Boletim de Serviço Eletrônico em 13/04/2022
SEI/ME - 23129304 - CRSNSP - Acórdão

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

294ª Sessão

Processo nº 15414.601889/2020-12

 

 

RECORRENTE:

Mundial Associação de Proteção de Veículos Automotores
Victor Eduardo da Silva Moura

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

RELATOR:

Ronaldo Guimarães Gallo

ADVOGADO:

Maurício Amato Filho (OAB/SP 123.238)

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Desenvolvimento de atividade securitária sem a indispensável autorização legal. Configuração. Aplicação de penalidade condizente com os preceitos legais. Solidariedade imputada ao gestor da associação. Fundamento extraído de base infralegal que não conta com amparo legal. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido.

PENALIDADE ORIGINAL:

Multa de R$22.242,00 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e dois reais)

BASE NORMATIVA:

Parágrafo único do art. 757 do Código Civil c/c Art. 24 e 113 do Decreto-Lei n.º 73/66

 


ACÓRDÃO CRSNSP 7747/2022

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer dos recursos e, por maioria:

1. negar provimento ao recurso de Mundial ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento do recurso; e

2.  por ausência de fundamentação legal, afastar de ofício a responsabilidade solidária de VICTOR EDUARDO DA SILVA MOURA pelo pagamento do valor da multa aplicada à pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Marcia Gomes Lencastre e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo não afastamento da solidariedade do dirigente.

Participaram do julgamento os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Marcia Gomes Lencastre e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Thompson da Gama Moret Santos. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Presidente. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

 

Sessão por videoconferência em 24 de fevereiro de 2022.

 

Documento assinado eletronicamente

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

Vice-Presidente no exercício da Presidência do CRSNSP


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Documento assinado eletronicamente por Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro(a), em 11/04/2022, às 20:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/ME - 22171554 - CRSNSP - Relatório de Recurso

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@

Processo nº 15414.601889/2020-12

 

 

RECORRENTES:

Mundial Associação de Proteção de Veículos Automotores

Victor Eduardo da Silva Moura

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

Ronaldo Guimarães Gallo

Modalidade(s) de Julgamento:

(  )Virtual

( X )Videoconferência

(  ) Presencial

 


 

 

RELATÓRIO

 

Iniciam os presentes autos ofício expedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo relatando a existência de indícios de infração administrativa supostamente praticada pela Mundial Associação de Proteção de Veículos Automotores, relacionada ao desenvolvimento de atividade securitária sem autorização legal exigida.

A área técnica da SUSEP analisou a documentação acostada aos autos e concluiu pela existência de indícios suficientes no sentido da Associação ter praticado a infração administrativa ao realizar operação de seguro sem a devida autorização.

Diante dos fatos, foi lavrada a representação SUSEP/DIR2/CGSUP/COATE Nº 26/2020 – SEI 0651380.

O Sr. Victor Eduardo da Silva Moura foi incluído no polo passivo na qualidade de responsável solidário.

Há notícia da existência de Ação Civil Pública em face da associação representada – SEI 0653104.

Devidamente intimados, os representados não compareceram aos autos para oferecer defesa – 0807599.

O parecer 967/2020/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP (SEI 0833352) analisou o contexto dos autos e se manifestou nos seguintes termos:

 

“Estando comprovado, sob a ótica técnica, a materialidade da infração, opino pela subsistência da Representação Eletrônica 26, lavrada em face da Mundial associação de Proteção de Veículos Automotores, CNPJ: 13.596.573/0001-71, por atuar como seguradora sem a devida autorização legal, infringindo assim o disposto no parágrafo único do art. 757 do Código Civil c/c Art. 24 e 113 do Decreto-Lei n.º 73/66, estando sujeita à penalidade pecuniária prevista nos Art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c o Art. 17 da Resolução CNSP 243/2011, no valor de R$22.242,00 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais), respondendo solidariamente pelo seu pagamento o Sr. Victor Eduardo da Silva Moura - CPF ***.489.968-**, Diretor Presidente da sociedade (SEI 0651410), cf. disposto no §2º, do art.4º, da Resolução CNSP 243/11.”

 

Pelo termo de julgamento n. 458/2020/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP, a irregularidade apontada foi tida por subsistente e resultou na aplicação da sanção de multa prevista no valor final de R$22.242,00 – SEI 0833522.

Intimados da decisão, a associação e o Sr. Victor Eduardo da Silva Moura apresentaram recurso para este I. Colegiado – SEI 0927081.

 

É o relatório.

Ronaldo Guimarães Gallo – Conselheiro Relator.

 


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Documento assinado eletronicamente por Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro(a), em 07/02/2022, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/ME - 22224919 - CRSNSP - Voto do Relator

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@

Processo nº 15414.601889/2020-12

 

 

RECORRENTE:

MUNDIAL ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (13.596.XXX/0001-71)

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

Ronaldo Guimarães Gallo

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Desenvolvimento de atividade securitária sem a indispensável autorização legal. Configuração. Aplicação de penalidade condizente com os preceitos legais. Solidariedade imputada ao gestor da associação. Fundamento extraído de base infralegal que não conta com amparo legal. Impossibilidade.

 

 


 

Voto do relator

 

Questões Preliminares

Alega a Recorrente, em preliminar, que o processo deve ser sumariamente extinto tendo em vista a opção da autarquia em iniciar processo judicial (ação civil pública), o que implicaria em "renúncia tácita ao processo administrativo".

A preliminar não deve ser acolhida. Não obstante a origem comum dos fatos (comercialização irregular de contratos de seguro), nitidamente as instâncias (judicial e administrativa) desenvolvem competências distintas, valendo acrescer que é a Susep o órgão que conta com competência legal para expedir autorização para o desenvolvimento de atividade securitária, bem como para punir aquele que entabule a relação securitária sem a referida autorização (vide arts. 108, 113 e 118 do Decreto-lei n. 73/66).

Preliminar rejeitada.

No mais, o recurso é tempestivo e o processo se encontra apto para o julgamento.

 

Mérito

A atividade securitária é matéria que se presta também a auxiliar o desenvolvimento econômico equilibrado do país, com vistas a atender os interesses da coletividade, nos termos do que dispõe o artigo 192 da Constituição Federal.

Nessa linha de raciocínio, explicita Gilberto Bercovici[1] que “(...) a atividade seguradora, como todos sabemos, tem importância fundamental para o processo econômico. É exercida por empresas que garantem a sua operacionalidade ao administrarem fundos comuns ou de poupança coletiva formada pelas contribuições de cada um dos segurados. Essa administração tem por finalidade garantir, no decorrer de uma determinada duração temporal, geralmente longa, os interesses legítimos dos segurados que estão expostos a determinados riscos (...)”.

Para além do relevo conferido à atividade pela própria Carta Republicana, desnecessários longos arrazoados explicitando a importância do controle de uma atividade que angaria valores substanciais[2] da coletividade, o que podemos chamar de “poupança pública”, com vistas a adimplemento de responsabilidades futuras, previamente entabuladas em contrato.

Ante tal perspectiva, prossegue Gilberto Bercovici[3] lembrando que “(...) ao garantir a solvência e a capacidade operacional das empresas seguradoras, gestoras de fundos provenientes de poupança pública, a autorização e o controle estatal sobre a atividade se justificavam no sentido de preservar os interesses dos segurados. Desse modo, é certo que a coordenação do setor financeiro nacional, no qual se inclui a atividade segurador, deve ultrapassar a racionalidade individual dos seus atores e buscar o interesse público, visando à consecução dos objetivos de política econômica do Estaco brasileiro, como a própria preservação do mercado e das relações econômicas do nosso país. (...).”

De se gravar, portanto, que o sistema securitário visa objetivos de política econômica do Estado brasileiro, mas tem como partida, e não poderia ser diferente, o interesse coletivo e, em especial, a proteção dos interesses dos segurados.

Tal proteção vem sustentada em uma série de fatores, mas de forma simplista podemos apontar: uma base normativa adequada, e que atenda os ditames constitucionais já apregoados, atrelada a uma supervisão que se concretiza em efetivação do quanto constante nos regramentos de regência da matéria[4], gerando segurança e estabilidade para aqueles que resolvem utilizar o instrumento para a proteção de interesses legítimos de possível infortúnio.

Com relação ao quanto se elucubrou, acresce Sharon Tennyson[5] ressaltando que “(...) um setor de seguros robusto não pode existir sem forte proteção legal ao contrato subjacente e à fiscalização de seu cumprimento. A premissa básica do seguro é uma oferta de pagamento financeiro se certas contingências (negativas) vierem a ocorrer no futuro, e não é fácil dar credibilidade a essa oferta. O vendedor deve ter o desejo e a capacidade de realizar o pagamento diante de uma variedade quase infinita de circunstâncias futuras. Uma importante função da estrutura legal em torno do seguro é promover e permitir a confiança nessas ofertas, ao assegurar que o vendedor possui os meios necessários e assume responsabilidade legal pelo cumprimento dessa oferta. (...)”.

Não se olvide que essa confiança também advém da presunção de que o Estado teceu a necessária estruturação normativa, bem como que esse mesmo Estado vem desenvolvendo a contento o seu dever de fiscalização do cumprimento desses indicativos legais, o que culmina no adimplemento de todas as responsabilidades firmadas no contrato de seguro, especialmente o socorro no momento da adversidade que afeta de forma considerável a vida daquele que foi abatido pelo infortúnio.

Ante o todo até aqui desenvolvido, necessário perscrutar quais as características dos contratos de seguros, de forma a cotejar se a atividade desenvolvida pela recorrente se amolda ao quanto reservado pela legislação às sociedades anônimas (ou sociedades cooperativas)[6], com o indispensável requisito da prévia autorização da Susep[7].

O contrato de seguro vem definido no artigo 757 do Código Civil Brasileiro, nos seguintes termos:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

 

Inicialmente vale observar que, novamente, ressalta a legislação que somente pode atuar firmando contrato de seguro aquele legalmente autorizado para tal fim.

Abstrai-se da definição legal que os elementos do contrato de seguro, ressalvadas as nuances doutrinárias que em nada influenciarão na delimitação dos contornos do objeto analisado, são os seguintes: interesse legítimo, garantia, risco, prêmio e empresarialidade[8] (ou o segurador[9]).

O Segurador é pessoa chave no contrato de seguro, na medida em que ele será o responsável por reestabelecer o equilíbrio na vida daquele que foi abatido pelo infortúnio, por meio do adimplemento do quanto acordado. Tecendo considerações a respeito da responsabilidade do Segurador, assevera Márcia Cicarelli[10] que “(...) a noção de garantia, em contraposição ao antigo conceito de indenização, (reconhece) que a prestação do segurador consiste na eliminação de um risco, entendido como “a possibilidade de dano a um interesse”. A indenização, assim, é uma consequência da realização do risco, mas a essência da obrigação do segurador é de prestar segurança. A prestação da garantia representa, pois, o adimplemento da prestação do segurador”.

A empresarialidade[11] é a necessária capacidade do Segurador de desenvolver a estrutura indispensável para os fins perseguidos no contrato de seguro, qual seja, garantir os interesses expostos a riscos, desenvolvendo estrutura compatível com as responsabilidades assumidas face aos valores percebidos, o que normalmente é concretizado numa relação que se alonga no tempo (mais um fator a exigir segurança da atividade).

A garantia e o interesse são as inovações fundamentais trazidas pelo Código Civil de 2002, consagrando a teoria do interesse legítimo. A teoria unitária consagrada no Código traz o interesse como elemento nuclear da teoria jurídica do seguro, na medida que delineia a proteção por sobre a relação existente entre a pessoa e o bem; já a garantia vem se contrapor à ideia de seguro como mero instrumento de indenização[12] a um dano, passando a compor elemento que, como já acima assinalado, gera segurança para o segurado no que diz respeito ao interesse legítimo que se intenta proteger.

O risco, por sua vez, é a possibilidade de acontecimento de fato futuro e predeterminado que pode lesar o interesse garantido. Segundo Guerra[13], “Pelo contrato de seguro, não se transfere o risco ao segurador, mas se compromete ele a suportar as consequências econômicas do sinistro, compreendido como a materialização do risco e ocorrência do dano, que assim se vê concretizado”.

Finalmente, o prêmio é a contraprestação[14] que deve ser adimplida pelo segurado para a garantia da proteção do seu interesse legítimo (que, como visto, não emerge apenas com a concretização do dano, mas se estende, é presente, por todo o período da relação contratual). Não há definição, ou imposição normativo quanto ao momento em que a prestação que corresponde ao prêmio deva ser realizada no iter contratual.

Não é demais lembrar que para que essa proteção se efetive, necessário implementar de forma adequada as técnicas que dão subsistência ao modelo securitário, sob pena da óbvia falência da estrutura arquitetada, em decorrência da formação de passivo indenizatório não compatível com o montante amealhado.

Traçado o arcabouço normativo e doutrinário do contrato de seguro, vale observar que a análise do quanto consubstanciado nos autos não perfaz temática nova a ser enfrentada por este C. Conselho de Recursos. No processo n. 15414.611594/2016-60, analisando tese de defesa muito semelhantes às arguidas pelos recorrentes, esse Colegiado decidiu nos seguintes termos:

Quanto ao mérito da contenda ora submetida a recurso, tem-se que de forma clara a Associação-recorrente amealha contribuição de seus associados, para garantir o pagamento de indenização no caso da ocorrência dos danos que predetermina. Ou seja, estão configuradas todos os elementos que devem estar presentes no contrato de seguro, ressalvado a empresarialidade, porém, a falta deste elemento não vem a desconfigurar a atividade securitária desenvolvida pela associação, mas sim destacar a precariedade do serviço que presta, que não conta com a estrutura técnica necessária para assegurar aqueles que intentam a proteção no caso de infortúnio.

 

A associação recolhe contribuição dos seus associados, para a constituição de um fundo que será utilizado para custear as indenizações daqueles que foram acometidos por danos que são previamente listados. Tais elementos, nitidamente de conteúdo securitário, estão presentes em inúmeros documentos juntados a estes autos.

 

O argumento trazido pela recorrente, com objetivo de desqualificar os seus atos como característicos do regime securitário, é a propalada autogestão da entidade, especificamente a caracterização dos seus atos como “contrato de ajuda mútua” provindo de associação movida pela autogestão dos seus membros.

 

Da simples leitura do estatuto da associação, que faz emergir a complexidade da estrutura associativa arquitetada, já se denota não se tratar da autogestão que se quis caracterizar no Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

 

Aliás, quanto ao ponto, já definiu o E. Superior Tribunal de Justiça:

 

“Com efeito, o Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, no que concerne à interpretação atribuída ao art. 757 do Código Civil/2002, dispõe que "a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão".

Entretanto, como já assinalado acima, a parte requerida sequer possui natureza de "grupo restrito", visto que "comercializa" o seu produtor de forma abrangente, do que se deduz que assume o risco contratado como se fosse uma típica sociedade de seguros.

Aliás, tanto se trata de atividade que não encontra amparo na legislação atualmente vigente que a própria parte recorrida fez acostar aos autos diversos informes a título de projetos de lei que estariam tramitando no Poder Legislativo (e-STJ, fls. 789-811), a fim de alterar o art. 53 do Código Civil/2002, para permitir a atividade questionada nesta demanda.

Ora, tratasse de ponto consolidado na legislação pátria, não haveria necessidade de qualquer alteração legislativa, a demonstrar que o produto veiculado e oferecido pela recorrida, por se constituir em atividade securitária, não possui amparo na liberdade associativa em geral e depende da intervenção reguladora a ser exercida pela recorrente”. (Recurso Especial n. 1.616.359-RJ (2016/0194359-4), Ministro Og Fernandes).

 

Afastado, portanto, a tentativa de configuração de “contrato de ajuda mútua” face à nítida veiculação de produtos com natureza securitária. Quanto ao tema, esclarece o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino[15] que, lembrando a discussão a respeito da natureza jurídica dos contratos de seguro e as diferentes interpretações a respeito encontradas em diferentes normativos de outros países (contrato, negócio jurídico ou pacto com peculiaridades próprias), conclui que “(...) toda essa discussão restou superada e por fim se reconheceu que, na verdade, o importante não é discutir a natureza jurídica desse contrato. O importante é estabelecer mecanismos de controle para essa modalidade, seja ela considerada um contrato ou um simples negócio jurídico”.

 

 

Com relação à liberdade de associação, também já consignou esse C. Conselho de Recursos (processo n. 15414.621908/2018-02):

Os recorrentes, nas razões recursais, alegam não ser empresa, mas sim associação que tem produto de proteção de bens do seu grupo de associados, não fazendo publicidade para a venda desta proteção.

 

O fato da recorrente ser uma associação não lhe socorre, é dizer, não descaracteriza a atividade típica do produto securitário, na medida que arrecada a contribuição dos seus associados, para a proteção de interesse pré-determinado e corporificado na proteção veicular, que é pago através de indenização efetivada pela Associação quando da ocorrência do dano.

 

No ponto, vale trazer a colação o quanto constou no PARECER SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP/ n. 339/15:

 

“Em relação ao argumento resumido no item a, a caracterização de parte das atividades exercidas pela Associação como seguro fica demonstrada nos pareceres técnicos mencionados no parágrafo anterior. O fato de a representada ser uma associação voluntária, legalmente constituída, que não faz divulgação pública de suas atividades e que não visa ao lucro não é suficiente para descaracterizar a natureza da atividade exercida como sendo típica de seguro. Tampouco é necessária a presença formal de apólice, corretor de seguros ou contrato para caracterizar a atividade seguradora. Trata-se de atividade que só pode ser exercida por sociedades devidamente autorizadas, cabendo à Susep coibir o desenvolvimento da atividade seguradora à margem do ordenamento jurídico brasileiro. O presente caso não se trata, portanto, de interferência indevida do Estado na esfera associativa. A adoção, pela associação, de prática vedada pela legislação torna legítima, e obrigatória, a intervenção da Susep”.

 

Sem dúvida é livre e constitucionalmente garantido o direito de associação, para fins lícitos. O desenvolvimento de atividade seguradora por meio de associação não comporta a licitude exigida pela Constituição Federal. Por sua vez, a Susep também não atua para findar com a associação, porém deve atuar para preservar os interesses da coletividade através da supervisão do mercado segurador, o que significa dizer a manutenção da segurança exigida para as transações dessa espécie.

 

Novamente, a prática desenvolvida pela associação se amolda aos elementos que, segundo a lei, refletem o contrato de seguro, o que significa dizer que a ASSUTRAN desenvolve atividade securitária de forma irregular, sendo certo que o fato de ser entidade sem finalidade lucrativa tampouco lhe socorre o argumento.

 

O desenvolvimento da atividade securitária requer supervisão estatal próxima e constante. Conforme já elucidado neste voto, o seguro tem função nuclear no desenvolvimento da sociedade e a movimentação de expressivas quantias de dinheiro, por longos períodos, devem ser monitoradas para que a falta da técnica necessária não transforme em desalento o que deveria ser proteção.

 

As características da entidade recorrida (e.g., associação sem fins lucrativos) em nada auxilia o fato de que é estruturada para desenvolver atividade que contém todos os elementos de um contrato de seguro, logo, o que se tem é o desenvolvimento da atividade em descompasso com a legislação.

 

Novamente, todo o contemplado nos autos propicia identificar os elementos que compõem a relação jurídica securitária, todavia, sendo desenvolvida por intermédio de associação, o que viola a legislação de regência. Como explicitado, para o caso concreto, o fato da recorrente ser uma associação não a abona, ao contrário, agrava o contexto probatório, na medida que se tem arquétipo jurídico não autorizado para a comercialização de produtos securitários. 

A alegação no sentido de que não desenvolve atividade lucrativa, ou que atende a uma lacuna no mercado (o percentual de segurados que não pode adimplir com os prêmios de seguro, ou sequer são atendidos pelas seguradoras, conforme alega), não permite a atuação à margem do que dispõe o ordenamento jurídico vigente. Como também não lhe socorre a tese advinda do Enunciado n. 185, aprovado na III Jornada de Direito Civil do C. Conselho da Justiça Federal. Este C. Conselho, quanto ao ponto, já pode se manifestar nos seguintes termos (processo n. 15414.623618/2017-12):

Mais uma vez, a tese de defesa traz como fundamento o Enunciado 185, aprovado na III Jornada de Direito Civil do C. Conselho da Justiça Federal, e mais uma vez necessário denotar a inaplicabilidade do caso ora sob análise com as hipóteses trazidas no enunciado, quer porque não perfaz grupo restrito (basta ver a considerável abertura constante do Estatuto da Cooperativo e que permite a adesão à modalidade protetiva de toda uma categoria profissional), muito menos de autogestão, não obstante tratar-se de cooperativa.

 

A mutualidade que se intenta apresentar como base diversa da relação securitária, em verdade, é base histórica para a formação e o desenvolvimento justamente dos contratos de seguros. A explicação de Pedro Alvim em seu livro O Contrato de Seguro (1999, pg. 02) é justamente nesse sentido:

 

"Foi a mutualidade que serviu de suporte a todos os sistemas de prevenção ou de reparação de danos, oriundos de riscos que interferem na atividade humana. Durante muitos séculos, esses sistemas tiveram organização simples, pois se limitavam a providências de socorro imediato àqueles que fossem atingidos por eventos danosos. Todo o grupo, por força da solidariedade, contribuía com sua participação em espécie ou em dinheiro para reparar as condições do companheiro, lesado em seus interesses materiais ou em sua saúde".

 

A perspectiva supra articula remete a uma relação ainda primitiva da relação securitária, em que se acorria à proteção em face dos riscos por força do sentimento humano de solidariedade, que por sua vez evoluiu (ainda numa perspectiva rudimentar da relação securitária) para as ajudas calcadas no mutualismo, com requintes organizacionais mais elaborados (se comparada à ajuda solidária), como bem demonstra Pedro Alvim (Idem, pg. 03):

 

"(...) Surgiram, então, organizações de amparo, inspiradas por razões diversas, ora de caráter puramente religioso, ora por espírito de classe, reunindo pessoas do mesmo grupo social ou expostas aos mesmos ricos.

Tinham por suporte da organização o mutualismo. Todos contribuíam para um fundo comum com sua ajuda financeira ou prestava sua colaboração em serviços de assistência aos necessitados.

A forma primitiva em que se pode filiar a ideia rudimentar de seguro - (...) - confunde-se com o socorro mútuo, no seu sentido mais amplo e duma organização de pessoas que se prestem reciprocamente serviços por meio de um fundo comum de qualquer maneira constituído".

 

 

A atividade desenvolvida pela Cooperativa e detectada nos autos perfaz, justamente, a comercialização da proteção securitária em moldes elucubrados na história da formação do contrato de seguro, e a razão pela qual não se permite mais desenvolvimentos de tal jaez é a tremenda evolução angariada ao longo do tempo para a formação de contratos de seguros, propiciando segurança àqueles que intentam proteção a riscos que eventualmente se concretizem por sobre os respectivos bens. Essa segurança é garantida pelo Estado, que, justamente visando referido desiderato, veda o desenvolvimento da atividade securitária por aqueles que não contam com a técnica necessária para tanto, eis a razão pelo qual a atividade é restrita às sociedades seguradoras que foram devidamente autorizadas a funcionar pela Susep, tendo como exigência a observância de rígidos parâmetros normativos.

 

A cooperativa recorrente, não obstante negociar a proteção securitária, não conta com qualquer técnica para a proteção do interesse legítimo dos seus cooperados, também não observa qualquer regramento estabelecido pelo Estado para o desenvolvimento da atividade protetiva. A "técnica" utilizada pela Cooperativa é a mesma da era da formação dos conceitos que viriam a fundar as bases do seguro, qual seja, a divisão do(s) dano(s) por todos os integrantes de determinada "associação" de gentes, é dizer, retroage a um momento histórico em que mal se conseguia diferenciar a aposta da relação securitária, justamente pela precária base de conhecimento com relação ao elemento garantia.

 

Por isso que o fato da Cooperativa não ser seguradora, para além de expressar óbvio confronto à lei, não é argumento que lhe favorece, ao contrário, é nuance que espelha a precariedade e o risco envolvido no serviço prestado pela entidade aos seus cooperados, justamente o que demanda a atuação estatal.

 

Por qualquer ângulo que se inspecione a situação fática, a conclusão é voltada para a necessária manutenção da r. decisão a quo, exceto no que diz respeito à solidariedade imputada ao senhor diretor presidente da entidade, que, não contendo amparo legal, tão somente base infralegal, não pode ser firmada, também conforme manifestação recorrente provinda desse E. Conselho.

 

Conclusão

Ante todo o exposto, conheço do recurso apresentado, nego provimento para manter a aplicação da penalidade em face da associação, nos termos da r. decisão de primeiro grau administrativo, e de ofício afasto a solidariedade imputada ao dirigente da associação por ausência de fundamentação legal a lhe conferir sustentação jurídica.

É o voto.

Ronaldo Guimarães Gallo – Conselheiro Relator.

 

 

[1] Seguro e Constituição Federal. In: Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho (2017: São Paulo, SP) VII Fórum de Direito do Seguro – IBDS / Instituto Brasileiro de Direito do Seguro. São Paulo: Roncarati, 2018, p. 76.

[2] “(...) O seguro é a maior indústria econômica do mundo. Evan Mills escreveu, no proeminente jornal Science, que se o seguro fosse um país seria a terceira maior economia mundial, com sua receita anual que equivale ao terceiro maior PIB do mundo. Somente os Estados Unidos e o Japão eram maiores à época. A China ultrapassou o seguro agora, mas penso que o Japão ainda é a quarta economia do mundo. Três vezes mais dinheiro é gasto com seguros do que com a indústria militar do mundo. Em termos econômicos, portanto, o seguro é muito relevante”. Doyle, Aaron. Seguro e confiança na sociedade do risco: uma perspectiva sociológica. In: Congresso Internacional de Direito do Seguro do Conselho da Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça. Anais do I Congresso Internacional de Direito do Seguro do Conselho da Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça: VI Fórum de Direito do Seguro “José Sollero Filho” – IBDS, - 1. ed. – São Paulo: Roncarati, 2015, p. 414.

[3] Seguro e Constituição Federal, ob. cit., p. 77.

[4] “É aí que entra a ideia do seguro. Numa linguagem figurada é possível dizer que seguro é uma espécie de rede jurídico-econômica que nos protege contra os riscos a que estamos expostos”. Cavalieri Filho, Sergio. A trilogia do seguro. 1º Fórum de Direito do Seguro “José Sollero Filho”. Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS. São Paulo: Max Limonad.

[5] Seguro e Captura Regulatória. In: Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho (2017: São Paulo, SP) VII Fórum de Direito do Seguro – IBDS / Instituto Brasileiro de Direito do Seguro. São Paulo: Roncarati, 2018, p. 542.

[6] Art. 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas.

Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. (Decreto-lei n. 72/1966).

[7] Art. 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP. (Decreto-lei n. 72/1966).

[8] Tzirulnik, Ernesto; Cavalcanti, Flávio de Queiroz B.; Pimentel, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o código civil brasileiro. – 3. ed. – São Paulo: Editora Roncarati, 2016, p. 43.

[9] Guerra, Alexandre. O contrato de seguro sob a perspectiva do direito civil-constitucional (Entre (e além) o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor). In: Temas relevantes do direito civil contemporâneo: reflexões sobre os 10 anos do Código Civil / Renan Lotufo; Giovanni Ettore Nanni; Fernando Rodrigues Martins, coordenadores. – São Paulo: Atlas, 2012, p. 478.

[10] O interesse segurável. Dissertação de Mestrado – orientador Prof. Dr. Alcides Tomasetti Junior. Universidade de São Paulo – Faculdade de Direito. São Paulo, 2011, p. 34.

[11] “No Direito do Seguro, mais do que em qualquer outro ramo, as questões técnicas vinculam as soluções jurídicas. A técnica securitária exige, indispensavelmente, que as operações se procedam de maneira alcançável apenas por meio de atividades exercidas de maneira empresarial. (...). A empresarialidade ínsita à concepção moderna do seguro é destacada pelo redator do Substitutivo: “O contrato de seguro não pode ser desligado do conjunto operacional no qual se insere, sem ser desfigurado em sua natureza””. Tzirulnik, Ernesto; ob. cit., p. 61.

[12] “(...) o Código Civil em vigor refere à garantia de interesse legítimo como objeto do contrato de seguro, e não ao pagamento de indenização. Não se cuida de impedir o sinistro. José Marques nos ensina que o sinistro é a realização do risco previsto no contrato, evita-lo se contrapõe ao próprio conceito de sinistro, pois merece destaque o fato de que o segurado não estará protegido em caso de dolo e agravamento intencional do risco”. Guerra, Alexandre. O contrato de seguro... ob. cit., p. 479.

[13] Idem, ibidem.

[14] “(...) Quem focar a indenização como elemento essencial do contrato – e não a garantia – deparará com absurda desproporção. Uma prestação ínfima (prêmio) e outra agigantada (indenização). Esse equívoco induz à ilusória aleatoriedade e a soluções estranhas à comutatividade das relações negociais, ideia esta especialmente cara para o negócio securitário. A desproporcionalidade entre prêmio e garantia expõe a operação do negócio de seguro à insolvabilidade (frustra a garantia) ou ao enriquecimento abusivo (quebra o equilíbrio contratual)”. Tzirulnik, Ernesto; ob. cit., p. 60.

 


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Documento assinado eletronicamente por Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro(a), em 14/03/2022, às 18:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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