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MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL |
ATA DA 459ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Presidente: Adriana Teixeira de Toledo
Secretário Geral: André Wilson Martins de Lima
Realizada nos dias 12 e 13 de abril de 2022, com pauta publicada no Diário Oficial da União DOU de 25.03.2022, Seção 1, págs. 59 e 60 e divulgação na mesma data, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn.
A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Economia no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020*.
A Sessão foi aberta às 9h46min e suspensa às 18h18min do dia 12.04.2022 e reaberta às 9h47min e encerrada às 15h24min do dia 13.04.2022.
O quórum foi verificado, na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz. Presentes os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Marcia Gomes Lencastre, Thiago Paiva Chaves, Rui Fernando Ramos Alves, Paula Christine Schlee e Sérgio Varella Bruna, os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, bem como o Secretário-Geral André Wilson Martins de Lima.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti em todos os processos, em razão do encerramento do mandato do Conselheiro titular indicado pela ANCORD, na forma do Regimento Interno (Art. 19).
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba em todos os processos, face a declaração de impedimento do conselheiro titular indicado pela FEBRABAN, Rui Fernando Ramos Alves, na forma do Regimento Interno (Art. 19), e em razão da vacância dos assentos do titular indicado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) e do suplente indicado pela Associação Brasileira de Administradores de Consórcio (ABAC) (Art. 19 §3º RICRSFN).
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado nos processos onde houve declaração de impedimento da Conselheira titular indicada pelo Ministério da Economia, Márcia Gomes Lencastre, na forma do Regimento Interno (Art. 19).
Atuou o Conselheiro Sérgio Varella Bruna, para composição do julgamento do processo no qual houve vacância dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC, na forma do Regimento Interno (Art. 19, §3º).
Vacâncias: (i) suplente indicado pelo Ministério da Economia, desde 24.3.2019; (ii) suplente, substituto do presidente, indicado pelo Ministério da Economia, desde 25.2.2021; (iii) titular indicado pela ANBIMA desde 03/04/2022; (iv) titular indicado pela ANCORD, desde 10/04/2022; e (v) suplente indicado pela ABAC desde 09/01/2022.
JULGAMENTOS:
00001 - Processo: 10372.100109/2019-90 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Carol Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (62.237.649/0001-88) (Recorrente), Kleber Robles (Recorrente) e Antônio Carlos Feitosa (OAB/SP 215.706) (Advogado).
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
Sustentação oral: Antônio Carlos Feitosa (OAB/SP 215.706)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
1. Recurso de CAROL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, para manter as penas de:
- multa no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem a adequada identificação dos clientes (irregularidade "a");
- multa no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de PLDFT (irregularidade "b"); e
- multa no valor equivalente, em moeda nacional, a US$1.702.400,00 (um milhão setecentos e dois mil e quatrocentos dólares dos Estados Unidos da América), calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do BCB sobre taxas de câmbio, opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao da decisão da Autarquia, por deixar de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos termos das instruções emanadas do BCB, movimentações anormais ou atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998 (irregularidade "c").
O somatório do valor das multas está limitado ao equivalente a 25% do Patrimônio Líquido da instituição em junho de 2018, nos termos do art. 59, inciso I, alínea “c”, da Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, c/c o art. 9º, inciso I, alínea “c”, da Circular nº 3.858, de 14 de novembro de 2017.
2. Recurso de KLEBER ROBLES: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu dar parcial provimento ao recurso para:
- manter a pena de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem a adequada identificação dos clientes (irregularidade "a");
- cancelar a pena de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de PLDFT (irregularidade "b");
- reduzir o valor da pena de multa, equivalente em moeda nacional, a US$220.511,57 (duzentos e vinte mil, quinhentos e onze dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e sete centavos de dólar), correspondente a 1% do valor das operações irregulares, calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do BCB sobre taxas de câmbio, opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao da decisão da Autarquia, para R$300.000,00 (trezentos mil reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor fixado para a pessoa jurídica em razão da mesma infração, por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de PLDFT; (irregularidade "b");
- cancelar a pena de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por deixar de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos termos das instruções emanadas do BCB, movimentações anormais ou atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998 (irregularidade "c"); e
- manter a pena de multa no valor equivalente, em moeda nacional, a US$220.511,57 (duzentos e vinte mil, quinhentos e onze dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e sete centavos de dólar), correspondente a 1% do valor das operações irregulares, calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do BCB sobre taxas de câmbio, opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao da decisão da Autarquia irregularidade, por deixar de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos termos das instruções emanadas do BCB, movimentações anormais ou atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998 (irregularidade "c").
Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (art. 19, §3º, RICRSFN) e Conselheiro Igor Muniz.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme art. 19, §3º, RICRSFN, em razão da vacância dos assentos do titular indicado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) e do suplente indicado pela Associação Brasileira de Administradores de Consórcio (ABAC).
00002 - Processo: 11893.000099/2017-13 - Recurso - COAF 1ª instância - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), H Stern Comércio e Indústria S.A. (33.388.943/0001-92) (Embargante), Roberto Stern (Embargante), Luciano Feldens (OAB/RS 78.825) (Advogado) e Debora Poeta Weyh Feldens (OAB/RS 62.866) (Advogada).
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração com a manutenção da decisão prolatada pelo CRSFN, consubstanciada no ACÓRDÃO CRSFN 187/2021, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (art. 19, §3º, RICRSFN) e Conselheiro Igor Muniz.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme art. 19, §3º, RICRSFN, em razão da vacância dos assentos do titular indicado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) e do suplente indicado pela Associação Brasileira de Administradores de Consórcio (ABAC).
00003 - Processo: 11893.000085/2017-91 - Recurso - COAF 1ª instância - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), HSJ Comercial S.A. (02.091.365/0001-02) (Embargante), Roberto Stern (Embargante), Luciano Feldens (OAB/RS 78.825) (Advogado) e Debora Poeta Weyh Feldens (OAB/RS 62.866) (Advogada). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração com a manutenção da decisão prolatada pelo CRSFN, consubstanciada no ACÓRDÃO CRSFN 186/2021, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (art. 19, §3º, RICRSFN) e Conselheiro Igor Muniz.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme art. 19, §3º, RICRSFN, em razão da vacância dos assentos do titular indicado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) e do suplente indicado pela Associação Brasileira de Administradores de Consórcio (ABAC).
00004 - Processo: 10372.100106/2021-71 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Necton Investimentos S.A. Corretora de Valores Mobiliários (52.904.364/0001-08) (Recorrente) e Marina Palma Copola de Carvalho (OAB/SP 274.358) (Advogada).
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
Sustentação oral: Marina Palma Copola de Carvalho (OAB/SP 274.358)
Atuaram os Procuradores da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira e Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
Em sede preliminar: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso por acolher a preliminar de extinção de punibilidade em relação à Recorrente NECTON INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS, sucessora por incorporação de Spinelli S.A. Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio, e para cancelar a penalidade de advertência imposta em primeira instancia, com o correspondente arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator.
No mérito: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso Face ao acolhimento da preliminar, que julgou extinto o processo, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (art. 19, §3º, RICRSFN) e Conselheiro Igor Muniz.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme art. 19, §3º, RICRSFN, em razão da vacância dos assentos do titular indicado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) e do suplente indicado pela Associação Brasileira de Administradores de Consórcio (ABAC).
00005 - Processo: 10372.100191/2019-52 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Icla Consultoria S.A. (sucessora da Icla Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) (10.274.584/0001-47) (Recorrente), Positiva Consult S.A. (sucessora de Positiva Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) (40.161.713/0001-51) (Recorrente), Julia Vassalo Maia da Costa (Recorrente), Luiz Eduardo Franco de Abreu (Recorrente), Paulo Jose de Lima (Recorrente), Igor Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 96.440) e Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF 22.232) (Advogado).
Relator: Thiago Paiva Chaves
Sustentação oral: Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF 22.232)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou para negar provimento aos recursos.
Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (art. 19, §3º, RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN) e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN).
Impedimento: Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, §3º, RICRSFN, em razão do impedimento da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme art. 19, §3º, RICRSFN, em razão da vacância dos assentos do titular indicado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) e do suplente indicado pela Associação Brasileira de Administradores de Consórcio (ABAC).
00006 - Processo: 10372.100095/2020-48 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Jorge Luiz Zelada (Recorrente) e Felipe Braz (OAB/PR 69.406) (Advogado).
Relator: Thiago Paiva Chaves
Sustentação oral: Pedro Augusto Schelbauer de Oliveira (OAB/PR 81.579)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de Jorge Luiz Zelada, para: (i) manter a pena de multa no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), por ter autorizado, sem prévia deliberação da diretoria executiva, a assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato com a Vantage Deepwater Company, que resultou em prejuízo para a Petrobras, descumprindo, dessa forma, o seu dever de lealdade com a Companhia, em infração ao disposto no art. 155, caput, da Lei nº 6.404/76; e (ii) manter a inabilitação temporária pelo prazo de 18 (dezoito) anos, para o exercício do cargo de administrador, ou de conselheiro fiscal, de companhia aberta, por ter direcionado, em troca de vantagem pecuniária indevida, o processo de contratação de construção do navio-sonda Titanium Explorer para a companhia Vantage Deepwater Company, descumprindo, dessa forma, o seu dever de lealdade à Petrobras, em infração ao disposto no art. 155, caput, da Lei nº 6.404/1976, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN) e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN).
Impedimentos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Sérgio Varella Bruna e Conselheiro Igor Muniz.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, §3º, RICRSFN, em razão do impedimento da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão do impedimento do Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).
00007 - Processo: 11893.100134/2017-95 - Recurso - COAF 1ª instância
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Américo Reis Junqueira (Recorrente), Espólio de Cid Aguiar Junqueira (Recorrente), Fernando Reis Junqueira (Recorrente), Mátria Máquinas Tratores e Implementos Agrícolas Ltda. (16.854.390/0001-05) (Recorrente), Polínia Reis Junqueira (Recorrente) e José Anchieta da Silva (OAB/MG 23.405) (Advogado). Relator: Thiago Paiva Chaves
Presente o advogado Bruno Barros de Oliveira Gondim (OAB/MG 121.715), que solicitou preferência no julgamento.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
1. Recurso de MÁTRIA MÁQUINAS TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo: (i) a penalidade de advertência, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 9.613/1998, por violação ao disposto no art. 10, I, da Lei nº 9.613/98; (ii) a penalidade de advertência, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 9.613/1998, por violação ao disposto no art. 10, II, da Lei nº 9.613/1998; (iii) a penalidade de multa pecuniária no valor de R$119.757,60 (cento e dezenove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), correspondente a 1% das operações que indicaram falhas nas políticas, procedimentos e controle interno, em violação ao disposto no art. 10, III, da Lei nº 9.613/1998; e (iv) a penalidade de multa pecuniária no valor de R$36.840,00 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta reais), correspondente a 20% do valor da operação econômica suspeita, por infração ao art. 11, II, b, da Lei nº 9.613/1998, nos termos do voto do Relator.
2. Recurso de AMÉRICO REIS JUNQUEIRA: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo: (i) a penalidade de advertência, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 9.613/1998, por violação ao disposto no art. 10, I, da Lei nº 9.613/98; (ii) a penalidade de advertência, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 9.613/1998, por violação ao disposto no art. 10, II, da Lei nº 9.613/1998; (iii) a penalidade de multa pecuniária no valor de R$20.358,79 (vinte mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), correspondente a 0,17% das operações que indicaram falhas nas políticas, procedimentos e controle interno, em violação ao disposto no art. 10, III, da Lei nº 9.613/1998; e (iv) a penalidade de multa pecuniária no valor de R$18.420,00 (dezoito mil, quatrocentos e vinte reais), correspondente a 10% do valor da operação econômica suspeita, por infração ao art. 11, II, b, da Lei nº 9.613/1998, nos termos do voto do Relator.
3. Recurso de FERNANDO REIS JUNQUEIRA: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo: (i) a penalidade de advertência, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 9.613/1998, por violação ao disposto no art. 10, I, da Lei nº 9.613/98; (ii) a penalidade de advertência, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 9.613/1998, por violação ao disposto no art. 10, II, da Lei nº 9.613/1998; (iii) a penalidade de multa pecuniária no valor de R$20.358,79 (vinte mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), correspondente a 0,17% das operações que indicaram falhas nas políticas, procedimentos e controle interno, em violação ao disposto no art. 10, III, da Lei nº 9.613/1998; e (iv) a penalidade de multa pecuniária no valor de R$18.420,00 (dezoito mil, quatrocentos e vinte reais), correspondente a 10% do valor da operação econômica suspeita, por infração ao art. 11, II, b, da Lei nº 9.613/1998, nos termos do voto do Relator.
4. Recurso de POLÍNIA REIS JUNQUEIRA: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo: (i) a penalidade de advertência, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 9.613/1998, por violação ao disposto no art. 10, I, da Lei nº 9.613/98; (ii) a penalidade de advertência, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 9.613/1998, por violação ao disposto no art. 10, II, da Lei nº 9.613/1998; (iii) a penalidade de multa pecuniária no valor de R$20.358,79 (vinte mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), correspondente a 0,17% das operações que indicaram falhas nas políticas, procedimentos e controle interno, em violação ao disposto no art. 10, III, da Lei nº 9.613/1998; e (iv) a penalidade de multa pecuniária no valor de R$18.420,00 (dezoito mil, quatrocentos e vinte reais), correspondente a 10% do valor da operação econômica suspeita, por infração ao art. 11, II, b, da Lei nº 9.613/1998, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN).
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.
00008 - Processo: 10372.100162/2020-24 - Recurso - BCB - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado) e Ana Paula Pereira Manique Correia (Embargante).
Relator: Thiago Paiva Chaves
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Igor Muniz, que votaram pelo conhecimento dos embargos.
Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN).
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.
00009 - Processo: 10372.100229/2019-97 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Diego Soares de Arruda (Embargante), Frederico Silva Bastos (OAB/SP 345.658) (Advogado) e Renato Vilela (Advogado).
Relator: Thiago Paiva Chaves
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN).
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.
00010 - Processo: 10372.100107/2020-34 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Irajá Galliano Andrade (Embargante) e André Luís Bergamaschi (OAB/SP 319.123) (Advogado).
Relator: Thiago Paiva Chaves
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN).
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.
00011 - Processo: 10372.100334/2019-26 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Raphael de Melo Tavora Vargas Franco Neto (Embargante), José Ricardo Tostes Nunes Martins (Embargante) e Rodrigo Dunshee de Abranches (OAB/RJ 70.914) (Advogado). Relator: Thiago Paiva Chaves
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN).
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.
00012 - Processo: 10372.100245/2019-80 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Eike Fuhrken Batista (Embargante) e Flavio Galdino (OAB/MG 164.762) (Advogado). Relator: Thiago Paiva Chaves
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Igor Muniz, que votaram pelo conhecimento dos embargos.
Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN).
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.
00013 - Processo: 10372.100055/2020-04 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Celso Luiz Lanzoni (Embargante), Fabíola Pimpão Ferraz (Embargante) e Matheus Fernandes de Jesus (OAB/PR 69.982) (Advogado).
Relator: Thiago Paiva Chaves.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN).
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.
00014 - Processo: 10372.100317/2019-99 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Banco Prosper S.A. (atual Soluto II Participações S.A. Em liquidação ordinária) (33.876.475/0001-03) (Recorrente), Rafael de Moura Rangel Ney (OAB/RJ 89.979) (Advogado), Deutsche Bank S.A. - Banco Alemão (62.331.228/0001-11) (Recorrente), José Eduardo Carneiro Queiroz (OAB/RJ 150.350) (Advogado), Luis Felippe Índio da Costa (Recorrente), Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa (Recorrente), Maria Luisa Garcia de Mendonça (Recorrente), Maria Lucia Cantidiano (OAB/RJ 33.754) (Advogada), Marcelo Xandó Baptista (Recorrente), Márcio Serra Dreher (Recorrente), e Verax Serviços Financeiros Ltda. (05.917.347/0001-17) (Recorrente).
Relator: Thiago Paiva Chaves
Sustentação oral: Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro (OAB/RJ 33.754) , Rafael de Moura Rangel Ney (OAB/RJ 89.979) e Maria Abreu de Moura Guido (OAB/SP 290.119)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
1. Recurso de BANCO PROSPER (Atual Soluto Ii Participações S.A. – em Liquidação Ordinária): O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de multa no valor R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para R$200.000,00 (duzentos mil reais), por descumprimento ao art. 65, incisos XV, da Instrução CVM nº 409/04, nos termos do voto do Relator.
2. Recurso de VERAX SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), por ter concorrido para a pratica de operação fraudulenta, no mercado de valores mobiliários, relativa às operações do FIP Equity 1 e do FIP Platinum, nos termos do voto do Relator.
3. Recurso de DEUTSCHE BANK S.A.: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de multa no valor R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para R$200.000,00 (duzentos mil reais), por descumprimento do art. 38, incisos I, IV e V, da Instrução CVM nº 356/01, nos termos do voto do Relator.
4. Recurso de LUIS FELIPPE ÍNDIO DA COSTA: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de inabilitação temporária pelo prazo de 120 meses para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários, por pratica de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários relativa às operações do FIP Equity 1 e do FIP Platinum. nos termos do voto do Relator.
5. Recurso de LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de inabilitação temporária, pelo prazo de 120 meses, para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários, por pratica de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários relativa às operações do FIP Equity 1 e do FIP Platinum;, nos termos do voto do Relator.
6. Recurso de MARCELO XANDÓ BAPTISTA: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de multa no valor R$200.000,00 (duzentos mil reais) para R$100.000,00 (cem mil reais), por descumprimento do art. 65, incisos XV, da Instrução CVM nº 409/04, nos termos do voto do Relator.
7. Recurso de MARCIO SERRA DREHER: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a pena de multa no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por ter concorrido para a pratica de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários relativa às
operações do FIP Equity 1 e do FIP Platinum, nos termos do voto do Relator.
8. Recurso de MARIA LUISA GARCIA DE MENDONÇA: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a pena de multa no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por ter concorrido para a pratica de operação fraudulenta no mercado de valores, mobiliários relativa às operações do FIP Equity 1 e do FIP Platinum, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Igor Muniz, que votou para dar parcial provimento ao recurso, para, acolhendo pedido da recorrente, substituir a pena de multa em inabilitação temporária, pelo prazo de 120 meses.
Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (conforme art. 19, §3º, RICRSFN), Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN).
Impedimento: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão do impedimento do Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).
Atuou o Conselheiro Sérgio Varella Bruna, conforme art. 19, §3º, RICRSFN, em razão da vacância dos assentos do titular indicado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) e do suplente indicado pela Associação Brasileira de Administradores de Consórcio (ABAC).
00015 - Processo: 10372.100163/2021-50 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Marcelo José Basilio de Souza Marinho (Recorrente) e Edgar Santos Gomes (OAB/RJ 132.542) (Advogado).
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à Recorrente, em razão do atraso na entrega da DCBE, referente à data-base de 31 de dezembro de 2015, com fundamento no art. 1º da Medida Provisória n.º 2.224/2001, nos termos do voto do Relator.
Com o registro de que os Conselheiros Marcia Gomes Lencastre, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Paula Christine Schlee, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Thiago Paiva Chaves e a Presidente Adriana Teixeira de Toledo consideraram que o Parecer do BCB é ato inequívoco de interrupção da prescrição.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN) e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.
00016 - Processo: 10372.100048/2021-85 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Audiconsult Auditores S.S. (02.057.035/0001-92) (Recorrente) e Hermenegildo João Vanoni (Recorrente).
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Decisão:
1. Recurso de AUDICONSULT AUDITORES S.S.: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidade de multa de R$ 7.855,55 (sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) , com fulcro no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 2017, combinado com o art. 59, inciso II, alínea “b”, da Circular nº 3.857, de 2017; e
2. Recurso de Hermenegildo João Vanoni O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidades de multa de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a , com fulcro no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 2017.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN) e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.
00017 - Processo: 10372.100154/2020-88 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (03.183.937/0001-38) (Recorrente), Marcos Paulo Araújo Vale (Recorrente) e Carlos José Veiga Crespo (OAB/AM 5.177) (Advogado).
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Em razão de problemas na transmissão da sessão pelo YouTube, no final da manhã do dia 13/04/2022, após a manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, o julgamento foi interrompido e retomado na parte da tarde, dando continuidade ao julgamento a partir do pronunciamento do voto do Relator e colhendo os demais votos em seguida.
Decisão:
1. Recurso de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. – Afeam: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidade de multa de R$100.000,00 (cem mil reais), pela irregularidade “a”, com fundamento no art. 44, § 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.595, de 1964; e
2. Recurso de MARCOS PAULO ARAÚJO VALE: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidade de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro pelo prazo de 6 (seis) anos, pela irregularidade “a”, com fundamento no art. 44, § 4º, da Lei nº 4.595, de 1964.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN) e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.
00018 - Processo: 10372.100218/2020-41 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Batel Administradora Ltda. (70.153.135/0001-72) (Recorrente) e Leonardo Zago Gervásio (OAB/RN 583-A) (Advogado).
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes
Devido ao problema de transmissão no YouTube ocorrido na manhã do dia 13/04/2022, o julgamento foi retomado a partir da manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, tendo em seguida o Relator prolatado o seu voto, e colhidos os votos dos demais conselheiros.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo-se a condenação por infração ao disposto no art. 3º, II da MP n.º 754/2017 e aplicação da sanção de multa pecuniária imposta pelo BCB no valor-teto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com fundamento no art. 42, inciso VI, da Lei n.º 11.795/2008, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN) e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.
00019 - Processo: 10372.100242/2021-61 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Caroline Salem Shannon Fernandes (Recorrente) e Michel Siqueira Pereira Batista (OAB/RJ 165.542).
Relatora: Marcia Gomes Lencastre.
Tendo a Presidente anunciado o julgamento e o advogado Michel Siqueira Pereira Batista (OAB/RJ 165.542), que solicitou a sustentação oral, não estando presente, conforme art. 24 §13 do RICRSFN, foi dada continuidade ao julgamento.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira
Decisão:
1. Em sede preliminar: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu rejeitar a preliminar por não reconhecer prescrição ordinária, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, que votaram pelo reconhecimento da prescrição.
2. No mérito: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, pela violação aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, com a aplicação da pena de multa de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.
00020 - Processo: 10372.100195/2021-55 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Angela Maria Guimarães Peçanha (Recorrente).
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade pecuniária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com fundamento no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 2001, combinado com o art. 8º, inciso I, da Resolução nº 3.854, de 2010; devido ao fornecimento intempestivo de DCBE relativa à data-base de 31.12.2016, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.
00021 - Processo: 10372.100315/2018-19 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), José Joaquim Paifer (Recorrente) e Paiffer Management Ltda. - ME (10.802.953/0001-27) (Recorrente) e Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB/SP 199.725) (Advogado).
Relator: Francisco Papellás Filho
Sustentação oral: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB/SP 199.725) (Sessões 451ª e 458ª ) e Douglas D'Alessandro Salgado (Sessão451ª)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes (Sessões 451ª e 458ª)
Iniciado na 451ª Sessão, o julgamento foi adiado por pedido de vista do Conselheiro Pedro Frade de Andrade após serem votados: (i) em sede preliminar, foi rejeitado pelo Colegiado o adiamento do julgamento para juntada de parecer técnico; e, no mérito, (ii) quanto ao recurso de PAIFFER MANAGEMENT Ltda. - ME, o Conselheiro Relator Francisco Papellás Filho e os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves e Marcia Gomes Lencastre que votaram pelo parcial provimento para reduzir a penalidade de multa para R$300.000,00 (trezentos mil reais) e os Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos e Álvaro Affonso Mendonça, que votaram pelo desprovimento do recurso; (iii) quanto ao recurso de JOSÉ JOAQUIM PAIFER, o Conselheiro Relator Francisco Papellás Filho e os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves e Marcia Gomes Lencastre que votaram pelo parcial provimento para reduzir a penalidade de multa para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e os Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos e Álvaro Affonso Mendonça, que votaram pelo desprovimento do recurso.
Pautado na sessão 458ª do CRSFN, o julgamento foi novamente adiado por pedido de vista do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, após o voto-vista do Conselheiro Pedro Frade de Andrade, acompanhando o voto do relator, e do voto do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, acompanhando o voto divergente do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos pelo desprovimento do recurso,
Prosseguindo o julgamento na sessão 459ª, restando preservados os votos já proferidos pelos Conselheiros Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos, Álvaro Affonso de Mendonça, Pedro Frade de Andrade, Rui Fernando Ramos Alves, Marcia Gomes Lencastre e Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado conforme Art. 25, §§ 4º e 6º do RICRSFN, presidiu o julgamento o Conselheiro Thiago Paiva Chaves, que proferiu seu voto-vista, acompanhando o voto divergente do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos pelo desprovimento do recurso.
Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria e com o voto de qualidade do Presidente (art. 20 RICRSFN), decidiu, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos:
1. negar provimento ao recurso de PAIFFER MANAGEMENT LTDA., mantendo a pena de multa de R$ 1.710.000,00 (um milhão, setecentos e dez mil reais), em razão da prática de manipulação de preços por meio da inserção de ordens artificiais de compra e venda, na modalidade spoofing, em infração ao disposto no inciso I, c/c o item II, “b”, da ICVM n° 8/79; e
2. negar provimento ao recurso de JOSÉ JOAQUIM PAIFER, mantendo a pena de multa de R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais), em razão da prática de manipulação de preços por meio da inserção de ordens artificiais de compra e venda, na modalidade spoofing, em infração ao disposto no inciso I, c/c o item II, “b”, da ICVM n° 8/79.
Vencidos os Conselheiros Francisco Papellás Filho, Rui Fernando Ramos Alves, Pedro Frade de Andrade e Marcia Gomes Lencastre, que votaram pelo provimento parcial dos recursos para reduzir a pena de multa para R$300.000,00 (trezentos mil reais), para Paiffer Management Ltda., e para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para José Joaquim Paifer.
Participaram do julgamento: Conselheiro Francisco Papellás Filho (Sessão 451ª), Relator, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos (Sessão 451ª), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves (Sessão 451ª), Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Sessão 458ª), Conselheira Marcia Gomes Lencastre (Sessão 451ª), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (Sessão 458ª) e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça (Sessão 451ª) e Conselheiro Thiago Paiva Chaves (Sessão 459ª), Presidente.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (458ª sessão), conforme Art. 19, §§ 3º e 6º, do RICRSFN, em razão da ausência justificada da Presidente à sessão 458ª e da vacância do assento de suplente de indicação do ME.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Thiago Paiva Chaves, conforme o art. 19, § 7ª, RICRSFN.
00022 - Processo: 10372.100055/2021-87 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Joesley Mendonça Batista (Recorrente), Wesley Mendonça Batista (Recorrente), Francisco Satiro (OAB/SP 129.791) (Advogado) e Luiz Henrique de Carvalho Vieira (OAB/SP 246.328) (Advogado).
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
Sustentação Oral: Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF 22.232) (na 454ª Sessão) e Francisco José de Siqueira (OAB/DF 13.081) (na 454ª Sessão)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo (manifestou-se na 454ª Sessão).
Iniciado na 454ª Sessão, o julgamento foi adiado por pedido de vista da Presidente Adriana Teixeira de Toledo, após votarem o Relator e os Conselheiros João Batista de Moraes, Rui Fernando Ramos Alves e Pedro Frade de Andrade, para (i) dar provimento ao recurso de Joesley Mendonça Batista, para absolvê-lo da acusação de, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da JBS S.A., utilizar-se, para fins particulares, de bens e serviços da Companhia, com o consequente cancelamento da multa de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais); e (ii) dar parcial provimento aos recursos de Wesley Mendonça Batista, de modo a absolvê-lo da acusação de descumprimento ao art. 154, §2°, alínea “b”, da Lei 6.404/1976, , com o consequente cancelamento da multa pecuniária aplicada pela CVM, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), e convolar a multa de R$300.000,00 (trezentos mil reais) em advertência pelo descumprimento ao disposto no art. 153 da Lei 6.404/1976; e votarem os Conselheiros Marcia Gomes Lencastre, Thiago Paiva Chaves e Sérgio Varella Bruna para negar provimento aos recursos dos Recorrentes.
Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Presidente Adriana Teixeira de Toledo, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, por voto de qualidade, decidiu, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre:
1. negar provimento ao recurso JOESLEY MENDONÇA BATISTA, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da JBS, mantendo a penalidade de multa
pecuniária no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), pelo descumprimento ao disposto no art. 154, §2°, alínea “b”, da Lei 6.404/1976, ao utilizar-se, para fins particulares, de bens e serviços da Companhia.
2. negar provimento ao recurso de Wesley Mendonça Batista, na qualidade de Diretor Presidente da JBS, mantendo as penalidades de: multa pecuniária no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), pelo descumprimento ao art. 154, §2°, alínea “b”, da Lei 6.404/1976, praticar liberalidade à custa da Companhia, ao autorizar a utilização de aeronave de titularidade da JBS pelo Sr. Joesley Batista, em 11.05.2017, para fins particulares; e multa pecuniária no valor de R$300.00,00 (trezentos mil reais), pelo descumprimento ao disposto no art. 153 da Lei 6.404/1976, ao desrespeitar o dever de diligência em razão da não adoção de procedimentos e cautela exigíveis na gestão de companhia aberta ao tomar decisões relativas à implementação de controles e à autorização para o uso de aeronaves da Companhia no período de junho de 2012 a 05.08.2016.
Vencidos os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro João Batista de Moraes e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram pelo provimento do recurso de Joesley Mendonça Batista e pelo provimento parcial dos recursos de Wesley Mendonça Batista, de modo a absolvê-lo da acusação de descumprimento ao art. 154, §2°, alínea “b”, da Lei 6.404/1976, e convolar a multa de R$300.000,00 (trezentos mil reais) em advertência pelo descumprimento ao disposto no art. 153 da Lei 6.404/1976.
Participaram do julgamento: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator (Sessão 454ª), Conselheiro João Batista de Moraes (Sessão 454ª), Conselheiro Thiago Paiva Chaves (Sessão 454ª), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves (Sessão 454ª), Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Sessão 454ª), Conselheira Marcia Gomes Lencastre (Sessão 454ª), Conselheiro Sérgio Varella Bruna (Sessão 454ª) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo (Sessão 459ª).
Ausentes à Sessão 454ª, justificadamente, os Conselheiros Álvaro Affonso Mendonça e Igor Muniz.
Ausente à sessão 459ª, em razão do encerramento de seu mandato em 03/04/2022, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Atuou o Conselheiro João Batista de Moraes na 454ª sessão, conforme Art. 19, § 3º, do RICRSFN, em razão da ausência justificada do Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça à sessão.
Atuou o Conselheiro Sérgio Varella Bruna na 454ª sessão, conforme Art. 19, do RICRSFN, em razão da ausência justificada do Conselheiro Igor Muniz à sessão.
00023 - Processo: 10372.100225/2019-17 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso (Recorrente), Frederico Marinho Carneiro da Cunha (Recorrente), João Miguel Mallet Racy Ferreira (Recorrente), José Antonio Tornaghi Grabowsky (Recorrente), Michel Wurman (Recorrente), João Pedro Palhano Melke (OAB/SP 403.601) (Advogado), Luiz Antonio de Sampaio Campos (OAB/RJ 75.714) (Advogado), Otavio Yazbek (OAB/SP 144.506) (Advogado), Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925) e Marcelo Fernandez Trindade (OAB/RJ 67.729) (Advogado).
Sustentação oral - Recorrida:
Ilene Patricia de Noronha Najjarian (Procuradora Federal OAB/SP 123.243), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (na 455ª Sessão).
Sustentação oral - Recorrentes:
Luiz Antonio de Sampaio Campos (OAB/RJ 75.714), pelos Recorrentes Frederico Marinho Carneiro da Cunha e Michel Wurman (na 455ª Sessão).
Marcelo Fernandez Trindade (OAB/RJ 67.729), pelo Recorrente José Antonio Tornaghi Grabowsky (na 455ª Sessão).
Otavio Yazbek (OAB/SP 144.506), pelo Recorrente João Miguel Mallet Racy Ferreira (na 455ª Sessão).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Iniciado na 455ª Sessão, o julgamento foi adiado após pedido de vistas da Conselheira Paula Christine Schlee, após votarem o Relator e os Conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Conselheiro João Batista de Moraes pelo desprovimento dos recursos e o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça que votou pelo parcial provimento dos recursos para aplicar ajuste à dosimetria.
Retomado o julgamento na sessão 459ª, e restando preservados os votos já proferidos na sessão 454ªpelos Conselheiros Relator, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, João Batista de Moraes e Álvaro Affonso Mendonça, conforme Art. 25, §§ 4º e 6º do RICRSFN, proferiu seu voto-vista a Conselheira Paula Christine Schlee, no sentido de dar provimento aos recursos, acompanhada pelo Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, e a Conselheira Márcia Gomes Lencastre e a Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que acompanharam o voto do relator, para negar provimento aos recursos.
Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Paula Christine Schlee, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu negar provimento aos recursos para:
1. Recurso de CAUÊ CASTELLO VEIGA INNOCÊNCIO CARDOSO: manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 3.522.531,23 (três milhões, quinhentos e vinte e dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), na qualidade de Diretor Jurídico da PDG, pela negociação de ações de emissão da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações de posse de informação relevante, ainda não divulgada ao mercado, em violação ao disposto no art. 155, §1° da Lei n° 6.404/1976 c/c o art. 13 da Instrução CVM nº 358/2002.
2. Recurso de FREDERICO MARINHO CARNEIRO DA CUNHA: manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$8.889.008,74 (oito milhões, oitocentos e oitenta e nove mil oito reais e setenta e quatro centavos), na qualidade de Diretor de Investimentos e Acompanhamento Gerencial da PDG, pela negociação de ações de emissão da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações de posse de informação relevante, ainda não divulgada ao mercado, em violação ao disposto no art. 155, §1° da Lei n° 6.404/1976 c/c o art. 13 da Instrução CVM nº 358/2002.
3. Recurso de JOÃO MIGUEL MALLET RACY FERREIRA: manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 9.157.631,76 (nove milhões, cento e cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), na qualidade de Diretor Financeiro da PDG, pela negociação de ações de emissão da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações e de derivativos nela referenciados de posse de informação relevante, ainda não divulgada ao mercado, em violação ao disposto no art. 155, §1° da Lei n° 6.404/1976 c/c o art. 13 da Instrução CVM nº 358/2002.
4. Recurso de JOSÉ ANTÔNIO TORNAGHI GRABOWSKY: manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 13.395.988,36 (treze milhões, trezentos e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), na qualidade de Diretor Presidente da PDG, pela negociação de ações de emissão da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações de posse de informação relevante, ainda não divulgada ao mercado, em violação ao disposto no art. 155, §1° da Lei n° 6.404/1976 c/c o art. 13 da Instrução CVM nº 358/2002.
5. Recurso de MICHEL WURMAN: manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$11.664.067,98 (onze milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), na qualidade de Diretor Vice Presidente e de Relações com Investidores, pela negociação de ações de emissão da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações de posse de informação relevante, ainda não divulgada ao mercado, em violação ao disposto no art. 155, §1° da Lei n° 6.404/1976 c/c o art. 13 da Instrução CVM nº 358/2002., nos termos do voto do Relator.
Vencidos os Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheira Paula Christine Schlee, que votaram pelo provimento dos recursos, e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, que votou pelo parcial provimento dos recursos para: (i) recorrente Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso – redução do valor da multa de R$3.522.531,23 para R$2.641.898,43; (ii) recorrente Frederico Marinho Carneiro da Cunha – redução do valor da multa de R$8.889.008,74 para R$6.666.756,56; (iii) recorrente João Miguel Mallet Racy Ferreira – redução do valor da multa de R$9.157.631,76 para R$6.868.223,82; (iv) recorrente José Antonio Tornaghi Grabowsky – redução do valor da multa de R$13.395.988,36 para R$10.046.991,27; e (v) recorrente Michel Wurman – redução do valor da multa de R$11.664.067,98 para R$8.748.050,98.
Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça (Sessão 455ª), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Sessão 455ª) (Art. 19 §3º, caput, do RICRSFN) e Conselheiro João Batista de Moraes (Sessão 455ª).
Ausentes à Sessão 455ª, justificadamente, os Conselheiros Igor Muniz e Pedro Frade de Andrade.
Impedimentos: Conselheiro Sérgio Varella Bruna.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão da ausência do Conselheiro Igor Muniz à Sessão 455ª e impedimento do Conselheiro Sérgio Varella Bruna.
Atuou o Conselheiro João Batista de Moraes na 455ª sessão, conforme Art. 19, § 3º, do RICRSFN, em razão da ausência justificada do Conselheiro Pedro Frade de Andrade à sessão.
024 - 10372.100024/2020-45- Recurso SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S/A - Em intervenção (Interventora: Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo - Portaria Susep nº 7.670, de 28/08/2020) (CNPJ 88.076.302/0001-94) (Recorrente), Salvador Lápis Júnior (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.
Atuaram os Procuradores da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira na 443ª Sessão e Euler Barros Ferreira Lopes na 459ª Sessão.
Iniciado na 443ª Sessão, o julgamento foi adiado por pedido de vistas do conselheiro Pedro Frade de Andrade, após manifestação do Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira e do voto do relator Antônio Augusto de Sá Freire Filho pela anulação da decisão recorrida e retorno dos autos à SUSEP, aguardando os demais Conselheiros.
O processo foi pautado nas sessões 457ª e 458ª , tendo sido retirado de pauta pelo Conselheiro vistor e em razão do encerramento do mandato do Conselheiro Pedro Frade de Andrade em 03/04/2022, tendo em vista a prerrogativa da Presidente expressa no art. 6ª, inciso XVIII do RICRSFN, o processo foi pautado na 459ª Sessão, tendo dado prosseguimento ao julgamento os Conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, que votou para dar provimento ao recurso, acompanhada pelos Conselheiros Ana Maria Imbiriba Corrêa, Thiago Paiva Chaves, Igor Muniz, Paula Christine Schlee, Rui Fernando Ramos Alves e a Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Decisão:
O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira Ana Paula Zanetti. Vencido o Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votou pela anulação da decisão de primeira instância e devolução para SUSEP para nova decisão.
Participaram do julgamento: Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho (Sessão 443ª), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.
Ausente à sessão 459ª, em razão do encerramento de seu mandato em 03/04/2022, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.
025 - 10372.100339/2018-78 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Adolpho Vaz de Arruda Neto (Embargante), Edson Queiroz Barcelos Junior (Embargante), Júlio César Câmara (Embargante), Marcelo Fagondes de Freitas (Embargante), Michael Lenn Ceitlin (Embargante) e Paulo Roberto Leke (Embargante), Danilo Knijnik (OAB/RS 34.445) (Advogado) e Marcelo Freitas Pereira (OAB/SP 127.546) (Advogado).
Relator: Thiago Paiva Chaves
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração e homologou a retificação de erro material no Acórdão CRSFN nº 30/2021, na forma proposta pelo Relator.
Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Igor Muniz, Paula Christine Schlee, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Márcia Gomes Lencastre, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, do RICRSFN), Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN) e Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.
A 459ª quadringentésima quinquagésima nona sessão de julgamento, realizada por videoconferência, foi encerrada às 18h00min do dia 13 de abril de 2022, tendo o Secretário-Geral lavrado esta ata.
* A equipe de transmissão do ME informou que houve interrupção durante as transmissões, nos dias 12/04/2022 e 13/04/2022, devido à instabilidade do sistema YouTube (Google), conforme atestado por sites e fontes de consulta:
Dia 12/04/2022
Instabilidade Youtube 12 de abril de 2022
Dificuldades de acesso Youtube 12 de abril de 2022
Dia 13/04/2022
Instabilidade Youtube 13 de abril de 2022
Documento assinado eletronicamente
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do CRSFN
Disponibilização da ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 17/05/2022
Aprovação da ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 23/05/2022
459ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
BCB |
COAF |
CVM |
PF |
SUSEP |
Pedido de Revisão |
|
Processos Pautados |
9 |
3 |
12 |
0 |
1 |
0 |
|
Retirados de Pauta |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
0 |
|
Julgamento Adiado |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Convertido em Diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Finalizado |
9 |
3 |
12 |
0 |
1 |
0 |
|
Sorteados |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado |
Rui Fernando Ramos Alves |
Marcia Gomes Lencastre |
Francisco Papellás Filho |
Thiago Paiva Chaves |
|
Pedidos de Vista |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Adiamento |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Retirado de Pauta |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Finalizado |
1 |
5 |
4 |
2 |
1 |
12 |
|
Processos Sorteados |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 26/05/2022, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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|
Referência: Processo nº 10372.100038/2022-21 |
SEI nº 24205359 |