PLENÁRIO

ATA DA 257ª SESSÃO DE JULGAMENTO

Às 14 horas e 05 minutos do dia 17 de abril de 2019, no Palácio da Fazenda, situado na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 11° andar, Centro da cidade do Rio de Janeiro, a Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira declarou aberta a sessão de julgamento, com a presença dos Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Thompson da Gama Moret Santos, Juliana Ribeiro Barreto Paes, Robson Carlos dos Santos Braga, José Antônio Maia Piñeiro  e Carmen Diva Beltrão Monteiro (art.18, §18 do RICRSNSP), bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

A Presidente anunciou a posse dos novos Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, indicado pela FENSEG, e José Antônio Maia Piñeiro  indicado pela FENACAP.

Vacâncias: (i) titular indicado pela FENACOR (desde 10/12/2018), (ii) titular e suplente indicados pela FENAPREVI (respectivamente, desde 7/11/2018 e 18/12/2018); (iii) suplente indicado pela FENSEG (desde 04/12/2018); (iv) titular e suplente indicados pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”),  (v) 2º titular SUSEP, desde a criação do segundo assento da Autarquia pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. II, do RICRSNSP; e (vi) 3º titular do Ministério da Economia, desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

 A Presidente informou que, apesar de ter sido publicada uma pauta de distribuição de novos processos a relator, devido à composição do Conselho estar incompleta, decidiu por adiar o sorteio para a próxima Sessão de Julgamento, para aguardar as novas nomeações e com isso evitar a sobrecarga de processos distribuídos aos conselheiros presentes.

JULGAMENTOS:

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP.

DECISÃO:

Embargos conhecidos e acolhidos, por unanimidade, sem efeitos modificativos, fixando-se a penalidade no valor máximo previsto no art. 3º, inc. III, alínea "c" da Resolução CNSP nº 17/81, nos termos do voto da Relatora.

Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

 Presente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, que solicitou sustentação oral, indeferida à luz do art. 26, §8º, do RICRSNSP.

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP.

 DECISÃO:

  Embargos conhecidos e acolhidos, por unanimidade, sem efeitos modificativos, para sanar contradição entre o Acórdão 4.437/14 e voto do Conselheiro André Leal Faoro, nos termos do voto do Relator.

  Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP.

DECISÃO:

  Pedido conhecido e acolhido, por unanimidade, sem efeitos modificativos, para sanar contradição ratificando entendimento pela advertência, e corrigir erro material do Acórdão 5.743/16.

  Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP.

DECISÃO:

  Pedido conhecido e acolhido, por unanimidade, para corrigir erro material no voto, ratificando a penalidade consignada no Acórdão 5.781/16 de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

  Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

 A advogada Lívia Lapoente Peixoto havia se manifestado na 239ª Sessão em nome do recorrente, porém, tendo em vista a alteração de composição do Colegiado, de acordo com o art. 21, §12 do RICRSNSP, foi concedida nova manifestação oral, proferida pela advogada Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha.

Manifestou-se, nos termos regimentais, na 239ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Iniciado o julgamento na 239ª Sessão, votou o Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva para (i) negar provimento aos itens 1 e 2; (ii) dar provimento parcial aos itens 4 a 11, para convolar a suspensão de 90 (noventa) dias em 30 (trinta) dias, bem como retirar dos citados itens o agravamento da pena; e (iii) dar provimento ao item 12, para considerá-lo como infração continuada dos itens 4 a 11. Em seguida, o Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido pediu vistas para verificar a proporcionalidade da pena. Retomado o julgamento na 257ª Sessão, preservando-o o voto do Relator, nos termos do art. 12, §7º do RICRSNSP, votaram os Conselheiros por: (i) negar provimento aos itens 1 e 2, nos termos do voto do Relator; (ii) dar provimento parcial aos itens 4 a 11, para convolar a suspensão de 90 (noventa) dias em 30 (trinta) dias, bem como retirar dos citados itens o agravamento da pena, nos termos do voto do Relator; (iii) dar provimento ao item 12, para considerá-lo como infração continuada dos itens 4 a 11, nos termos do voto do Relator. Vencidas, no último item, as Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo não provimento do recurso. O item 13 não foi objeto do Recurso, não sendo da competência do CRSNSP julgar tema afeto a controles internos para prevenção à lavagem de dinheiro.

  DECISÃO:

Recurso (i) desprovido nos itens 1 e 2, por unanimidade; (ii) parcialmente provido nos itens 4 a 11, para convolar a suspensão de 90 (noventa) dias em 30 (trinta) dias, bem como excluir dos citados itens o agravamento da pena, por unanimidade; (iii) provido, por maioria, no item 12, para considerá-lo como infração continuada dos itens 4 a 11, vencidas as Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento. O item 13 não foi objeto do Recurso, não sendo da competência do CRSNSP julgar tema afeto a controles internos para prevenção à lavagem de dinheiro.

  Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP.

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, para análise preliminar da admissibilidade dos Embargos, após votar o Relator para (i) conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para atribuir efeito modificativo ao contido no ACÓRDÃO CRSNSP 6263/2018, em parte; (ii) determinar a aplicação dos parâmetros de quantificação da penalidade na forma da Resolução CNSP nº 60, de 2001; e (iii) fixar uma única multa no valor de R$ 38.000,00, prevista na alínea"g", inciso IV, do artigo 5º da Resolução CNSP n.° 60/2001, considerando a agravante prevista no inciso IV do artigo 52 da referida Resolução, e a reincidência apurada através do Relatório de fls.  2977/2979.

Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

  Manifestou-se, nos termos regimentais, na 251ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

  Iniciado o julgamento na 251ª Sessão, após a Relatora votar pelo desprovimento do Recurso, o Colegiado, por unanimidade, inclusive com voto favorável da Conselheira Relatora, decidiu converter o julgamento em diligência, conforme proposta da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Retomado o julgamento na 257ª Sessão, a Relatora ratificou seu voto pelo desprovimento dos recursos, acompanhada pelos demais conselheiros presentes.

  DECISÃO:

  Recurso desprovido, por unanimidade.

  Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

  Manifestou-se oralmente pela recorrente Zurich Minas Brasil Seguros S.A. a advogada Ramane Pereira da Silva Passos.

  Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que opinou pelo desprovimento do recurso, manifestando a intenção de juntar aos autos o aditamento ao parecer, nos termos do art. 21, §16 do RICRSNSP.

  DECISÃO:

  Recurso desprovido, por maioria, vencidos os Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, acompanhado pela Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento parcial do Recurso, para convolar a penalidade de multa em advertência e considerar o recurso da pessoa jurídica prejudicado.

  Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

  DECISÃO:

  Recurso desprovido, por unanimidade.

Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que opinou pelo provimento do recurso, conforme parecer escrito.

Impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

  DECISÃO:

  Recurso de Washington Luis Bezerra da Silva provido, por maioria, vencido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento do Recurso. Recurso de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.

Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Iniciado o julgamento na 254ª Sessão, votaram pelo provimento do Recurso a Relatora e os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira. O julgamento foi adiado por pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Retomado o Julgamento na 257ª, votou o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão pelo desprovimento do Recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga. Os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Thompson da Gama Moret Santos, José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro acompanharam o voto da Relatora.

  DECISÃO:

  Recurso provido, por maioria, vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Robson Carlos dos Santos Braga, que votaram pelo desprovimento do Recurso.

Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Danilo Haddad Jafet.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

  DECISÃO:

  Recurso desprovido, por maioria, vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, José Antônio Maia Piñeiro e Juliana Ribeiro Barreto Paes, que votaram pelo provimento parcial do Recurso para convolar a penalidade de multa em advertência.

Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes. que opinou pelo provimento do recurso, conforme parecer escrito

  DECISÃO:

  Recurso provido, por unanimidade.

Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, após votarem a Relatora, pelo provimento do Recurso, o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, pelo provimento, com fundamentação diversa da adotada pela Relatora, acompanhado pelos Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas. O Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão abriu divergência, votando pelo desprovimento do Recurso, acompanhado pelos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Thompson da Gama Moret Santos.

Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Presente a advogada Luciana Duarte Carús, que havia se manifestado oralmente pelo recorrente na 256ª Sessão de Julgamento.

Manifestou-se, nos termos regimentais, na 256ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

 Iniciado o julgamento na 256ª Sessão, votou o Relator pelo provimento do Recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Marco Aurélio Moreira Alves e Valéria Camacho Martins Schmitke, adiando-se o julgamento por pedido de vista do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga. Retomado o julgamento na 257ª Sessão, votaram os Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga, Juliana Ribeiro Barreto Paes, José Antônio Maia Piñeiro , Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira pelo provimento do Recurso, nos termos do voto do Relator. Também foi decidido, por unanimidade, recomendar à SUSEP que avalie a pertinência de representação junto ao Ministério Público sobre apuração de falsidade ideológica do Recorrente, conforme Declaração de Voto a ser apresentada pelo Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

  DECISÃO:

  Recurso provido, por unanimidade, e aprovada, por unanimidade recomendação à SUSEP para avaliação sobre representação junto ao Ministério Público para apuração de falsidade ideológica.

Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Manifestou-se oralmente pela recorrente Confiança Companhia de Seguros o advogado Victor Vieira de Souza Pereira.

Julgamento adiado na 255ª Sessão por pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, antes do início da votação.

  DECISÃO:

Por unanimidade, (i) reconhecer a conexão entre os processos 15414.617452/2017-97, 15414.601782/2018-41, 15414.601860/2018-16 e 15414.602023/2018-04 e apreciá-los em conjunto; (ii) dar provimento parcial aos recursos, para considerar as irregularidades cometidas nos Processos SUSEP nos 15414.617452/2017-97, 15414.601782/2018-41, 15414.601860/2018-16 e 15414.602023/2018-04 como infração de caráter continuado, aplicando uma única pena de multa no valor de R$ 68.000,00, nos termos dos arts. 10, 13 e 42, todos da Resolução CNSP nº 243/2011, majorando-a em dois terços, nos termos do art. 13, parágrafo único da mesma norma, devido ao longo lapso temporal – quatro meses – no qual prevaleceram as irregularidades apuradas; e (iii) dar provimento ao recurso constante no Processo SUSEP nº 15414.601784/2018-31.

Impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que opinou pelo provimento do recurso, conforme parecer escrito.

  DECISÃO:

  Recurso provido, por unanimidade.

Justificadamente ausente: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Documento assinado eletronicamente

Theresa Christina Cunha Martins

Secretária-Executiva Adjunta do CRSNSP

Documento assinado eletronicamente

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Presidente do CRSNSP

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Documento assinado eletronicamente por Theresa Christina Cunha Martins, Secretário(a) Executivo(a) Adjunto(a), em 13/05/2019, às 13:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 15/05/2019, às 11:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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