Boletim de Serviço Eletrônico em 01/06/2022

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização
Secretaria Executiva
Secretaria do Colegiado

 

 

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

ATA DA 297ª SESSÃO DE JULGAMENTo

 

CRSNSP

Presidente: Presidente Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

Secretária Substituta: Tatiana Barcellos Vasco

Publicação da Pauta no DOU:  DOU de 14/04/2022, seção 1, páginas 252/253 e DOU de 18/04/2022, seção 1, páginas 128/129

A 297ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 27 e 28 de abril de 2022, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta, às 09h39 e suspensa às 19h10, no dia 27 de abril de 2022, e reaberta às 9h42 e encerrada às 19h30, no dia 28 de abril de 2022, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo, com a presença dos Conselheiros  Ronaldo Guimarães Gallo, Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Marcia Gomes Lencastre; e dos Conselheiros suplentes José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento ou ausência justificada no dia 28/4 do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Ricardo da Silva Santana, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro  e Daniel Barreto Curi, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada; Simone Pereira Negrão que atuou nos processos de sua relatoria e no dia 28/4 face à ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva;  Thompson dos Santos que atuou em todos processos face a ausência ou impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte, Virgílio Porto Linhares Teixeira e André Alvim de Paula Rizzo, assim como o Secretário Geral André Wilson Martins de Lima e a Secretária Geral substituta Tatiana Barcellos Vasco. Ausentes, justificadamente, o  Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e o Consellheiro Paulo dos Santos, e, no dia 28/4 os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

1- JULGAMENTOS:

 

001) 15414.627578/2018-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI Seguros S.A. (29.980.158/0001-57) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Sustentação oral: Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775)

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo provimento parcial do recurso pera excluir os antecedentes, e a Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votou pelo provimento parcial do recurso para convolar a penalidade de multa em advertência.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00002 - Processo: 15414.626574/2019-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para afastar as majorações por circunstâncias administrativas – antecedentes e por ganho com o ato ilícito, fixando a penalidade em R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) de pena base, majorada em R$14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais), em razão da gravidade, e o somatório obtido dobrado em razão da quantidade de reincidências apresentadas, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

 

00003 - Processo: 15414.619596/2019-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Seguradora S/A (34.020.354/0001-10) (Recorrente) e Ramane Pereira da Silva Passos (OAB/RJ 186.087) (Advogada). 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para revisar a dosimetria e aplicar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (pena base), acrescida de R$ 14.500.00 (catorze mil e quinentos reais) (5% gravidade) e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (antecedentes), menos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (atenuante), totalizando R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais) elevado ao dobro pela reincidência, resultando em multa final de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), nos termos do voto do Relator. 

Vencidos: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo que  votaram pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa, e o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou para negar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Paulo dos Santos e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00004 - Processo: 15414.630413/2018-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Barkley International do Brasil Seguros S/A (07.021.544/0001-89) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a continuidade da infração para os itens 1, 2 e 3, e aplicar uma única multa no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), sendo a pena base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), majorada em R$ 9.000,00 (nove mil reais) em razão das circunstâncias administrativas – antecedentes, reduzida de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos antecedentes mais R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), correspondentes a 1/5 em razão do reconhecimento do instituto da infração continuada, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheira Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que negaram provimento ao recurso, bem como não reconheceram a continuidade da infração para o item 3.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Paulo dos Santos e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00005 - Processo: 15414.627475/2019-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Seguros S.A. (33.055.146/0001-93) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, excluindo a majoração por antecedentes e a redução por atenuante e reduzindo a majoração por reincidência para 50%, fixar a pena de multa em R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) de pena base, elevada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das duas reincidências apontadas, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão ( art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP) Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos ( art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Impedimento: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Paulo dos Santos e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00006 - Processo: 15414.619157/2018-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida),  Associação de Caminhoneiros São Marquenses (08.157.077/0001-81) (Recorrente), Antônio Carlos Pelizzari (Recorrente) e Vilson José Coradi (OAB/RS 24.922) (Advogado). 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

1. Recurso de ASSOCIAÇÃO DE CAMINHONEIROS SÃO MARQUENSES: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do voto da Relatora.  Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.

2. Recurso de ANTÔNIO CARLOS PELIZZARI: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento para afastar a responsabilidade solidariedade imputada pela primeira instância, por ausência de fundamentação legal a lhe conferir sustentação jurídica, nos termos do voto da Relatora. Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para julgar prejudicado o recurso.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00007 - Processo: 15414.607718/2017-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Hélio Bitton Rodrigues (OAB/RJ 71.709) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00008 - Processo: 15414.624610/2019-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Insurance Companny (05.617.056/0001-03) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Presente o advogado  Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) que informou por email e reiterou durante a sessão a desistência da sustentação oral.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, em razão de sua intempestividade, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 11 caput, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00009 - Processo: 15414.618023/2018-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial (Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020) (33.054.883/0001-71) (Recorrente). 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso em razão de sua intempestividade, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00010 - Processo: 15414.619352/2019-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração por ganhos obtidos com o ato ilícito e reduzir o valor da pena de multa para R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Vencidos:  Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo desprovimento do recurso, e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou pelo provimento do recurso.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Abstenção: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, em razão de ausência por problemas na conexão.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00011 - Processo: 15414.602470/2019-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Previdência S.A. (antiga Mapfre Vera Cruz Previdência S.A) (04.046.576/0001-40) (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a multa de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00012 - Processo: 15414.623556/2019-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. (72.145.931/0001-99) (Recorrente), Beatriz de Moura Campos Mello Almada (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00013 - Processo: 15414.100322/2012-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), GR3 Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda. (01.960.876/0001-42) (Embargante) e Fabiano João Cim (OAB/SC 15.856) (Advogado). 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00014 - Processo: 15414.617251/2020-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) reduzir a majoração em razão da gravidade e aos efeitos da infração para o percentual de 5% , bem como pelo (ii) expurgo da majoração dos antecedentes, fixando-se a multa no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) de pena base, acrescida de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), pela gravidade, nos termos do voto do Relator.

Vencido: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00015 - Processo: 15414.634879/2018-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A (33.608.308/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de R$18.433,33 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00016 - Processo: 15414.604606/2020-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir as majorações pelos ganhos obtidos com o ilícito e em razão da agravante prevista no inciso III do art. 11, para o percentual de 5% (cinco por cento), fixando-se a multa no valor de R$ 73.000,00  (setenta e três mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de  pena base, acrescida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos antecedentes,  R$ 24.000,00  (vinte e quatro mil reais), pelos ganhos obtidos com o ilícito,  e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), pela agravante, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00017 - Processo: 15414.618636/2019-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (03.546.261/0001-08) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação Oral: Advogado Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a majoração pelos ganhos obtidos com o ato ilícito para o percentual de 2%, fixando-se a multa no valor de R$ 32.300,00 (trinta e dois mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela pena base, acrescida de R$ 14.500,00 (catorze mil reais), pela gravidade e seus efeitos, R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos antecedentes e R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), pelos ganhos obtidos com ilícito, nos termos do voto do Relator.

Vencido: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou para negar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e  a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00018 - Processo: 15414.625346/2018-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).  

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) expurgar a majoração pelos antecedentes; (ii) afastar as atenuantes concedidas, fixando-se a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela pena base, elevada ao dobro pelas reincidências, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e  a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00019 - Processo: 15414.603917/2017-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Besso Re Brasil Corretora de Resseguros Ltda. (19.630.496/0001-05) (Recorrente). 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso,  mantendo a penalidade de multa de RS10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP) Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Paulo dos Santos e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00020 - Processo: 15414.620134/2019-75 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (33.061.813/0001-40) (Recorrente), Marcelo Mancini Peixoto (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Após o voto do Relator e das Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, para negar provimento aos recursos, pediu vista o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, aguardam os demais.

 

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP,), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos(art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Paulo dos Santos e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00021 - Processo: 15414.617651/2020-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, expurgando o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, reduzir o valor da pena de multa para R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão ( art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos ( art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão do impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00022 - Processo: 15414.605475/2017-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Azul Companhia de Seguros Gerais (33.448.150/0001-11) (Recorrente), Fábio Ohara Morita (Recorrente), Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 

Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Sustentação oral: Renan Varollo Perlati (OAB/SP 373.814).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00023 - Processo: 15414.620652/2019-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Capitalização S.A. (01.599.296/0001-71) (Recorrente) e Daniel Matias Schimitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 

Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que aplicou pena de multa no valor de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheira Simone Pereira Negrão, que votaram pelo provimento parcial do recurso para aplicar dosimetria diversa, com redução da penalidade de multa para o valor de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Paulo dos Santos e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00024 - Processo: 15414.623729/2019-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Eduardo de Oliveira Nóbrega (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). 

Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, julgando insubsistentes os itens 1 e 3 da Representação, nos termos do voto da Relatora. 

Vencido o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou por negar provimento ao recurso.

 

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos(art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00025 - Processo: 15414.609028/2017-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (02.102.498/0001-29) (Recorrente) e Ramane Pereira da Silva Passos (OAB/RJ 186.087) (Advogada). 

Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Após o voto da Relatora, para negar provimento ao recurso, pediu vista o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, aguardam os demais.

 

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Paulo dos Santos e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00026 - Processo: 15414.609197/2019-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Argo Seguros Brasil S.A. (14.868.712/0001-31) (Recorrente) e Sérgio Ruy Barroso de Mello (OAB/RJ 63.377) (Advogado). 

Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou para negar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Paulo dos Santos e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00027 - Processo: 15414.618384/2018-64 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BrasilVeículos Companhia de Seguros S.A. (01.356.570/0001-81) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração por antecedentes, reduzir a majoração por reincidência e adequar a dosimetria da penalidade aplicada, do seguinte modo: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estatuída no art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, em seguida aumentada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a 50% do valor em razão da existência de reincidências, fixando uma multa final no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ricardo da Silva Santana.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00028 - Processo: 15414.603911/2017-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Equatorial Previdência Complementar (42.150.987/0001-70) (Recorrente) e Rodrigo dos Santos Rodrigues (OAB/RJ 122.933) (Advogado). 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a penalidade de multa em advertência, conforme o art. 3º da Resolução CNSP nº 243/2011, nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Paulo dos Santos e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00029 - Processo: 15414.623610/2017-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), B2W - Companhia Global de Varejo (00.776.574/0001-56) (Recorrente) e Maria Luciana Pereira de Souza (OAB/RJ 156.744) (Advogada). 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para  não reconhecer a infração continuada nos itens 1 e 2, e aplicar, considerando o princípio da retroatividade benigna, a Resolução CNSP nº 243/2011, adequando a dosimetria da pena do modo a seguir descrito:

i. com relação ao item 1, pena-base de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estatuída no artigo 57, acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da incidência da circunstância agravante do art. 11, todos da Resolução CNSP nº 243/2011, resultando em um valor final de multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

ii. com relação ao item 2, pena-base de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estatuída no artigo 57, acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da incidência da circunstância agravante do art. 11, I, todos da Resolução CNSP nº 243/2011, resultando em um valor final de multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento parcial para reconhecer a infração continuada nos itens 1 e 2, mantendo a aplicação da Resolução CNSP nº 60/2001, e excluir o acréscimo de 1/6 pela continuidade, por não haver previsão legal, totalizando uma multa única final de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Ausente, justificadamente, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00030 - Processo: 15414.608072/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BrasilVeículos Companhia de Seguros S.A. (01.356.570/0001-81) (Recorrente), Wady José Mourão Cury (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

1. Recurso de WADY JOSÉ MOURÃO CURY: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

2. Recurso de BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S.A.: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva,e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão do impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00031 - Processo: 15414.602117/2019-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cia. Itaú de Capitalização (23.025.711/0001-16) (Recorrente) e Cinthia Carvalho de Andrade (OAB/SP 183.653) (Advogada). 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, manter a pena de multa no valor de R$13.000,00 (treze mil reais); (ii) em relação ao item 2, manter a pena de no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais); (iii) em relação ao item 3, adequar a dosimetria da pena aplicada, concedendo a atenuante prevista no art. 12, III, da Resolução CNSP nº 243/2011 e reduzindo a majoração por reincidências, do seguinte modo: multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme. o art. 45 da Resolução CNSP n° 243/2011, acrescida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à conta de majoração por antecedentes e reduzida de R$ 1.000,00 (mil reais) em razão da atenuante, chegando ao subtotal de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em seguida aumentada de R$ 6.000,00 (seis mil reis, correspondendo a 25% do valor em virtude da reincidência apontada), resultando em multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e (iv) em relação ao item 4, adequar a dosimetria da pena aplicada, concedendo a atenuante prevista no art. 12, III, da Resolução CNSP nº 243/2011, do seguinte modo: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o art. 19 da Resolução CNSP n° 243/2011, acrescida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à conta de majoração por antecedentes e reduzida de R$ 3.000,00 (três reais) em razão da atenuante, resultando em multa no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), nos termos do voto do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa em relação apenas ao item 3.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Paulo dos Santos e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00032 - Processo: 15414.622418/2018-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Brasil Companhia de Seguros (atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-94) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 

Relatora: Simone Pereira Negrão

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

Após o voto da Relatora, pelo parcial provimento para reconhecer a continuidade delitiva para os itens 1, 2 e 3, para aplicar uma única multa no valor de R$24.000,00 e da Conselheira Marcia Gomes Lencastre para dar parcial provimento para não aplicar retroatividade da lei mais benéfica e manter a multa de R$34.000,00 para o item 1 e alterar a dosimetria em relação aos itens 2 e 3 para aplicar um percentual de 25% pelas reincidências, pediu vista o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, aguardam os demais.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00033 - Processo: 15414.606805/2017-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 

Relatora: Simone Pereira Negrão

Presente o advogado  Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) que informou por email e reiterou durante a sessão a desistência da sustentação oral.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de  multa de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Washington Luis Bezerra da Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00034 - Processo: 15414.617909/2020-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (atual denominação da ACE Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 

Relatora: Simone Pereira Negrão

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, excluindo a majoração de R$ 10.000,00 relativa aos antecedentes apontados, reduzir o valor da pena de multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 de pena base, acrescida de 100% em razão das reincidências apontadas, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Paulo dos Santos e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00035 - Processo: 15414.626053/2018-06 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Iniciado o julgamento, após o voto da Conselheira Relatora pelo provimento e da Conselheira Márcia Gomes Lencastre para negar provimento, suscitada questão sobre o valor segurado, o processo foi retirado  de pauta a pedido da Relatora.

 

00036 - Processo: 15414.600277/2017-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 

Relatora: Simone Pereira Negrão

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto ao item 1, aplicação de pena base, prevista no Art. 31 da Resolução CNSP nº 243/11, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com aumento no valor de R$4.900,00  (quatro mil e novecentos reais), pelas circunstâncias agravantes (Art. 11, II, da Resolução CNSP nº 243/2011), elevada ao percentual de 75% pela reincidência, fixando a multa em R$ 26.075,00 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais); e (ii) quanto ao item 2, aplicação de pena base, prevista no Art. 37 da Resolução CNSP nº 243/11 no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), elevada ao dobro pela reincidência, fixando a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo parcial provimento quanto ao item 1, para excluir antecedentes e aplicar 100% de reincidência e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial para o item 1 para excluir antecedentes e aplicar 50% pelas reincidências.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Absteve-se de votar o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo em razão de falha na conexão.

Impedimento: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Paulo dos Santos e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00037 - Processo: 15414.619976/2017-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado). 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, com o voto de qualidade da presidente (art. 4º RICRSNSP), decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pelo provimento parcial para excluir majoração por antecedentes, reincidências e por ganhos obtidos com o ato ilícito, aplicando duas multas no valor de R$ 24.500,00 para os itens 1 e 2. e o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que, por sua vez, votou pelo parcial provimento para excluir apenas as majorações pelos antecedentes e pelos ganhos obtidos com o ilicito; e ainda a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar parcial provimento para excluir as majorações por antecedentes e ganhos com o ilicito e para reduzir a majoração por reincidências para 50% .

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

 

00038 - Processo: 15414.627417/2017-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).  

Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) reduzir o percentual fixado para a majoração pela gravidade e seus efeitos fixando-o em 3%, (ii) excluir o acréscimo na dosimetria pelos ganhos obtidos com o ilícito, fixando o valor final da multa de R$ 55.400,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais), sendo R$ 10.000,00  (dez mil reais) de pena base, acrescida de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) quanto à gravidade e seus efeitos e  R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos antecedentes, reduzida de  R$ 1.000,00 (mil reais) pela atenuante, tudo elevado ao dobro pelas reincidências, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo  parcial provimento para excluir a majoração pelos ganhos ilicitos e manter a majoração pela gravidade; e o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo desprovimento do recurso.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00039 - Processo: 15414.615851/2020-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação oral: Anna Gabrielle Garcia Velloso (OAB/RJ 185.071)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) expurgar na dosimetria da pena a majoração pelos antecedentes, e (ii) o acréscimo pelos ganhos obtidos com o ato ilícito, fixando-se a multa no valor de R$ 49.000,00 (R$ 10.000,00 pela pena base + R$ 14.500,00 em razão da gravidade e aos efeitos da infração, tudo elevado ao dobro em razão das reincidências), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

 

00040 - Processo: 15414.630813/2019-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Icatu Capitalização S.A. (74.267.170/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa única de R$18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais) para os itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão do impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00041 - Processo: 15414.613913/2017-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Vida e Previdência S/A (03.730.204/0001-76) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de 17.000,00 (dezessete mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

 

00042 - Processo: 15414.609462/2018-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Federal de Seguros S.A. - em Falência (Administrador Judicial: Cleverson Neves Advogados e Consultores) (33.928.219/0001-04) (Recorrente), Andréa Câmara Porciúncula (Recorrente), Cleverson de Lima Neves (OAB/RJ 69.085) (Advogado) e Rafael Werneck Cotta (OAB/RJ 167.393) (Advogado). 

Relator: Ricardo da Silva Santana

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da recorrente Federal de Seguros S.A. - em Falência, reconhecendo de ofício a impossibilidade da imputação da pessoa física, para afastar a pena aplicada pela primeira instância, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Washington Luis Bezerra da Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00043 - Processo: 15414.615810/2020-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kirton Seguros S.A. (atual denominação do HSBC Seguros S.A.) (76.538.446/0001-36) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 

Relator: Ricardo da Silva Santana

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araujo Festas (OAB/RJ 200.067)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) adequar o valor da penalidade, que fixada em R$14.583,33 (catorze mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) para os itens 1 e 2; e (ii) R$12.500,00  (doze mil e quinhentos reais) para o item 3, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetrias diversas.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7o, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7o, do RICRSNSP) e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Washington Luis Bezerra da Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00044 - Processo: 15414.629008/2017-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Nobre Seguradora do Brasil S.A. - em Liquidação Extrajudicial (Liquidante: Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo - Portaria Susep n.º 7.887, de 12.11.2021) (85.031.334/0001-85) (Recorrente). 

Relator: Ricardo da Silva Santana

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, reduzindo a penalidade de multa para o valor final de  R$13.625,00 (treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais), nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo provimento parcial para excluir antecedentes e aplicar percentual de 50% pelas reincidências.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7o, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7o, do RICRSNSP) e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Washington Luis Bezerra da Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00045 - Processo: 15414.603714/2017-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Junto Seguros S.A. (atual denominação da J. Malucelli Seguradora S.A.) (84.948.157/0001-33) (Recorrente) e Fábio José Passamai (OAB/PR 21.631) (Advogado). 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação oral: Rafael Leonardo Borg (OAB/PR 86.933)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Após o voto do Relator, Thompson da Gama Moret Santos e dos Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Ronaldo Guimarães Gallo para dar parcial provimento para excluir os antecedentes e os ganhos obtidos com o ato ilicito, propondo uma multa final de R$ 24.500,00, e do voto dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Neival Rodrigues Freitas pelo provimento do recurso, pediu vista a Presidente Adriana Teixeira de Toledo, aguardam os demais.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00046 - Processo: 15414.605196/2016-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), João Carlos Cardoso Botelho (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).  

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencidos: Conselheiro Relator, que votou pelo desprovimento do recurso.

 

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente justificadamente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00047 - Processo: 15414.609493/2016-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração pelos antecedentes e reduzir a penalidade de multa para o valor final de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator. 

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo parcial provimento para excluir os antecedentes e reduzir o percentual pelas reincidências para 50%, aplicando uma multa final de R$15.000,00.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes justificadamente os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão do impedimento  do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00048 - Processo: 15414.612393/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kirton Seguros S.A. (atual denominação do HSBC Seguros S.A) (76.538.446/0001-36) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação oral: Anna Gabrielle Garcia Velloso (OAB/RJ 185.071)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluir a majoração relativa às circunstâncias antecedentes, aplicando-se uma multa no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota que votou pelo parcial provimento com a exclusão dos antecedentes e a redução do percentual relativo à gravidade para 10% e a Conselheira Simone Pereira Negrão, que votou pelo parcial provimento com a exclusão dos antecedentes e a redução do percentual relativo à gravidade para 5%.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes justificadamente os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00049 - Processo: 15414.628039/2019-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (33.608.308/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).  

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação oral: Anna Gabrielle Garcia Velloso (OAB/RJ 185.071)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para a exclusão dos antecedentes, resultando em multa final de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Simone Pereira Negrão, que votaram pelo provimento parcial para convolar a penalidade de multa em advertência.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7o, do RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Washington Luis Bezerra da Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

 

00050 - Processo: 15414.622448/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ABGF - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (17.909.518/0001-15) (Recorrente) e Beatris Brandão de Ávila Tolosa (OAB/DF 19.739) (Advogada). 

Relator: Daniel Barreto Curi

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Após o voto do Conselheiro Daniel Barreto Curi, do Conselheiro José Carlos Gomes Mota e do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos para negar provimento ao recurso, pediu vista o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, aguardam os demais.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, do RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Washington Luis Bezerra da Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00051 - Processo: 15414.601163/2020-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A. (atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A.) (61.383.493/0001-80) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 

Relator: Daniel Barreto Curi

Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir antecedentes e atenuantes, aplicando uma multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Vencidos: Conselheiro Relator, que votou pelo parcial provimento para convolar multa em Advertência.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7o, do RICRSNSP).

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00052 - Processo: 15414.604852/2019-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) (Advogado). 

Relator: Daniel Barreto Curi

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a multa aplicada em primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, acompanhado pelos Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Marcia Gomes Lencastre, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro e a Presidente Adriana Teixeira de Toledo. 

Vencidos os Conselheiros Daniel Barreto Curi, Relator, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e  Conselheira Simone Pereira Negrão, que votaram para dar parcial provimento ao recurso para aplicar majoração de 75% pelas reincidências e reduzir a multa para o valor de R$ 28.875,00 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais).

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7o, do RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7o, do RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão do impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00053 - Processo: 15414.607433/2019-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Brasil Companhia de Seguros (atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-94) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 

Relator: Daniel Barreto Curi

Presente o advogado  Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) que informou por email e reiterou durante a sessão a desistência da sustentação oral.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de multa aplicada na primeira instância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7o, do RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Paulo dos Santos e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão do impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00054 - Processo: 15414.602967/2017-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 

Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração em razão dos ganhos obtidos com o ato ilícito, mantendo-se os demais critérios de dosimetria aplicados pela autoridade de primeiro grau, fixando a multa no valor final de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais), nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00055 - Processo: 15414.621019/2019-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa em advertência, nos termos do voto da Relatora.

Vencido: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, José Carlos Gomes Mota (convocado, conforme art. art. 11, X, RICRSNSP) e Simone Pereira Negrão (convocada, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP).

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00056 - Processo: 15414.605936/2019-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir ganhos obtidos, aplicando uma multa no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. 

Vencidos: Relatora, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram pelo provimento do recurso.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão do impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00057 - Processo: 15414.635520/2017-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Itaú de Capitalização (23.025.711/0001-16) (Recorrente) e Fellipe Santos Faro (OAB/SP 423.036) (Advogado). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00058 - Processo: 15414.602830/2020-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) (Advogado). 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7o, do RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7o, do RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Paulo dos Santos e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Paulo dos Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão do impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00059 - Processo: 15414.615497/2017-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente), Carolina de Molla Lorenzatto (Recorrente), Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva  

Sustentação oral: Aluizio Jose Bastos Barbosa Junior (OAB/RJ 117.613) (294ª Sessão) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (297ª)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo (294ª e 297ª Sessão).

Iniciado na 294ª Sessão, o julgamento foi suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após votar a Relatora, em sede preliminar, sobre a ocorrência de prescrição, aguardando os demais Conselheiros.

Decisão:

Retomado o julgamento, votou a Conselheira Relatora e, em seguida, o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que havia pedido vistas na 294ª Sessão, o CRSNSP, por maioria, decidiu, em sede preliminar, não ter ocorrido prescrição, e , no mérito, dar provimento ao recurso de Carolina de Molla Lorenzatto, restando prejudicado o recurso da pessoa jurídica em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei no 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (RICRSNSP art. 40), nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou para negar provimento aos recursos.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00060 - 15414.606719/2017-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado). Relator: Robson Carlos dos Santos Braga

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (291ª Sessão) e  Anna Gabrielle Garcia Velloso  (297ª Sessão)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.(291ª e 297ª Sessão)

Iniciado o julgamento na 291ª Sessão, o julgamento foi adiado por pedido de vistas da Conselheira Presidente Adriana, após sustentação oral e manifestação da PGFN e votarem o Conselheiro Relator, Robson Carlos dos Santos Braga, acompanhado pela Conselheira Márcia Gomes Lencastre, pelo parcial provimento para aplicar o instituto da infração continuada aos itens 1 e 2, calculando-se uma multa com pena-base de R$ 17.000,00, acrescida de 1/3 pela continuidade, resultando num valor de R$22.666,66 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, acompanhado pela Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e pelo Conselheiro José Carlos Gomes Mota, para dar parcial provimento para excluir a majoração por reincidência e aplicar o valor da pena-base referente à Resolução CNSP nº 60/2001, aplicando-se uma única multa no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais); e também votarem o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, acompanhado pela Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, para dar parcial provimento para apenas excluir a majoração por reincidência, aplicando-se duas multas no valor de R$ 17.000,00 para os itens 1 e 2, aguardando votarem a Presidente e os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Retomado o julgamento na 297ª Sessão de Julgamento, restaram preservados os votos dos Conselheiros Relator e da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, prolatados na 291ª Sessão, conforme art. 21 §8º do RICRSNSP. Votaram a Presidente Adriana Teixeira de Toledo e os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, além da Conselheira Márcia Gomes Lencastre, que alterou o seu voto prolatado na 291ª Sessão de Julgamento para acompanhar o voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo, votaram os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, e a Conselheira Márcia Gomes Lencastre, que alterou o seu voto prolatado na 291ª sessão, passando a acompanhar a divergência inaugurada pelo Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. O CRSNSP, por maioria, nos termos do voto divergente do Conselheiro  José Antônio Maia Piñeiro, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluir a majoração por reincidência, aplicando a penalidade de multa de R$17.000,00 (dezessete mil reais), relativa ao item 1, e de R$17.000,00 (dezessete mil reais), relativa ao item 2. 

Vencidos: Conselheiro Relator, Robson Carlos dos Santos Braga,  votou pelo parcial provimento para aplicar o instituto da infração continuada aos itens 1 e 2, aplicando-se uma multa única no valor de R$22.666,66 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, José Carlos Gomes Mota e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva , que votaram pelo parcial provimento para excluir a majoração por reincidência e aplicar uma única multa no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais) aos itens 1 e 2.

Participaram do julgamento: Conselheiro Relator, Robson Carlos dos Santos Braga (291ª Sessão), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Márcia Gomes Lencastre, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva (291ª Sessão),  Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. 

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota na 291ª Sessão, nos termos do art. 11 caput, inc. X, RICRSNSP, em razão da vacância do assento do Conselheiro titular indicado pela FENAPREVI.

 

Disponibilização da ata ao Colegiado

:

 17/05/2022

Aprovação da ata (art. 23, §§ 1o e 2o do RICRSNSP)

:

 23/05/2022

 

297ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

59

1

0

60

Retirados de pauta

4

1

0

5

Julgamento adiado*

5

0

0

5

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

50

0

0

50

Processos distribuídos

0

0

0

0

*por pedido de vistas ou por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.

 

Relator

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Processos

distribuídos

(por Relator)

Beatriz de Moura Campos Mello Almada

1

0

0

4

0

Carmen Diva Beltrão Monteiro

0

0

0

5

0

Daniel Barreto Curi

1

0

0

4

0

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

-

-

-

-

-

José Antônio Maia Piñeiro

1

0

0

2

0

José Carlos Gomes Mota

0

0

0

5

0

Márcia Gomes Lencastre

0

0

1

3

0

Neival Rodrigues Freitas

0

0

0

5

0

Paulo dos Santos

-

-

-

-

-

Ricardo da Silva Santana

0

0

0

3

0

Robson Carlos dos Santos Braga

0

0

0

1

-

Ronaldo Guimarães Gallo

0

0

0

0

0

Simone Pereira Negrão

1

0

1

3

0

Thompson da Gama Moret Santos

1

0

0

4

0

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

0

0

3

6

0

Washington Luis Bezerra da Silva

0

0

0

5

0

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

Documento assinado eletronicamente

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA

Secretário-Geral  do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 26/05/2022, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 01/06/2022, às 10:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 24451026 e o código CRC 90E0241B.




Referência: Processo nº 10132.100111/2022-97

SEI nº 24451026