Boletim de Serviço Eletrônico em 26/05/2022

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

ATA DA 459-A SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

Presidente: Adriana Teixeira de Toledo

Secretário Geral: André Wilson Martins de Lima

Realizada no dia 05 de maio de 2022, com pauta publicada no Diário Oficial da União DOU de 26/04/2022, seção 1, página 22 e divulgação na mesma data, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn.

A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. A transmissão pelo canal do Ministério da Economia no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.

A Sessão foi aberta às 10h21min e finalizada às 10h56min.

O quórum foi verificado, na abertura dos trabalhos, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz. Presentes os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Marcia Gomes Lencastre, Thiago Paiva Chaves, Igor Muniz, Rui Fernando Ramos Alves e Paula Christine Schlee, os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo e Euler Barros Ferreira Lopes, bem como o Secretário-Geral. 

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti, em razão do encerramento do mandato do Conselheiro titular de indicação da ANCORD, na forma do Regimento Interno (Art. 19).

Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba, em razão da vacância dos assentos do titular indicado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) e do suplente indicado pela Associação Brasileira de Administradores de Consórcio (ABAC) (Art. 19 §3º).

Vacâncias: (i) suplente, substituto do presidente, indicado pelo Ministério da Economia, desde 25.2.2021; (ii) titular indicado pela ANBIMA, desde 03/04/2022; (iii) titular indicado pela ANCORD, desde 10/04/2022; e (iv) suplente indicado pela ABAC, desde 09/01/2022.

Julgamentos: 

001) 10372.100162/2020-24 - Embargos de Declaração

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado) e Ana Paula Pereira Manique Correia (Embargante). Relator: Thiago Paiva Chaves

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

  1. Em sede preliminar, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, considerando o disposto no inciso IV, §1º, do art. 34-B do RICRSFN, decidiu pela anulação do ACÓRDÃO CRSFN 30/2022, entendendo pela tempestividade dos embargos.

  2. No mérito, por unanimidade, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro, Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN).

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.

Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.

 

002) 10372.100245/2019-80 - Embargos de Declaração

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Eike Fuhrken Batista (Embargante) e Flavio Galdino (OAB/MG 164.762) (Advogado). Relator: Thiago Paiva Chaves

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

  1. Em sede preliminar, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, considerando o disposto no inciso IV, §1º, do art. 34-B do RICRSFN, decidiu pela anulação do ACÓRDÃO CRSFN 29/2022, entendendo pela tempestividade dos embargos.

  2. No mérito, por unanimidade, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Art. 19, caput, do RICRSFN).

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme Art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento de indicação da ANCORD.

Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme Art. 19, §3º, do RICRSFN, em razão das vacâncias dos assentos de indicação da ANBIMA e ABAC.

 

Documento assinado eletronicamente

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA

Secretário-Geral do CRSFN

 

Disponibilização da ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 11/05/2022

Aprovação da ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 17/05/2022


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 20/05/2022, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.100061/2022-15

SEI nº 24535836