ACÓRDÃO CRSNSP 7754/2022

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. e, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para convolar a pena de multa em pena de advertência, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Marcia Gomes Lencastre e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Thompson da Gama Moret Santos. Presidiu o julgamento o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, conforme art. 6º, §2º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Presidente e do impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo. 

Sessão por videoconferência em 24 de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

Conselheiro do CRSNSP

Documento assinado eletronicamente por José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro(a), em 14/05/2022, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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RELATÓRIO

Cuidam os autos de representação lavrada em face da Evidence Previdência S.A, em tese, por não guardar documentos obrigatórios pelo prazo estabelecido.

A Fiscalização identificou a irregularidade ao constatar que a sociedade deixou de apresentar cópia da proposta do seguro referente ao plano de previdência FGB certificado n° 22632, solicitada através do ofício eletrônico n°. 2215/2019/SUSEP/DIR2/CGSUP/COATE.

A sanção cabível está prevista no artigo 70 da Resolução CNSP 243/11.

Regularmente intimada, a Evidence Previdência S.A apresentou defesa (doc. 0791428) alegando, em suma, que:

1.     ocorreu a prescrição punitiva da Autarquia, considerando o transcurso do prazo de 5 anos após o dia da contratação do FGB, em 10/06/1997, que deve ser considerado como a data da prática do ato supostamente irregular;
 

2.     não há infração passível de punição, diante da ausência de prejuízo na não apresentação, naquele momento, da proposta de inscrição, tendo em vista que o FGB não foi rescindido;
 

3.     impossibilidade de aplicação de sanção, uma vez que a Evidence Previdência só passou a administrar o FGB em 02.02.2015;
 

4.     subsidiariamente, requer o reconhecimento de infração continuada e a concessão de circunstância atenuante prevista no artigo 12, II da Resolução CNSP nº 243/2011.

Em seguida, o parecer nº. 17/2021/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP, com fundamento no inciso III do artigo 2º, artigo 5º e artigo 9º da Circular SUSEP Nº 74/1999, propôs a aplicação de multa no valor final de R$15.000,00 (quinze mil), o que foi julgado subsistente pela manifestação 16/2021/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP - doc. 1125298.

Regularmente intimada, a sociedade recorreu tempestivamente - doc. 1150693.

Ato subsequente os autos foram remetidos a este C. Conselho Recursal.

É o relatório.

Ronaldo Guimarães Gallo – Conselheiro Relator.

Documento assinado eletronicamente por Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro(a), em 02/02/2022, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Voto do relator

Questões Preliminares

O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade.

Mérito

A parte inicia sua defesa salientando, como o fez em primeiro grau de jurisdição administrativa, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, eis que ultrapassado o prazo quinquenal constante na Lei n. 9873/99. Segundo a defesa, verbis:

Isso porque a suposta irregularidade imputada à recorrente, no caso, refere-se à ausência de guarda de documento obrigatório – proposta de adesão – pelo prazo fixado na legislação de regência, e tendo em vista que a contratação do FGB ocorreu em 10/06/1997, deve-se considerar esse dia como a data da prática do ato supostamente irregular, o que conduz à conclusão de que a presente autuação somente poderia ter ocorrido até 10/06/2002. Como isso não aconteceu, a pretensão punitiva foi alcançada pela prescrição.

A exegese apresentada é inviável, primeiro porque parte do pressuposto que a Supervisionada já na data de 10/06/1997 não mais possuía o documento cuja guarda deveria manter, o que não se pode pressupor, muito menos se abstrai dos autos, na medida que a recorrente traz o argumento no sentido da dificuldade de encontrar o documento, quer por conta do longo período de tempo em que foi firmado (somados às circunstâncias especiais impostas pela pandemia da covid-19), quer por conta da sucessão de pessoas jurídicas responsáveis pela guarda da referida documentação.

Por qualquer dos ângulos salientados, tem-se que a data da infração é a que espelha a não entrega do documento quando requisitado pela Susep (21/07/2020) e, nesse caso, sem dúvida não há o que se falar em prescrição.

Prosseguindo com os argumentos de defesa, a recorrente sinaliza que a não apresentação da proposta de inscrição não gerou qualquer prejuízo à participante do plano de previdência, esclarecendo que as solicitações formuladas não encontram amparo na regulamentação do plano, o que foi reconhecido pela própria Susep. Observa-se que a linha de raciocínio empregada pela recorrente não apresenta consonância com a infração tipificada. A infração delineada nesses autos diz com a não apresentação de documento cuja guarda era obrigação da recorrente. O fato da não apresentação do referido documento não gerar "dano", para o tipo infracional observado, importa mero exaurimento. Ainda, caso a falta do documento implicasse, por hipótese, em outros prejuízos, certamente a tipificação não seria a ora analisada, ou se estaria frente a verdadeiro concurso de normas.

Portanto, e novamente, a infração diz com a não apresentação de documento que a recorrente tem por obrigação normativa a guarda, restando devidamente caracterizada a falta.

A penalidade tal qual firmada, todavia, se apresenta desproporcional ao contexto fático apresentado nesses autos. Se é certo, como dito, que a infração resta configurada, também se faz importante consignar que o certificado do participante foi apresentado, não há informação no sentido de que é dissonante com a proposta de inscrição firmada, bem como está em sintonia com o regulamento do plano. A acrescer, e apesar de não descaracterizar a infração, as negativas firmadas pela recorrente para junto a participante não se mostraram excessivas ou contrárias ao regulamento do plano, o que propicia denotar o cumprimento dos termos pactuados.

Tais fatos e a ausência de reincidência implicam na necessária convolação da pena pecuniária em pena de advertência.

Conclusão

Ante todo o exposto, conheço do recurso interposto e lhe confiro parcial provimento para convolar a pena de multa em pena de advertência.

É o voto.

Ronaldo Guimarães Gallo – Conselheiro Relator.

Documento assinado eletronicamente por Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro(a), em 14/03/2022, às 18:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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