MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização
Portaria CRSNSP/ME Nº 4538, DE 1° de junho DE 2022
Estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização - CRSNSP, a realização ordinária de sessões de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, incs. I, II, XIX e XX do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016;
Considerando as orientações para o retorno às atividades presenciais previstas na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 36, de 5 de maio de 2022, com vigência a partir de 6 de junho de 2022, expedida pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia;
Considerando o atendimento ao princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, no desempenho das atribuições conferidas aos órgãos da Administração Pública Federal;
Considerando o aprimoramento no controle das atividades e da interação entre os participantes, decorrente do uso de plataforma de comunicação e colaboração com apoio de tecnologia de vídeo e áudio, resultando na otimização do tempo nas sessões de julgamento;
Considerando a economia gerada para a Administração Pública ante a redução de custos com diárias e passagens, pela dispensa de deslocamento de membros do Conselho para participação em sessões de julgamento presenciais;
Considerando o regular funcionamento dos serviços prestados aos advogados e partes interessadas, bem como o relacionamento com os órgãos de primeira instância, garantindo-se total publicidade dos atos, a partir da reformulação do portal do Conselho;
Considerando o aprimoramento da transparência ativa, em virtude da gravação e respectiva transmissão das sessões de julgamento pela internet, permitindo o acesso a todos os cidadãos interessados, seja durante ou após o encerramento da sessão; e
Considerando que todos os processos em trâmite no CRSNSP adotam a forma eletrônica, em conformidade com a Portaria CRSNSP nº 4, de 4 de junho de 2017 mediante utilização do Sistema Eletrônico de Informação (SEI);
RESOLVE:
Art 1º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Sessão por videoconferência: sessão realizada pela adoção de tecnologia com vídeo e áudio que viabilize o debate entre participantes que estiverem fisicamente em locais diversos; e
II - Sessão virtual: sessão realizada integralmente em ambiente eletrônico, no qual são lançados os votos do Relator e dos demais Conselheiros e registrado o resultado final da votação.
Art. 2º As sessões do CRSNSP passam a ser realizadas, ordinariamente, por videoconferência, nos seguintes moldes:
I - observância aos critérios estabelecidos no art. 24-C do Regimento Interno do CRSNSP;
II - publicação, no Diário Eletrônico do CRSNSP, dos relatórios dos recursos incluídos em pauta de julgamento com oito dias de antecedência, no mínimo.
§ 1º No curso da sessão de julgamento, eventual interrupção da transmissão ao vivo, não impedirá a finalização do julgamento em andamento, cuja gravação será disponibilizada no sítio do CRSNSP na internet.
§ 2º Caso sejam utilizadas salas ou auditórios das repartições públicas para a videoconferência, o acesso a tais dependências será permitido apenas aos Conselheiros do CRSNSP, seus assessores, aos Procuradores da Fazenda Nacional e aos colaboradores da Secretaria-Geral do CRSNSP essenciais ao andamento da sessão, sem a presença de público externo.
§ 3º É indispensável a inscrição, pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:
I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência; e
II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição exclusiva de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada pelo CRSNSP.
§ 4º Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão atendidos na ordem cronológica de recebimento do formulário, devidamente preenchido, de que trata o § 3º.
§ 5º Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.
§ 6º As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria-Geral do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão.
§ 7º São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas.
§ 8º Os memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário eletrônico disponível no site do CRSNSP até 48 horas antes do dia da sessão.
§ 9º Poderá ser realizada reunião prévia, por meio de videoconferência, para entrega de memoriais, a critério e de acordo com a disponibilidade de agenda dos Conselheiros.
§ 10° A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral em sessão realizada por videoconferência não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse.
Art. 3º Serão julgados, preferencialmente, em sessão virtual, quando houver, os processos:
I - com penalidades de recomendação, de advertência ou de multa no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assim considerado o valor constante do sistema SEI na data da indicação para a pauta; e
II - com recursos, independentemente do valor do processo, cuja(s) matéria(s) seja(m) objeto de Súmulas do CRSNSP.
§ 1º Serão excluídos da pauta da sessão virtual e transferidos para a sessão por videoconferência subsequente, os processos com pedidos de destaque:
a) pelas Partes ou pelos Procuradores da Fazenda Nacional, feitos até 48 horas antes do início da sessão; e
b) pelos Conselheiros, a qualquer tempo, até o fechamento da sessão.
§ 2º Para os feitos de que tratam os incisos I e II do art. 3°, os pedidos de destaque pelas Partes deverão ser motivados com justificativa que demonstre o prejuízo ao julgamento na sessão virtual, os quais serão dirigidos ao Presidente do Conselho.
Art. 4º Deverão ser realizados exclusivamente pela ferramenta de peticionamento eletrônico do SEI:
I - a solicitação de visualização de processos eletrônicos para usuários já cadastrados no SEI, de que trata o art. 12 da Portaria CRSNSP nº 4/2017;
II - o protocolo de petições e procurações;
III - os pedidos de retirada de pauta;
IV - as solicitações de que trata o parágrafo único do art. 3° supra; e
V - o envio de requerimentos de qualquer espécie.
Art. 5º No curso dos prazos para a prática de atos processuais pelas partes, a Secretaria-Geral deverá certificar nos autos correspondentes o credenciamento e a solicitação de visualização do processo de que tratam o art. 11, inc. I, e o art. 12 da Portaria CRSNSP nº 4/2017, respectivamente.
§1º Os prazos processuais serão suspensos na data de solicitação de credenciamento ou visualização, e retomarão seu curso no primeiro dia útil seguinte à data em que for disponibilizada a visualização para o solicitante.
§2º Não serão recebidos documentos enviados por correio eletrônico destinados à juntada em processo eletrônico.
Art. 6º As informações sobre o calendário anual de realização das sessões agendadas serão divulgadas na página do CRSNSP na internet.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico do CRSNSP (Boletim de Serviço Eletrônico do SEI).
Art. 8° Fica revogada a Portaria CRSNSP n° 17.303, de 21 de Julho de 2020.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente - CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 01/06/2022, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 24859934 e o código CRC A416AC4F. |
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Referência: Processo nº 10132.100126/2022-55. |
SEI nº 24859934 |