Boletim de Serviço Eletrônico em 13/07/2022

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

 

 

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

 

 

ATA DA 299ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

 

Presidente: Presidente Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

Secretária Substituta: Edmércia Chaves Teixeira

Publicação da Pauta no DOU:   DOU de 09/06/2022, seção 1, páginas 57, 58 e 59

A 299ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 22e 23 de junho de 2022, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta às 09h39 e suspensa às 20h00, no dia 22 de junho de 2022, e reaberta às 9h42 e encerrada às 20h40, no dia 23 de junho de 2022, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo, com a presença dos Conselheiros  Ronaldo Guimarães Gallo, Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Marcia Gomes Lencastre; e dos Conselheiros suplentes José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento  do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Ricardo da Silva Santana, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento da Conselheira Simone Pereira Negrão e do Conselheiro José Carlos Gomes Mota; Daniel Barreto Curi, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; Simone Pereira Negrão que atuou nos processos de sua relatoria e nos casos de impedimento da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e do Conselheiro Daniel Barreto Curi; e Thompson dos Santos que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte, Virgílio Porto Linhares Teixeira, Vitor Carramão Tadeu Mello e André Alvim de Paula Rizzo, assim como o Secretário Geral André Wilson Martins de Lima e a Secretária Geral substituta Edmércia Chaves Teixeira. 

 

1- JULGAMENTOS:

 

001) 15414.620897/2017-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aliança do Brasil Seguros S.A (01.378.407/0001-10) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

 

Sustentação Oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

 

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidade de multa de R$88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo da Silva Santana.

 

002) 15414.601255/2020-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguros Sura S.A (atual denominação da Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Luna Mesquita de Jesus (OAB/SP 372.172) (Advogada). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o acréscimo de reincidência para o patamar de 25% (vinte e cinco por cento), restando a multa final no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

003) 15414.605866/2018-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Carlos Eduardo Corrêa do Lago (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Sustentação Oral: Advogado Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ - 103.479)

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidade de advertência. Vencidos o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e o Conselheiro Daniel Barreto Curi, que votaram pelo provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11 caput, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 11 caput, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

 

004) 15414.631809/2017-40 - Embargos de Declaração

Partes:  Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Bento Aparício Zanzini (Embargante) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo da Silva Santana.

 

005) 15414.621661/2017-35 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. (87.376.109/0001-06) (Recorrente), Edson Luis Franco (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Sustentação oral: Daniel Schmitt (OAB/RJ 103.479)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo: (i) a penalidade de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) ao recorrente Edson Luis Franco; e (ii) a responsabilidade solidária da recorrente Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento do recurso da pessoa física, considerando prejudicado o recurso da pessoa jurídica, em razão da superveniente perda de objeto em vista do provimento do recurso da pessoa física, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 40, RICRSNSP)

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Gomes Mota

 

006) 15414.609157/2018-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente), Valter Luis Hime Pinheiro Soares (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Sustentação oral: Daniel Schmitt (OAB/RJ 103.479)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

1. Recurso de VALTER LUIS HIME PINHEIRO SOARES: O CRSNSP, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para:

1.1 quanto ao item 1 da representação, por unanimidade, afastar a pena de multa aplicada pelo órgão de origem, nos termos do voto do Relator;

1.2 quanto aos itens 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11 e 12 da representação, por maioria, manter a pena de multa no valor de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), nos termos do voto do Relator;

Vencidos o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e a Conselheira Simone Pereira Negrão, que votaram para afastar a pena de multa aplicada para esses itens;

1.3 quanto aos itens 3 e 8 da representação, por unanimidade, afastar a pena de multa aplicada pelo órgão de origem, nos termos do voto do Relator; e

1.4 quanto aos itens 13 a 24 da representação, por maioria, manter a pena de multa no valor de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Vencido o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, votou para afastar a pena de multa aplicada para esses itens.

2. Recurso de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Impedimento: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

007) 15414.618372/2018-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).  Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Sustentação Oral: Advogado Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de aplicação de pena de multa no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

008) 15414.603442/2017-74 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Sustentação Oral: Advogado Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir o acréscimo advindo das circunstâncias antecedentes e reduzir a reincidência para o importe de 25% (vinte e cinco por cento), resultando na aplicação de uma pena de multa no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

009) 15414.634566/2018-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Sustentação Oral: Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidade de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

010) 15414.633796/2017-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Confiança Companhia de Seguros (em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt - Portaria SUSEP nº 7.591, de 24.01.2020) (33.054.883/0001-71) (Recorrente). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

011) 15414.638683/2018-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (33.608.308/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Sustentação oral: Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo as penalidades de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), pelo item 1, e de R$10.000,00 (dez mil reais), pelo item 2.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. .

 

012) 15414.620111/2019-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Sustentação Oral: Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidade de multa de R$79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais).

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

013) 15414.628558/2019-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Sustentação Oral: Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso reduzindo a reincidência para 25% e fixando a multa no valor de R$ 20.625,00 (vinte mil, seiscentos e vinte e cinco reais), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi ( art. 11, X, RICRSNSP),, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

014) 15414.629754/2018-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AIG Seguros Brasil S/A (atual denominação de Chartis Seguros Brasil S.A.) (33.040.981/0001-50) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Sustentação Oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso convolando a pena multa em advertência, nos termos do voto do Relator. Vencidos a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo provimento do recurso,  e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello o e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Impedimentos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

015) 15414.601181/2020-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).  Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de pauta a pedido do relator.

 

016) 15414.610446/2018-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Clube H.S. - Prestação de Serviços Ltda. (12.293.737/0001-29) (Recorrente) e Carmino Eduardo Pereira (OAB/SP 260.321) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) manter a penalidade de multa de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), quanto ao item 1; e (ii) afastar a pena de multa de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), em relação à infração constante do item 2, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

017) 15414.623556/2019-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. (72.145.931/0001-99) (Recorrente), Beatriz de Moura Campos Mello Almada (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).  Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

 

Decisão:

 

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso de BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA, julgando prejudicado o recurso da pessoa jurídica em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa física, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei no 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (RICRSNSP art. 40), nos termos do voto da Relatora. Vencidos a Presidente Adriana Teixeira de Toledo,  a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que votaram pelo provimento parcial do recurso para convolar a penalidade de multa em advertência, e o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo parcial provimento do recurso com aplicação de multa de R$10.000,00 (dez mil reais).

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Suspeições: Conselheiro Daniel Barreto Curi e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. (art. 18, §7º, do RICRSNSP), em razão da declaração de suspeição dos Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Curi.

 

018) 15414.601245/2018-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado  de pauta a pedido da relatora.

 

019) 15414.612752/2018-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ACVAT - Previdência S.A. (incorporada por União Seguradora S.A. - Vida e Previdência - CNPJ nº 95.611.141/0001-57) (91.167.361/0001-82) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de pauta a pedido da relatora.

 

020) 15414.630305/2019-74 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

021) 15414.607470/2016-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Melo & Soares Actualis Consultoria Atuarial (04.549.368/0001.64) (Recorrente), Marcílio Nascimento Soares (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

022) 15414.605201/2016-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 24.628) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

023) 15414.607695/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (OAB/RJ 71.709) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

024) 15414.603111/2019-04 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Resseguradora Brasil S.A. (10.808.462/0001-93) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adequar a dosimetria da pena em cada item: (i) expurgar a majoração pelos antecedentes nos dois itens, fixando-se  multa de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Item 01; (ii) afastar a atenuante concedida, pois resultaria em valor abaixo do mínimo previsto para o tipo, (iii) bem como reduzir as reincidências para o percentual de 75% para o item 02, fixando multa de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) para o referido item, sendo R$10.000,00 elevado a 75% em decorrência das 3 reincidências, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro, a Presidente Adriana Teixeira de Toledo e o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que divergiram quanto ao item 2, para manter a pena de multa aplicada na primeira instância; e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que divergiu quanto ao item 2, aplicando dosimetria diversa, reduzindo o valor da pena de multa para R$12.000,00 (doze mil reais).

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

025) 15414.601889/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (atual denominação da Ace Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar a majoração pelos antecedentes, mantendo as demais cominações, e fixar o valor da pena de multa em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de pena base, acrescida de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela gravidade e seus efeitos, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

026) 15414.618403/2020-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar da majoração os antecedentes não informados adequadamente, fixando-se a multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi ( art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

027) 15414.602897/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Aspecir Previdência Privada (92.843.531/0001-64) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169)

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar a majoração pelos antecedentes, bem como afastar as atenuantes concedidas, fixando o valor da multa em seu mínimo legal, R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

028) 15414.609579/2020-38 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Auxiliadora Previdência (17.188.350/0001-26) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a pena de multa em advertência, nos termos do voto do Relator. Vencidos a Conselheira Marcia Gomes Lencastre e o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo desprovimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

029) 15414.620346/2018-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Auxiliadora Previdência (17.188.350/0001-26) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

030) 15414.618169/2020-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Sustentação Oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, reduzindo o valor da pena de multa para R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi ( art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

031) 15414.614764/2017-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Scarpenter Marsh Fac Brasil Corretora de Resseguros Ltda. (atual razão social da Bowring Marsh Corretora de Resseguros Ltda., em homologação perante a SUSEP - atual sucessora da JLT RE Brasil Administração e Corretagem de Resseguros Ltda.)(03.621.568/0001-18) (Recorrente) e Julia Santoro de Camargo Donato (OAB/SP 207.103) (Advogada). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Sustentação oral: Júlia Ennes Raposo (OAB/SP 429.719)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a pena de multa aplicada pela primeira instância em advertência, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Vencidos o Conselheiro  José Antônio Maia Piñeiro e a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, que votaram pelo provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, a conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

032) 15414.615347/2019-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Sustentação Oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, mantendo a penalidade de multa de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).Vencidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro,  Neival Rodrigues Freitas e Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo parcial provimento do recurso para aplicar multa de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

033) 15414.633511/2019-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Itaú Seguros de Auto e Residência (08.816.067/0001-00) (Recorrente) e Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Sustentação Oral: Renan Varollo Perlati (OAB/SP 373 .814)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração por gravidade aplicada à irregularidade descrita, aplicando-se multa total no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

034) 15414.622991/2019-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Hélio Bitton Rodrigues (OAB/RJ 71.709) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo Santos (OAB/SP 260.454)

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

1. Recurso de RICARDO DE SÁ ACATAUASSÚ XAVIER: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidas a Conselheira Marcia Gomes Lencastre e a Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram pelo desprovimento do recurso.

2.Recurso de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A.: O CRSNSP, por maioria, decidiu julgar prejudicado o recurso por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora. Vencidas a Conselheira Marcia Gomes Lencastre e a Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo da Silva Santana.

 

035) 15414.600558/2019-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Jabis de Mendonça Alexandre (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

036) 15414.610300/2016-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Junto Resseguros S.A. (atual denominação da J. Malucelli Resseguradora S/A) (09.594.758/0001-70) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).  Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

037) 15414.615130/2019-75 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguros Sura S.A. (antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S/A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adequar a dosimetria da penalidade aplicada, expurgando a majoração por antecedentes não mencionados representação nos termos do art. 100 e deixando de aplicar a atenuante em virtude do limite imposto pelo art. 12, parágrafo único, fixando a multa no valor mínimo da pena estatuído no art. 19, todos da Resolução CNSP nº 243/2011, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

038) 15414.603363/2017-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (61.198.164/0001-60) (Recorrente), Fábio Ohara Morita (Recorrente), Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Sustentação oral: Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB/SP 278.167)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento aos recursos de FÁBIO OHARA MORITA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, nos termos do voto da Relatora, mantendo a penalidade de recomendação à pessoa física. Vencido o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou peloprovimento ao recurso.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

039) 15414.631336/2019-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Travelers Seguros Brasil S/A (atual denominação da J. Malucelli Seguros S/A) (84.948.157 /0001-33) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Simone Pereira Negrão

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, mantendo a penalidade de advertência.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

040) 15414.613765/2020-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Insurance Public Limited Company (05.617.056/0001-03) (Recorrente) e Elaine Patrícia Bimbato (OAB/SP 190.411) (Advogada). Relatora: Simone Pereira Negrão

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente.

 

041) 15414.625160/2019-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb do Brasil Companhia de Seguros (atual Chubb Seguros Brasil S.A.) (33.170.085/0001-05) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, reconhecer a infração continuada e adequar a dosimetria da pena, aplicando pena única de multa no valor de R$11.666,67 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do voto da Relatora. Vencidos a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, a Presidente Adriana Teixeira de Toledo e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo provimento parcial do recurso para aplicar as penalidades de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativa ao grupo 1, e de R$ 11.666,67 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), relativa ao grupo 2.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

042) 15414.612905/2017-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para (i) excluir os antecedentes apontados em desacordo com o normativo, (ii) afastar a atenuante concedida, pois resultaria em valor abaixo do mínimo legal para o tipo, mantendo a majoração ao dobro pelas reincidências, fixando-se a multa no valor de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 pena base, elevada ao dobro), nos termos do voto do Relator. Vencidas a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa, e a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, que votou para dar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

043) 15414.600038/2019-19 - Apenso 15414.608499/2020-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia 

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) expurgar da majoração da pena os antecedentes, bem como (ii) conceder a atenuante, com redução da multa em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), fixando-se a penalidade no valor final de R$72.200,00 (setenta e dois mil e duzentos reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

044) 15414.601318/2021-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Viver Previdência (33.767.492/0001-02) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).  Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidade de multa de R$13.000,00 (treze mil reais).

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

045) 15414.614851/2020-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação Oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a gravidade e aplicar multa no valor de R$ 72.800,00 (setenta e dois mil e oitocentos reais), nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Vencidos: o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

046) 15414.618707/2020-34 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Alfa Seguradora S.A. (02.713.529/0001-88) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação Oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) expurgar na dosimetria a majoração da multa pelos antecedentes, bem como (ii) excluir os ganhos obtidos com o ilícito, pela demora no pagamento da diferença da indenização, fixando-se a multa no valor de R$ 24.500,00 (R$ 10.000,00 de pena base + R$ 14.500,00 quanto à gravidade), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo provimento parcial com a aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

047) 15414.604537/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilveículos Companhia de Seguros (01.356.570/0001-81) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para ajustando a dosimetria da pena, reduzir o valor da pena de multa para R$29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial aplicando dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

048) 15414.630795/2017-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilveículos Companhia de Seguros (01.356.570/0001-81) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos a Presidente Adriana Teixeira de Toledo, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo desprovimento do recurso; e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial aplicando dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

 

049) 15414.616460/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Icatu Seguros S.A. (42.238.770/0001-39) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para fixar a multa no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), na forma do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro , que votou pelo provimento parcial aplicando dosimetria diversa..

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

050) 15414.609626/2017-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Samper Corretora de Seguros Ltda. (15.694.609/0001-85) (Recorrente) e Fabiano Derro (OAB/SC 12.843) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, mantendo a penalidade de multa no valor de R$52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).Vencidos o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo parcial provimento do recurso, com aplicação de multa de R$27.750,00 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais).

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

051) 15414.618154/2020-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilprev Seguros e Previdência S/A (27.665.207/0001-31) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

Sustentação Oral: Advogado João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Após o voto do Relator e dos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Washington Luis Bezerra da Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Ronaldo Guimarães Gallo, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Thompson da Gama Moret Santos, pediu vista a Conselheira Presidente, Adriana Teixeira de Toledo.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

052) 15414.622903/2019-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Família Bandeirante Previdência Privada (62.874.219/0001-77) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar do cálculo da pena de multa a majoração por circunstância antecedente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por descumprir o art. 100, VII, da Resolução CNSP nº 243/2011, resultando o valor final da pena de multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

 

053) 15414.626651/2019-58 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Alpha Star Corretora de Seguros Ltda. (02.447.284/0001-94) (Recorrente) e Margaret de Fátima Gomes (OAB/MG 69.100) (Advogada). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

1. Recurso de ALPHA STAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA.: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a condenação a quo corretamente aplicada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de MARCOS ANTONIO GOMES: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso mantendo integralmente a condenação a quo corretamente aplicada no valor de R$ R$ 10.000,00 para cada um., nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para dar provimento ao recurso da pessoa física.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

054) 15414.633970/2019-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) 

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo  a penalidade de multa de R$93.400,00 (noventa e três mil e quatrocentos reais). Vencido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso para afastar os antecedentes.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi ( art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

055) 15414.607434/2016-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) 

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencidos o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pena de multa para R$78.000,00 (setenta e oito mil reais).

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

056) 15414.614206/2017-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Austral Resseguradora S.A. (incorporadora da Terra Brasis Resseguradora S.A.) (11.536.561/0001-26) (Recorrente), Paulo Eduardo Freitas Botti (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação Oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto Relator, dar parcial provimento ao recurso de PAULO EDUARDO FREITAS BOTTI, para converter a pena de multa em advertência, julgando prejudicado o recurso da pessoa jurídica, em razão da superveniente perda de objeto, decorrente da convolação da pena de multa aplicada à pessoa física em pena de advertência, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 40, RICRSNSP), nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencidos o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram para negar provimento ao recurso; e o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou para dar parcial provimento ao recurso, convolando a pena de multa em recomendação.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

057) 15414.622772/2017-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) 

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais), nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Vencidos o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, o  Conselheiro Daniel Barreto Curi, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11 caput, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 11 caput, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

058) 15414.625622/2019-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI-Gerling Industrie Versicherung AG. (10.215.164/0001-90) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).  Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação Oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte

Decisão:

Após o voto do Relator e dos Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, pediu vista o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, aguardam os demais.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

059) 15414.620664/2017-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação Recreativa Campestre dos Rádio Operadores RJ - ARCRRJ (antiga ARC Previdência Privada) (33.642.497/0001-09) (Recorrente), Geraldo de Brito (Recorrente) e Sonivaldo Vieira Leite (Recorrente). Relator: Daniel Barreto Curi

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento aos recursos de SONIVALDO VIEIRA LEITE e GERALDO DE BRITO, julgando prejudicado o recurso da pessoa jurídica em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento dos recursos das pessoas físicas, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei no 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (RICRSNSP art. 40), nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencidos o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, a Presidente Adriana Teixeira de Toledo e o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, as Conselheiras Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

060) 15414.634172/2017-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, negou provimento ao Recurso, na forma do voto do Relator, mantendo a penalidade de multa de R$47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais).

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimentos: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

061) 15414.607194/2017-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais), nos termos do voto do Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Vencido o Conselheiro Daniel Barreto Curi, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria  diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme, art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

062) 15414.634755/2018-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para aplicar a atenuante prevista no art. 12, inciso II da Resolução CNSP nº 243/11, fixando a multa no valor final de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

063) 15414.622088/2017-87 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), UPOFA - União Previdencial (76.678.101/0001-88) (Recorrente), Paulo de Aguiar (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, restando prejudicado o recurso da pessoa jurídica em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa física, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei no 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (RICRSNSP art. 40), nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Vencidos o Conselheiro Daniel Barreto Curi, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre e o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para adequar os valores da majoração em razão da gravidade/efeitos e dos ganhos obtidos com o ato ilícito, por consequente reenquadramento da penalidade para o disposto no art. 49 da Resolução CNSP nº 243/11.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

064) 15414.614630/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (61.198.164/0001-60) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencidos a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pena de multa para R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais); e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro que votou para dar parcial provimento ao recurso, aplicando pena de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

065) 15414.617482/2020-07 - Embargos de Declaração

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Embargante) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração e por dar-lhe provimento, para alterar os erros materiais constantes da decisão consubstanciada no Acórdão 7796/2022, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7o, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme o art. 18, §7o, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

066) 15414.608138/2019-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) 

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a majoração por reincidências para 25% (vinte e cinco por cento), totalizando multa no valor de R$95.833,33 (noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

067) 15414.628028/2019-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Seguradora S.A. (34.020.354/0001-10) (Recorrente), Jerôme Marie Denis Philippe Garnier (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Sustentação oral: Daniel Schmitt (OAB/RJ 103.479)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelo pagamento  da multa de R$32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) aplicada à pessoa física, nos termos do voto da Relatora. Vencidos o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para dar parcial provimento ao recurso, adequando a dosimetria da pena, para reduzir o valor da pena de multa para R$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais)

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

068) 15414.604604/2016-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para que seja mantida a decisão de primeira instância, que aplicou pena de multa no valor de R$16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme o art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

069) 15414.605196/2018-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Starr International Brasil Seguradora S.A. (17.341.270/0001-69) (Recorrente) e Julia Santoro de Camargo Donato (OAB/SP 207.103) (Advogada). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, devendo ser mantida a multa aplicada no valor de R$ 20.000,000 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

070) 15414.618917/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Starr International Brasil Seguradora S.A. (17.341.270/0001-69) (Recorrente) e Julia Santoro de Camargo Donato (OAB/SP 207.103) (Advogada). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu pelo conhecimento do Recurso interposto por Starr International Brasil Seguradora S/A e por negar-lhe provimento, devendo ser mantida a multa aplicada no valor de R$ 20.000,000 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

071) 15414.612299/2018-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).  Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

072) 15414.611055/2020-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Jorge de Souza Andrade (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi 

Sustentação oral (292ª Sessão): Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, o CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso de JORGE DE SOUZA ANDRADE, julgando prejudicado o recurso da pessoa jurídica em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa física, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei no 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (RICRSNSP art. 40), nos termos do voto da Conselheira Simone Pereira Negrão. Vencidos a Conselheiro Daniel Barreto Curi, aPresidente Adriana Teixeira de Toledo e a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que votaram pelo provimento parcial para reduzir a multa, relativa ao item 1, para R$97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) e  afastar inabilitação, quanto ao item 2.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão.

 

073) 15414.622418/2018-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Brasil Companhia de Seguros (atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-94) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão​ 

Sustentação oral (297ª Sessão): Aluizio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a continuidade delitiva, aplicando uma única pena de multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) de pena base, acrescida de R$ 2.000,00 (dois mil reais)(correspondente a 1/5 pela continuidade delitiva), acrescendo 100%, em razão das reincidências apontadas, nos termos do voto da Relatora. Vencidas Presidente Adriana Teixeira de Toledo e a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que votaram por: (i) negar provimento ao item 1, mantendo a penalidade de multa de 

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota ( art. 11 caput, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimentos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme, art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 11 caput, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

074) 15414.628809/2017-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Leila Márcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada). Relator: Thompson da Gama Moret Santos​ 

Sustentação oral (298ª sessão): Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631)

Atuaram os Procuradores da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo (298ª Sessão) e José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, o CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Ricardo da Silva Santana.

Impedimentos: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão das declarações de impedimento dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, José Carlos Gomes Mota e Simone Pereira Negrão.

 

075) 15414.612337/2017-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:  Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). Relator: José Antônio Maia Piñeiro 

Sustentação oral (298ª Sessão): Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631)

Atuaram os Procuradores da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo (298ª Sessão) e Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, excluindo do cálculo as majorações por circunstâncias antecedentes e por reincidência, reduzir o valor da pena de multa para R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Vencidos o  Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram pelo provimento do recurso.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro Ricardo da Silva Santana ((art. 18, §7º, RICRSNSP)), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, José Carlos Gomes Mota e Simone Pereira Negrão.

 

Disponibilização da ata ao Colegiado

:

 06/07/2022

Aprovação da ata (art. 23, §§ 1o e 2o do RICRSNSP)

:

 11/07/2022

 

 

 

299ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

73

2

0

75

Retirados de pauta

9

0

0

9

Julgamento adiado*

2

0

0

2

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

62

2

0

64

Processos distribuídos

0

0

0

0

*por pedido de vistas ou por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.

 

Relator

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Processos

distribuídos

(por Relator)

Carmen Diva Beltrão Monteiro

0

0

0

5

0

Daniel Barreto Curi

0

0

0

6

0

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

0

0

0

5

0

José Antônio Maia Piñeiro

0

0

1

5

0

José Carlos Gomes Mota

0

0

0

5

0

Márcia Gomes Lencastre

0

0

0

4

0

Neival Rodrigues Freitas

0

0

1

3

0

Ricardo da Silva Santana

1

0

0

4

0

Ronaldo Guimarães Gallo

0

0

0

7

0

Simone Pereira Negrão

0

0

1

3

0

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

0

0

0

4

0

Thompson da Gama Moret Santos

1

0

0

7

0

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

0

0

6

1

0

Washington Luis Bezerra da Silva

0

0

0

5

0

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

Documento assinado eletronicamente

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA

Secretário-Geral  do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, em 11/07/2022, às 10:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 13/07/2022, às 09:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100195/2022-69

SEI nº 25940512