Boletim de Serviço Eletrônico em 29/07/2022

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

ATA DA 462ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

Presidente: Adriana Teixeira de Toledo

Secretário Geral: André Wilson Martins de Lima

Realizada nos dias 12 e 13 de julho de 2022, com pauta publicada no Diário Oficial da União DOU de 24.06.2022, Seção 1, páginas 43 e 44 e DOU de 28.06.2022, Seção 1, página 34 e divulgação na mesma data, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn.

A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Economia no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.

A Sessão foi aberta às 09h40min e encerrada às 18h44min, do dia 12.07.2022, e aberta às 09h38 e encerrada às 12h05 do dia 13.07.2022. O quórum foi verificado, na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz. Presentes os Conselheiros Ana Maria Imbiriba Corrêa,  Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Igor Muniz, Marcia Gomes Lencastre, Rui Fernando Ramos Alves, Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Pedro Frade de Andrade, Gyedre Palma Carneiro de Oliveira e Sérgio Bruna Varella; e os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, bem como o Secretário Geral e sua substituta. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3 do RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

 

JULGAMENTOS:

 

001) 10372.100073/2021-69 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Carlos Eduardo Marun Bark (Recorrente), Dimitri Alves Dutra Bittencourt (Recorrente), Fabio de Oliveira Moser (Recorrente), Joedir Dilson do Lago (Recorrente), Luiz Marcelo Pimpão Ferraz (Recorrente), Rene Sanda (Recorrente) e Sílvio Omar Leal dos Santos (Recorrente), Luis Antônio Marimon Netto (OAB/SP 303.525) (Advogado). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Sustentação oral: Dimitri Alves Dutra Bittencourt (Recorrente)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por maioria, com o voto de qualidade da presidente (art. 20, RICRSFN), nos termos do voto da Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira:

1. dar parcial provimento ao recurso de CARLOS EDUARDO MARUN BARK, para reduzir o valor da pena de multa no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), para R$14.000,00 (catorze mil reais), por, na qualidade de membro do conselho de administração, não adotar as providências necessárias à convocação das assembleias gerais ordinárias referentes aos exercícios sociais encerrados em 2017 e 2018, em descumprimento do art. 142, IV, c/c art. 132 da Lei 6.404/76; Vencidos: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa e Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, que votaram para negar provimento ao recurso.

2. dar parcial provimento ao recurso de DIMITRI ALVES DUTRA BITTENCOURT, para:

2.1 reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), por, na qualidade de diretor de relações com investidores, não elaborar e não entregar tempestivamente as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 2017 e 2018, em descumprimento do art. 21, III, c/c art. 25, §2º, da Instrução CVM nº 480/2009 e do art. 176 da Lei nº 6.404/76;

2.2 reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), por, na qualidade de diretor de relações com investidores, não elaborar e não entregar tempestivamente o formulário cadastral referente aos exercícios sociais de 2018 e 2019, em descumprimento ao art. 21, I, c/c art. 23, p.u., da Instrução CVM nº 480/2009;

2.3 reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), por, na qualidade de diretor de relações com investidores, não elaborar e não entregar tempestivamente os formulários de referência referentes aos exercícios sociais de 2018 e 2019, em descumprimento ao art. 21, II, c/c art. 24, § 1º, da Instrução CVM nº 480/2009; e

2.4 reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para R$24.000,00 (vinte e quatro mil), por, na qualidade de diretor de relações com investidores, não elaborar e não entregar tempestivamente os formulários de informações trimestrais referentes ao 1°, 2º e 3º trimestres de 2018 e ao 1° trimestre de 2019, em descumprimento do art. 21, V, c/c art. 29, caput, II e §1º, da Instrução CVM nº 480/2009.

Vencidos: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa e Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, que votaram para negar provimento ao recurso.

3. dar parcial provimento ao recurso de FABIO DE OLIVEIRA MOSER, para reduzir o valor da pena de multa no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), para (catorze mil reais), por, na qualidade de membro do conselho de administração, não adotar as providências necessárias à convocação das assembleias gerais ordinárias referentes aos exercícios sociais encerrados em 2017 e 2018, em descumprimento do art. 142, IV, c/c art. 132 da Lei 6.404/76. Vencidos: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa e Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, , que votaram para negar provimento ao recurso.

4. dar parcial provimento ao recurso de JOEDIR DILSON DO LAGO, para:

4.1 reduzir o valor da pena de multa o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para R$20.000,00 (vinte mil reais), por, na qualidade de diretor presidente, não elaborar tempestivamente as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 2017 e 2018, em descumprimento do art. 25, §2º, da Instrução CVM nº 480/2009 e do art. 176 da Lei nº 6.404/76;

4.2 reduzir o valor da pena de multa o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para R$20.000,00 (vinte mil reais), por, na qualidade de diretor presidente, não elaborar tempestivamente os formulários de informações trimestrais referentes ao 1°, 2º e 3º trimestres de 2018 e ao 1° trimestre de 2019, em descumprimento do art. 29, caput, II e §1º, da Instrução CVM nº 480/2009; e

4.3 reduzir o valor da pena de multa no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), para (catorze mil reais), por, na qualidade de membro do conselho de administração, não adotar as providências necessárias à convocação das assembleias gerais ordinárias referentes aos exercícios sociais encerrados em 2017 e 2018, em descumprimento ao art. 142, IV, c/c art. 132 da Lei 6.404/76.

Vencidos: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa e Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, que votaram para negar provimento ao recurso.

5. dar parcial provimento ao recurso de LUIZ MARCELO PIMPÃO FERRAZ, para:

5.1 reduzir o valor da pena de multa no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para R$20.000,00 (vinte mil reais), por, na qualidade de diretor de operações, não elaborar tempestivamente as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 2017 e 2018, em descumprimento do art. 25, §2º, da Instrução CVM nº 480/2009 e do art. 176 da Lei nº 6.404/76; e

5.2 reduzir o valor da pena de multa no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para R$20.000,00 (vinte mil reais), por, na qualidade de diretor de operações, por não elaborar tempestivamente os formulários de informações trimestrais referentes ao 1°, 2º e 3º trimestres de 2018 e ao 1° trimestre de 2019, em pelo descumprimento do art. 29, caput, II e §1º, da Instrução CVM nº 480/2009.

Vencidos: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa e Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, que votaram para negar provimento ao recurso.

6. dar parcial provimento ao recurso de RENÊ SANDA, para reduzir o valor da pena de multa no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), para (catorze mil reais), por, na qualidade de membro do conselho de administração, não adotar as providências necessárias à convocação das assembleias gerais ordinárias referentes aos exercícios sociais encerrados em 2017 e 2018, em descumprimento do art. 142, IV, c/c art. 132 da Lei 6.404/76. Vencidos: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa e Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, que votaram para negar provimento ao recurso.

7. dar parcial provimento ao recurso de SÍLVIO OMAR LEAL DOS SANTOS, para:

7.1 reduzir o valor da pena de multa no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para R$20.000,00 (vinte mil reais), por, na qualidade de diretor de relações com o mercado, não elaborar tempestivamente as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 2017 e 2018, em descumprimento do art. 25, §2º, da Instrução CVM nº 480/2009 e do art. 176 da Lei nº 6.404/76; e

7.2 reduzir o valor da pena de multa no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para R$20.000,00 (vinte mil reais), por, na qualidade de diretor de relações com o mercado, não elaborar tempestivamente os formulários de informações trimestrais referentes ao 1°, 2º e 3º trimestres de 2018 e ao 1° trimestre de 2019, em descumprimento ao art. 29, caput, II e §1º, da Instrução CVM nº 480/2009.

Vencidos: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa e Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, que votaram para negar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, §3 do RICRSFN).

Impedimento: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3 do RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

 

002) 10372.100179/2020-81 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Fábio Figueiroa Sanchez (Recorrente), Marisa Figueiroa Belmonte Sanchez (Recorrente) e Adriano Augusto Correa Lisboa (OAB/SP 182.584) (Advogado) . Relator: Rui Fernando Ramos Alves

Sustentação oral: Adriano Augusto Correa Lisboa (OAB/SP 182.584)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20, RICRSFN), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre:

1. negar provimento ao recurso de FÁBIO FIGUEIROA SANCHEZ, para manter a pena de multa no valor de R$256.154,16 (duzentos e cinquenta e seis mil cento e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), por manipulação de preços no mercado de valores mobiliários, infração administrativa definida no item II, letra “b”, da Instrução CVM nº 08/1979 e vedada pelo item I daquela mesma Instrução. Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, que votaram pelo provimento parcial do recurso para aplicar multa de R$208.362,00 (duzentos e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais).

2. negar provimento ao recurso de MARISA FIGUEIROA BELMONTE, para manter a pena de multa no valor de R$350.632,53 (trezentos e cinquenta mil seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), por manipulação de preços no mercado de valores mobiliários, infração administrativa definida no item II, letra “b”, da Instrução CVM nº 08/1979 e vedada pelo item I daquela mesma Instrução. Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, que votaram pelo provimento parcial do recurso para aplicar multa de R$285.213,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e treze reais).

Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, §3, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN).

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3, RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular de indicação da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Paula Christine Schlee.

 

003) 11893.100569/2018-11 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), DVA Automóveis Ltda. (00.143.758/0001-89) (Recorrente), Edegar Tremarin (Recorrente), Paulo Toniolo (Recorrente) e Paulo Toniolo Junior (Recorrente) e Vanessa Schinzel Pereira (OAB/DF 49.916)(Advogada). Relator: Rui Fernando Ramos Alves

Sustentação oral: Vitor Carvalho Barbosa (OAB/SC 58.924-B).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre:

1. negar provimento ao recurso de DVA AUTOMÓVEIS, para:

1.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, por irregularidades no cumprimento do art. 10, I, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c art. 2º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013;

1.2 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), equivalente a 8% do montante de operações cujos clientes não foram identificados, por descumprimento do art. 10, I, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c art. 2º da Resolução COAF nº 25, de 2013.Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram pelo provimento parcial do recurso para aplicar pena de multa no valor de R$34.340,00 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta reais).

1.3 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$84.990,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e noventa reais), correspondente a 10% (dez por cento) do montante em espécie das transações não comunicadas, por descumprimento do art. 11, II," a", da Lei 9.613, de 1998 c/c art. 4º, I, da Resolução COAF nº 25, de 2013. Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Igor Muniz, que votaram elo provimento parcial do recurso para aplicar pena de multa no valor de R$42.495,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais).

2. negar provimento ao recurso de EDEGAR TREMARIN, para:

2.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, por irregularidades no cumprimento do art. 10, I, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c art. 2º da Resolução COAF nº 25, de 2013;

2.2 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$34.340,00 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta reais), equivalente a 4% (quatro por cento) do montante de operações cujos clientes não foram identificados, por descumprimento do art. 10, I, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c art. 2º da Resolução COAF nº 25, de 2013.Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram elo provimento parcial do recurso para aplicar pena de multa no valor de R$5.723,00 (cinco mil, setecentos e vinte e três reais).

2.3 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$42.495,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), nos termos do art. 12, inciso II, "a" e §2°, inciso IV, do mesmo artigo, da Lei nº 9.613, de 1998, correspondente a 5% (cinco por cento) do montante em espécie das transações não comunicadas, por descumprimento do art. 11, II," a", da Lei nº 9.613, de 1998 c/c art. 4º, I, da Resolução COAF nº 25, de 2013. Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Igor Muniz, que votaram elo provimento parcial do recurso para aplicar pena de multa no valor de R$7.082,50 (sete mil e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).

3. negar provimento ao recurso de PAULO TONIOLO, para:

3.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, por irregularidades no cumprimento do art. 10, I, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c art. 2º da Resolução COAF nº 25, de 2013;

3.2 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$34.340,00 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta reais, equivalente a 4% (quatro por cento) do montante de operações cujos clientes não foram identificados, por descumprimento do art. 10, I, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c art. 2º da Resolução COAF nº 25, de 2013. Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram elo provimento parcial do recurso para aplicar pena de multa no valor de R$5.723,00 (cinco mil, setecentos e vinte e três reais).

3.3 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$42.495,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), correspondente a 5% (cinco por cento) do montante em espécie das transações não comunicadas, por descumprimento do art. 11, II, "a", da Lei nº 9.613, de 1998 c/c art. 4º, I, da Resolução COAF nº 25, de 2013. Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Igor Muniz, que votaram elo provimento parcial do recurso para aplicar pena de multa no valor de R$7.082,50 (sete mil e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).

4. negar provimento ao recurso de PAULO TONIOLO JUNIOR, para:

 

4.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, por irregularidades no cumprimento do art. 10, I, da Lei nº 9.613, de 1998c/c art. 2º da Resolução COAF nº 25, de 2013;

4.2 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$34.340,00 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta reais), equivalente a 4% (quatro por cento) do montante de operações cujos clientes não foram identificados, por descumprimento do art. 10, I, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c art. 2º da Resolução COAF nº 25, de 2013. Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram elo provimento parcial do recurso para aplicar pena de multa no valor de R$5.723,00 (cinco mil, setecentos e vinte e três reais).

4.3 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$42.495,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), correspondente a 5% (cinco por cento) do montante em espécie das transações não comunicadas, por descumprimento do art. 11, II," a", da Lei nº 9.613, de 1998 c/c art. 4º, I, da Resolução COAF nº 25, de 2013. Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Igor Muniz, que votaram elo provimento parcial do recurso para aplicar pena de multa no valor de R$7.082,50 (sete mil e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).

Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN).

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3, RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular de indicação da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Paula Christine Schlee.

 

004) 10372.100057/2021-76 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Rafael Damiati Ferreira Alves (Recorrente) e Marco Polo Levorin (OAB/SP 120.158) (Advogado). Relator: Rui Fernando Ramos Alves

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (Art. 20, RICRSFN), decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 403.352,61 (Quatrocentos e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, que votaram pelo provimento parcial do recurso para aplicar pena de multa no valor de R$ 352.438,50 (trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).

Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3, RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular de indicação da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Paula Christine Schlee.

 

005) 10372.100209/2020-50 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cezar Antônio de Castro (Recorrente), Claudia Nogueira (Recorrente), Jarbas Morais Barbero (Recorrente), Mauro José Fortes (Recorrente), Rogerio Tomaz Pulcino (Recorrente) e Walter Birrer (Recorrente) e Stefano Motta (OAB/SP 292.659) (Advogado). Relator: Rui Fernando Ramos Alves

 

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

006) 10372.100033/2020-36 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Heitor Viotti Dezan (Recorrente) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718) (Advogado). Relator: Pedro Frade de Andrade

Sustentação oral: Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso de HEITOR VIOTTI DEZAN, para reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 2.233.623,47 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), para R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), pelo descumprimento ao item I c/c item II, “b”, da Instrução CVM n°8/1979, atualizado pelo IPCA, nos termos do voto do Relator. Vencido: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou para negar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, §3, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3, RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular de indicação da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Paula Christine Schlee.

 

007) 10372.100175/2020-01 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Upright Technologies Inc. (17.858.537/0001-90) (Recorrente) e Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada). Relator: Pedro Frade de Andrade

Sustentação Oral: Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ n⁰ 28559) e Luiza Rangel de Moraes (OAB/RJ 21.509).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (Art. 20, RICRSFN), decidiu negar provimento ao recurso, para manter a penalidade de R$ 246.615,60 (duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e sessenta centavos), aplicada na primeira instância, nos termos do voto divergente do Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto. Vencidos: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, que votaram pelo provimento parcial do recurso para aplicar pena de multa no valor de R$170.793,00 (cento e setenta mil, setecentos e noventa e três reais).

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3, RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular de indicação da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Paula Christine Schlee.

 

008) 11893.100136/2017-84 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Flexboat Construções Náuticas Ltda (38.950.903/0001-06) (Recorrente), Jaime José Alves Filho (Recorrente) e André Aparecido Monteiro (OAB/SP 318.507) (Advogado). Relator: Pedro Frade de Andrade

Sustentação oral: Felipe Simonetto Apollonio (OAB/SP 206.494) (Advogado)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

1. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator, de FLEXBOAT CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA., mantendo as penas de: 

1.1 advertência, de acordo com o art. 12, inciso I e seu § 1º, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, por irregularidades na observância ao:

- art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro – LLD), combinado com o art. 2º, incisos I e II, da Resolução COAF nº 25, de 2013, e com o artigo 2º, inciso II, da Resolução COAF nº 16, de 28 de março de 2007;

- art. 10, inciso II, da LLD, combinado com o art. 3º, incisos II, V e VI, da Resolução COAF nº 25, de 2013;

1.2 multas pecuniárias, de acordo com o art. 12, em seu inciso II, e § 2º, incisos II e IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por:

- Não adoção, no âmbito da empresa, de políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações, de forma a permitir o atendimento ao disposto nos art. 10 e 11 da LLD: infração ao art. 10, inciso III, da LLD, combinado com os arts. 2º e 3º da Resolução COAF nº 25, de 2013 no valor de R$ 187.605,78 (cento e oitenta e sete mil e seiscentos e cinco reais e setenta e oito centavos), correspondente a 1% de R$ 18.760.577,89, montante das 286 operações analisadas entre março de 2013 e junho de 2017 em que se verificaram faltas;

- Não comunicação ao COAF de 1 (uma) operação no valor de R$ 178.014,00: infração ao art. 11, inciso II, alínea “b”, da LLD, combinado com o art. 5º da Resolução COAF nº 25, de 2013, no valor de R$ 53.404,20 (cinquenta e três mil e quatrocentos e quatro reais e vinte centavos), equivalente a 30% da operação não comunicada ao COAF, com base em precedentes de dosimetria em que restou evidente a contribuição dos interessados à concretização da operação não comunicada.

2. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator, de JAIME JOSÉ ALVES FILHO, mantendo as penas de: 

2.1 advertência, de acordo com o art. 12, inciso I e seu § 1º, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, por irregularidades na observância ao:

- art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro – LLD), combinado com o art. 2º, incisos I e II, da Resolução COAF nº 25, de 2013, e com o artigo 2º, inciso II, da Resolução COAF nº 16, de 28 de março de 2007;

- art. 10, inciso II, da LLD, combinado com o art. 3º, incisos II, V e VI, da Resolução COAF nº 25, de 2013;

2.2 multas pecuniárias, de acordo com o art. 12, em seu inciso II, e § 2º, incisos II e IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por:

- Não adoção, no âmbito da empresa, de políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações, de forma a permitir o atendimento ao disposto nos art. 10 e 11 da LLD: infração ao art. 10, inciso III, da LLD, combinado com os arts. 2º e 3º da Resolução COAF nº 25, de 2013 no valor de R$ 93.802,89 (noventa e três mil e oitocentos e dois reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 0,5% de R$ 18.760.577,89, montante das 286 operações analisadas entre março de 2013 e junho de 2017 em que se verificaram faltas;

- Não comunicação ao COAF de 1 (uma) operação no valor de R$ 178.014,00: infração ao art. 11, inciso II, alínea “b”, da LLD, combinado com o art. 5º da Resolução COAF nº 25, de 2013, no valor de R$  26.702,10 (vinte e seis mil e setecentos e dois reais e dez centavos), equivalente a 15% da operação não comunicada ao COAF, com base em precedentes de dosimetria em que restou evidente a contribuição dos interessados à concretização da operação não comunicada.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3, RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular de indicação da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Paula Christine Schlee.

 

009) 11893.100145/2017-75 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Perkal Automóveis Ltda (03.715.646/0001-43) (Recorrente), Aline Abrão Dias Campos (Recorrente), Sérgio Dias Campos (Recorrente) e Thiago Machado Grillo (OAB/MS 12.212) (Advogado). Relator: Pedro Frade de Andrade

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA., para:

1.1 manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/98 c/c artigo 2º, inciso I, alínea “d”, e inciso II, alíneas “c” e “d” da Resolução COAF nº 25/13;

1.2 manter a pena de multa no valor de R$ 97.070,75 (noventa e sete mil e setenta reais e setenta e cinco centavo), equivalente a 5% do valor das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613/98 c/c artigos 2º e 4º da Resolução COAF nº 25/13; e

1.3 manter a pena de multa no valor de R$ 514.814,18 (quinhentos e catorze mil, oitocentos e catorze reais e dezoito centavos), equivalente a 5% do valor das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613/98 c/c artigos 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/13.

2. dar provimento ao recurso de ALINE ABRÃO DIAS CAMPOS, afastando as penalidades de advertência e multa aplicadas na primeira instância.

3. negar provimento ao recurso de SÉRGIO DIAS CAMPOS, para:

3.1 manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/98 c/c artigo 2º, inciso I, alínea “d”, e inciso II, alíneas “c” e “d” da Resolução COAF nº 25/13;

3.2 manter a pena de multa no valor de R$ 48.535,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), equivalente a 2,5% do valor das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613/98 c/c artigos 2º e 4º da Resolução COAF nº 25/13; e

3.3 manter a pena de multa no valor de R$ 257.407,09 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e nove centavos), equivalente a 2,5% do valor das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613/98 c/c artigos 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/13.

 

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3, RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular de indicação da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD)

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Paula Christine Schlee.

 

010) 11893.000096/2017-71 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Felício Vigorito e Filhos Ltda. (46.923.934/0001-04) (Recorrente) e Neusa Maria Vigorito (Recorrente). Relator: Pedro Frade de Andrade

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de FELÍCIO VIGORITO & FILHOS LTDA., para:

1.1 manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, c/c os artigos 2º e 3º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013; e

1.2 manter a pena de multa no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), equivalente a 20% do valor das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 1998, c/c o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 2013.

2. negar provimento ao recurso de NEUSA MARIA VIGORITO, para:

2.2 manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da Lei nº 9.613, de 1998, c/c os artigos 2º e 3º da Resolução COAF nº 25, de 2013; e

2.2 manter a pena de multa, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), equivalente a 10% do valor das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 1998, c/c o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 2013.

 

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3, RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular de indicação da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Paula Christine Schlee.

 

011) 10372.100159/2021-91 - Recurso - BCB

Partes:  Banco Central do Brasil (Recorrido), Nicolau Danilovic (Recorrente) e José Fernandes Pereira (OAB/SP 66.449) (Advogado). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de NICOLAU DANILOVIC, para manter a pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, na data-base de 31.12.2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, §3, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado ( art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira ( art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3, RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular de indicação da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Paula Christine Schlee.

 

012) 11893.100146/2019-81 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Automec Comercial de Veículos Ltda. (71.444.475/0001-15) (Recorrente), José Santiago Peres (Recorrente), Rafael Scarpa Peres (Recorrente), Rodrigo Scarpa Peres (Recorrente) e Ariadne Rosi de Almeida Sandroni (OAB/SP 125.441 ) (Advogada). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. e,:

1.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 4°, inciso I, “b”, "c" e “d”, e inciso II, "c", da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013; e

1.2 por unanimidade, manter a pena de multa, no valor de R$25.669,74 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

2. negar provimento ao recurso de JOSÉ SANTIAGO PERES :

2.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, incisos I, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 combinado com o artigo 4°, inciso I, “b”, "c" e “d”, e inciso II, "c", da Resolução COAF nº 25, de 2013; e

2.2 por maioria, manter a pena de multa, no valor de R$ 8.548,02 (oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dois centavos), pela infração ao disposto no artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 2013. Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Igor Muniz, que votaram pelo provimento parcial do recurso para rever o percentual da multa aplicada.

3. negar provimento ao recurso de RAFAEL SCARPA PERES e,:

3.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, incisos I, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 4°, inciso I, “b”, "c" e “d”, e inciso II, "c", da Resolução COAF nº 25, de 2013; e

3.2 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$8.548,02 (oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dois centavos), pela infração ao disposto no artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 2013. Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Igor Muniz, que votaram pelo provimento parcial do recurso para rever o percentual da multa aplicada.

4 negar provimento ao recurso de RODRIGO SCARPA PERES e:

4.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, incisos I, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 4°, inciso I, “b”, "c" e “d”, e inciso II, "c", da Resolução COAF nº 25, de 2013;

4.2 por maioria, manter a pena de multa, no valor de R$ 8.548,02 (oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dois centavos), pela infração ao disposto no artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 2013. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, que votaram pelo provimento parcial do recurso para rever o percentual da multa aplicada.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3, RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular de indicação da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Paula Christine Schlee.

 

013) 10372.100079/2022-17 - Recurso - BCB

Partes:  Banco Central do Brasil (Recorrido), Detroit Brasil Ltda. (04.988.669/0001-94) e Taynara Firmo Ramos Melo (OAB/SC 55.449) (Advogada). Relator: Igor Muniz

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de DETROIT BRASIL LTDA., mantendo a a pena de multa no valor de R$25.000.00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, §3, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3, RICRSFN), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3, RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular de indicação da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Paula Christine Schlee.

 

014) 18600.053837/2020-18 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Wilmar Ruben Abadie e Taynara Firmo Ramos Melo (OAB/SC 55.449) (Advogada). Relator: Igor Muniz

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, decidiu conhecer do recurso e:

1. preliminarmente, por maioria, afastar a ocorrência de prescrição ordinária, nos termos do voto do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado. Vencidos: Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram pelo acolhimento da preliminar.

2. no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso de WILMAR RUBEN ABADIE, mantendo a pena de MULTA de R$25.000.00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015, em i infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, §3, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3, RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular de indicação da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Paula Christine Schlee.

 

015) 18600.059460/2020-01 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rousselot Gelatinas do Brasil Ltda. (06.538.082/0001-09) e Luiz Gustavo Lemos Fernandes (OAB/SP 272.151) (Advogado). Relator: Igor Muniz

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL LTDA., para manter a pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013.nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, §3, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3, RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular de indicação da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Paula Christine Schlee.

 

016) 10372.100268/2019-94 - Embargos de Declaração

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Embargado), Laeco Asset Management Ltda. (59.481.010/0001-39) (Embargante), Morris Safdié (Embargante), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB/SP 186.461-A) (Advogado), Thais Schiavoni Guarnieri Silva Reynol (OAB/SP 257.532) (Advogada), Danielle de Almeida Iglesias (OAB/SP 408.594) (Advogada) e Rafael Gonçalves Priolli (OAB/SP 453.820) (Advogado). Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos por LAECO ASSET MANAGEMENT LTDA. e MORRIS SAFDIÉ., nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Relatora, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, §3, RICRSFN).

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3, RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular de indicação da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Paula Christine Schlee.

 

017) 11893.100080/2018-49 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Fábio Augusto Ishikawa (Recorrente) e José Luiz Homem de Mello (OAB/SP Nº 130.583) (Advogado). Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira

Sustentação oral: José Luiz Homem de Mello (OAB/SP 130.583)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, decidiu dar parcial provimento ao recurso de Fábio Augusto Ishikawa, para:

 

1. por maioria, com o voto de qualidade da presidente (art. 20, RICRSFN), manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no Art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o Art. 4°, inciso I, alínea "c" da Resolução COAF nº 23, de 2012, nos termos do voto do Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto. Vencidos: Relatora, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Igor Muniz, que votaram para dar provimento ao recurso.

2. por unanimidade, afastar a pena de advertência, pela infração ao disposto no Art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o Art. 4°, inciso II, alínea "c" da Resolução COAF nº 23, de 2012, nos termos do voto da Relatora;

3. por maioria, com o voto de qualidade da presidente (art. 20, RICRSFN), manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no Art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o Art. 8°, inciso II, da Resolução COAF nº 23, de 2012, nos termos do voto do Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto. Vencidos: Relatora, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Igor Muniz, que votaram para dar provimento ao recurso.

4. por maioria, afastar a pena de multa, no valor de R$ 3.911,49 (três mil e novecentos e onze reais e quarenta e nove centavos), pela infração ao disposto no Art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o Art. 2°, da Resolução COAF nº 23, de 2012, em proporção ao período em dias corridos em que exerceu funções de administrador, nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Relatora, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, §3, RICRSFN).

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, §3, RICRSFN, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento titular de indicação da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Paula Christine Schlee.

 

 

Documento assinado eletronicamente

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA

Secretário-Geral do CRSFN

 

 

Disponibilização da ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 25/07/2022

Aprovação da ata (art. 29 §4º do RICRSFN):  29/07/2022

 

462ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

BCB

COAF

CVM

PF

SUSEP

Pedido de Revisão

Processos Pautados

5

6

6

0

0

0

Retirados de Pauta

1

0

0

0

0

0

Julgamento Adiado

0

0

0

0

0

0

Convertido em Diligência

0

0

0

0

0

0

Julgamento Finalizado

4

6

6

0

0

0

Sorteados

0

0

0

0

0

0

 

 

 

Igor Muniz

Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

 Rui Fernando Ramos Alves

Pedro Frade de Andrade

Marcia Gomes Lencastre

Gyedre Carneiro de Oliveira

 

Pedidos de Vista

0

0

0

0

0

0

 

Adiamento

0

0

0

0

0

0

 

Retirado de Pauta

0

0

1

0

0

0

 

Julgamento Finalizado

3

1

3

5

2

2

 

Processos Sorteados

0

0

0

0

0

0

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 29/07/2022, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.100080/2022-41

SEI nº 26427635