Boletim de Serviço Eletrônico em 15/08/2022

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

 

 

ATA DA 301ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

Secretária Substituta: Edmércia Chaves Teixeira

Publicação da Pauta no DOU:   DOU de 15/07/2022, seção 1, páginas 39, 40 e 41

A 301ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 27 e 28 de julho de 2022, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta às 09h39 e suspensa às 20h00, no dia 27 de julho de 2022, e reaberta às 9h42 e encerrada às 19h00, no dia 28 de julho de 2022, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo, com a presença dos Conselheiros titulares Neival Rodrigues Freitas, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Marcia Gomes Lencastre; e dos Conselheiros suplentes José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria e, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Ricardo da Silva Santana, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento da Conselheira Simone Pereira Negrão, do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e do Conselheiro José Carlos Gomes Mota; Daniel Barreto Curi, que atuou nos processos de sua relatoria e, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; Simone Pereira Negrão que atuou nos processos de sua relatoria; Helena Mulim Venceslau, que atuou no processos de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão; e Thompson dos Santos que atuou nos processos de sua relatoria e conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte, Virgílio Porto Linhares Teixeira, Vitor Carramão Tadeu Mello e André Alvim de Paula Rizzo, assim como o Secretário Geral André Wilson Martins de Lima e a Secretária Geral substituta Edmércia Chaves Teixeira. 

 

JULGAMENTOS:

 

001) 15414.627025/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.

 

002) 15414.605054/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Allianz Global Corporate & Specialty Resseguros Brasil S.A. (15.517.074/0001-77) (Recorrente). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo as penalidades de: (i) multa de R$11.666,66 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), relativa ao item 1; (ii) multa de R$10.000,00 (dez mil reais), relativa ao item 2; (iii) multa de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), relativa aos itens 3 e 4; (iv) multa de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), relativa ao item 5; multa de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), relativa aos item 6 e (v) multa de R$11.666,66 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), relativa aos itens 7 e 8.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

003) 15414.002714/2012-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Vida e Previdência S/A (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Jair de Almeida Lacerda Junior (Recorrente) e Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071) (Advogada).  Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso de JAIR DE ALMEIDA LACERDA JÚNIOR, mantendo a responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelo pagamento da multa de R$24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), aplicada à pessoa física, nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Daniel Barreto Curi, que votaram para dar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

004) 15414.626587/2019-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), American Life Companhia de Seguros S.A. (67.865.360/0001-27) (Recorrente) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidade de advertência.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

005) 15414.618931/2018-10 - Apensos 15414.618930/2018-67 e 15414.618934/2018-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (34.028.316/0001-03) (Recorrente) e Raphael Ribeiro Bertoni (OAB/SP 259.898) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

006) 15414.616485/2017-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Icatu Seguros S.A (42.283.770/0001-39) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

 

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 165.875,00, nos termos do voto divergente da Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Vencidos: Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e José Carlos Gomes Mota, que votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ricardo da Silva Santana e Washington Luis Bezerra da Silva.

Declarou impedimento o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, nos termos do art. 11 caput, X, RICRSNSP, da declaração de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

007) 15414.601377/2021-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Vida e Previdência S/A (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).  Relator: Neival Rodrigues Freitas

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

008) 15414.606676/2016-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Rio Grande Seguros e Previdência S.A (01.582.075/0001-90) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre, mantendo a penalidade de multa de R$90.666,67 (noventa mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Vencidos: Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Daniel Barreto Curi, que votaram pelo provimento parcial do recurso com aplicação de multa de R$26.666,67 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

009) 15414.630612/2019-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), IRB Brasil Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, fixando a multa em R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$10.000,00 de pena base, majorada em R$5.000,00 pelas duas reincidências apontadas, nos termos do voto do Relator. Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Impedimento: Conselheiro Daniel Barreto Curi.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

010) 15414.620315/2018-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente), Marcelo Farat Milani (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso de MARCELO FARAT MILANI, para convolar a pena de multa aplicada pela Autarquia em advertência, julgando prejudicado o recurso da pessoa jurídica, em razão da superveniente perda de objeto, em vista da convolação da pena de multa aplicada à pessoa física em pena de advertência, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 40, RICRSNSP), nos termos do voto do Relator. Vencido: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou para negar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

011) 15414.626921/2019-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguros Sura S.A (Antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluindo a majoração pelos antecedentes, reduzir o valor da pena de multa para R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

012) 15414.616530/2017-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Caixa Seguradora S/A (34.020.354/0001-10) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Sustentação oral: Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

013) 15414.606694/2017-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

014) 15414.628181/2017-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mapfre Seguros Gerais S.A (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Sustentação oral: Guilherme Simões Marcondes do Amaral (OAB/SP 376.971).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

015) 15414.633084/2017-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto ao item 1, reduzir o percentual aplicado pela única reincidência em 25%, resultando em pena de multa no valor de R$31.250,00 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais);  (II) manter a pena aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e (iii) manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimento: Conselheiro Daniel Barreto Curi.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

016) 15414.618939/2017-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Brasilprev Seguros e Previdência S.A. (27.665.207/0001-31) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a decisão de primeira instância com a penalidade de multa no valor final de R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Declarou impedimento o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, nos termos do art. 11 caput, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñero

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

017) 15414.618712/2020-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, afastando a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

018) 15414.615019/2020-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Capemisa Seguro de Vida e Previdência S.A. (08.602.745/0001-32) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, reduzir o valor da pena de multa para R$58.600,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos reais), nos termos do voto do Relator. Vencido: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

019) 15414.605303/2019-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Caixa Seguradora S/A (34.020.354/0001-10) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, expurgando o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, reduzir o valor da pena de multa para R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo,Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

020) 15414.631491/2018-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir  multa para o valor R$74.800,00 (setenta e quatro mil e oitocentos reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

021) 15414.618094/2019-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Aplub Capitalização S.A. (Em Intervenção Judicial - Interventor Substituto: Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo - Por. Susep nº 7.088, de 23.03.2018) (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Declarou impedimento o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Washington Luis Bezerra da Silva e Helena Mulim Venceslau.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

022) 15414.609997/2016-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Sustentação Oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP),, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

023) 15414.628218/2019-57 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Comprev Vida e Previdência S.A (atual denominação de União Previdenciária Cometa do Brasil S.A) (33.634.999/0001-80) (Recorrente) e Rodrigo José de Kuhl e Carvalho (OAB/RJ 74.645) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Sustentação Oral: Rodrigo José de Kuhl e Carvalho (OAB/RJ 74.645)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, mantendo a penalidade de multa de R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais). Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas., que votaram pelo provimento parcial do recurso para aplicar penalidade de multa de R$ 34.500 (trinta e quatro mil reais).

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

024) 15414.629556/2017-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), LLOYD'S Escritório de Representação no Brasil Ltda (09.441.438/0001-80) (Recorrente) e Livia Lapoente Peixoto (OAB/RJ 167.876) (Advogada). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, mantendo a penalidade de advertência.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Helena Mulin Venceslau e Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimentos: Conselheiro Daniel Barreto Curi e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

025) 15414.632048/2017-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Osvaldo do Nascimento (Recorrente) e Allan Barreto Chammas Sanclear da Silva (OAB/RJ 184.343) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

026) 15414.630015/2018-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e ARC Previdência Privada (33.642.497/0001-09) (Recorrente). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto ao item 1, reduzir o valor da multa para R$ 24.375,00; (ii) quanto ao item 2, reduzir o valor da multa para R$ 24.375,00; (iii) quanto ao item 3, reduzir o valor da multa para R$ 24.375,00; (iv) quanto ao item 4, reduzir o valor da multa para R$ 10.000,00; (v) quanto ao item 5, reduzir o valor da multa para R$ 24.375,00; (vi) quanto ao item 6, reduzir o valor da multa para R$ 24.375,00; (vii) quanto ao item 7, reduzir o valor da multa para R$ 23.125,00; e (viii) quanto ao item 8, reduzir o valor da multa para R$ 23.125,00, nos termos do voto divergente do Conselheiro Daniel Barreto Curi. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votaram pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Declarou Impedimento o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

027) 15414.613765/2020-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Zurich Insurance Public Limited Company (05.617.056/0001-03) (Recorrente) e Eduardo Augusto Seiscentos (OAB/SP 269.862) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Processo retirado  de pauta pelo Relator.

 

028) 15414.601233/2018-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Comercial de Frutas Lima Fortes (04.906.246/0001-88) (Recorrente). Relatora: Simone Pereira Negrão

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, mantendo a penalidade de multa de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

029) 15414.601763/2020-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre, mantendo a penalidade de multa de R$17.000,00 (dezessete mil reais). Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo provimento parcial do recurso para aplicar penalidade de multa de R$13.000,00 (treze mil reais).

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

030) 15414.608917/2020-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), DNS - Auditoria e Consultoria EPP (35.811.702/0001-30) (Recorrente), Delson Nei Santana (Recorrente) e Luiz Eduardo Fidalgo (OAB/RJ 64.806) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, deu provimento aos recursos de DELSON NEI SANTAN e DNS - AUDITORIA E CONSULTORIA EPP, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

031) 15414.604513/2019-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Vida e Previdência S/A (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Marcia Gomes Lencastre, mantendo a penalidade de multa de R$59.600,00 (cinquenta e nove mil e seiscentos reais). Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo provimento parcial do recurso para aplicar penalidade de multa de R$43.600,00 quarenta e três mil e seiscentos reais).

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

032) 15414.617917/2020-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Sustentação Oral: Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB:RJ 185.071)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto aos itens 1 a 3, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Vencidos: Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo parcial provimento com aplicação de dosimetria diversa; (ii) quanto ao Item 4, reduzir o valor da pena de multa para R$31.250,00 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo parcial provimento com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

033) 15414.617545/2020-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

034) 15414.603534/2020-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Icatú Capitalização S/A (74.267.170/0001-73) (Recorrente), Márcio Santiago Câmara (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Helena Mulin Venceslau.

Declararam impedimento os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

035) 15414.614852/2020-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Associação Assistencial Família Bandeirante (Atual denominação da Família Bandeirante Previdência Privada)  (62.874.219/0001-77) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação Oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da multa para multa R$ 31.500,00, nos termos do voto divergente do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo provimento parcial para convolar a penalidade de multa em advertência.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

036) 15414.602304/2020-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Chubb Seguros Brasil S.A (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação Oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pena de multa para R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP). 

Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

037) 15414.601401/2018-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), APV Mútua - Associação de Proteção de Veículos Automotores por Mutualismo (09.496.635/0001-04) (Recorrente) e Rodrigo Dumont de Miranda (OAB/MG 106.639) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Processo retirado de pauta pelo Relator.

 

038) 15414.600698/2017-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Brasilveículos Companhia de Seguros (Incorporada pela Mapfre Seguros Gerais S.A.) (01.356.570/0001-81) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Ricardo da Silva Santana

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluir a majoração pelos antecedentes, reduzindo o valor da pena de multa para R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

039) 15414.611406/2017-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mapfre Vida S/A(Antiga Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S/A) (64.484.753/0001-49) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, ajustando a dosimetria da pena, no sentido de excluir a majoração pelos antecedentes e reduzir o percentual da reincidência de 100% para, 25%, em razão de só existir um único processo paradigma como reincidência, aplicar pena de multa no valor de R$18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP,).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

040) 15414.617256/2020-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Ricardo da Silva Santana

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro Daniel Barreto Curi e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Helena Mulin Venceslau e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

041) 15414.620662/2017-62 - Embargos de Declaração

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Sérgio Ricardo Miranda Nazaré (Embargante), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Vencido: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, que votou pela rejeição dos embargos.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

042) 15414.618361/2017-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Generali Brasil Seguros S/A (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

Sustentação Oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo as penalidades de: (i) multa de R$42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), relativa ao item 1; e de (ii) R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), relativa ao item 2.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Declarou impedimento o Conselheiro Daniel Barreto Curi.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

043) 15414.607704/2017-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, o CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.000,00 (vinte enove mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, § 7º, RICRSNSP). 

Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e, por motivo de término de mandato, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Declararam impedimento os Conselheiros Simone Pereira Negrão e José Carlos Gomes Mota.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e da declaração de impedimento do Conselheiro José Carlos Gomes Mota e da Conselheira Simone Pereira Negrão.

 

044) 15414.615381/2019-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Austral Resseguradora S.A. (11.536.561/0001-26) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação Oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso mantendo integralmente as penalidades de: (i) multa no valor de R$ R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para o item 1; (ii) multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o item 10; e (iii) multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o item 11, nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, que votou pelo provimento parcial do recurso para reduzir a gravidade para o valor de 10%, na penalidade de multa aplicada ao item 1.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

045) 15414.626927/2019-06 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Pecúlio União Previdência Privada (29.961.505/0001-02) (Recorrente) e Ana Paula Bonilha de Toledo Costa (OAB/SP 314.189) (Advogada). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação Oral: Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de recomendação, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

046) 15414.601286/2016-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação Oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117613)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

047) 15414.601873/2018-87 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Banco Cetelem S/A (00.558.456/0001-71) (Recorrente) e Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação Oral: Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

048) 15414.608920/2020-38 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), AON Brasil Corretora de Resseguros Ltda (02.757.429/0001-53) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação Oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

049) 15414.609048/2020-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Icatu Seguros S.A (42.283.770/0001-39) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, que votou pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP).

Declarou impedimento o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, nos termos do art. 11 caput, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñero

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

050) 15414.628735/2017-64 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Leila Márcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, para, reduzir o valor da pena de multa para R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo desprovimento do recurso, e o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros Simone Pereira Negrão e José Carlos Gomes Mota.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

051) 15414.612582/2016-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencido: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial do recurso para aplicar penalidade de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP,, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e da declaração de impedimento dos Conselheiros Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

052) 15414.604214/2019-83 - Apensos 15414.612581/2016-16, 15414.612583/2016-05, 15414.612580/2016-63, 15414.601167/2017-54, 15414.601169/2017-43, 15414.635068/2017-76, 15414.601173/2017-10, 15414.605169/2019-84 e  15414.604491/2019-96 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, decidiu julgar este recurso conjuntamente com o recurso interposto no processo 15414.617599/2017-87 e, por maioria, dar-lhes parcial provimento, para, com base no instituto da infração continuada, aplicar pelas infrações apurados em ambos os processos (15414.604214/2019-83 e 15414.617599/2017-87) uma única pena de multa à SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, no valor de R$ 46.666,66 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo desprovimento do recurso, e o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, o Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e da declaração de impedimento do Conselheiro José Carlos Gomes Mota. e da Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

053) 15414.617599/2017-87 - Apenso 15414.635064/2017-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, decidiu julgar este recurso conjuntamente com o recurso interposto no processo 15414.604214/2019-83 e, por maioria, dar-lhes parcial provimento, para, com base no instituto da infração continuada, aplicar pelas infrações apurados em ambos os processos (15414.617599/2017-87 e 15414.604214/2019-83) uma única pena de multa à SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, no valor de R$ 46.666,66 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo desprovimento do recurso, e o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, o Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e da declaração de impedimento do Conselheiro José Carlos Gomes Mota. e da Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

054) 15414.602024/2016-89 - Apensos 15414.612585/2016-96 e 15.414.600169/2018-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração em razão dos ganhos obtidos com o ato ilícito e adequar o valor referente a infração continuada, reduzindo o valor da pena de multa para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo desprovimento do recurso, e o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, o Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e da declaração de impedimento do Conselheiro José Carlos Gomes Mota. e da Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

055) 15414.635078/2017-10 - Apensos 15414.603868/2019-90, 15414.600948/2018-11, 15414.635148/2017-21, 15414.601172/2017-67, 15414.600388/2018-96,  15414.6604488/2019-72, 15414.600051/2018-89 e 15414.604820/2019-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, decidiu julgar este recurso conjuntamente com o recurso interposto no processo 15414.605115/2019-19 e, por maioria, dar-lhes parcial provimento, para, com base no instituto da infração continuada, aplicar pelas infrações apurados em ambos os processos (15414.635078/2017-10 e 15414.605115/2019-19) uma única pena de multa à SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, no valor de R$ 46.666,66 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo desprovimento do recurso, e o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, o Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e da declaração de impedimento do Conselheiro José Carlos Gomes Mota. e da Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

056) 15414.605115/2019-19 - Apensos 15414.600226/2018-58,  15414.600947/2018-68 e 15414.606015/2019-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, decidiu julgar este recurso conjuntamente com o recurso interposto no processo 15414.635078/2017-10 e, por maioria, dar-lhes parcial provimento, para, com base no instituto da infração continuada, aplicar pelas infrações apurados em ambos os processos (15414.605115/2019-19 e 15414.635078/2017-10) uma única pena de multa à SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, no valor de R$ 46.666,66 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo desprovimento do recurso, e o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, o Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e da declaração de impedimento do Conselheiro José Carlos Gomes Mota. e da Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

057) 15414.635206/2017-17 - Apensos 15414.600950/2018-81 e 15414.635146/2017-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

OCRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantida a multa aplicada no valor de R$ 32.666,66 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votaram pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Declararam impedimento: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, o Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e da declaração de impedimento do Conselheiro José Carlos Gomes Mota. e da Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

058) 15414.612578/2016-94 - Apensos 15414.601666/2018-22,  15414.601166/2017-18, 15414.635147/2017-87, 15414.634976/2017-42, 15414.605811/2019-25, 15414.601168/2017-07, 15414.601174/2017-56, 15414.602038/2016-01, 15414.602051/2016-51, 15414.602111/2016-36, 15414.600159/2018-71, 15414.602052/2016-04, 15414.603167/2019-51, 15414.635223/2017-54, 15414.605855/2019-55, 15414.628740/2017-77, 15414.601016/2018-87, 15414.600061/2018-14, 15414.606203/2019-38, 15414.600952/2018-71, 15414.601663/2018-99, 15414.601170/2017-78, 15414.602081/2016-68, 15414.612584/2016-41, 15414.602017/2016-87, 15414.602036/2016-11 e 15414.602107/2016-78 CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação Oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu julgar este recurso conjuntamente com o do processo 15414.608136/2019-96 e dar-lhes parcial provimento, para, com base no instituto da infração continuada, aplicar pelas infrações apurados em ambos os processos (15414.612578/2016-94 e 15414.608136/2019-96), uma única pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo desprovimento do recurso, e os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim (art. 18, §7º, RICRSNSP) Venceslau, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Declararam impedimento: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, o Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e da declaração de impedimento do Conselheiro José Carlos Gomes Mota. e da Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

059) 15414.608136/2019-96 - Apenso 15414.600054/2018-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação Oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu julgar este recurso conjuntamente com o do processo 15414.612578/2016-94 e dar-lhes parcial provimento, para, com base no instituto da infração continuada, aplicar pelas infrações apurados em ambos os processos (15414.608136/2019-96 e 15414.612578/2016-94), uma única pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo desprovimento do recurso, e os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim (art. 18, §7º, RICRSNSP) Venceslau, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Declararam impedimento: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, o Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e da declaração de impedimento do Conselheiro José Carlos Gomes Mota. e da Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

060) 15414.628749/2017-88 - Apensos 15414.628512/201-05, 15414.628496/2017-42, 15414.628521/2017-98, 15414.628701/2017-70,  15414.628705/2017-58, 15414.628753/2017-46 e 15414.628814/2017-75 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu julgar este recurso conjuntamente com o recurso interposto no Processo 15414.601531/2017-86 e dar-lhes parcial provimento, para, com base no instituto da infração continuada, aplicar pelas infrações apurados em ambos os processos (15414.628749/2017-88 e 15414.601531/2017-86) uma única pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros Simone Pereira Negrão e José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

061) 15414.601531/2017-86 - Apensos 15414.606199/2016-65, 15414.606600/2016-67, 15414.606769/2016-17, 15414.606800/2016-10, 15414.611041/2016-15, 15414.612173/2016-56, 15414.613134/2016-76, 15414.600554/2017-73, 15414.602553/2017-63, 15414.606176/2017-31, 15414.628505/2017-03, 15414.628506/2017-40, 15414.628514/2017-96, 15414.6285182017-03, 15414.628710/2017-61, 15414.628761/2017-92, 15414.628806/2017-29, 15414.601053/2017-12, 15414.629613/2017-95, 15414.634904/2017-03, 15414.604700/2018-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu julgar este recurso conjuntamente com o recurso interposto no Processo 15414.628749/2017-88 e dar-lhes parcial provimento, para, com base no instituto da infração continuada, aplicar pelas infrações apurados em ambos os processos (15414.601531/2017-86 e 15414.628749/2017-88 uma única pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros Simone Pereira Negrão e José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

062) 15414.628508/2017-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu julgar este recurso conjuntamente com o recurso interposto no processo 15414.628159 2017-55 e dar-lhes parcial provimento, para aplicar pelas infrações apurados em ambos os processos (15414.628508/2017-39 e 15414.628159/2017-55), uma única pena de multa no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo desprovimento do recurso, e o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros Simone Pereira Negrão e José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

063) 15414.628159/2017-55 - Apenso 15414.628499/2017-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu julgar este recurso conjuntamente com o recurso interposto no processo 15414.628508/2017-39 e dar-lhes parcial provimento, para aplicar pelas infrações apurados em ambos os processos (15414.628508/2017-39 e 15414.628159/2017-55), uma única pena de multa no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo desprovimento do recurso, e o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros Simone Pereira Negrão e José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

064) 15414.628714/2017-49 - Apensos 15414.610260/2017-50 e 15414.628501/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu julgar este recurso conjuntamente com o recurso interposto no processo 15414.628797/2017-76 e dar-lhes parcial provimento, para, com base no instituto da infração continuada, aplicar pelas infrações apurados em ambos os processos (15414.628714/2017-49 e 15414.628797/2017-76), uma única pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo desprovimento do recurso, e o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros Simone Pereira Negrão e José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

065) 15414.628797/2017-76 - Apensos  15414.628507/2017-94, 15414.628515/2017-31, 15414.628726/2017-73, 15414.628498/2017-31, 15414.628719/2017-71, 15414.628746/2017-44, 15414.628488/2017-04 e 15414.628511/2017-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Leila Márcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu julgar este recurso conjuntamente com o recurso interposto no processo 15414.628714 2017-49 e dar-lhes parcial provimento, para, com base no instituto da infração continuada, aplicar pelas infrações apurados em ambos os processos (15414.628797/2017-76 e 15414.628714/2017-49), uma única pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo desprovimento do recurso, e o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros Simone Pereira Negrão e José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

066) 15414.628493/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação Oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantida a pena de multa aplicada no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial do recurso para aplicar penalidade de multa de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimentos: Conselheiros Simone Pereira Negrão e José Carlos Gomes Mota.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e da declaração de impedimento do Conselheiro José Carlos Gomes Mota. e da Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

067) 15414.609331/2020-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  A.B.B.E.M. Protege Mais - Associação Baiana de Benefícios Mútuos (13.950.614/0001-86) (Recorrente), Rogério Sales Santos (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

 

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP decidiu, por maioria:

1. negar provimento ao recurso de A.B.B.E.M. PROTEGE MAIS - ASSOCIAÇÃO BAIANA DE BENEFÍCIOS MÚTUOS, mantendo a penalidade de mul de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do voto da Relatora. Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento ao recurso.

2. dar provimento ao recurso de ROGÉRIO SALES SANTOS, para, de ofício, afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, nos termos do voto da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Vencidos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre (Relatora), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helena Mulim Venceslau, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

068) 15414.619547/2018-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Indiana Seguros S.A. (61.100.145/0001-59)  (Recorrente) e Tatiane Andreu Bendazzolli (OAB/SP 211.967) (Advogada). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Sustentação Oral: Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para aplicar a penalidade de multa no valor de R$125.333,33 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e três mil reais e trinta e três centavos), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

069) 15414.628140/2019-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Generali Brasil Seguros S.A (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Sustentação Oral: Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da penalidade de multa para R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Declarou Impedimento o Conselheiro Daniel Barreto Curi.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

070) 15414.600558/2017-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Brasilseg Companhia de Seguros(Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Sustentação oral: Guilherme Simões Marcondes do Amaral (OAB/SP 376.971).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de R$47.466,67 (quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do voto da Relatora. Vencido: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial do recurso para aplicar penalidade de multa de R$44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais).

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi ( (art. 11, X, RICRSNSP)) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

071) 15414.609028/2017-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (02.102.498/0001-29) (Recorrente) e Ramane Pereira da Silva Passos (OAB/RJ 186.087) (Advogada). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Sustentação oral (297ª Sessão): Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro José Carlos Gomes Mota, o CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa no valor de R$38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e, em razão do término do mandato, a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada, na 297ª Sessão, do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

072) 15414.603714/2017-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Junto Seguros S.A. (Atual denominação da J. Malucelli Seguradora S.A.) (84.948.157/0001-33) (Recorrente) e  Fábio José Passamai (OAB/PR 21.631) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação oral (297ª Sessão): Rafael Leonardo Borg (OAB/PR 86.933)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Presidente Adriana Teixeira de Toledo, o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar da pena de multa o valor de R$ 2.000,00, relativo às circunstâncias antecedentes, por desrespeito ao art. 98, VIII, Resolução CNSP nº 243/2011, e expurgar o valor de R$ 14.500,00, relativos a supostos ganhos obtidos, por falta de comprovação, restando o valor final da pena de multa em R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), sendo a pena-base de R$ 10.000,00, majorada por gravidade em R$ 14.500,00), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votaram para dar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva,  Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Helena Mulim Venceslau, convocada para compor o quórum, conforme o art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Washington Luis Bezerra da Silva, e, por motivo de término de mandato, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

 

073) 15414.607996/2017-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido),  Aplicap Capitalização S/A (13.122.801/0001-71) (Recorrente) e Joyce de Miranda Bechelli (OAB/RS 93.372)  (Advogada). Relatora: Simone Pereira Negrão

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Marcia Gomes Lencastre, o CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votou para dar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

Disponibilização da ata ao Colegiado:

10/08/2022

Aprovação da ata (art. 23, §§ 1o e 2o do RICRSNSP): 

15/08/2022

 

 

301ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

72

1

0

73

Retirados de pauta

4

0

0

4

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

68

1

0

69

Processos distribuídos

0

0

0

0

*por pedido de vistas ou por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.

 

Relator

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Carmen Diva Beltrão Monteiro

0

0

0

5

Daniel Barreto Curi

0

0

0

17

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

0

0

2

3

José Antônio Maia Piñeiro

0

0

0

5

José Carlos Gomes Mota

0

0

1

4

Márcia Gomes Lencastre

0

0

0

4

Neival Rodrigues Freitas

0

0

0

5

Ricardo da Silva Santana

0

0

0

5

Simone Pereira Negrão

0

0

1

6

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

0

0

0

0

Thompson da Gama Moret Santos

0

0

0

8

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

0

0

0

6

Beatriz de Moura Campos Mello Almada

0

0

0

1

Washington Luis Bezerra da Silva

0

0

0

0

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

Documento assinado eletronicamente

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA

Secretário-Geral  do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 15/08/2022, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 15/08/2022, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100201/2022-88

SEI nº 26891399