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MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL |
ATA DA 463ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Presidente: Adriana Teixeira de Toledo
Secretário Geral: André Wilson Martins de Lima
Realizada nos dias 09 e 10 de agosto de 2022, com pauta publicada no Diário Oficial da União DOU de 28.07.2022, Seção 1, páginas 66 e 67 e DOU de 29.07.2022, Seção 1, página 25, e divulgação na mesma data, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn.
A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Economia no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.
A Sessão foi aberta às 09h40min e encerrada às 19h44min, do dia 09.08.2022. O quórum foi verificado, na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz. Presentes os Conselheiros Ana Maria Imbiriba Corrêa, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Igor Muniz, Marcia Gomes Lencastre, Rui Fernando Ramos Alves, Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Pedro Frade de Andrade, Valdir Carlos Pereira Filho, Ilene Patricia de Noronha Najjaria, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Sérgio Bruna Varella; e os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Virgílio Porto Linhares Teixeira, Euler Barros Lopes e Vitor Tadeu Carramão Mello, bem como o Secretário Geral e sua substituta. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Paula Christine Schlee e Gyedre Palma Carneiro de Oliveira.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento do conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.
Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, conforme o art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme o art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.
JULGAMENTOS:
001) 10372.100057/2020-95 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Agropastoril Sucuri Ltda. (66.583.287/0001-38) (Recorrente), CW7 Agentes Autônomos Ltda. (04.684.113/0001-04) (Recorrente), Antônio José Bauer (Recorrente), Júlio César Branco Sette (Recorrente), Luiz Antônio Pires (Recorrente), Luiz Otávio Dias Galvão (Recorrente), Marcelo Xavier Rodrigues (Recorrente), Octávio Ferraro Genu (Recorrente), Paulo Carlos Giannotti (Recorrente), Sidney Ferreira Pires (Recorrente), Sueli Ferreira Pires (Recorrente), Vera Lúcia Ferreira (Recorrente), Valdir Carlos Pereira Filho (OAB/SP 164.082) (Advogado), Gustavo Moreno Polido (OAB/SP 314.819) (Advogado), Pedro Wechrs do Vale Fernandes (OAB/RJ 124.385) (Advogado), Sérgio Perroni Passarella (OAB/RJ 65.986) (Advogado), Luiz Eduardo Martins Ferreira (OAB/SP 112.118) (Advogado) e Eduardo Montenegro Dotta (OAB/SP 155.456) (Advogado). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
Sustentação oral: Luciana Simões Rebello Horta (OAB/SP 326.448)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
Após o voto do Relator, o julgamento foi suspenso, em razão do pedido de vista da Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira; aguardam os demais.
Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado. Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Igor Muniz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Declarou impedimento o Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
002) 10372.100039/2022-75 - Recurso SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Traditio Companhia de Seguros (atual denominação da Sul América Companhia Nacional de Seguros) (33.041.062/0001-09) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Matheus Vasconcellos Jacobina Aires
Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação da Sul América Companhia Nacional de Seguros) para, expurgando da majoração da pena os antecedentes, reduzir o valor da pena de multa de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), para R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), por não comunicar ao COAF compra de apólices, por pessoa física, com prêmio superior a R$100.000,00 (cem mil reais), em infração à alínea "a" do inciso II do art. 11 da Lei nº 9.613/1998 c/c art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c alínea "b", inciso I, do art. 13 da Circular SUSEP nº 445/2012, nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, que votaram pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.
Presentes: Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Paula Christine Schlee.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme o art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.
003) 10372.100092/2021-95 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), RMX Participações S.A. (18.931.787/0001-70) (Recorrente), Vininha Panificadora Ltda. (05.153.980/0001-86) (Recorrente), Rodrigo Miranda Silva (Recorrente) e Luiz Leonardo Del Nero Pires (OAB/PR 80.759) (Advogado). Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, decidiu conhecer dos recursos e, por maioria, com voto de qualidade da Presidente, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre:
1. negar provimento ao recurso de VININHA PANIFICADORA LTDA, para manter a penalidade de multa no valor de R$ 1.449.622,97 (um milhão quatrocentos e quarenta e nove mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), equivalente a 20% do valor da oferta atualizado desde 30.06.2015, pela infração ao art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e ao art. 2º da ICVM nº 400/2003, por ter ofertado publicamente ações de emissão da RMX sem a obtenção de prévio registro ou sua dispensa perante a CVM. Vencidos os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves (Relator), Pedro Frade de Andrade, Igor Muniz e Valdir Carlos Pereira Filho, que votaram par dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais).
2. negar provimento ao recurso de RMX PARTICIPAÇÕES S.A., para manter a penalidade de multa no valor de R$ 362.405,74 (trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), equivalente a 5% do valor da oferta atualizado desde 30.06.2015, por infração ao art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e ao art. 2º da ICVM nº 400/2003, por ter ofertado publicamente ações de emissão da RMX sem a obtenção de prévio registro ou sua dispensa perante a CVM. Vencidos os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves (Relator), Pedro Frade de Andrade, Igor Muniz e Valdir Carlos Pereira Filho, que votaram par dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
3. negar provimento ao recurso de RODRIGO MIRANDA SILVA, para manter a penalidade de multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por infração ao art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e ao art. 2º da ICVM nº 400/2003, por ter ofertado publicamente ações de emissão da RMX sem a obtenção de prévio registro ou sua dispensa perante a CVM.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, caput, RICRSFN).
Declarou impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Paula Christine Schlee.
Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, conforme o art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme o art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.
004) 10372.100209/2020-50 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cezar Antonio de Castro (Recorrente), Claudia Nogueira (Recorrente), Jarbas Morais Barbero (Recorrente), Mauro José Fortes (Recorrente), Rogerio Tomaz Pulcino (Recorrente), Walter Birrer (Recorrente), Alex Sandro Hatanaka (OAB/SP 172.991) (Advogado). Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre:
1. preliminarmente, não reconhecer a incidência da prescrição ordinária. Vencidos os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves (Relator), Igor Muniz e Valdir Carlos Pereira Filho, que votaram para reconhecer a incidência da prescrição;
2. negar provimento ao recurso de CEZAR ANTONIO DE CASTRO, para manter a pena de multa no valor de R$22.080,00 (vinte e dois mil e oitenta reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez, e sem constituir um título adequado, representativo da dívida (Irregularidade “a”), em infração ao item IX da Resolução nº 1.559/1988, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 3.258/2005. Vencidos os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves (Relator), Igor Muniz e Valdir Carlos Pereira Filho, que votaram para dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. negar provimento ao recurso de CLAUDIA NOGUEIRA, para manter a pena de multa no valor R$45.120,00 (quarenta e cinco mil cento e vinte reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez, e sem constituir um título adequado, representativo da dívida (Irregularidade “a”), em infração ao item IX da Resolução nº 1.559/1988, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 3.258/2005. Vencidos os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves (Relator), Igor Muniz e Valdir Carlos Pereira Filho, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
4. negar provimento ao recurso de JARBAS MORAIS BARBERO, para manter a pena de multa no valor R$12.000,00 (doze mil reais), por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa (irregularidade "c"), em infração aos arts. 21, inciso V, e 56, caput, da Lei nº 5.764/1971, c/c arts. 44 e 46 do Estatuto Social de 19.9.2011, nos arts. 45 e 47 do Estatuto Social de 21.3.2007 e nos arts. 43 e 45 do Estatuto Social de 11.3.2002. Vencidos os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves (Relator), Igor Muniz e Valdir Carlos Pereira Filho, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$7.000,00 (sete mil reais);
5. negar provimento ao recurso de MAURO JOSÉ FORTES, para manter a pena de multa no valor R$45.120,00 (quarenta e cinco mil cento e vinte reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez, e sem constituir um título adequado, representativo da dívida (Irregularidade “a”), em infração ao item IX da Resolução nº 1.559/1988, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 3.258/2005. Vencidos os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves (Relator), Igor Muniz e Valdir Carlos Pereira Filho, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
6. negar provimento ao recurso de ROGERIO TOMAZ PULCINO, para manter a pena de multa no valor R$12.000,00 (doze mil reais), por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa (irregularidade "c"), em infração aos arts. 21, inciso V, e 56, caput, da Lei nº 5.764/1971, c/c arts. 44 e 46 do Estatuto Social de 19.9.2011, nos arts. 45 e 47 do Estatuto Social de 21.3.2007 e nos arts. 43 e 45 do Estatuto Social de 11.3.2002. Vencidos os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves (Relator), Igor Muniz e Valdir Carlos Pereira Filho, que votaram para dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$7.000,00 (sete mil reais); e
7. negar provimento ao recurso de WALTER BIRRER, para manter a pena de multa no valor R$16.000,00 (dezesseis mil reais), por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa (irregularidade "c"), em infração aos arts. 21, inciso V, e 56, caput, da Lei nº 5.764/1971, c/c arts. 44 e 46 do Estatuto Social de 19.9.2011, nos arts. 45 e 47 do Estatuto Social de 21.3.2007 e nos arts. 43 e 45 do Estatuto Social de 11.3.2002. Vencidos os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves (Relator), Igor Muniz e Valdir Carlos Pereira Filho, que votaram para dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$8.000,00 (oito mil reais).
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN).
Ausente, justificadamente, a Conselheira Paula Christine Schlee.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme o art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.
005) 10372.100049/2021-20 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (83.878.892/0001-55) (Recorrente), Estado de Santa Catarina (82.951.229/0001-76) (Recorrente), Sheila Aparecida Scheidt (OAB/SC 17.984 ) (Advogada) e Thiago Aguiar de Carvalho (OAB/SC 30.521-B) (Advogado). Relator: Pedro Frade de Andrade
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto do Relator:
1. dar parcial provimento ao recurso de CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A., para:
1.1 por maioria, reduzir o valor da pena de multa no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para R$300.000,00 (trezentos mil reais), por ter participado na AGO de 30.04.2018 e na AGE de 29.06.2018 da eleição reservada a acionistas minoritários ordinaristas e preferencialistas para a escolha dos membros do conselho fiscal da Companhia, em violação ao artigo 240 da Lei nº 6.404/1976. Vencido o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou para negar provimento ao recurso; e
1.2. por maioria, reduzir o valor da pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por ter participado, na AGE de 29.06.2018, da eleição reservada a acionistas minoritários ordinaristas para a escolha de membro do conselho de administração da Companhia, em infração ao artigo 239 da Lei nº 6.404/1976. Vencido o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou para negar provimento ao recurso.
2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA, para manter a pena de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ter participado, na AGO de 15.04.2016, da eleição reservada a acionistas minoritários ordinaristas e referencialistas para a escolha dos membros do conselho fiscal da Companhia, em infração aos artigos 116, parágrafo único, e 240, ambos da Lei nº 6.404/1976.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Paula Christine Schlee.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme o art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.
006) 10372.100056/2021-21 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Adriano Zanotto (Recorrente) e João Carlos Castilho (OAB/SC 9.693) (Advogado). Relator: Pedro Frade de Andrade
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de ADRIANO ZANOTTO e, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) aplicada na primeira instância, por ter infringido o artigo 147, §1º, da Lei nº 6.404/1976, e o artigo 17, §2º, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, ao aceitar a indicação para os cargos de Diretor Presidente e de Presidente do Conselho de Administração da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN em período em que estaria inelegível, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Paula Christine Schlee.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme o art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.
007) 11893.100202/2018-05 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Divepel Distribuidora de Veículos Peixoto LTDA. (07.278.104/0001-01) (Recorrente), Odilon Vieira de Melo Neto (Recorrente) e Antônio de Pádua Marinho Monte (OAB/CE 25.356) (Advogado). Relator: Pedro Frade de Andrade
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
008) 10372.100036/2022-31 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Roberto Penz (Recorrente) e Ellen Cachoeira (OAB/PR 76.981) (Advogada). Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de ROBERTO PENZ , para manter a pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aplicada na primeira instância, em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Paula Christine Schlee.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme o art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.
009) 10372.100137/2021-21 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Audiconsult Auditores S/S (02.057.035/0001-92) (Recorrente) e Hermenegildo João Vanoni (Recorrente). Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.
010) 10372.100082/2021-50 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), KPMG Auditores Independentes (57.755.201/7001-29) (Recorrente), Manuel Fernandes Rodrigues de Sousa (Recorrente), Erick Mateus Santos Faustino (OAB/RJ 211.028) (Advogado) e Sérgio Machado Terra (OAB/RJ 80.468) (Advogado). Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa
Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.
011) 08224.000329/2019-76 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Sulpará Caminhões e Máquinas Ltda. (14.133.730/0001-75) (Recorrente) e Winston Diamantino (Recorrente). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:
1. negar provimento ao recurso de SULPARÁ CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA, para manter a multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da mesma Lei, combinado com o artigo 2º, inciso II, alínea "c" da Resolução COAF nº 25, de 2013.
2. negar provimento ao recurso de WINSTON DIAMANTINO, para manter a multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da mesma Lei, combinado com o artigo 2º, inciso II, alínea "c" da Resolução COAF nº 25, de 2013.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Igor Muniz.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Paula Christine Schlee.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme o art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.
012) 10372.100110/2021-39 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Fabio Sampaio Neri (Recorrente) e Carlos Augusto Leite Junqueira de Siqueira (OAB/RJ 114.289 ) (Advogado). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Sustentação oral: Frederico Calmon Nogueira da Gama (OAB/RJ 217.880)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de FABIO SAMPAIO NERI, para: (i) convolar a multa de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) em advertência, por, na qualidade de diretor de relações com investidores, descumprir o art. 21, V c/c os artigos 13 e 29, II, da Instrução CVM n° 480/2009, pelo não envio tempestivo dos formulários de informações trimestrais referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2018; e (ii) manter a penalidade de advertência por, na qualidade de diretor, descumprir o art. 176 da Lei nº 6.404/1976, em virtude da não elaboração tempestiva das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2018 nos termos do voto da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Pedro Frade de Andrade .
Ausente, justificadamente, a Conselheira Paula Christine Schlee.
Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme o art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.
013) 10372.100207/2019-27 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), JG Petrochem Participações Ltda. (19.218.208/0001-00) (Recorrente), Elias Ndevanjema Shikongo (Recorrente), John Anderson Willott (Recorrente), Márcio Rocha Mello (Recorrente), Wagner Elias Peres (Recorrente), Francisco Antunes Maciel Müssnich (OAB/RJ 28.717) (Advogado), João Mendes de Oliveira Castro (OAB/RJ 134.474) (Advogado) e Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada). Relatora: Paula Christine Schlee
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, decidiu conhecer dos recursos e, por maioria, nos termos do voto da Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa:
1. dar provimento ao recurso de JG PETROCHEM PARTICIPAÇÕES LTDA., afastando as penalidades de multa aplicadas pela acusação de descumprimento ao art. 12, caput, 11, e §5º da Instrução CVM nº 358/02; e do art. 115, c/c o 159, §1º, ambos da Lei no 6.404176. Vencidas as Conselheiras Paula Christine Schlee (Relatora), Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Marcia Gomes Lencastre, que votaram para negar provimento ao recurso.
2. dar parcial provimento ao recurso de ELIAS NDEVANJEMA SHIKONGO, para reduzir o valor da pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por atuar em desvio de poder, em infração ao art. 154, caput, da Lei no 6.4041/76. Vencidas as Conselheiras Paula Christine Schlee (Relatora), Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Marcia Gomes Lencastre, que votaram para negar provimento ao recurso.
3. dar parcial provimento ao recurso de JOHN ANDERSON WILLOTT, para reduzir o valor da pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por atuar em desvio de poder, em infração ao art. 154, caput, da Lei no 6.4041/76. Vencidas as Conselheiras Paula Christine Schlee (Relatora), Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Marcia Gomes Lencastre, que votaram para negar provimento ao recurso.
4. dar parcial provimento ao recurso de MÁRCIO ROCHA MELLO, para reduzir o valor da pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por, na qualidade de membro do conselho de administração da HRT Participações em Petróleo S.A., atuar em desvio de poder, em infração ao art. 154, caput, da Lei no 6.4041/76. Vencidas as Conselheiras Paula Christine Schlee (Relatora), Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Marcia Gomes Lencastre, que votaram para negar provimento ao recurso.
5. dar parcial provimento ao recurso de WAGNER ELIAS PERES, para reduzir o valor da pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por, na qualidade de membro do conselho de administração da HRT Participações em Petróleo S.A, atuar em desvio de poder, em infração ao art. 154, caput, da Lei no 6.4041/76. Vencidas as Conselheiras Paula Christine Schlee (Relatora), Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Marcia Gomes Lencastre, que votaram para negar provimento ao recurso.
Iniciado na 461ª Sessão, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista da Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, após o voto da Relatora e da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Presentes, na 461ª Sessão, os Conselheiros Paula Christine Schlee, Sérgio Varella Bruna, (art. 19, §3, RICRSFN), Igor Muniz, Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Adriana Teixeira de Toledo, Pedro Frade de Andrade, Marcia Gomes Lencastre e Ana Maria Imbiriba Corrêa (art. 19, caput, RICRSFN). Declarou impedimento o Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Em prosseguimento ao julgamento, na 463ª Sessão participaram os Conselheiros Paula Christine Schlee, Igor Muniz, Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Valdir Carlos Pereira Filho, Adriana Teixeira de Toledo, Pedro Frade de Andrade, Marcia Gomes Lencastre e Ana Maria Imbiriba Corrêa (art. 19, caput, RICRSFN). Declarou impedimento o Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
014) 10372.100016/2022-61 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alessandra Dias Cardoso do Nascimento (Recorrente) e Fábio Roberto Lotti (OAB/SP 142.444) (Advogado). Relator: Igor Muniz
Sustentação oral: Frederico Calmon Nogueira da Gama (OAB/RJ 217.880)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, não conhecer do recurso de ALESSANDRA DIAS CARDOSO DO NASCIMENTO, em razão de sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado ( art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto ( art. 19, caput, RICRSFN).
Declaração de impedimento: Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Paula Christine Schlee.
Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme o art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme o art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Paula Christine Schlee.
015) 10372.100034/2022-42 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Antônio Jorge Pontes Guimarães Júnior (Recorrente) e Vitor de Andrade Szmaragd (OAB/RJ 217.655) (Advogado). Relator: Igor Muniz
Sustentação oral (461ª Sessão): Fernanda Pereira Carneiro (OAB/RJ 130.752) e Ivana Harter Albuquerque (OAB/RJ 186.719).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso de ANTÔNIO JORGE PONTES GUIMARÃES JÚNIOR, para reduzir o valor da pena de multa de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por, na qualidade de diretor de relações com investidores do Banco do Nordeste do Brasil S.A., infringir o art. 157, §4º, da Lei nº 6.404/1976, e aos arts. 3º e 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 358/2002, nos termos do voto do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado. Vencidos os Conselheiros Igor Muniz (Relator) e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, com aplicação de dosimetria diversa.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (art. 19, caput, RICRSFN).
Declarou impedimento: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento do conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.
Documento assinado eletronicamente
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do CRSFN
Disponibilização da ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 25/08/2022
Aprovação da ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 31/08/2022
463ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
BCB |
COAF |
CVM |
PF |
SUSEP |
Pedido de Revisão |
|
Processos Pautados |
4 |
2 |
8 |
0 |
1 |
0 |
|
Retirados de Pauta |
1 |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Adiado |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Convertido em Diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Finalizado |
2 |
1 |
7 |
0 |
1 |
0 |
|
Sorteados |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
Igor Muniz |
Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado |
Rui Fernando Ramos Alves |
Pedro Frade de Andrade |
Marcia Gomes Lencastre |
Ana Maria Imbiriba Corrêa |
Ilene Patricia de Noronha Najjarian |
Paula Christine Schlee |
Matheus Vasconcellos Jacobina Aires |
|
Pedidos de Vista |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Adiamento |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Retirado de Pauta |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Finalizado |
2 |
0 |
2 |
2 |
1 |
0 |
2 |
1 |
1 |
|
Processos Sorteados |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 01/09/2022, às 05:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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|
Referência: Processo nº 10372.100100/2022-84 |
SEI nº 27257562 |