MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
Atualizada em 26/06/2017 (11:03)
PAUTA ELETRÔNICA DA 403ª SESSÃO
A 403ª Sessão de Julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional será realizada nas datas a seguir mencionadas, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 04 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 03, Bloco B – Brasília/DF, conforme pauta publicada no DOU de 16.6.2017, Seção 1, págs. 20 e 21.
DIA 27 DE JUNHO DE 2017, TERÇA-FEIRA, ÀS 14H
e
DIA 28 DE JUNHO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 09H30
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Nº |
PROCESSO |
NÚMERO NA ORIGEM |
PARTES |
SEGMENTO E ÁREA TEMÁTICA |
RELATOR |
RELATÓRIO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 |
10.296 |
BCB 1201562930 |
Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Textil Thur de Americana Ltda. |
Outras Pessoas Jurídicas - Câmbio |
Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa |
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| 2 |
13.453 |
CVM 13/05 |
I – Recorrentes: Quality CCTVM S.A. (Atual Infinity CCTVM S.A.), Bruno Grain de Oliveira Rodrigues, Carlos Eduardo Carneiro Lemos, Christian de Almeida Rego, Cristiano Costa Beber, David Jesus Gil Fernandez, Gayle Rozane Guilherme Mendes Lemos, Marcos Cesar de Cássio Lima, Murillo de Almeida Rego, Ricardo Chagas Cruz, Ricardo Siqueira Rodrigues e Rógeria Costa Beber. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Allegro C.V., Banco Schahin S.A., Banco Westlb do Brasil S.A., BMC Asset Management DTVM Ltda., Bônus-Banval Participações Ltda. (Sucessora da Bônus-Banval Commodities CM Ltda.), Cruzeiro do Sul CM Ltda., Fair Corretora de Câmbio S.A. (Sucessora da Fair CCV Ltda.), Industrial do Brasil DTVM Ltda., Laeco Asset Management Ltda., Laeta Participações Ltda. (Sucessora da Laeta S.A. DTVM), Massa Falida do Banco Santos S.A., Mellon Brascan DTVM S.A. (Atual Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.), Mercatto Gestão de Recursos Ltda., Novação Asset Management Administradora de Recursos Ltda. (Sucessora da Novação DTVM Ltda.), Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda., Quality Asset Management Ltda. (Atual Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda.), Quality CCTVM S.A. (Atual Infinity CCTVM S.A.), Santos Asset Management Ltda., SLW CVC Ltda., Stockolos Avendis EB – Empreendimentos, Intermediações e Participações S/C Ltda. (Sucessora da Erste Banking Empreendimentos, Intermediações e Participações S/C Ltda.), Ângelo da Silva Carneiro, Aristides Campos Jannini, Arthur Camarinha, Bernardo de Mello Barreto Carvalho, Breno Fischberg, Bruno Grain de Oliveira Rodrigues, Carlos Alberto de Oliveira Ribeiro, Carlos Eduardo Carneiro Lemos, Carlos Eduardo Guerra de Figueiredo, Celso Pedro Senise Junior, Cezar Sassoun, Christian de Almeida Rego, Cristiano Costa Beber, David Jesus Gil Fernandez, Diógenes César Terranova, Dionísio Leles da Silva Filho, Edmundo Abdul Massih, Eduardo Barcelos Guimarães, Eduardo Rocha de Rezende, Enivaldo Quadrado, Fernando Antonio Cavendish Soares, Flávio Fernandes Nave, Flávio Mário Machado dos Santos, Francisco Augusto Tertuliano, Gayle Rozane Guilherme Mendes Lemos, Geraldo Climério Pinheiro, Geraldo Pereira Junior, Gilmar José Caldeira, Horácio Pires Adão, José Carlos Batista, José Roberto Funaro, Júlio Manoel Villarico de Moura, Lúcio Bolonha Funaro, Luis Felippe Índio da Costa, Luiz Marcos Prudêncio de Souza, Manfred Jurgen Horst Wesenberg, Marcelo Pizzo Lippelt, Marcelo Sepúlveda, Márcio Salomão Chadud, Marcos Cesar de Cássio Lima, Marcos Guilherme Alves Preto, Mario Jamil Chadud, Morris Safdié, Murillo de Almeida Rego, Newton Augusto Cardoso de Oliveira, Paulo Roberto da Veiga Cardozo Monteiro, Pedro Sylvio Weil, Renato Guerra Marques, Ricardo Chagas Cruz, Ricardo Marques de Paiva, Ricardo Siqueira Rodrigues, Rodrigo Bezerra de Melo Paraense, Rogéria Costa Beber, Sergio Guaraciaba Martins Reinas, Sueli Aparecida Pauletti, Ubirajara dos Santos Macieira, Wellington Antonio Drumond da Silva e Zilton Neme da Silva. |
Outras Pessoas Jurídicas, Bancos - Comercial / Múltiplo, Corretoras de Câmbio, Sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários e Sociedade corretora de títulos e valores mobiliários - Abusos de Mercado |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 3 |
13.516 |
BCB 0701377036 |
I – Recorrentes: Adilson dos Santos, Carlos Henrique Brandão Meira, Cezar Donizete Chaves, Emílio Carlos Afonso Botelho, João Bosco de Oliveira, Marco Aurélio Rios, Marcos Antônio Alves, Maria do Carmo da Silva e Rosemar Rosa Dias. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Hamilton Papa da Fonseca, Maria Aparecida da Silva, Matildes Pereira Borges e Silva e Silvana Ribeiro de Paiva Rodrigues. |
Cooperativas - Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal, Boa técnica bancária e Má Gestão na Administração da Sociedade. |
Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa |
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| 4 |
13.527 |
CVM 27-2005 |
I – Recorrentes: Ariovaldo Green Rodrigues, Carlos Borges da Costa, Carlos de Souza Monteiro, Ingrid Emilie Theresia Schwarz Ribeiro de Mendonça, Ivan Delfin Zorzo, Marco Dalpozzo, Miguel Angel Reyes Borzone, Mizael José Domingues Massa, Nelson Simões Martins Seabra, Patrícia Maria Barbieri, Ricardo Gonçalves e Roque Dalcin. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Parmalat Participações do Brasil e Andrea Ventura. |
Pessoas Físicas - Abuso de controle, votação ou irregularidade em Assembleia. |
Waldir Quintiliano da Silva |
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| 5 |
13.600 |
BCB 1201558615 |
Recorrentes: Banco Daycoval S.A., Carlos Moche Dayan, Morris Dayan, Salim Dayan e Sasson Dayan. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Bancos - Comercial / Múltiplo - Empréstimo/operação vedada. |
Flávio Maia Fernandes dos Santos |
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| 6 |
13.617
|
BCB 0901455286 |
I – Recorrentes: Ana Maria Araújo Miranda, Astrogildo Generoso Correa, Carla Maria Gonçalves Correa Generoso, Delia da Mota Couto Bicalho, Eliete Isabel dos Santos, Janeth Lima Bessa Barroso, João Eudes Teixeira, José Afonso de Almeida, José Vicente da Silva, Lucrecia Medeiros Sanches Brandão, Márcia Caldeira Eusébio, Maria Natalícia Ribeiro de Carvalho, Rogério Leite Coelho e Walter Rômulo Ferreira. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Adelina Jaedina Medeiros da Silveira, Antonio Ferreira Horta, Eduardo Barbosa Sales, Geraldo Antonio de Magalhães, Geraldo Generoso Sobrinho, Jane Coelho Ventura, Magda Aparecida de Assis Froes, Ozana Pires de Magalhães Pascoal, Paulo Celso Barbosa Sales e Weber Adriano Vieira Nogueira. |
Cooperativas - Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal, Abuso de controle, votação ou irregularidade em Assembleia e Atuação irregular. |
Bláir Costa D’Avila |
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| 7 |
13.936 |
CVM RJ-2010-12042 |
I – Recorrentes: Arnaldo Mello Figueiredo Junior e José Augusto Bahia Figueiredo. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Felipe Canedo Figueiredo e José Augusto Bahia Figueiredo. |
Companhias abertas - Não entrega de demonstrações financeiras e Abuso de controle, votação ou irregularidade em Assembleia. |
Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado |
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| 8 |
13.945 |
BCB 1101506259 |
I – Recorrentes: Cooperativa Central de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde de Nível Superior e Outros Segmentos de Crédito do Estado de Minas Gerais – Unicred Central MG, Carlos Alberto Salomão, Ely Severino de Resende, Geraldo Magela Antunes Couto, Jamil José Saliba, João Carlos da Cunha Mello, João Carlos Lopes Cavalcante, José Alencar de Castro, José Ramos Neto, José Wilson Silvério da Silva, Nivaldo de Paiva Brandão, Renato Paiva Del Giudice, Rogério Vicente de Lima Ferreira e Rogério Vilela Pinto. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Ângelo Sérgio Bittencourt, Antônio Carlos Pinto Guimarães, Cristiano Roberto Resende Viana, Edval Nacle Estefen, Ely Severino de Resende, Fausto Marcos Beber, Francisco Pimenta Figueiredo Júnior, Geraldo Cândido Machado, Geraldo Magela de Oliveira Rezende, Heli Manoel Prado Costa, Hélio Lopes Heleno, Ivanildo Archangelo Júnior, Jamil José Saliba, João Carlos da Cunha Mello, José Antônio Rodrigues Pinto, José Carlos Filho, José Carlos Vianna Collares Filho, José Marcos Unes Ticle, José Roberto de Castro Junqueira, José Teodoro Valente Gonçalves, José Wilson Silvério da Silva, Juan Francisco Avellan Paniagua, Júlio César Ferreira da Silva, Léo Miller Rabello, Marcelo Penchel Santos, Maurício Botelho Junqueira, Marcos Antônio Martin Amaral, Marcos Teixeira Almeida Furtado, Marlon Geraldo Vargas, Maurício Botelho Junqueira, Nivaldo de Paiva Brandão, Paulo Magno do Bem, Reginaldo Teofanes Ferreira Araújo, Renato Paiva Del Giudice, Rogério Vicente de Lima Ferreira, Tânia Maran Magalhães, Tânia Maria Vignoli, Wilde de Aguiar Prata e Zulmar Marques de Oliveira. |
Cooperativas - Boa técnica bancária e Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 9 |
14.002 |
BCB 1201546998 |
Recorrente: Santurismo Agência de Viagens Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Outras Pessoas Jurídicas - Câmbio. |
Alexandre Henrique Graziano |
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| 10 |
14.068 |
BCB 1301587262 |
Recorrentes: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Militares da Ativa e da Reserva Remunerada, Reformados, Pensionistas e Expedicionários das Forças Armadas – BS, Antônio Roberto Pimentel José, Carlos Roberto Pereira, Diógenes Oscar Corá, Egéferson dos Santos Craveiro, Elso Marques, Evaldo Melo de Souza, Humberto Lage Rodrigues e Plínio Apeles Coimbra Machado. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Cooperativas - Boa técnica bancária e Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal. |
João Batista de Moraes |
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| 11 |
14.177 |
CVM IA 04/2013 |
Recorrentes: Marco Aurélio Kuhner de Oliveira Filho e Paulo Fernando Marcondes Ferraz. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Agentes de Mercado - Empréstimo/operação vedada. |
João Batista de Moraes |
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| 12 |
14.179 |
CVM RJ-2013/5634 |
Recorrentes: André Luis Cavalcanti de Moraes Camacho, Kátia Mosso Ferreira e Marcelo Senges Carneiro. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Pessoas Físicas - Abusos de Mercado, Insider Trading, uso de informações privilegiadas, ou Fato relevante, Falha de responsabilidade do administrador, Não entrega de demonstrações financeiras e Omissão ou falha na divulgação de informações relevantes. |
Thiago Paiva Chaves |
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| 13 |
14.191 |
BCB 1301584805 |
Recorrente: Cooperativa de Crédito Rural da Agricultura Familiar, dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Apiaí e Região/São Paulo (Creditag), Adilson Aparecido de Godoy, Alex Aparecido Sacchi, Derli Rodrigues de Oliveira Ramos, Gilberto Aparecido Milck, Jair Rodrigues Machado, Marina Gomes da Rosa Cordeiro, Marins Cruz dos Santos e Máximo Dionízio da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Cooperativas - Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal e Boa técnica bancária. |
Adriana Cristina Dullius |
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| 14 |
14.205 |
BCB 1301580739 |
Recorrentes: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde de Assis e Região – Crediassis, Ademir do Carmo Oliveira, Adriana Garcia Trettel, Alba Gloria Martin Correia, Ana Paula Bezerra, Aref Sabeh, Cilas Tavares Costa, Fabio Antonio Mencacci, Fausi Elias Maluf Filho, Geraldo Eugenio Nogueira, Leonardo Cezar Ferreira, Marcos de Andrade Pádua e Renata Sibele China Alves de Souza. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Cooperativas - Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal, Falhas de controles internos, Falha de responsabilidade do administrador e Boa técnica bancária. |
Adriana Cristina Dullius |
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| 15 |
14.214
|
CVM RJ2013/4369 |
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: HAG Participações S.A. e Eugênio Emílio Staub Filho. |
Companhias abertas - Omissão ou falha na divulgação de informações relevantes. |
Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado |
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| 16 |
14.215 |
CVM RJ2012/6987 |
Recorrentes: Aggrega Investimentos Ltda. e José Antonio Pinto. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal. |
Adriana Cristina Dullius |
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| 17 |
14.216 |
CVM RJ2013/509 |
Recorrente: Eugênio Emílio Staub. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Pessoas Físicas - Omissão ou falha na divulgação de informações relevantes. |
Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado |
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| 18 |
14.262 * JULGAMENTO EM 28/06 |
CVM RJ2013/2400 |
I – Recorrentes: Eike Fuhrken Batista e Otávio de Garcia Lazcano. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Claudio Dias Lampert e Eugênio Leite de Figueiredo. |
Pessoas Físicas - Insider Trading, uso de informações privilegiadas, ou Fato relevante. |
Thiago Paiva Chaves |
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| 19 |
14.270
|
CVM RJ2013/7916 |
Recorrentes: Aziz Ben Ammar, Eike Fuhrken Batista, José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti, Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, Paulo de Tarso Martins Guimarães, Reinaldo José Belotti Vargas e Roberto Bernardes Monteiro. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Companhias abertas - Omissão ou falha na divulgação de informações relevantes. |
Francisco Papellás Filho |
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| 20 |
14.271
|
CVM RJ-2013-10321 |
I – Recorrentes: Eduardo Karrer, Eike Fuhrken Batista, José Gustavo de Souza Costa e Leonardo Pimenta Gadelha. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Aziz Ben Ammar, Eike Fuhrken Batista, José Gustavo de Souza Costa, Luiz do Amaral de França Pereira, Rodolpho Tourinho Neto e Samir Zraick. |
Pessoas Físicas - Omissão ou falha na divulgação de informações relevantes. |
Bláir Costa D’Avila |
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| 21 |
14.282
|
CVM RJ-2013-10909 |
Recorrente: Eike Fuhrken Batista. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Companhias abertas - Omissão ou falha na divulgação de informações relevantes. |
Bláir Costa D’Avila |
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| 22 |
14.292 |
BCB 1301583189 |
I – Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Estabelecimentos Hospitalares do Sul do Estado do Espírito Santo (Sulcred), Aline Silveira Gomes, Angelo Cortezini Neto, Glauco Pereira Andrade, Itamar Gomes Correa, Karla Charra Freitas, Luciane Pedroni de Abreu, Maria Eliane Conterini, Nercedes Canal, Nilzete Santos de Souza Damaceno, Priscila Venturin Fraga, Rosangela Januário Fardin e Silvana Tabelini Gonçalves. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Adriane Rosa Santos, Hipolito Matheus Vazzoler de Freitas, Leonardo Ribeiro da Silva, Maria das Neves Riedel de Jesus, Marli Benedicto Gusmão e Vera Lúcia Batista Coelho. |
Cooperativas - Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal, Falha de responsabilidade do administrador, Boa técnica bancária e Falhas de controles internos. |
Adriana Cristina Dullius |
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| 23 |
14.306 * JULGAMENTO EM 28/06 |
CVM RJ2013/6635 |
Recorrente: União Federal. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Flávio Maia Fernandes dos Santos |
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| 24 |
14.343
|
BCB 1301586579 |
Recorrentes: Angelo Scupino, Antonio Julio Machado Rodrigues, Arthur Manuel da Silva Fernandes, Carlos David Duarte de Almeida, David Augusto da Fonte, Joaquim Felipe Marques dos Santos, José Roberto Ferreira da Cunha e Sergio Luis Teles de Almeida Capela . Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Bancos - Comercial / Múltiplo - Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal, Fraude contábil ou irregularidade contábil, Boa técnica bancária e Má Gestão na Administração da Sociedade. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 25 |
14.360 |
CVM RJ-2014-4395 |
Recorrentes: Tecnoaud Auditores Independentes S.S. e José Ribamar Tavares Torres da Silva. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Auditor externo - Auditoria e Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal. |
Thiago Paiva Chaves |
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| 26 |
14.405
|
CVM RJ2014-10060 |
Recorrente: Eike Fuhrken Batista. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Pessoas Físicas - Abuso de controle, votação ou irregularidade em Assembleia. |
Francisco Papellás Filho |
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| 27 |
14.462 |
BCB 1601613522 |
Recorrente: Pedro Nolasco Lorca Osório. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 28 |
14.475 |
BCB 1601613478 |
Recorrente: CTRENS – Companhia de Manutenção. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Outras Pessoas Jurídicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 29 |
14.480 |
BCB 1401591437 |
I – Recorrentes: Arcenio Chervinski, Huadson Gutemberg Gonçalves dos Santos e Jorge Gadioli Ribeiro Mendes. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Eliseu Santos de Souza, José Muniz Linhares, Roosevelt Vilela Pires e Sílvio Felix do Nascimento. |
Cooperativas - Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal e Má Gestão na Administração da Sociedade. |
Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa |
|
| 30 |
14.483 |
BCB 1601613585 |
Recorrente: Diana Rebelo de Azambuja. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 31 |
BCB 1601613492 |
Recorrente: Luis Roberto Inui. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa |
||
| 32 |
BCB 1601613552 |
Recorrente: Nicole Adele Inui. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa |
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| 33 |
BCB 1601620130 |
Recorrente: Eliana Passos Vasconcelos Correa. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 34 |
BCB 1601621532 |
Recorrente: Humberto Luiz Ruga. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 35 |
BCB 1601621530 |
Recorrente: Humberto Luiz Ruga. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 36 |
BCB 1601621531 |
Recorrente: Humberto Luiz Ruga. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 37 |
SUSEP 15414.000600/2012-25 |
Recorrente: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados. |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Alexandre Henrique Graziano |
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| 38 |
BCB 1601622109 |
Recorrente: Alfredo Tranjan Neto. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
||
| 39 |
BCB 1601622409 |
Recorrente: Francisco Martin Torrent Lopez. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Alexandre Henrique Graziano |
|
|
| 40 |
BCB 1601619230 |
Recorrente: Antoun Edmond Lati. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo |
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| 41 |
BCB 1601623560 |
Recorrente: Maria Angélica Barreto Pyles. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo |
a) Total de processos: 41 (quarenta e um).
b) * O julgamento dos recursos 14.262 (processo 10372.000223/2016-78) e 14.306 (processo 10372.000246/2016-82) será realizado no segundo dia da 403ª Sessão de Julgamento, dia 28/06/2017.
c) ADITAMENTOS/RETIRADA DE PAUTA – Recomenda-se consulta sistemática ao DOU e à página do CRSFN na internet, no link “Pautas de Julgamento” (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
d) PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO – As partes ou procuradores constituídos poderão solicitar inclusão na lista de sustentação oral e de preferência na ordem de julgamento pelo envio do formulário eletrônico na página do CRSFN na internet (https://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/sustentacao-oral/sustentacao-oral/fg_base_view_p3), preferencialmente antes da data da Sessão de Julgamento em questão. Na medida do possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSFN serão considerados na ordem de julgamento.
| | Documento assinado eletronicamente por Michael George Sawada, Secretário-Executivo Adjunto, em 26/06/2017, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0026983 e o código CRC 9FCF5ED3. |
| Referência: Processo nº 10372.000127/2017-19 | SEI nº 0026983 |