|
|
MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN |
ATA DA 464ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Presidente: Presidente Adriana Teixeira de Toledo
Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima
Secretária-Geral Substituta: Edmércia Chaves Teixeira
A 464ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 01 a 15 de setembro de 2022, na modalidade virtual, prevista no art. 20-A, I do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 211, de 13.05.2020, observando os termos do art. 20-B do mesmo diploma legal.
A sessão foi aberta às 08h no dia 01 de setembro e encerrada às 17h no dia 15 de setembro de 2022, franqueando-se manifestação nos autos aos Conselheiros titulares Márcia Gomes Lencastre, Pedro Frade de Andrade, Rui Fernando Ramos Alves, Paula Christine Schlee, Ilene Patrícia de Noronha Najjarian,Igor Muniz, Valdir Carlos Pereira Filho e aos Conselheiros suplentes Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, que atuou no processo de sua relatoria e foi convocado para atuar no processo de impedimento da Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Sérgio Varella Bruna, que atuou nos processos de sua relatoria, Gyedre Carneiro de Oliveira, que atuou no processo de sua relatoria, e Ana Maria Imbiriba Corrêa, que atuou no processo de sua relatoria.
Também foi franqueado acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
JULGAMENTOS:
001) 11893.100587/2018-01 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido) e União Multi Factoring Fomento Mercantil Ltda. (03.317.774/0001-39) (Recorrente).
Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso em razão da sua intempestividade, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Relatora, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
002) 18600.080273/2020-88 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Sallo Cerginer (Recorrente).
Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de Saulo Cerginer, para manter a pena de multa no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, na data-base 30.12.2016, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013.
Presentes: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Relatora, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
003) 10372.100020/2022-29 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Mitsui Rail Capital Participações Ltda. (06.965.423/0001-22) (Recorrente) e Marcelo Lopes Nascimento (OAB/SP 197.444) (Advogado).
Relator: Matheus Vasconcellos Jacobina Aires.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em face do fornecimento intempestivo ao Banco Central do Brasil da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País, referente à data-base de 31.12.2017, em infração ao disposto no artigo 2º da Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
004) 10372.100206/2021-05 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Plínio Cardoso da Costa Patrão (Recorrente) e Renata da Silva Valongo (OAB/SP 305.624) (Advogada).
Relator: Rui Fernando Ramos Alves.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao Recorrente, em razão do atraso na entrega da DCBE, referente à data-base de 31 de dezembro de 2015, com fundamento no art. 1º da Medida Provisória n.º 2.224/2001 c/c art. 8º, I, da Resolução CMN n.º 3.854/2010, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
005) 10372.100207/2021-41 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Plínio Cardoso da Costa Patrão (Recorrente) e Renata da Silva Valongo (OAB/SP 305.624) (Advogada).
Relator: Rui Fernando Ramos Alves.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao Recorrente, em razão do atraso na entrega da DCBE, referente à data-base de 31 de dezembro de 2016, com fundamento no art. 1º da Medida Provisória n.º 2.224/2001 c/c art. 8º, I, da Resolução CMN n.º 3.854/2010, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
006) 10372.100205/2021-52 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Plínio Cardoso da Costa Patrão (Recorrente) e Renata da Silva Valongo (OAB/SP 305.624) (Advogada).
Relator: Rui Fernando Ramos Alves.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao Recorrente, em razão do atraso na entrega da DCBE, referente à data-base de 31 de dezembro de 2014, com fundamento no art. 1º da Medida Provisória n.º 2.224/2001 c/c art. 8º, I, da Resolução CMN n.º 3.854/2010, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
007) 10372.100256/2021-84 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Tigre S.A. Participações (84.684.455/0001-63) (Recorrente) e Maurício Zockun (OAB/SP 156.594) (Advogado).
Relator: Rui Fernando Ramos Alves.
Processo retirado de pauta. Motivo: pedido de destaque pela parte.
008) 18600.037417/2022-48 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Jean Pierra Akiva Brami (Recorrente).
Relator: Rui Fernando Ramos Alves.
Processo retirado de pauta. Motivo: pedido de destaque pelo Relator.
009) 10372.100230/2021-36 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Savixx Comércio Internacional S.A. (28.477.685/0001-80) (Recorrente).
Relator: Rui Fernando Ramos Alves.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a multa aplicada à Recorrente pelo BCB de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), uma vez que a entrega da Declaração CENSO foi realizada com 41 (quarenta e um) dias de atraso, conforme disposto no inciso I do art. 60 e §1º, II do art. 60 da Circular BCB n.º 3.857/2017, c/c art 38 e 60 da Lei n.º 13.506/2017, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
010) 10372.100090/2021-04 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Celso Luiz Lanzoni (Embargante), Fabíola Pimpão Ferraz (Embargante) e Matheus Fernandes de Jesus (OAB/PR 69.982) (Advogado).
Relator: Rui Fernando Ramos Alves.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, caput, RICRSFN).
Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
011) 18600.064770/2022-09 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Valéria Paranhos da Silva (Recorrente) e Fabiano Marcos da Silva (OAB/SP 243.213) (Advogado).
Relator: Pedro Frade de Andrade
Processo retirado de pauta. Motivo: pedido de destaque pelo Relator.
012) 10372.100150/2020-08 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Philippe Ghislain Meeus (Recorrente) e Suelen Cariny Lins do Nascimento (OAB/PE 25.435) (Advogada).
Relator: Pedro Frade de Andrade
Processo retirado de pauta. Motivo: pedido de destaque pelo Relator.
013) 18600.056861/2020-09 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Sérgio Alexandre Dexheimer (Recorrente).
Relator: Pedro Frade de Andrade.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a penalidade imposta pelo BCB, aplicando-se, assim, multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devido ao fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 31 de dezembro de 2015, em infração ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.060/69, ao artigo 1º da Medida Provisória nº 2.224/01, combinados com os artigos 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/10, e artigo 1º da Circular BCB nº 3.624/13, sujeitando a responsável à multa prevista no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.224/01, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Resolução CMN nº 3.854/10, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
014) 10372.100182/2021-86 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda. (49.254.634/0001-60) (Recorrente) e Maria Fernanda Bernardinetti (OAB/SP 258.229) (Advogada).
Relator: Pedro Frade de Andrade.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a penalidade imposta pelo BCB, aplicando-se, assim, multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devido ao fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 31 de dezembro de 2015, em infração ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.060/69, ao artigo 1º da Medida Provisória nº 2.224/01, combinados com os artigos 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/10, e artigo 1º da Circular BCB nº 3.624/13, sujeitando a responsável à multa prevista no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.224/01, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Resolução CMN nº 3.854/10, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
015) 10372.100152/2021-70 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Luciano Valenti (Recorrente).
Relator: Pedro Frade de Andrade.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a penalidade imposta pelo BCB, aplicando-se, assim, multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devido ao fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 30 de dezembro de 2016, em infração ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.060/69, ao artigo 1º da Medida Provisória nº 2.224/01, combinados com os artigos 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/10, e artigo 1º da Circular BCB nº 3.624/13, sujeitando a responsável à multa prevista no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.224/01, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Resolução CMN nº 3.854/10, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
016) 18600.033821/2022-42 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Frederico Augusto de Moraes Valente (Recorrente) e José Manoel Dantas (OAB/GO 26.103) (Advogado).
Relator: Pedro Frade de Andrade.
Processo retirado de pauta. Motivo: pedido de destaque pelo Relator.
017) 18600.071254/2022-22 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Mauro Lebrão (Recorrente) e Yuri Peixoto Campos Silva (OAB/RJ 230.443) (Advogado).
Relator: Pedro Frade de Andrade.
Processo retirado de pauta. Motivo: pedido de destaque pelo Relator.
018) 18600.065950/2020-38 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Ricardo Ferreira Pacheco Cabral (Recorrente) e Taynara Firmo Ramos Melo (OAB/SC 55.449) (Advogada).
Relatora: Marcia Gomes Lencastre.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:
1. preliminarmente, pela não incidência da prescrição ordinária; e
2. no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a pena de de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
019) 18600.059472/2020-27 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Inmetrics S.A. (04.959.158/0001-44) (Recorrente) e Lucas Tavares de Sá (OAB/SP 415.326) (Advogado).
Relatora: Marcia Gomes Lencastre.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:
1. preliminarmente, pela não incidência da prescrição ordinária; e
2. no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao
Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
020) 10372.100019/2022-02 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alessandra Dias Cardoso do Nascimento (Recorrente) e Fábio Roberto Lotti (OAB/SP 142.444) (Advogado).
Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, na data-base de 30.12.2016, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013,, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
021) 18600.053950/2020-95 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alessio Silva Alionço (Recorrente) e Taynara Firmo Ramos Melo (OAB/SC 55.449) (Advogada).
Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de Alessio Silva Alionço e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por fornecer fora do prazo regulamentar as informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21/10/1969 e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 04/09/2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput da Resolução CMN nº 3.854, de 27/05/2010 e com a Circular nº 3.624, de 06/02/2013, sujeitando o Recorrente à multa prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 04/09/2001, combinado com o art. 8º, I da Resolução CMN nº 3.854, de 27/05/2010, nos termos do voto da Relatora.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
Presentes: Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
022) 18600.059475/2020-61 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda. (04.692.027/0001-43) (Recorrente) e Juliano Di Pietro (OAB/SP 183.410) (Advogado).
Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA. e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por fornecer fora do prazo regulamentar as informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21/10/1969 e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 04/09/2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput da Resolução CMN nº 3.854, de 27/05/2010 e com a Circular nº 3.624, de 06/02/2013, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
023) 18600.053983/2020-35 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alessandro Luize (Recorrente) e Taynara Firmo Ramos Melo (OAB/SC 55.449) (Advogada).
Relatora: Paula Christine Schlee.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aplicada pela primeira instância, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31 de dezembro de 2015, em infração aos Artigos 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os Artigos 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013 nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
024) 10372.100143/2021-89 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Brasoftware Informática Ltda. (57.142.978/0001-05) (Recorrente) e Matheus Gil de Oliveira (OAB/SP 392.095) (Advogado).
Relatora: Paula Christine Schlee.
Decisão:
O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aplicada pela primeira instância, em face do fornecimento intempestivo ao Banco Central do Brasil da declaração do censo de Capitais Estrangeiros no País (CEP), referente à data-base de 31 de dezembro de 2014, em infração ao disposto no art. 2º da Circular nº 3.602, de 25 de junho de 2012, no prazo estabelecido na Carta-Circular nº 3.603, de 27 de junho de 2013, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
025) 10372.100253/2021-41 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Numa Freire de Magalhães (Recorrente) e Isabel Rebelo de Carvalho Britto (OAB/RJ 208.663) (Advogada).
Relatora: Paula Christine Schlee.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa imposta pela primeira instância, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31 de dezembro de 2015, em infração aos Artigos 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os Artigos 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
026) 10372.100010/2022-93 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ana Carolina Vasarhelyi de Paula Santos (Recorrente).
Relatora: Paula Christine Schlee.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a multa aplicada em primeira instância, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 30.12.2016, em infração aos Artigos 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os Artigos 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
027) 10372.100194/2021-19 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Silvano Alborghetti (Recorrente).
Relatora: Paula Christine Schlee.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:
1. preliminarmente, pela não incidência da prescrição ordinária; e
2. no mérito, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada na primeira instância, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
028) 10372.100222/2021-90 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Maria Helena de Barros Pimentel (Recorrente) e William Akira Minami (OAB/SP 246.841) (Advogado).
Relator: Sérgio Varella Bruna.
Decisão:
O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aplicada na primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
029) 10372.100237/2021-58 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fernanda Fontana Guimarães Hamlin (Recorrente) e Ivana Ribeiro Souza Marcon (OAB/SP 299.195) (Advogada).
Relator: Sérgio Varella Bruna.
Decisão:
O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:
1. por unanimidade, pela não incidência da prescrição ordinária;
1.1 por maioria, decidiu acolher a preliminar de nulidade da citação, sem anulação da decisão de primeira instância, por entender não configurado qualquer prejuízo à posição processual da Recorrente, em razão da possibilidade de apreciação de seus argumentos em sede recursal, nos termos do voto do Relator. Vencidas: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee, que votaram para rejeitar a preliminar.
2. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, decidiu, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso para manter a pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2014, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
030) 10372.100238/2021-01 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fernanda Fontana Guimarães Hamlin (Recorrente) e Ivana Ribeiro Souza Marcon (OAB/SP 299.195) (Advogada).
Relator: Sérgio Varella Bruna.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, decidiu, nos termos do voto do Relator:
1. por unanimidade, pela não incidência da prescrição ordinária;
2. por maioria, acolher a preliminar de nulidade da citação, sem anulação da decisão de primeira instância, por entender não configurado qualquer prejuízo à posição processual da Recorrente, em razão da possibilidade de apreciação de seus argumentos em sede recursal, nos termos do voto do Relator. Vencidas: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee, que votaram para rejeitar a preliminar.
3. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, decidiu, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso para manter a pena de multa no valor de de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
031) 18600.064624/2022-75 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Aker Solutions do Brasil Ltda. (05.876.349/0001-05) (Recorrente).
Relator: Igor Muniz.
Processo retirado de pauta. Motivo: pedido de destaque do Relator.
032) 18600.071248/2022-75 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti (Recorrente).
Relator: Igor Muniz.
Processo retirado de pauta. Motivo: pedido de destaque do Relator.
033) 11893.100134/2017-95 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Mátria Máquinas Tratores e Implementos Agrícolas Ltda. (16.854.390/0001-05) (Embargante), Espólio de Cid Aguiar Junqueira (Embargante), Américo Reis Junqueira (Embargante), Fernando Reis Junqueira (Embargante), Polínia Reis Junqueira (Embargante) e Hayna Paiva Pimentel (OAB/MG 179.224) (Advogada).
Relator: Igor Muniz.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos por MÁTRIA MÁQUINAS TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., AMÉRICO REIS JUNQUEIRA, ESPÓLIO DE CID AGUIAR JUNQUEIRA, FERNANDO REIS JUNQUEIRA e POLÍNIA REIS JUNQUEIRA, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
034) 10372.100161/2021-61 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Michele Marcelle Claude Gonçalves Caminha (Recorrente).
Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade imposta pelo BCB, aplicando-se, assim, multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devido ao fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 31.12.2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969 e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, no art. 1º da Circular BCB nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Relatora, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
035) 10372.100158/2021-47 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Luis Fernando Paes de Barros (Recorrente).
Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, em razão de sua intempestividade, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Relatora, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
036) 10372.100226/2021-78 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Safran Helicopter Engines Indústria e Comércio do Brasil Ltda. (48.090.120/0001-53) (Recorrente).
Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade imposta pelo BCB, aplicando-se, assim, multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devido ao fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 31.12.2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969 e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, no art. 1º da Circular BCB nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Relatora, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
037) 18600.059280/2020-11 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Positivo Tecnologia S.A. (81.243.735/0001-48) (Recorrente) e Fernanda Henke (OAB/PR 60.981) (Advogada).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:
1. preliminarmente, pela não incidência da prescrição ordinária; e
2. no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada em primeira instância, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de
outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
038) 11893.100002/2019-25 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), HGT Invest Ltda (18.256.929/0001-41) (Recorrente) e Ari Inácio de Deus Netto (OAB/DF 42.879) (Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso manter integralmente a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aplicada em primeiro grau, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei 9.613/98, c/c art. 19 da Resolução COAF 21/2012, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
039) 18600.066790/2020-44 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Maria Orenka Bastos Medeiros (Recorrente) e Nelson da Silva Albino Neto (OAB/SP 222.187) (Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:
1. preliminarmente, pela não incidência da prescrição ordinária; e
2. no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de
informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de
outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
040) 10372.100111/2018-88 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Ernani Catalani Filho (Recorrente), Nilton Garcia de Araújo (Recorrente), Roberto Villa Real Júnior (Recorrente), Rowin Gustav Von Reininghaus (Recorrente) e Luiz Fernando Simões de Souza (OAB/SP 305.843) (Advogado).
Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos, mantendo:
1. Aos senhores Nilton Araújo, Rowin Gustav Von Reininghaus, Roberto Junior e Ernani Filho, na qualidade de membros do Conselho de Administração da Companhia Docas de Imbituba:
1.1. A penalidade de multa pecuniária individual de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), pela não elaboração de avaliação do patrimônio da IEP a preços de mercado, nos termos do art. 256, II, “b”, da Lei nº 6.404/76, infringindo, dessa forma, o disposto no parágrafo 1º desse mesmo artigo; e
1.2. A penalidade de advertência, por não terem esclarecido o critério adotado para determinar o preço de emissão das novas ações no aumento de capital da AGE; infringindo, dessa forma, o disposto no §7º do art. 170 da Lei nº 6.404/76. 2.
2. Ao acusado Nilton Araújo, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Companhia Docas de Imbituba:
2.1. A penalidade de multa pecuniária de R$20.000,00 (vinte mil reais), por não ter divulgado as informações previstas nos Anexos 14 e 19 da Instrução CVM nº 481/2009 até a data de publicação do primeiro anúncio de convocação da AGE, em infração ao parágrafo único do art. 6º da Instrução CVM nº 481/2009, bem como do art. 6º, inciso I, combinado com os artigos 14 e 19 da mesma Instrução;
2.2. A penalidade de multa pecuniária de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por não ter atualizado o Formulário de Referência no prazo de sete dias úteis da alteração do capital social da Companhia deliberado na AGE, em infração ao disposto no inciso II do §3º do art. 24 da Instrução CVM nº 480/2009;
2.3. A penalidade de multa pecuniária de R$20.000,00 (vinte mil reais), por não ter encaminhado à CVM o edital de convocação da AGE no mesmo dia de sua publicação, em infração ao disposto no inciso I do art. 30 da Instrução CVM nº 480/2009; e
2.4 A penalidade de multa pecuniária de R$20.000,00 (vinte mil reais) por não ter encaminhado à CVM a ata da Reunião do Conselho de Administração em que foi deliberada a realização da AGE no prazo de sete dias úteis contados da sua realização, em infração ao disposto no inciso V do art. 30 da Instrução CVM nº 480/2009.
Presentes: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Relatora, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.
Documento assinado eletronicamente
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do CRSFN
Disponibilização da ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 27/09/2022
Aprovação da ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 03/10/2022
464ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
BCB |
COAF |
CVM |
PF |
SUSEP |
Embargos de Declaração |
|
Processos Pautados |
35 |
2 |
1 |
0 |
0 |
2 |
|
Retirados de Pauta |
8 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Adiado |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Convertido em Diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Finalizado |
27 |
2 |
1 |
0 |
0 |
2 |
|
Sorteados |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
Igor Muniz |
Ana Paula Zanetti de Barros Moreira |
Matheus Vasconcellos Jacobina Aires |
Rui Fernando Ramos Alves |
Pedro Frade de Andrade |
Marcia Gomes Lencastre |
Ana Maria Imbiriba Corrêa |
Paula Christine Schlee |
Sérgio Varella Bruna |
Gyedre Carneiro de Oliveira |
Ilene Patricia de Noronha Najjarian |
|
Pedidos de Vista |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Adiamento |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Retirado de Pauta |
2 |
0 |
0 |
2 |
4 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Finalizado |
1 |
3 |
1 |
5 |
3 |
2 |
3 |
5 |
3 |
3 |
3 |
|
Processos Sorteados |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 04/10/2022, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 28150857 e o código CRC AE790CAD. |
|
Referência: Processo nº 10372.100108/2022-41 |
SEI nº 28150857 |