Boletim de Serviço Eletrônico em 15/08/2019

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

PLENÁRIO

ATA DA 258ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Presidência

:

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Representantes da PGFN

:

José Eduardo de Araújo Duarte

Secretária-Executiva Adjunta

:

Theresa Christina Cunha Martins

Publicação da Pauta no DOU

:

29 de abril de 2019, Seção 1, página 11 (link)

 

Às 14 horas e 40 minutos do dia 09 de maio de 2019, no Palácio da Fazenda, situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 11° andar, Centro da cidade do Rio de Janeiro, a Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira declarou aberta a sessão de julgamento, com a presença dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva, Juliana Ribeiro Barreto Paes, José Antônio Maia Piñeiro  e Carmen Diva Beltrão Monteiro bem como do representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

A Presidente anunciou a posse dos novos Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, indicada pela FENABER, e Ronaldo Guimarães Gallo, indicado pela SUSEP, assim como a recondução do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva ao cargo de Conselheiro titular indicado pela FENAPREVI.

Ausências: ausentaram-se da sessão, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

Vacâncias: (i) titular indicado pela FENACOR (desde 10/12/2018), (ii) suplente indicados pela FENAPREVI (desde 18/12/2018); (iii) suplente indicado pela FENSEG (desde 04/12/2018); (iv) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”) ; e (v) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente, desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

Participaram da distribuição de novos recursos, além dos conselheiros titulares Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, os conselheiros suplentes Juliana Ribeiro Barreto Paes, Waldir Quintiliano da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro, tendo em vista a vacância dos correspondentes titulares da FENACOR e do Ministério da Economia, em conformidade com o artigo 16, §2º do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38/2016, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 213/2018.

 

1) JULGAMENTOS:

 

RECURSO

:

6.548

PROCESSO

:

15414.626632/2017-60

RECORRENTE

:

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

DORIVAL ALVES DE SOUSA

 

 A advogada Shana de Araújo Almeida havia se manifestado na 236ª Sessão em nome do recorrente, porém, tendo em vista a alteração de composição do Colegiado, de acordo com o art. 21, §12 do RICRSNSP, foi concedida nova manifestação oral, proferida pelo advogado Victor Vieira de Souza Pereira.

  Manifestou-se, nos termos regimentais, na 236ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

  Iniciado o julgamento na 236ª Sessão, votou o Relator, Conselheiro Dorival Alves de Sousa, acompanhado pelo Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, pelo provimento parcial do recurso, para concessão da atenuante prevista no inciso III, do art. 53, da Resolução CNSP nº 60/01 e para o expurgo da reincidência relativa ao item 1 do Auto de Infração. O julgamento foi adiado por pedido de vistas do Conselheiro André Leal Faoro. Retomado o julgamento na 241ª Sessão, o Conselheiro André Leal Faoro, acompanhado pelos Conselheiros Paulo Antônio Costa de Almeida Penido, Thompson da Gama Moret Santos e Ana Maria Melo Netto Oliveira votaram pelo retorno do processo à SUSEP para que esta informasse se foi cumprido o Plano de Ação nos termos do despacho de fls. 214 dos autos. Retomado o julgamento na 258ª Sessão, preservando o voto do Relator, nos termos do art. 21, §8º do RICRSNSP, votaram os Conselheiros pelo provimento parcial do recurso, para concessão da atenuante prevista no inciso III, do art. 53, da Resolução CNSP nº 60/01 e para o expurgo da reincidência relativa ao item 1 do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator.

  DECISÃO:

  Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para conceder atenuante prevista no inciso III, do art. 53, da Resolução CNSP nº 60/01 e para o expurgo da reincidência relativa ao item 1 do Auto de Infração.

  Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

RECURSO

:

7.201

PROCESSO

:

15414.100638/2012-05

RECORRENTE

:

HÉLIO HIROSHI KINOSHITA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

 Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

  DECISÃO:

  Recurso provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pelo desprovimento do recurso.

  Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO 7.225

PROCESSO

:

15414.100108/2012-59

EMBARGANTE

:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ACE SEGURADORA S.A.)

EMBARGADO

:

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO – CRSNSP.

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Manifestou-se, nos termos regimentais, na 257ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Iniciado o julgamento na 257ª Sessão, votou o Relator para (i) conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para atribuir efeito modificativo ao contido no ACÓRDÃO CRSNSP 6263/2018, em parte; (ii) determinar a aplicação dos parâmetros de quantificação da penalidade na forma da Resolução CNSP nº 60, de 2001; e (iii) fixar uma única multa no valor de R$ 38.000,00, prevista na alínea"g", inciso IV, do artigo 5º da Resolução CNSP n.° 60/2001, considerando a agravante prevista no inciso IV do artigo 52 da referida Resolução, e a reincidência apurada através do Relatório de fls.  2977/2979. Em seguida, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas solicitou vistas do processo para análise preliminar da admissibilidade dos Embargos. Retomado julgamento na 258ª Sessão, votou o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas para acolher os Embargos, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelos Conselheiros  Juliana Ribeiro Barreto Paes, José Antônio Maia Piñeiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

DECISÃO:

Embargos conhecidos e acolhidos, por maioria, com efeitos modificativos, fixando-se uma penalidade única no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais),  prevista na alínea g do inciso IV do art. 5º da Resolução CNSP 60/2001, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Carmen Diva Monteiro Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo não acolhimento dos embargos.

 

Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

RECURSO

:

7.252

PROCESSO

:

15414.005531/2012-46

RECORRENTE

:

UPS SERVIÇOS – SOCIEDADE BRASILEIRA DE GESTÃO EM ASSISTÊNCIA LTDA.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA.

 

 Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Eduardo de Jesus Victorello.

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que ratificou parecer escrito do Dr. Virgílio Porto Linhares, opinando pelo não provimento do Recurso.

Em questão incidental, nos termos do art. 18, inciso II do RICRSNSP, o Colegiado, por maioria, decidiu pelo impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

PROCESSO

:

15414.300110/2012-26

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Foram julgados em bloco os recursos: 15414.300110/2012-26, 15414.300130/2012-05,  15414.001258/2014-42, 15414.631974/2017-00, 15414.632077/2017-13, 15414.632078/2017-50, 15414.616595/2017-81, 15414.608988/2018-01, 15414.620795/2018-10, 15414.616239/2018-49 e 15414.619463/2018-92.

 Recurso 15414.300110/2012-26 desprovido, por unanimidade.

Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

PROCESSO

:

15414.300130/2012-05

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Foram julgados em bloco os recursos: 15414.300110/2012-26, 15414.300130/2012-05,  15414.001258/2014-42, 15414.631974/2017-00, 15414.632077/2017-13, 15414.632078/2017-50, 15414.616595/2017-81, 15414.608988/2018-01, 15414.620795/2018-10, 15414.616239/2018-49 e 15414.619463/2018-92.

 Recurso 15414.300130/2012-05 desprovido, por unanimidade.

Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

PROCESSO

:

15414.100276/2013-25

RECORRENTE

:

ZURICH VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

RECORRENTE

:

RICHARD EMILIANO SOARES VINHOSA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 

O advogado Daniel Matias Schmitt Silva havia se manifestado na 257ª Sessão em nome do recorrente, porém, tendo em vista a alteração de composição do Colegiado, de acordo com o art. 21, §12 do RICRSNSP, foi concedida nova manifestação oral, proferida pela advogada Ramane Pereira Passos.

Manifestou-se, nos termos regimentais, na 257ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Iniciado o julgamento na 257ª Sessão, votou a Relatora pelo provimento do Recurso, o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, também pelo provimento, mas com fundamentação diversa da adotada pela Relatora, acompanhado pelos Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas. O Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão abriu divergência, votando pelo desprovimento do Recurso, acompanhado pelos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Thompson da Gama Moret Santos. O julgamento foi adiado por pedido de vista da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira. Retomado o julgamento na 258ª Sessão, votou a Conselheira Presidente para negar provimento, acompanhando o voto do Conselheiro Irapuã.

Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

DECISÃO:

  Recurso desprovido, por maioria, com voto de qualidade da Conselheira Presidente. Vencidos os Conselheiros Juliana Ribeiro Barreto Paes, Robson Carlos dos Santos Braga, José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas, que votaram pelo provimento do Recurso.

 

Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

PROCESSO

:

15414.001258/2014-42

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Foram julgados em bloco os recursos: 15414.300110/2012-26, 15414.300130/2012-05,  15414.001258/2014-42, 15414.631974/2017-00, 15414.632077/2017-13, 15414.632078/2017-50, 15414.616595/2017-81, 15414.608988/2018-01, 15414.620795/2018-10, 15414.616239/2018-49 e 15414.619463/2018-92.

 Recurso 15414.001258/2014-42 desprovido, por unanimidade.

Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

PROCESSO

:

15414.611035/2016-50

RECORRENTE

:

CNTA CLUBE DE BENEFÍCIOS (ATUAL DENOMINAÇÃO DO CLUBE FENACAM DE BENEFÍCIOS) 

RECORRENTE

:

DIUMAR DELÉO CUNHA BUENO 

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

  DECISÃO:

  Recurso desprovido, por unanimidade.

  Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

PROCESSO

:

15414.631974/2017-00

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Foram julgados em bloco os recursos: 15414.300110/2012-26, 15414.300130/2012-05,  15414.001258/2014-42, 15414.631974/2017-00, 15414.632077/2017-13, 15414.632078/2017-50, 15414.616595/2017-81, 15414.608988/2018-01, 15414.620795/2018-10, 15414.616239/2018-49 e 15414.619463/2018-92.

 Recurso 15414.631974/2017-00 desprovido, por unanimidade.

Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

PROCESSO

:

15414.632077/2017-13

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Foram julgados em bloco os recursos: 15414.300110/2012-26, 15414.300130/2012-05,  15414.001258/2014-42, 15414.631974/2017-00, 15414.632077/2017-13, 15414.632078/2017-50, 15414.616595/2017-81, 15414.608988/2018-01, 15414.620795/2018-10, 15414.616239/2018-49 e 15414.619463/2018-92.

 Recurso 15414.632077/2017-13 desprovido, por unanimidade.

Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

PROCESSO

:

15414.632078/2017-50

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Foram julgados em bloco os recursos: 15414.300110/2012-26, 15414.300130/2012-05,  15414.001258/2014-42, 15414.631974/2017-00, 15414.632077/2017-13, 15414.632078/2017-50, 15414.616595/2017-81, 15414.608988/2018-01, 15414.620795/2018-10, 15414.616239/2018-49 e 15414.619463/2018-92.

 Recurso 15414.632078/2017-50 desprovido, por unanimidade.

Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

PROCESSO

:

15414.616595/2017-81

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Foram julgados em bloco os recursos: 15414.300110/2012-26, 15414.300130/2012-05,  15414.001258/2014-42, 15414.631974/2017-00, 15414.632077/2017-13, 15414.632078/2017-50, 15414.616595/2017-81, 15414.608988/2018-01, 15414.620795/2018-10, 15414.616239/2018-49 e 15414.619463/2018-92.

 Recurso 15414.616595/2017-81 desprovido, por unanimidade.

Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

PROCESSO

:

15414.624164/2017-99

RECORRENTE

:

JUAN PABLO BARAHONA FLORES.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

 Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Hanne Caroline de Brito Nogueira.

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

  DECISÃO:

  Recurso provido, por maioria, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo desprovimento do Recurso.

  Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

PROCESSO

:

15414.608988/2018-01

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Foram julgados em bloco os recursos: 15414.300110/2012-26, 15414.300130/2012-05,  15414.001258/2014-42, 15414.631974/2017-00, 15414.632077/2017-13, 15414.632078/2017-50, 15414.616595/2017-81, 15414.608988/2018-01, 15414.620795/2018-10, 15414.616239/2018-49 e 15414.619463/2018-92.

 Recurso 15414.608988/2018-01 desprovido, por unanimidade.

Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

PROCESSO

:

15414.606377/2018-10

RECORRENTE

:

LUIZASEG SEGUROS S.A .

RECORRENTE

:

ALEXANDRE BONIFÁCIO BOCCIA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

 Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Rodolfo dos Santos Braun.

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

  DECISÃO:

  Recurso de Alexandre Bonifácio Boccia provido, por maioria, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo desprovimento do Recurso.

  Recurso de Luizaseg Seguros S.A. considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.

  Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

PROCESSO

:

15414.620795/2018-10

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Foram julgados em bloco os recursos: 15414.300110/2012-26, 15414.300130/2012-05,  15414.001258/2014-42, 15414.631974/2017-00, 15414.632077/2017-13, 15414.632078/2017-50, 15414.616595/2017-81, 15414.608988/2018-01, 15414.620795/2018-10, 15414.616239/2018-49 e 15414.619463/2018-92.

 Recurso 15414.620795/2018-10 desprovido, por unanimidade.

Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

PROCESSO

:

15414.616239/2018-49

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Foram julgados em bloco os recursos: 15414.300110/2012-26, 15414.300130/2012-05,  15414.001258/2014-42, 15414.631974/2017-00, 15414.632077/2017-13, 15414.632078/2017-50, 15414.616595/2017-81, 15414.608988/2018-01, 15414.620795/2018-10, 15414.616239/2018-49 e 15414.619463/2018-92.

 Recurso 15414.616239/2018-49 desprovido, por unanimidade.

Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

PROCESSO

:

15414.619463/2018-92

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Foram julgados em bloco os recursos: 15414.300110/2012-26, 15414.300130/2012-05,  15414.001258/2014-42, 15414.631974/2017-00, 15414.632077/2017-13, 15414.632078/2017-50, 15414.616595/2017-81, 15414.608988/2018-01, 15414.620795/2018-10, 15414.616239/2018-49 e 15414.619463/2018-92.

 Recurso 15414.619463/2018-92 desprovido, por unanimidade.

Justificadamente ausentes: Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

 

A sessão encerrou às 17 horas e 50 minutos.

Disponibilização da ata ao Colegiado

:

21 de junho de 2019

Aprovação da ata

:

26 de junho de 2019

 

 

Documento assinado eletronicamente

Theresa Christina Cunha Martins

Secretária-Executiva Adjunta do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Presidente do CRSNSP

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 15/08/2019, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Theresa Christina Cunha Martins, Secretário(a) Executivo(a) Adjunto(a), em 15/08/2019, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2708950 e o código CRC D13D52D1.




Referência: Processo nº 10132.100181/2019-40.

SEI nº 2708950