Boletim de Serviço Eletrônico em 04/10/2022
SEI/ME - 27926538 - CRSNSP - Acórdão

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

302ª Sessão

Processo nº 15414.612823/2016-63

 

 

RECORRENTE:

Bradesco Vida e Previdência S.A.

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

RELATOR:

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

ADVOGADOS:

Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)

Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067)

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO E PREVIDÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DE DEMANDAS DA AUTARQUIA. Materialidade comprovada. Ajuste na dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENALIDADE ORIGINAL:

Multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

BASE NORMATIVA:

Art. 88, caput e parágrafo único, Decreto-Lei nº 73/1966.

 


ACÓRDÃO CRSNSP 8112/2022

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., e por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votou para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa.

Participaram do julgamento os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo e Marcia Gomes Lencastre. Declarou-se impedida a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

 

Sessão por videoconferência em 25 de agosto de 2022.

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP

 


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 29/09/2022, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/ME - 26519170 - CRSNSP - Relatório de Recurso

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@

Processo nº 15414.612823/2016-63

 

 

RECORRENTES:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

Modalidade(s) de Julgamento:

(  )Virtual

(X )Videoconferência

(  ) Presencial

 


RELATÓRIO

 

Trata-se de processo iniciado mediante Representação SUSEP/DIFIS/CGFIS/ CFIS1/DISP1/Nº 12/16 em face do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.  por não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP:

A BVP não forneceu a cópia do aviso de sinistro e demais documentos comprobatórios da ocorrência (se for o caso), conforme solicitado no Item f da Carta 379/2014/SUSEP/SEGER/ COATE/ DIATE/SEASP (fls.03/04).

 

Além da descrição da circunstância específica, a representação aponta o descumprimento do Caput e parágrafo único do Art.88 do Decreto-Lei 73/1966, com a eventual capitulação da conduta no art. 38, II da Resolução CNSP nª 243, de 2011, e indicação que não foram encontradas agravantes, nem circunstâncias atenuantes, tampouco reincidências.

Intimada, a seguradora constitui representação de advogados e apresentou defesa pela peça protocolado no dia 10 de setembro de 2014. Sobre os fatos, a peça de defesa destaca o seguinte:

A carta endereçada a parte reclamante por esta Autarquia é clara ao definir os limites “esclarecemos, por oportuno, que, no âmbito de competência desta autarquia, a sociedade reclamada estará sujeita à aplicação de sanções administrativas, caso fiquem comprovadas irregularidades (...)”

Após análise das informações, a Cia. Localizou em nome da Segurada, Sra. Rosa Antonietti, falecida em 27/01/2014, o seguro de vida denominado “AP TELEBANCO”, Apólice n°2503, proposta n.°1306327, com início da vigência em 13/12/2003 e cancelamento por sinistro em 28/04/2014.

Apenas para esclaremento, o seguro mencionado tem por objetivo garantir o pagamento de indenização ao beneficiário, em caso de acidental do Segurado e a cobertura oferecida é válida para sinistros ocorridos em qualquer parte do globo terrestre.

Conforme se verifica na certidão de óbito acostada nos autos (Fl. 06), o óbito da segurada foi decorrente de causas naturais, não havendo, portanto, cobertura para o evento, razão pela qual o processo de sinistro foi encerrado sem indenização, vide:

CAUSA DA MORTE:

NATURAL, INFARTO AFUDO DO MIOCARDIO, HAS, DM, ESTENOSE DE ARTERIAS COROTIDAS***

 

No mérito, a defesa alega que por todo exposto, fica evidente a inexistência de qualquer irregularidade praticada pela mesma, postulando, ao fim e por eventualidade, pelo arquivamento do presente PAC.

O PARECER ELETRÔNICO Nº 911/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP esclarece pelo seguinte: 

10. Tendo opinado pela subsistência da Representação, passo a fazer as proposições para a dosimetria da pena a ser aplicada, prevista no inciso II do artigo 38 da Resolução CNSP n.º 243/2011, que prevê pena de multa entre R$20.000,00 e R$500.000,00.

 

Quanto à gravidade e aos efeitos da infração, o não atendimento à solicitação da SUSEP, impedindo ou dificultando sua atuação como poder de polícia administrativa, é falta grave por prejudicar o alcance da missão da Autarquia: "Desenvolver os mercados supervisionados assegurando sua estabilidade e os direitos do consumidor". No caso em análise, a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. deixou de enviar o aviso de sinistro, necessário para avaliação de eventual irregularidade na denúncia apresentada. A gravidade da infração impede a aplicação de mera Recomendação, a teor do § 4º do artigo 2º da Resolução CNSP n.º 243/11, pela mesma razão, é inaplicável a advertência prevista no artigo 3º do mesmo diploma normativo, no entanto, e considerando a dosimetria global descrita neste Parecer, entendo que não deva haver majoração da multa base por esta circunstância.

 

Quanto à capacidade econômica do infrator, não foram trazidas informações aos autos quando da lavratura da Representação. Por essa razão, entendo que também não cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa.

 

Quanto aos antecedentes, o relatório constante no documento n.º 0786515 informa que há antecedentes para o período examinado em face da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., razão pela qual sugiro o aumento da multa em R$15.000,00, resultando em multa de R$20.000,00 + R$15.000,00 = R$35.000,00.

 

Quanto aos ganhos obtidos com o ato ilícito, não há comprovação de que o Representado tenha obtido qualquer benefício com a falta praticada, razão pela qual entendo que não há razão para que haja o aumento do valor da multa base.

 

Não foram apuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Por fim, não há reincidências, conforme o relatório constante no documento n.º 0786517.

 

Assim, proponho aplicação da penalidade prevista no inciso II do artigo 38 da Resolução CNSP n.º 243/2011, computando-se as considerações feitas acima, no valor final de R$35.000,00, à BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., por infração ao disposto no caput e parágrafo único do art. 88 do Decreto-Lei n.º 73/1966.

 

O TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 407/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP acolhe tais sugestões e JULGA SUBSISTENTE o presente processo Administrativo Sancionador, aplicando a multa prevista no inciso II do artigo 38 da citada norma, no valor final de R$ 35.000,00.

Irresignado com a multa, o BVP apresentou recurso dirigido para este Conselho Recursal, reiterando os argumentos da defesa, requestando, que seja aplicada penalidade de recomendação ou advertência, com base no parágrafo quarto, do artigo 2° ou no artigo 3° da Res. CNSP 243/11.

O PARECER ELETRÔNICO Nº 1172/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP reputando a tempestividade do recurso, determina a remessa dos autos ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP, com fulcro no artigo 129 da Resolução CNSP n.º 243/2011.

Após a atuação, o feito distribuído a este signatário, que solicitou manifestação jurídica da ilustrada Procuradoria da Fazendo Nacional, resultando no  PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 440/2021 - SEI-19468424, que reconhece que a decisão merece ser reformada parcialmente quanto à sua dosimetria.

 

É o relatório.

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO – Conselheiro Relator.

 


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Documento assinado eletronicamente por Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro(a), em 06/08/2022, às 00:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/ME - 27026319 - CRSNSP - Voto do Relator

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@

Processo nº 15414.612823/2016-63

 

 

RECORRENTE:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (51.990.695/0001-37)

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Sociedade de Seguro e Previdência. Não atendimento de demandas da Autarquia. Materialidade confirmada e punibilidade da sanção do art. 38, II da Resol. CNSP nº 243, de 2011. Penalidade pecuniária. Provimento parcial para exclusão da parcela dos antecedentes aplicada no cálculo da multa

 

 


Voto do relator

 

Questões Preliminares

O recurso é tempestivo e preenche as condições objetivas de seu conhecimento.

 

Mérito

Como destacado em vários momentos e no relatório, a peça de representação descreveu que a ora recorrente não teria apresentado à SUSEP a cópia do aviso de sinistro e demais documentos comprobatórios de determinado caso concreto apreciado pela Superintendência, especialmente diante dos termos da Carta 379/2014/SUSEP/SEGER/COATE/DIATE/SEASP. A defesa, posteriormente insistida nas razões recursais, alegam que fez a entrega de todos os documentos requeridos.

Neste ponto fático mostra-se insuperável a decisão recorrido, como aliás destacado no Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 440/2021:

A decisão recorrida entendeu configurada a infração porque do confronto da Carta 379/2014/SUSEP com a Carta resposta da Seguradora resultou claro o desatendimento da solicitação. Analisando detidamente a prova dos autos, é possível ver que o denunciante fez repetidas referências ao “PROTOCOLO 25.739” nos documentos que a Seguradora trouxe aos autos, mas a Seguradora não se desincumbiu do dever de trazer o documento gerador desse Protocolo ao conhecimento da Susep. Portanto, quanto a este aspecto, a decisão parece correta e não merece reforma.

 

Desta forma, acolhendo as razões fática do PARECER Nº 911/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP e do TERMO DE JULGAMENTO Nº 407/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP é reconhecida a materialidade, autoria e punibilidade no caso concreto.

Por outro lado, quanto a dosimetria utilizada o recurso deve ser parcialmente conhecido e provido na parte do acréscimo de antecedentes. O Relatório correspondente somente veio aos autos após à apresentação da defesa, o que viola as normas da Resolução do processo administrativo sancionador vigente ao tempo da punição, não permitindo o adequado exercício do direito de defesa e contraditório. Consoante pacífica jurisprudência deste Conselho, a majoração da pena deve ser excluída nesta hipótese.

Finalmente, não há razões para qualquer comutação do tipo de penalidade aplicada.

 

Conclusão

Diante de todo o exposto, conheço do recurso e voto por lhe DAR PROVIMENTO PARCIAL apenas para excluir a parcela dos antecedentes, resultando numa multa final de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

É o voto.

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO – Conselheiro Relator.

 


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Documento assinado eletronicamente por Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro(a), em 25/08/2022, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 03/10/2022, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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