Boletim de Serviço Eletrônico em 24/10/2022

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

 

 

ATA DA 303ª SESSÃO DE JULGAMENTO *

 

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

Secretária-Geral Substituta: Edmércia Chaves Teixeira

 

Publicação da Pauta no DOU:  DOU de 16/09/2022, seção 1, páginas 76  e 77, Retificação de Pauta publicada no DOU de 19/09/2022, seção 1, páginas 79 e Pauta de Inclusão de processo publicada no DOU de 20/09/2022, seção 1, página 30.

A 303ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 27 e 28 de setembro de 2022, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta às 09h39 e suspensa às 19h30, no dia 27 de setembro de 2022, e reaberta às 10h07 e encerrada às 19h00, no dia 28 de setembro de 2022, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo, com a presença dos Conselheiros titulares Neival Rodrigues Freitas, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Washington Luis Bezerra da Silva,  Cássio Cabral Kelly, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva,, Marcia Gomes Lencastre; e dos Conselheiros suplentes Thompson da Gama Moret Santos, que atuou em todos os processos em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (art. 11, X, RICRSNSP); Ricardo da Silva Santana, que atuou em todos os processos em razão da ausência justificada Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (art. 11, X, RICRSNSP); Daniel Barreto Curi, que atuou nos processos de sua relatoria,  nos de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e nos de impedimento, concomitante, dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP); José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; e Helena Mulim Venceslau, que atuou no processos de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Simone Pereira Negrão; e o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Carramão Tadeu Mello, assim como o Secretário-Geral André Wilson Martins de Lima e a Secretária-Geral Substituta Edmércia Chaves Teixeira. 

 

JULGAMENTOS:

 

001) 15414.612029/2016-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (33.608.308/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para ajustar a a dosimetria da pena, com a retirada do acréscimo por gravidade e a redução da parcela pela reincidência, mantidos os demais elementos, reduzir a pena de multa para R$ 31.350,00 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Simone Pereira Negrão; e o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

002) 15414.614065/2018-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Essor Seguros S.A. (14.525.684/0001-50) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, decidiu, nos termos do voto do Relator, dar parcial provimento ao recurso para:

(i) quanto aos itens 1 e 2, por maioria, reduzir o valor da pena de multa para R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais). Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

(ii) quanto aos itens 3 e 4, por unanimidade, manter a pena de advertência aplicada pela Autarquia, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, José Antônio Maia Piñeiro e Ricardo da Silva Santana.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

003) 15414.617200/2018-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e (ii) quanto ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro,  Simone Pereira Negrão, José Antônio Maia Piñeiro e Ricardo da Silva Santana.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

004) 15414.624550/2018-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Pottencial Seguradora S.A. (11.699.534/0001-74) (Recorrente) e André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado).

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Sustentação oral: Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa aplicada no valor final de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, Ricardo da Silva Santana e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

005 *) 15414.618931/2018-10 - Apensos 15414.618930/2018-67 e 15414.618934/2018-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (34.028.316/0001-03) (Recorrente), Antônio Joaquim de Maria Neto (OAB/DF 21.457), Fernanda Macedo Domingues (OAB/DF 32.522) e Raphael Ribeiro Bertoni (OAB/SP 259.898) (Advogado). 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu acolher questão de ordem proposta pela Presidente, em razão da controvérsia de natureza jurídica no âmbito da Administração Pública Federal, suscitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), convertendo o julgamento em diligência e encaminhamento dos autos para arbitramento da controvérsia jurídica pela Advocacia Geral da União (AGU).

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão (Relator), Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: Antônio Joaquim de Maria Neto (OAB/DF 21.457), pela Recorrente; e Paulo Roberto Miller Fernandes Vianna, Representante da Superintendência de Seguros Privados.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Antônio Maia Piñeiro e Ricardo da Silva Santana.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

006) 15414.602681/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), B2W Companhia Digital (00.776.574/0006-60) (Recorrente) e Patrícia Maria da Silva Oliveira (OAB/SP 131.725) (Advogada). 

Relator: Neival Rodrigues Freitas.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, José Antônio Maia Piñeiro e Ricardo da Silva Santana.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

007) 15414.631627/2017-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Fernando Dahm Junior - ME (11.889.745/0001-70) (Recorrente). 

Relator: Neival Rodrigues Freitas.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto ao item 1, manter a pena de multa no valor deR$20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) quanto ao item 2, afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, José Antônio Maia Piñeiro e Ricardo da Silva Santana.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

008) 15414.613537/2020-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).

Relator: Neival Rodrigues Freitas.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial do recurso para aplicar multa de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, José Antônio Maia Piñeiro, Ricardo da Silva Santana e Simone Pereira Negrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota e da ausência justificada da Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

009) 15414.615304/2020-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Capitalização S.A. (01.599.296/0001-71) (Recorrente), Thierry Marc Claude Claudon (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Neival Rodrigues Freitas.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre., mantendo as penalidades de multa:, quanto ao Item 1 – R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), com base no Art. 37, da Resolução CNSP nº 243/2011; quanto aos Itens 2 a 10 – R$17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais), com base no Art. 37, da Resolução CNSP nº 243/2011; e quanto aos Itens 11 e 12 - R$13.416,67 (treze mil quatrocentos e dezesseis mil e seiscentos e sessenta e sete reais), com base no Art. 37, da Resolução CNSP nº 243/2011. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento parcial do recurso para aplicar as penas de multa: quanto ao Item 1 – multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); quanto aos Itens 2 a 10 – multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e quanto aos quantos aos Itens 11 e 12 – multa no valor de R$ 11.666,67 (onze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete reais).

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, José Antônio Maia Piñeiro e Ricardo da Silva Santana.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

010) 15414.620554/2017-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Neival Rodrigues Freitas.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de de multa em advertência, conforme previsto no art. 3º da Resolução CNSP nº 243/11, nos termos do voto do Relator. Vencido: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para negar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

011) 15414.616416/2018-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilveículos Companhia de Seguros S.A. (01.356.570/0001-81) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para aplicando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) pela reincidência, reduzir o valor da pena de multa para R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

012) 15414.630905/2017-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aliança do Brasil Seguros S.A (01.378.407/0001-10) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$12.000,00 (doze mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro e Ricardo da Silva Santana.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

013) 15414.626876/2017-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Sustentação oral: Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

014) 15414.629844/2018-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluindo os antecedentes, reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Antônio Maia Piñeiro, Ricardo da Silva Santana e Simone Pereira Negrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota e da ausência justificada da Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

015) 15414.605491/2017-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Viver Previdência (33.767.492/0001-02) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluindo os antecedentes: (i) quanto ao item 5 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais); e (ii) quanto ao item 7 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, José Antônio Maia Piñeiro e Ricardo da Silva Santana.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

016) 15414.604576/2019-74 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Rio Grande Seguros e Previdência S.A. (01.582.075/0001-90) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de advertência, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão,  José Antônio Maia Piñeiro e Ricardo da Silva Santana.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

017) 15414.617850/2020-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Auge Contadores Ltda. (atual denominação de UHY Moreira Auditores) (01.489.065/0001-05) (Recorrente), Heraldo Sérgio Silva de Barcellos (Recorrente) e Regina Lúcia Silva Mayer (OAB/RS 32.488) (Advogada).

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos, mantendo a penalidade de multa de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para a pessoa física e a responsabilidade solidária da pessoas jurídica, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

018) 15414.608675/2016-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Liberty Seguros S.A. (61.550.141/0001-72) (Recorrente) e Victor Augusto Benes Senhora (OAB/SP 195.140) (Advogado).

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, dar parcial provimento ao recurso, para expurgar da pena a majoração pelos antecedentes nos 3 itens, bem como no item 2 ,reduzir a majoração da multa pelos 2 processos reincidentes apurados no período, fixando em 50% (cinquenta por cento), resultando em:

(i) quanto ao item 1 da representação, pena de multa no valor de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), sendo: R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 8.700,00 (gravidade) + R$ 2.900,00 (ganhos obtidos com o ato ilícito) – R$ 2.000,00 (atenuante inciso II do art. 12) = R$ 19.600,00 elevado ao dobro;

(ii) quanto ao item 2 da representação, pena de multa no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), sendo: R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 2.900,00 (gravidade) + R$ 2.900,00 (ganhos obtidos com o ato ilícito) – R$ 2.000,00 (atenuante) = R$ 13.800,00 elevado a 50% (2 reincidências); e

(iii) quanto ao item 3 da representação, pena de multa no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo: R$ : R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 9.000,00 (gravidade).

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, José Antônio Maia Piñeiro e Ricardo da Silva Santana.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

019) 15414.602000/2017-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente), Mucio Novaes de Albuquerque Cavalcanti (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso de MUCIO NOVAES DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, mantendo a responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelo pagamento do valor da multa de R$10.000,00 (dez mil reais) aplicada à pessoa física, nos termos do voto do Relator. Vencida: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, que votou para dar provimento aos recursos.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, José Antônio Maia Piñeiro e Ricardo da Silva Santana.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

020) 15414.617310/2017-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$23.333,33 (vinte e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro Ricardo da Silva Santana ( art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos ( art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro,  Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

021) 15414.615194/2019-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Luizaseg Seguros S.A. (07.746.953/0001-42) (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/RJ 345.153) (Advogado).

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, José Antônio Maia Piñeiro e Ricardo da Silva Santana.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

022) 15414.618328/2020-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Willis Corretora de Resseguros Ltda. (29.981.859/0001-00) (Recorrente) e Regiane Cristina Marujo (OAB/SP 240.977) (Advogada).

Relator: José Carlos Gomes Mota.

Sustentação oral: Thiago de Miranda Aguilera Campos (OAB/SP 308.303).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão: 

Após o voto do Relator e dos Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Marcia Gomes Lencastre, para dar parcial provimento ao recurso quanto ao item II da representação, pediu vista o Conselheiro Cássio Cabral Kelly, aguardam os demais.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro,  Simone Pereira Negrão, José Antônio Maia Piñeiro e Ricardo da Silva Santana.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

023) 15414.618699/2020-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Swiss Re Brasil Resseguros S.A. (15.047.380/0001-97) (Recorrente), Fábio Arturo Corrias (Recorrente), Gustavo Amado Leon (OAB/SP 345.784) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Relator: José Carlos Gomes Mota.

Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de FÁBIO ARTURO CORRIAS, para convolar a pena de multa aplicada pela Autarquia em pena de advertência, restando prejudicado o recurso da pessoa jurídica, em razão da superveniente perda de objeto, em vista da convolação da pena de multa aplicada à pessoa física em pena de advertência, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 40, RICRSNSP), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7o, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7o, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

024) 15414.607759/2019-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).

Relator: José Carlos Gomes Mota.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para expurgando a majoração pelos antecedentes, bem como aplicando o percentual de 50% para as reincidências, reduzir o valor da pena de multa para R$ 30.150,00 (trinta mil, cento e cinquenta reais), sendo: R$ 10.000,00  (dez mil reais) de pena base + R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) quanto à gravidade + R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais)(ganhos obtidos com o ilícito) – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelas atenuantes, tudo elevado em 50% pelas reincidências), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP) , Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

025) 15414.616963/2020-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: José Carlos Gomes Mota.

Sustentação oral: Anna Gabrielle Garcia Veloso) (OAB/RJ 185.071.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

Após o voto do Relator, pediu vista a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, aguardam os demais.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

026) 15414.602028/2018-29  - Embargos de Declaração

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), HDI Global Seguros S.A. (18.096.627/0001-53) (Embargante) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

Relator: José Carlos Gomes Mota.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, Ricardo da Silva Santana, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

027) 15414.603732/2020-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguros Sura S.A (Antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relator: Ricardo da Silva Santana.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$9.000,00 (nove mil reais); e (ii) quanto aos itens 2,3,4, 5 e 6, 7 e 8 da representação, manter o valor das penas de multas aplicadas pela Autarquia para cada um dos itens respectivamente, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme, art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

028) 15414.629963/2019-13 - Apenso 15414.631675/2019-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Berkley International do Brasil Seguros S/A (07.021.544/0001-89) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relator: Ricardo da Silva Santana.

Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.

 

029) 15414.601868/2019-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Ricardo da Silva Santana.

Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.

 

030) 15414.605008/2020-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Companhia Nacional de Seguros (33.041.062/0001-09) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Relator: Ricardo da Silva Santana.

Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.

 

031) 15414.603559/2017-58 - Apenso 15414.629413/2017-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Capitalização S.A. - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto ao item 2, expurgar da pena de multa o valor de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), relativo à existência de circunstâncias administrativas antecedentes, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e (ii) quanto ao item 3, considera-lo insubsistente, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

 

32) 15414.617159/2017-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), American Home Assurance Company - Escritório de Representação no Brasil Ltda.(05.489.278/0001-98) (Recorrente) e Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: Shana Araujo de Almeida (OAB/RJ 147.987).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão: 

Após o voto do Relator, da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, pediu vista o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, aguardam os demais.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

033) 15414.620797/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa no valor de R$ R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

 

034) 15414.628978/2017-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo da Silva Santana, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

 

035) 15414.614854/2020-35 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APLICAP Capitalização S.A. (13.122.801/0001-71) (Recorrente), Rafael da Silva Reis (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento aos recursos para excluir a duplicidade do agravante da culpabilidade reduzindo o valor da multa para R$ 78.666,66 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Ricardo da Silva Santana, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

036) 15414.632583/2019-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de multa para R$ 73.750,00 (setenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Ricardo da Silva Santana, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

 

037) 15414.612503/2019-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

O CRSNSP, por voto de qualidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir os antecedentes e manter os agravantes, reduzindo o valor da pena de multa para R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.  Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Ricardo da Silva Santana, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Declarou-se impedida a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

038) 15414.627500/2018-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Clube de Benefícios Exclusive (24.520.099/0001-10) (Recorrente), Ana Carolina de Freitas Oliveira (Recorrente), Bernardo José Barbosa Coelho (OAB/MG 162.983) (Advogado) e Heddy Lamar Cristiane Faria Roque (OAB/MG 143.527) (Advogada).

Relator: Daniel Barreto Curi.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

O CRSNSP decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. Por maioria, negar provimento ao recurso de ANA CAROLINA DE FREITAS OLIVEIRA, mantendo-se a penalidade aplicada em primeira instância. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votaram por afastar a responsabilidade da pessoa jurídica.

2. Por unanimidade, negar provimento ao recurso de CLUBE DE BENEFÍCIOS EXCLUSIVE, para manter a responsabilidade solidária, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro,  Simone Pereira Negrão, Ricardo da Silva Santana e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

039) 15414.624873/2019-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).

Relator: Daniel Barreto Curi.

Sustentação oral: Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de HÉLIO BITTON RODRIGUES, restando prejudicado o recurso da pessoa jurídica, em razão da superveniente perda de objeto, em vista do provimento do recurso da pessoa física, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 40, RICRSNSP), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (rt. 11, X, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Antônio Maia Piñeiro, Ricardo da Silva Santana e Simone Pereira Negrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

040) 15414.630343/2017-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cooperativa de Crédito SICOOB COOPMIL (62.673.470/0001-73) (Recorrente) e Tiago Oliveira Carvalho (OAB/DF 54.361) (Advogado).

Relator: Daniel Barreto Curi.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de R$14.350,00 (quatorze mil, trezentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ricardo da Silva Santana, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

041) 15414.600559/2019-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (atual denominação da ACE Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

Relatora: Marcia Gomes Lencastre.

Sustentação oral: Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, reduzir a pena de multa para R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, Ricardo da Silva Santana, Washington Luis Bezerra da Silva e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

042) 15414.630903/2017-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Relatora: Marcia Gomes Lencastre.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu acolher a questão de ordem levantada pela PGFN, que alegou a incompetência do CRSNSP para julgamento do caso concreto, devendo o processo ser extinto, para realização de nova autuação perante o CRSFN.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, Ricardo da Silva Santana e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

043) 15414.605750/2018-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Resseguradora Brasil S.A. (10.808.462/0001-93) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual de reincidência para 25%, fixando a multa no valor final de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

044) 15414.623385/2019-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso aplicando a pena de multa no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencidos: Conselheira Luciana Ruas Caúla e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão,  Ricardo da Silva Santana, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

045) 15414.610548/2016-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Assurant Seguradora S.A. (03.823.704/0001-52) (Recorrente) e Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada).

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo-se a penalidade de advertência, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

046) 15414.610975/2016-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Sustentação oral: Anna Gabrielle Garcia Veloso) (OAB/RJ 185.071)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

047) 15414.635496/2017-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilprev Seguros e Previdência S.A. (27.665.207/0001-31) (Recorrente) e Eder Enrique Lima de Morais (OAB/SP 272.274) (Advogado).

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de recomendação, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, Ricardo da Silva Santana e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

048) 15414.614154/2020-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilveículos Companhia de Seguros (01.356.570/0001-81) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Cássio Cabral Kelly.

Sustentação oral: Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, aplicando-se uma multa de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, Ricardo da Silva Santana, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

049)  15414.618154/2020-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilprev Seguros e Previdência S/A (27.665.207/0001-31) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

Relator: Ricardo da Silva Santana.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa; e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para dar provimento ao recurso.

Conforme previsto no art. 21, § 8º, RICRSNSP, foram preservados os votos da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo proferidos na 299ª Sessão de Julgamento.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, José Antônio Maia Piñeiro e, por término de mandato, o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

050)  15414.601652/2019-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Federal de Seguros S.A. (33.928.219/0001-04) (Recorrente), (administrador judicial: Cleverson de Lima Neves - OAB/RJ 69.085) e Rafael Werneck Cotta (OAB/RJ 260.454) (Advogado).

Relator: Neival Rodrigues Freitas.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão: 

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, na 278ª sessão, o Colegiado, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso, na forma do voto do Relator, aplicando as seguintes penalidades:

Item 2 - multa prevista na alínea “j”, inciso III, art. 5º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,00, de pena base, majorada em R$ 13.000,00 em razão de reincidências;

Item 3 - multa prevista na alínea “h”, inciso III, art. 5º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,00, de pena base, majorada em R$ 13.000,00 em razão de reincidências;

Item 4 - multa prevista na alínea “h”, inciso III, art. 5º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,00, de pena base, majorada em R$ 13.000,00 em razão de reincidências;

Item 5 - multa prevista na alínea “h”, inciso III, art. 5º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,00, de pena base, majorada em R$ 13.000,00 em razão de reincidências;

Item 6 - multa prevista na alínea “j”, inciso III, art. 5º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,00, de pena base, majorada em R$ 13.000,00 em razão de reincidências;

Item 7 - multa prevista na alínea “h”, inciso III, art. 5º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,00, de pena base, majorada em R$ 13.000,00 em razão de reincidências;

Item 8 – multa prevista na alínea “h”, inciso III, art. 5º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,00, de pena base, majorada em R$ 13.000,00 em razão de reincidências;

Item 9 – multa prevista na alínea “h”, inciso III, art. 5º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,00, de pena base, majorada em R$ 13.000,00 em razão de reincidência;

Item 10 - multa prevista na alínea “h”, inciso III, art. 5º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,00, de pena base, majorada em 13.000,00 em razão de reincidências;

Item 11 – multa prevista na alínea “b”, inciso IV, art. 5º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), sendo R$ 17.000,00, de pena base, majorada em R$ 17.000,00 em razão de reincidência;

Item 12 - multa prevista na alínea “h”, inciso III, art. 5º da Resolução CNSP nº 60/2001 no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,00, de pena base, majorada em R$ 13.000,00 em razão de reincidências.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Cássio Cabral Kelly Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão,  e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

051) 15414.613044/2019-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), COOPATRIA-Cooperativa de Profissionais Automotivos do Transporte Rodoviário de Iconha e Adjacências (07.531.600/0001-25) (Recorrente), Geraldo Zangrande Gaigher (Recorrente) e Daniel Felix de Souza (OAB/RJ 135.009) (Advogado). 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão: 

O Colegiado, por maioria, deu parcial provimento ao Recurso, na forma do voto da Relatora, afastando-se a responsabilidade solidária da Pessoa Física e, em relação a pessoa jurídica, pelos fatos e fundamentos contidos no processo, foi mantida a multa imposta no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Vencidas: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimentos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

* Republicação da ATA DA 303ª SESSÃO DE JULGAMENTO realizada para retificação do item "005) 15414.618931/2018-10 - Apensos 15414.618930/2018-67 e 15414.618934/2018-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação".

 

 

Disponibilização da ata ao Colegiado:

10/10/2022

Aprovação da ata (art. 23, §§ 1o e 2o do RICRSNSP): 

15/10/2022

 

303ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

50

1

0

51

Retirados de pauta

3

0

0

3

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

3

0

0

3

Convertido em diligência

1

0

0

1

Julgamento finalizado

43

1

0

44

 

* por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Carmen Diva Beltrão Monteiro

0

0

0

0

0

0

Daniel Barreto Curi

3

0

0

0

0

3

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

5

0

0

1

0

4

José Antônio Maia Piñeiro

0

0

0

0

0

0

José Carlos Gomes Mota

5

2

0

0

0

3

Márcia Gomes Lencastre

2

0

0

0

1

1

Neival Rodrigues Freitas

6

0

0

0

0

6

Ricardo da Silva Santana

5

0

0

0

3

2

Simone Pereira Negrão

0

0

0

0

0

0

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

5

0

0

0

0

5

Thompson da Gama Moret Santos

7

1

0

0

0

6

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

6

0

0

0

0

6

Cássio Cabral Kelly

1

0

0

0

0

1

Washington Luis Bezerra da Silva

6

0

0

0

0

6

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

Documento assinado eletronicamente

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA

Secretário-Geral do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 21/10/2022, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 21/10/2022, às 19:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100205/2022-66

SEI nº 29000733