MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ACÓRDÃO CRSFN 119/2022

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional conhecer do recurso de SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S.A. e, por unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a pena de multa no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em face do fornecimento intempestivo da Declaração de Censo de Capitais Estrangeiros no País referente à data-base de 31.12.2018, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves, Adriana Teixeira de Toledo, Pedro Frade de Andrade, Marcia Gomes Lencastre, Paula Christine Schlee, Igor Muniz, Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Valdir Carlos Pereira Filho. Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

 Sessão virtual iniciada em 1º de setembro de 2022 e encerrada em 15 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSFN

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 20/10/2022, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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 Modalidade(s) de Julgamento:     (x )Virtual      (  )Videoconferência     (  )Presencial

RELATÓRIO

1. OBJETO

1. Trata-se de recurso voluntário interposto por SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S.A., CNPJ 28.477.685/0001-80 (“Recorrente”) ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), contra decisão do Banco Central do Brasil (“BCB”) que lhe aplicou multa de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 60 da Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017 (“Circular BCB n.º 3.857/2017”), vigente à época dos fatos, combinado com os arts. 38 e 60 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (“Lei n.º 13.506/2017”), pela entrega intempestiva de declaração de Censo de Capitais Estrangeiros no País (“Declaração CENSO”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2018.

2. CRONOLOGIA E DESCRIÇÃO DOS FATOS

2. Em primeiro lugar, é importante traçar a cronologia dos principais fatos do processo até o presente recurso:

III.       DEFESA

3. Devidamente citada a respeito do processo administrativo, a Recorrente apresentou defesa em 11/10/2021 alegando que:

• A Recorrente entregou a Declaração CENSO, ainda que a destempo, o que demonstraria a boa-fé da Recorrente;
• A Recorrente é empresa idônea e regularmente constituída, desempenhando suas atividades com observância do princípio da boa-fé;
• A Recorrente cumpre com suas obrigações perante o BCB e entrega tempestivamente as demais Declarações CENSO;
• O lapso temporal na entrega da Declaração CENSO não teria trazido prejuízos ao BCB e a Recorrente não teria agido com dolo.

4. DECISÃO

4. Em sua decisão, o BCB afirmou que a caracterização da irregularidade de atraso na entrega da Declaração CENSO independe da existência de má-fé e que, por ser a irregularidade de mera conduta, não é necessário que tenha ocorrido prejuízos ao BCB para a sua caracterização.

5. Quanto à alegação da Recorrente de que todas as demais Declarações CENSO foram entregues no prazo, o BCB defendeu que a entrega das Declarações CENSO são infrações independentes, sendo que a infração se consuma no descumprimento do prazo a cada ano.

6. Alegou, ainda, que não se pode acatar o pedido da Recorrente de não aplicação da multa, já que o BCB é pautado pelo princípio da legalidade e, havendo descumprimento da norma, o BCB deve aplicar a legislação e penalizar o administrado.

7. No mérito, constatou que a Declaração CENSO foi entregue pela Recorrente fora do prazo e considerou caracterizada a infração de atraso na entrega da Declaração CENSO pela Recorrente, com data-base de 31/12/2018, aplicando a multa de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) uma vez que a multa para a prestação de Declaração CENSO foi prestada com 41 dias de atraso, ou seja, fixou a multa no valor corresponde a 50% de R$25.000,00 (10% do valor previsto à época do fato no art. 3º da Medida Provisória nº 2.224, de 2001 – já que 1% do valor declarado seria maior).

8. O BCB, em 17/11/2021, retificou sua decisão por entender que essa continha erro material que não alteraria o resultado do julgamento. A decisão mencionava a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e a Resolução CMN nº 4.104, de 28 de junho de 2012 como sendo essas as legislações vigentes à época dos fatos, porém, o BCB corrigiu essas referências – considerando que essas legislações que estavam revogadas à época dos fatos - e referenciou as legislações corretas, quais sejam, inciso I do art. 60 da Circular BCB nº 3.857/2017 e arts. 38 e 60 da Lei nº 13.506/2017. Observou ainda que, embora a Circular BCB nº 3.857/2017, tenha sido revogada pela Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, os critérios, limites e redutores do valor da multa nela prevista teriam sido mantidos.

5. RECURSO

9. Intimada da decisão em 20/10/2021, a Recorrente apresentou seu recurso em 16/11/2021, trazendo os mesmos argumentos de sua defesa de primeira instância e acrescentando:

• Caso a multa seja mantida, essa deveria ser revista, tendo em vista que a Recorrente não auferiu em lucro com a entrega da Declaração CENSO em atraso e em prol do princípio da razoabilidade.

10. Requereu, assim, o afastamento da multa ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa.

11. Com a interposição do recurso, os autos foram submetidos a este CRSFN.

É o relatório.

Rui Fernando Ramos Alves – Conselheiro Relator

Documento assinado eletronicamente por Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro(a), em 21/08/2022, às 10:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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VOTO

1. Trata-se de recurso voluntário interposto por SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S.A., CNPJ 28.477.685/0001-80 (“Recorrente”) ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), contra decisão do Banco Central do Brasil (“BCB”) que lhe aplicou multa de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 60 da Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017 (“Circular BCB n.º 3.857/2017”), vigente à época dos fatos, combinado com os arts. 38 e 60 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (“Lei n.º 13.506/2017”), pela entrega intempestiva de declaração de Censo de Capitais Estrangeiros no País (“Declaração CENSO”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2018.

1. Preliminar

2. Preliminarmente, verifico que o recurso é tempestivo, pois a Recorrente teve ciência da decisão em 20/10/2021 e apresentou o recurso em 16/11/2021.

3. Ainda em sede de preliminar, mesmo que não tenha havido alegação da Recorrente quanto à ocorrência da prescrição, faz-se necessário avaliá-la de ofício. Para tanto, trago a esta decisão o quadro cronológico dos principais eventos do processo:  

4. Pelo quadro cronológico depreende-se que, com a entrega intempestiva da Declaração CENSO, em 25/09/2019, o BCB emitiu o Parecer em 20/09/2021, tendo ocorrido a citação da Recorrente em 27/09/2021, não tendo ocorrido, assim, a prescrição ordinária de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 1º, da Lei nº 9.873/1999[1]. Concluo também pela inocorrência da prescrição intercorrente, pois o processo ou o procedimento administrativo não ficou paralisado por mais de 03 (três) anos.

2.  Razões recursais e mérito

5. Em suas razões recursas, a Recorrente alegou boa-fé, inexistência de prejuízos para o BCB ou atuação com dolo em razão do atraso na entrega da Declaração CENSO. Alegou, ainda, que é empresa idônea e que sempre entregou suas Declarações CENSO anualmente, nos prazos regulatórios.  

6. Não posso acatar esses argumentos, a irregularidade pelo atraso na entrega da Declaração CENSO é infração de mera conduta e independente do dano causado, da intenção do administrado ou de este ter agido com boa-fé.

7. Nesse sentido, este CRSFN já sedimentou entendimento[2] de que a infração configurada pelo atraso na entrega da Declaração CENSO ou Declaração de Capitais e Bens no exterior (DCBE) independe de dolo, má-fé ou culpa do infrator ou mesmo de ter ou não produzido prejuízos. Independe para sua caracterização, também, o fato de a Recorrente ter entregado a DCBE de forma voluntária. Nesse sentido e consolidando o entendimento firmado, o CRSFN emitiu a Súmula n.º 01, na 401ª Sessão de Julgamento de 18 de abril de 2017 cujo enunciado determina:

“A irregularidade de declaração intempestiva de bens e capitais brasileiros no exterior ao Banco Central do Brasil não é descaracterizada pela boa-fé do declarante, pelo desconhecimento da legislação à época dos fatos, pela ausência de prejuízos à Administração ou a terceiros, ou pela a declaração do ativo à autoridade fiscal.”

8. Apesar de a Súmula e alguns dos acórdãos aqui citados terem sido emitidos para casos de atraso na entrega da DCBE, entendo que eles se aplicam perfeitamente aos casos de atraso na entrega da Declaração CENSO, por analogia.

9. Quanto ao argumento da Recorrente de que esta sempre entregou suas Declarações CENSO nos prazos previstos na legislação vigente, informo que o reconhecimento da infração pelo atraso na entrega da Declaração CENSO independe de ser ou não a Recorrente reincidente. A infração foi cometida e a penalidade deve ser arbitrada.

10. Dessa forma, afasto esses argumentos da Recorrente.

11. A Recorrente solicitou, ainda, a revisão do valor da multa aplicada pelo BCB em razão de a Recorrente não ter auferido lucro pela entrega intempestiva da Declaração CENSO e em razão do princípio da razoabilidade. Sobre o argumento de ausência de lucratividade, o rejeito remetendo às minhas considerações acima incluídas sobre o atraso na entrega da Declaração CENSO a destempo ser infração de mera conduta e independer de verificação de prejuízos, dolo, má-fé e, assim, de lucratividade pelo administrado.

12. Quanto ao princípio da razoabilidade, considero que este deve sim ser considerado pelo Estado quando da avaliação de infrações e aplicação de penalidades, porém, este não deve ser utilizado como princípio capaz de afastar a aplicação da regulamentação e da lei em caso de irregularidades. Além desse princípio, o Estado também deve respeito absoluto ao princípio da legalidade e, assim, tendo ocorrido a irregularidade – nesse caso o atraso na entrega da Declaração CENSO – cabe ao BCB aplicar a lei e punir o administrado. Ainda, observo que a multa prevista pelo atraso na entrega da Declaração CENSO é estritamente objetiva. Não cabe qualquer diminuição da multa imposta pela legislação pelo órgão estatal que aplica a lei sob o argumento do princípio da razoabilidade. Por essa razão, rejeito o argumento.

13. Outrossim, apesar de não ter sido levantada essa questão pela Recorrente, entendo ser importante fazer pequena observação no que se refere à retificação da decisão pelo BCB por ter reconhecido erro material. Entendo que o erro material evidenciado pelo BCB foi devidamente corrigido e, como em nada altera a conclusão de seu julgamento, entendo que, de fato, trata-se de erro material, passível de ser reconhecido e corrigido de ofício, - como o fez o BCB - sem qualquer consequência na validade da decisão de primeira instância.[3]

14. Assim, considero configurada a irregularidade de atraso na entrega de Declaração CENSO pela Recorrente, tendo em vista que o prazo regulamentar era de 15/08/2019 e a Recorrente entregou a Declaração CENSO em 25/09/2019, não cabendo nenhum reparo à decisão do BCB.

15. Dessa forma, voto pelo conhecimento do recurso e não provimento, mantendo a multa aplicada à Recorrente pelo BCB de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), uma vez que a entrega da Declaração CENSO foi realizada com 41 (quarenta e um) dias de atraso, ou seja, considero que a multa para essa irregularidade deve ser no valor corresponde a 50% (cinquenta por cento) de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso I do art. 60 e §1º, II do art. 60 da Circular BCB n.º 3.857/2017, c/c art 38 e 60 da Lei n.º 13.506/2017.

16. Importante observar ainda que, embora a Circular BCB nº 3.857/2017, tenha sido revogada pela Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, os critérios, limites e redutores do valor da multa nela prevista foram mantidos.

 É o voto.

Rui Fernando Ramos Alves – Conselheiro Relator

Voto do relator

Documento assinado eletronicamente por Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro(a), em 26/09/2022, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO PEDRO FRADE DE ANDRADE

Acompanho integralmente o voto do Relator, por seus próprios fundamentos.

É o voto.

Pedro Frade de Andrade – Conselheiro.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Frade de Andrade, Conselheiro(a), em 03/10/2022, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 21/10/2022, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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