Boletim de Serviço Eletrônico em 24/10/2022

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

ATA DA 302ª SESSÃO DE JULGAMENTO *

 

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

Publicação da Pauta no DOU: DOU de 12/08/2022, seção 1, páginas 22 e 23

 

A 302ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 24 e 25 de agosto de 2022, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no Youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta às 09h39 e suspensa às 19h50, no dia 24 de agosto de 2022, e reaberta às 10h42 e encerrada às 19h00, no dia 25 de agosto de 2022, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo, com a presença dos Conselheiros titulares Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro,  Carmen Diva Beltrão Monteiro,   Marcia Gomes Lencastre e  Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; e dos Conselheiros suplentes  Thompson da Gama Moret Santos que, em face da vacância simultânea das posições dos Conselheiros Titular e Suplente da SUSEP, de acordo com o Regimento Interno (Art. 18, §7º),  participou do julgamento de todos os processos; Helena Mulim Venceslau que atuou nos processos de sua relatoria, nos processos onde houve vacância simultânea das posições dos Conselheiros Titular e Suplente da SUSEP e nos processos de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão; Daniel Barreto Curi, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria, nos processos de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e, conforme art. 11, X, RICRSNSP, nos de impedimento, simultâneo, do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e da Conselheira Simone Pereira Negrão; Simone Pereira Negrão que atuou nos processos de sua relatoria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Silva Santana. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte, Vitor Carramão Tadeu Mello e André Alvim de Paula Rizzo, assim como o Secretário Geral André Wilson Martins de Lima e a Secretária Geral substituta Edmércia Chaves Teixeira. 

 

JULGAMENTOS:

001) 15414.606977/2017-05 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI Seguros S.A. (29.980.158/0001-57) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Sustentação oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Vencidas: Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que votaram pelo provimento parcial do recurso para aplicar multa de R$38.250,00 (trinta e oito mil, duzentos e cinquenta reais).

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

002) 15414.621953/2017-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (02.102.498/0001-29) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Sustentação oral: Ana Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidade de multa de R$18.000,00 (dezoito mil reais), relativa ao Item 2, e de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativa ao Item 3.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

003) 15414.601615/2018-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluindo a majoração pelos antecedentes e aplicar pela reincidência o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), reduzir o valor da pena de multa para R$ 23.375,00 (vinte e três mil, trezentos e setenta e cinco reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

004) 15414.611569/2018-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ATAX - Associação dos Amigos Transportadores de Xanxerê (16.816.009/0001-05) (Recorrente), Gerson Luiz Colpani (Recorrente), Marcos Antonio Tortelli (Recorrente) e Luciana Brunetto (OAB/SC 33.830) (Advogada).

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, decidiu nos termos do voto do Relator:

1. por maioria, negar provimento ao recurso de ATAX - Associação dos Amigos Transportadores de Xanxerê, mantendo a penalidade de  multa de R$334.182,20 (trezentos e trinta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e vinte centavos). Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento do recurso.

2. por maioria, com o voto de qualidade da presidente (art. 4º RICRSNSP), negar provimento ao recurso de Gerson Luiz Colpani, mantendo a responsabilidade solidária. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo provimento do recurso.

3. por maioria, com o voto de qualidade da presidente (art. 4º RICRSNSP), negar provimento ao recurso de Marcos Antonio Tortelli, mantendo a responsabilidade solidária. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. que votaram pelo provimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos ( art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

005) 15414.601228/2017-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Previdência S.A. (04.046.576/0001-40) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidade de multa de R$12.000,00 (doze mil reais).

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

006) 15414.612823/2016-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencido: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

007) 15414.628281/2018-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Vida S.A. (antiga Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S/A) (54.484.753/0001-49) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relator: Neival Rodrigues Freitas.

Sustentação oral: Guilherme Simões (OAB/SP 376.971).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir as majorações por antecedentes por não atenderem ao requisito do inciso VII do art. 100 da Resolução CNSP nº 243/11 e afastar as atenuantes para não levar a penalidade abaixo no mínimo, fixando as seguintes penalidades:

(i) Item 1 (subitem 1.1) , por unanimidade, reduzir a multa para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no Art. 19, da Resolução CNSP nº 243/2011;

(ii) Item 2 (subitens 1.2 a 1.7), por unanimidade, reduzir a multa para o valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) com base na art. 19 da Resolução CNSP nº 243/2011, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) de pena base, acrescida de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) em razão da gravidade da infração e reduzida de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pela concessão da atenuante prevista no art. 12, III, da citada norma; e

(iii) Item 3 (subitens 2.1 a 2.5), por maioria, reduzir a multa para o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) com base no Art. 37, da Resolução CNSP nº 243/2011, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) de pena base, acrescida de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em razão da gravidade da infração, perfazendo o somatório de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) que foi majorado em 100% pelas reincidências apuradas, nos termos do voto do Relator. Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

008) 15414.619208/2019-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relator: Neival Rodrigues Freitas.

Sustentação oral: Guilherme Simões (OAB/SP 376.971).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo as penas de multas aplicadas pela Autarquia, nos termos do voto do Relator: quanto à infração 1 - pena de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no Art. 19 da Resolução CNSP nº 243/2011 c/c Arts. 9º e 10 da citada norma; quanto à infração 2 - pena de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no Art. 19 da Resolução CNSP nº 243/2011 c/c Arts. 9º e 10 da citada norma;  quanto à infração 3  - pena de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no Art. 19 da Resolução CNSP nº 243/2011 c/c Arts. 9º e 10 da citada norma; quanto à infração 4 - pena de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no Art. 19 da Resolução CNSP nº 243/2011 c/c Arts. 9º e 10 da citada norma; e quanto à infração 5 - pena de multa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no Art. 45 da Resolução CNSP nº 243/2011 c/c Arts. 9º e 10 da citada norma.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

009) 15414.625421/2017-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Guilherme de Mello Franco Faoro (OAB/RJ 203.647) (Advogado).

Relator: Neival Rodrigues Freitas.

Sustentação oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo as penas de multas aplicadas pela Autarquia, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre, mantendo as penalidades de: quanto ao item 1.1-  multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com base na multa prevista no Art. 5º, inciso II, alínea “n”, da Resolução CNSP nº 60/2001, considerando a atenuante e agravante previstas nos incisos I do artigo 53 e inciso IV do artigo 52 da referida Resolução; quanto ao item 1.3 - multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com base na multa prevista no Art. 5º, inciso II, alínea “n”, da Resolução CNSP nº 60/2001, considerando a atenuante e agravante previstas nos incisos I do artigo 53 e inciso IV do artigo 52 da referida Resolução; quanto aos Itens 2.1 e 3.1 - multa no valor de R$ 11.666,67 (onze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), com base no Art. 5º, inciso II, alínea “n”, da Resolução CNSP nº 60/2001, sendo R$10.000,00 de pena base, acrescido de majoração de 1/6, em R$ 1.666,67 em razão do reconhecimento do instituto da infração continuada, considerando a atenuante e agravante previstas nos incisos I do artigo 53 e inciso IV do artigo 52 da referida Resolução; e quanto aos itens 2.3 e 3.3 - multa no valor de R$11.666,67 (onze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), com base no Art. 5º, inciso II, alínea “n”, da Resolução CNSP nº 60/2001, sendo R$ 10.000,00 de pena base, acrescido de majoração de 1/6, em R$ 1.666,67, em razão do reconhecimento do instituto da infração continuada considerando a atenuante e agravante previstas nos incisos I do artigo 53 e inciso IV do artigo 52 da referida Resolução. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pelo provimento parcial do recurso para aplicar uma multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os itens 1.1, 1.4 e 1.7; e para aplicar uma multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os itens 1.3, 1.6 e 1.9.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

010) 15414.619310/2018-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de APLUB Previdência Privada (Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956) (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado).

Relator: Neival Rodrigues Freitas.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidade de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

011) 15414.625942/2019-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (antiga Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluindo a majoração pelas circunstâncias antecedentes da dosimetria da pena, reduzir o valor da pena de multa para R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ricardo da Silva Santana e Thompson da Gama Moret Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência da declaração de impedimentos dos Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Simone Pereira Negrão e da ausência justificada do conselheiro Ricardo da Silva Santana.

 

012) 15414.601245/2018-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Declarou impedimento a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

013) 15414.605201/2016-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, excluindo a majoração pelos antecedentes e deixando de aplicar as circunstâncias atenuantes para manter o valor mínimo da pena-base, reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Declarou impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

014) 15414.607470/2016-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Melo & Soares Actualis Consultoria Atuarial (04.549.368/0001-64) (Recorrente), Marcílio Nascimento Soares (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para MELO & SOARES ACTUALIS CONSULTORIA ATUARIAL, bem como  a pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o Recorrente MARCÍLIO NASCIMENTO SOARES.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

015) 15414.612752/2018-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ACVAT - Previdência S.A. (incorporada por União Seguradora S.A. - Vida e Previdência) (91.167.361/0001-82) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Sustentação oral: Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa no valor de R$23.333,33 (vinte e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

016) 15414.630305/2019-74 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, mantendo a penalidade de multa de R$17.000,00 (dezessete mil reais).

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

017) 15414.606683/2016-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Munich RE do Brasil Resseguradora S.A. (01.857.539/0001-24) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para:

(i) quanto ao item 1 da Representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais);

(ii) quanto ao item 2 da Representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais);

(iii) quanto ao item 3 da Representação, reduzir o valor da pena de multa  para R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); 

(iv) quanto ao item 4 da Representação, reduzir o valor da pena de multa  para R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

(v) quanto ao item 5 da Representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); 

(vi) quanto ao item 6 a Representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

(vii) quanto ao item 7 da Representação, manter a pena de advertência prevista no artigo 3º da Resolução CNSP n.º 243 de 2011.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

018) 15414.625621/2017-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S/A (33.072.307/0001-57) (Recorrente), Valter Luis Hime Pinheiro Soares (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de VALTER LUIS HIME PINHEIRO SOARES, para convolar a pena de multa em advertência, restando prejudicado o recurso da pessoa jurídica, em vista da superveniente perda de objeto, em razão da convolação da pena de multa aplicada à pessoa física em pena de advertência, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 40, RICRSNSP)., nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

019) 15414.625732/2017-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S/A (33.072.307/0001-57) (Recorrente), Claudia Papa Scarpa (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

1. Recurso de CLAUDIA PAPA SCARPA: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em advertência, nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de GENERALI BRASIL SEGUROS S/A: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso, em vista da superveniente perda de objeto, em razão da convolação da pena de multa aplicada à pessoa física em pena de advertência, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 40, RICRSNSP), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

020) 15414.629150/2019-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Vida e Previdência S.A. (03.730.204/0001-76) (Recorrente), Thierry Marc Claude Claudon (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de THIERRY MARC CLAUDE CLAUDON para convolar a penalidade de multa em uma advertência, restando prejudicado o recurso CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

021) 15414.603532/2018-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia de Seguros Previdência do Sul (92.751.213/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidade de multa de R$10.000,00 (dez mil reais).

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

022) 15414.620346/2018-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Auxiliadora Previdência Privada (17.188.350/0001-26) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

Relator: José Antônio Maia Piñeiro.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar o acréscimo pelos antecedentes e reduzir o acréscimo pela reincidência para 25%, totalizando em multa no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

023) 15414.625407/2018-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).

Relator: José Antônio Maia Piñeiro.

Sustentação oral: Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidade de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

024) 15414.612623/2017-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: José Antônio Maia Piñeiro.

Sustentação oral: Ana Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo provimento parcial do recurso para aplicar multa de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais).

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos ( art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11 caput, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 11 caput, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

025) 15414.617687/2017-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (atual denominação de Ace Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Fábio Jun Gobara (OAB/PR 48.503) (Advogado).

Relator: José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, decidiu:

1. Preliminarmente, por maioria, pela não incidência da prescrição ordinária, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Vencido: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (Relator), que apontou incidência da prescrição ordinária.

2. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo as penalidades de: quanto ao item 1 - multa de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), e quanto ao item 2 - multa de R$17.000,00 (dezessete mil reais).

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

026) 15414.601657/2019-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APM Brasil - Associação de Proteção (09.133.428/0001-87) (Recorrente), Wellington Almeida de Lima (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado).

Relator: José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer dos recursos de APM Brasil - Associação de Proteção e Wellington Almeida de Lima, por serem intempestivos, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

027) 15414.601621/2020-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Starr Internacional Brasil Seguradora S.A. (17.341.270/0001-69) (Recorrente) e Julia Santoro de Camargo Donato (OAB/SP 207.103) (Advogada).

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, convolar a penalidade de multa em advertência, nos termos do art. 3º da Resolução CNSP nº 243/2011; (ii) em relação ao item 2, negar provimento para manter a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iii) em relação ao item 3, negar provimento para manter a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

028) 15414.634140/2017-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de APLUB Previdência Privada (Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956) (92.672.070/0072--04) (Recorrente) e Leonardo Bicas de Freitas (OAB/RJ 47.165) (Advogado).

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

029) 15414.607869/2016-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Associação Recreativa Campestre dos Rádios Operadores RJ - ARCRRJ (antiga ARC Previdência Privada) (33.642.497/0001-09) (Recorrente).

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena para R$ 15.625,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e cinco reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

030) 15414.620128/2019-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Ana Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (11 caput, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 11 caput, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

 

031*) 15414.630937/2017-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aliança do Brasil Seguros S.A. (01.378.407/0001-10) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração por antecedentes e ajustar a dosimetria da pena aplicada, do seguinte modo: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista no art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, acrescida de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), em virtude da gravidade e efeitos da infração (correspondendo a 10% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena), chegando ao subtotal de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), em seguida reduzida de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela concessão das atenuantes do art. 12, I e II, da Resolução CNSP nº 243/2011, perfazendo o total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (18, §7º, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Ricardo da Silva Santana e Simone Pereira Negrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ricardo da Silva Santana e Thompson da Gama Moret Santos.

 

032) 15414.601618/2020-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Relatora: Simone Pereira Negrão.

Sustentação oral: Aluizio Jose Bastos Barbosa Junior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva

 

033) 15414.607652/2018-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Uniclass Corretora de Seguros Ltda - ME (27.000.021/0001-63) (Recorrente) e Fernanda Nunes de Souza (OAB/RJ 121.010) (Advogada).

Relatora: Simone Pereira Negrão.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, mantendo a penalidade de multa de R$ 20.000,00 vinte mil reais).

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

034) 15414.616489/2018-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Capitalização S.A. - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

Relatora: Simone Pereira Negrão.

Processo retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora.

 

035) 15414.610601/2018-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Relator: José Carlos Gomes Mota.

Sustentação oral: Aluízio Jose Bastos Barbosa Junior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para ajustar a dosimetria da pena, reduzindo a reincidência para o percentual de 25%, mantendo-se a antecedente e atenuante, fixando-se a multa no valor final de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), sendo R$ 10.000,00 de pena base + R$ 2.000,00 pelos antecedentes - R$ 2.000,00 pela atenuante, + R$ 2.500,00 pela reincidência, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

036) 15414.614858/2020-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Relator: José Carlos Gomes Mota.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

037) 15414.639636/2018-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Berkley International do Brasil Seguros S/A (07.021.544/0001-89) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relator: José Carlos Gomes Mota.

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para expurgar a majoração pelos ganhos obtidos com o ilícito, bem como conceder atenuante prevista no inciso II do art. 12 da Resolução CNSP nº 243/2011, com a redução de R$ 2.900,00 no valor da multa, fixando-se a pena no valor de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), sendo R$ 10.000,00 de pena base + R$ 14.500,00 pela gravidade e aos efeitos da infração + R$ 2.000,00 pelos antecedentes – R$ 2.900,00 pela atenuante, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

038) 15414.626122/2017-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda (02.189.924/0001-03) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada).

Relator: José Carlos Gomes Mota.

Sustentação oral: Isabel Rodrigues da Cunha Mazzetto (OAB/SP 458.521).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre, mantendo a penalidade de multa de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo provimento parcial do recurso para aplicar penalidade de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

039) 15414.611067/2016-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Investprev Seguradora S.A. (42.366.302/0001-28) (Recorrente) e André Rodrigues Chaves (OAB/RS 55.925) (Advogado).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: Escarlath Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luís Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

040) 15414.620022/2017-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Allianz Global Corporate & Specialty Resseguros Brasil S.A. (15.517.074/0001-77) (Recorrente).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a pena de multa de R$21.000, 00 (vinte e um mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

041) 15414.604808/2018-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a pena de multa de R$23.000, 00 (vinte e três mil reais) nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau ( art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

042) 15414.605621/2018-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AT Service Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda. (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Processo retirado de pauta a pedido da Presidente.

 

043) 15414.612112/2018-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a multa de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Simone Pereira Negrão.

 

044) 15414.612551/2020-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Capitalização S.A. - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento parcial do recurso para aplicar multa de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

045) 15414.615499/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para expurgar do calcula da multa a majoração de R$ 10.000,00, relativa as circunstâncias antecedentes, resultando a pena de multa assim calculada: (i) pena-base de R$ 10.000,00; e (ii) majorada em R$ 5.800,00, por gravidade da infração; (iii) majorada em R$ 2.900,00, devido à agravante; (iv) reduzida em R$ 2.000,00, pela atenuante concedida; e (vi)majorada ao dobro devido às 16 reincidências apuradas, resultando em pena de multa no valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Declarou-se impedida a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

046) 15414.604862/2020-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Previdência Privada (88.747.928/0001-85) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

Relator: Daniel Barreto Curi.

Sustentação oral: Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo as penalidades de multa de: quanto ao item 1 - R$39.000,00 (trinta e nove mil reais); e, quanto ao item 2 - R$20.000,00 (vinte mil reais).

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

047) 15414.605027/2021-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), XS4 Capitalização S.A. (38.155.804/0001-32) (Recorrente) e Pedro Ivo Silva Mello (OAB/RJ 149.067) (Advogado).

Relator: Daniel Barreto Curi.

Sustentação oral: Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB/RJ 167.658).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de advertência, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

048) 15414.629380/2017-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Vida S.A. (54.484.753/0001-49) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relatora: Marcia Gomes Lencastre.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 74.800,00 (setenta e quatro mil reais), nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencidos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

049) 15414.613635/2020-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Goiascor Corretora de Seguros Ltda. (01.617.183/0001-51) (Recorrente), Angela Maria da Silva Oliveira (Recorrente) e Rafael Araújo Oliveira (OAB/GO 38.254) (Advogado).

Relatora: Marcia Gomes Lencastre.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora, mantendo as penalidades de multa de R$12.000,00 (doze mil reais), para cada um dos recorrentes.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

050) 15414.624454/2017-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado).

Relatora: Marcia Gomes Lencastre.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 125.833,33 (cento e vinte e cinco mil reais, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimentos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Atuou a Conselheira Helena Mulin Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

051) 15414.628027/2019-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Vitória Gonçalves da Silva (Recorrente).

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, mantendo a responsabilidade solidária pelo pagamento a Srª. Vitória Gonçalves da Silva, ratificando-se a sanção imposta no valor final de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) à Grapiúna Associação de Proteção Auto, tendo em vista o limite definido no caput do artigo 113 do Decreto-Lei nº 73/66, alterado pela Lei nº 13.195/2015.Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

052) 15414.631596/2017-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado).

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

053) 15414.617461/2017-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (antiga Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa no valor final de R$ 15.150,00 (quinze mil cento e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ricardo da Silva Santana e Thompson da Gama Moret Santos.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Simone Pereira Negrão e ausência justificada do Conselheiro Ricardo da Silva Santana.

 

054) 15414.613559/2017-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Icatu Seguros S.A. (42.283.770/0001-39) (Recorrente), Luciano Snel Corrêa (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da pessoa física LUCIANO SNEL e julgar prejudicado o recurso da pessoa jurídica CORRÊA ICATU SEGUROS S/A, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimentos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helena Mulim Venceslau, Ricardo da Silva Santana e Thompson da Gama Moret Santos.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e ausência justificada do Conselheiro Ricardo da Silva Santana.

 

055) 15414.622333/2019-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilveículos Companhia de Seguros (01.356.570/0001-81) (Recorrente) e Wady José Mourão Cury (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Sustentação oral: Escarlath Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso da pessoa física, WADY JOSÉ MOURÃO CURY, restando prejudicado o recurso da pessoa jurídica, BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Abstenções: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

056) 15414.625764/2019-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (33.061.813/0001-40) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Sustentação oral ( 288ª Sessão): Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, em razão do término de mandato.

 

057) 15414.620134/2019-75 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (33.061.813/0001-40) (Recorrente), Marcelo Mancini Peixoto (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

Relator: José Antônio Maia Piñeiro.

Sustentação oral (278ª Sessão): Amanda Barbieri Estancioni.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro José Carlos Gomes Mota, o CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo a penalidade de multa de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) para a pessoas física e a responsabilidade solidária para a pessoa jurídica. Vencido: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, que votou pelo provimento do recurso da pessoa física e, consequente perda de objeto da pessoa jurídica.

Preservado o voto da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada (297ª Sessão).

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos e, por motivo de término de mandato, a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

 

058) 15414.629122/2019-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Massa Falida da BCS Seguros S.A. (Administrador Judical: Oreste Nestor de Souza Laspro - OAB/SP 98.628) (48.076.897/0001-63) (Recorrente).

Relatora: Helena Mulim Venceslau.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, mantendo a penalidade de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Presentes: Conselheira Helena Mulim Venceslau, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

059) 15414.628474/2019-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A. (atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A.) (61.383.493/0001-80) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Relatora: Helena Mulim Venceslau.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheira Helena Mulim Venceslau, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Impedimentos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da vacância simultânea dos assentos de titular e suplente de indicação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

* Republicação da ATA DA 302ª SESSÃO DE JULGAMENTO realizada para retificação do item "031) 15414.630937/2017-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia".

 

Disponibilização da ata ao Colegiado:

29/09/2022

Aprovação da ata (art. 23, §§ 1o e 2o do RICRSNSP): 

04/10/2022

 

302ª SESSÃO DE JULGAMENTO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

58

1

0

59

Retirados de pauta

2

0

0

2

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

56

1

0

57

Processos distribuídos

0

0

0

0

 

*por pedido de vistas ou por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.

 

Relator

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Carmen Diva Beltrão Monteiro

0

0

0

5

Daniel Barreto Curi

0

0

0

2

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

0

0

0

7

José Antônio Maia Piñeiro

0

0

0

6

José Carlos Gomes Mota

0

0

0

4

Márcia Gomes Lencastre

0

0

0

3

Neival Rodrigues Freitas

0

0

0

4

Simone Pereira Negrão

0

0

1

2

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

0

0

0

5

Thompson da Gama Moret Santos

0

0

1

6

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

0

0

0

7

Helena Mulim Venceslau

0

0

0

2

Washington Luis Bezerra da Silva

0

0

0

4

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

Documento assinado eletronicamente

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA

Secretário-Geral do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 21/10/2022, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 21/10/2022, às 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100202/2022-22

SEI nº 29006769