Boletim de Serviço Eletrônico em 16/12/2022

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

 

 

ATA DA 304ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

Secretária-Geral Substituta: Edmércia Chaves Teixeira

 

Publicação da Pauta no DOU:  DOU de 21/09/2022, seção 1, página 113

A 304ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 4 a 20 de outubro de 2022, na modalidade virtual, prevista no art. 24-A, I do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.05.2020, observando os termos do art. 24-B do mesmo diploma legal.

A sessão foi aberta às 08h no dia 4 de outubro e encerrada às 17h no dia 20 de outubro de 2022, franqueando-se manifestação nos autos aos Conselheiros titulares: Adriana Teixeira de Toledo, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Cássio Cabral Kelly, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Washington Luis Bezerra da Silva. Participaram ainda os conselheiros suplentes: José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria e no processo em que o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva declarou-se impedido; Ricardo da Silva Santana, que atuou nos processos de sua relatoria; Simone Pereira Negrão, que atuou nos processos de sua relatoria; Helena Mulim Venceslau, que atuou no processo em que o Conselheiro Cássio Cabral Kelly  e declarou-se  impedido; e Thompson da Gama Moret Santos, que atuou no processo em que o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão declarou-se impedido.

Também foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 24-B, §16 do RICRSNSP.

Vacância: suplente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em 8/10/2021. A data informada de encerramento do mandato considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

 

JULGAMENTOS

 

00001 - Processo: 15414.002066/2013-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Jair de Almeida Lacerda Junior (Embargante) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 24-B, §16 do RICRSNSP.

 

00002 - Processo: 15414.619675/2018-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e CS Corretora e Consultoria de Seguros Ltda. (13.934.202/0001-52) (Recorrente).

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 24-B, §16 do RICRSNSP.

 

00003 - Processo: 15414.621139/2017-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Previdência S.A. (04.046.576/0001-40) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Processo retirado de pauta, por pedido de destaque da Recorrente.

 

00004 - Processo: 15414.601787/2018-74 - CRSNSP: Recurso SUSEP -  Representação

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Associação de Benefícios aos Amigos Caminhoneiros - Nacional Truck (12.315.587/0001-07) (Recorrente) e Cassius Gomes (OAB/MG 118.641) (Advogado).

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Helena Mulim Venceslau (nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e em razão da vacância do assento de Conselheiro suplente da SUSEP.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Cássio Cabral Kelly e da vacância do assento de Conselheiro suplente da SUSEP.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 24-B, §16 do RICRSNSP.

 

00005 - Processo: 15414.620525/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de pauta, por pedido de destaque da Recorrente.

 

00006 - Processo: 15414.603402/2019-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de pauta, por pedido de destaque da Recorrente.

 

00007 - Processo: 15414.626493/2019-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AIG Resseguros Brasil S.A. (13.525.547/0001-52) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de pauta, por pedido de destaque da Relatora.

 

00008 - Processo: 15414.600765/2018-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Allianz Global Corporate & Specialty SE - Escritório de Representação no Brasil Ltda. (10.673.229/0001-40) (Recorrente).

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 24-B, §16 do RICRSNSP.

 

00009 - Processo: 15414.616019/2020-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Jabis de Mendonça Alexandre (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Processo retirado de pauta, por pedido de destaque da Recorrente.

 

00010 - Processo: 15414.625493/2019-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu declarar extinto o Processo SUSEP nº 15414.625493/2019-19, sem julgamento do mérito, com base no art. 40 do RICRSNSP c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil, haja vista o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida no bojo do Processo SUSEP nº 15414.625994/2017-33, conforme Acórdão CRSNSP nº 7595/2021, exarado na 292ª Sessão do CRSNSP, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 24-B, §16 do RICRSNSP.

 

00011 - Processo: 15414.625024/2019-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Família Bandeirante Previdência Privada – FBPP (62.874.219/0001-77) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adequar a dosimetria da penalidade aplicada, excluindo a majoração por antecedentes e reduzindo as majorações por gravidade e reincidências, do seguinte modo: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cf. o art. 37 da Resolução CNSP n° 243/2011, acrescida de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em virtude da gravidade e efeitos da infração (correspondendo a 3% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena), chegando ao subtotal de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais), em seguida reduzida de R$ 2.000,00 (dois  mil reais) pela concessão da atenuante do art. 12, II, da Resolução CNSP nº 243/2011, alcançando a quantia de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), logo aumentada de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos  e vinte e cinco reais, correspondendo a 25% do valor em virtude da reincidência apontada), perfazendo o total de R$ 13.375,00 (treze mil, trezentos e setenta e cinco reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 24-B, §16 do RICRSNSP.

 

00012 - Processo: 15414.614239/2020-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Jesus Cláudio da Silveira (Recorrente).

Relatora: Simone Pereira Negrão

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 24-B, §16 do RICRSNSP.

 

00013 - Processo: 15414.612549/2020-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Bruno Bittar Oliveira (Recorrente).

Relatora: Simone Pereira Negrão

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 24-B, §16 do RICRSNSP.

 

00014 - Processo: 15414.626407/2019-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: José Carlos Gomes Mota

Processo retirado de pauta, por pedido de destaque da Recorrente.

 

00015 - Processo: 15414.200363/2012-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aspecir Previdência (92.843.531/0001-64) (Recorrente) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Relator: Ricardo da Silva Santana

Processo retirado de pauta, por pedido de destaque da Presidente.

 

00016 - Processo: 15414.607847/2016-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Junto Resseguros S.A. (atual denominação da J. Malucelli Resseguradora S.A.) (09.594.758/0001-70) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Relator: Ricardo da Silva Santana

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 24-B, §16 do RICRSNSP.

 

00017 - Processo: 15414.633968/2019-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Metropolitan Life Seguros e Previdência S.A. (02.102.498/0001-29) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Cássio Cabral Kelly

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, afastando o acréscimo pelos antecedentes, a concessão de atenuantes e reduzindo a majoração por reincidência para 25% (vinte e cinco por cento), reduzindo o valor da pena de multa para R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) - sendo R$ 10.000,00 de pena base, majorada em R$ 2.500,00 (25%) em razão de uma única reincidência apurada, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Tadeu Carramão Mello, na forma do art. 24-B, §16 do RICRSNSP.

 

 

Disponibilização da ata ao Colegiado:

          09/11/2022                    

Aprovação da ata (art. 23, §§ 1o e 2o do RICRSNSP):

 

 

304ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

15

2

0

17

Retirados de pauta

7

0

0

7

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

8

2

0

10

 

* por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

3

0

0

0

1

2

Neival Rodrigues Freitas

3

0

0

0

2

1

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

2

0

0

0

1

1

Washington Luis Bezerra da Silva

1

0

0

0

1

0

Carmen Diva Beltrão Monteiro 

2

0

0

0

0

2

Simone Pereira Negrão

2

0

0

0

0

2

José Carlos Gomes Mota

1

0

0

0

1

0

Ricardo da Silva Santana

2

0

0

0

1

1

Cássio Cabral Kelly

1

0

0

0

0

1

Total

17

0

0

0

7

10

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

 

 

Documento assinado eletronicamente

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA

Secretário-Geral do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP

 


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Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 14/12/2022, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 16/12/2022, às 09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100206/2022-19

SEI nº 29044202