Boletim de Serviço Eletrônico em 21/12/2022

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

 

 

ATA DA 305ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

 

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

Publicação da Pauta no DOU: DOU de 14/10/2022, Seção 1, páginas 63 e 64

 

A 305ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 26 e 27 de outubro de 2022, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta às 09h27 e suspensa às 19h07, no dia 26 de outubro de 2022, e reaberta às 09h35 e encerrada às 16h07, no dia 27 de outubro de 2022, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo, com a presença dos Conselheiros titulares Neival Rodrigues Freitas, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Washington Luis Bezerra da Silva, Cássio Cabral Kelly, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva; e dos Conselheiros suplentes Thompson da Gama Moret Santos, que atuou nos processos de sua relatoria e nos em que houve vacância e impedimento dos Conselheiros Titular e Suplente da SUSEP (Art. 18, §7º); Ricardo da Silva Santana, que atuou nos processos de sua relatoria, nos de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (art. 11, X, RICRSNSP) e nos de impedimento simultâneo dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, José Carlos Gomes Mota e Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP); Daniel Barreto Curi, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria, nos de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e nos de impedimento concomitante dos Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Curi; e Helena Mulim Venceslau, que atuou em todos os processos devido a ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre (art. 11, X, RICRSNSP). Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Carramão Tadeu Mello, assim como o Secretário-Geral André Wilson Martins de Lima.

 

JULGAMENTOS:

001) 15414.624986/2017-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Sustentação oral: João Felipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/ RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão: 

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

002) 15414.620427/2017-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Sustentação Oral: Advogado Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencido: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

003) 15414.616289/2017-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), LLOYD'S Escritório de Representação no Brasil Ltda (09.441.438/0001-80) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$ 11.666,67 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

004) 15414.629562/2017-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB (Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS 53.956) (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. preliminarmente afastar a ocorrência da prescrição ordinária; e 

2. dar parcial provimento ao recurso para, expurgando a majoração pelas circunstâncias administrativas antecedentes por não estarem de acordo com o inciso VII do Art. 100, da Resolução CNSP nº 243/2011, reduzir o valor da pena de multa para R$59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais).

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

005) 15414.608779/2019-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

006) 15414.612111/2018-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001-73) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Marcia Gomes Lencastre e Helena Mulim Venceslau; e ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

007) 15414.603385/2020-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Império Clube de Seguros SC Ltda. (68.804.046/0001-05) (Recorrente) e Filipe Alves da Mota (OAB/PR 22.945) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

008) 15414.629844/2018-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de pauta a pedido do Relator

 

 

009) 15414.610969/2017-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Pedro Paulo Pereira Mota - Portaria Susep nº 7.372 de 30.05.2019 Dou 06.06.2019 (85.031.334/0001-85) (Recorrente). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Cássio Cabral Kelly que votaram pela nulidade do processo.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo,onselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, as Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Helena Mulim Venceslau.

 

010) 15414.610733/2016-38 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilprev Seguradora e Previdência S/A (27.665.207/0001-31) (Recorrente) e Luiz Augusto Wagner (OAB/SC 35.333) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso para excluindo os antecedentes, as circunstâncias atenuantes e aplicando o percentual de 25% para reincidência, reduzir o valor da pena de multa para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, as Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Helena Mulim Venceslau.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

011) 15414.609744/2016-75 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A (33.608.308/0001-73) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: Maria Eduarda Festas (OAB / RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a majoração pelos ganhos obtidos pelo ilícito, para o percentual de 3% (três por cento), e, ainda, pela redução da majoração em razão das reincidências para o percentual de 50%, fixando-se a multa no valor final de R$ 66.150,00 (sessenta e seis mil, cento e cinquenta mil reais, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

012) 15414.623051/2017-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Felipe Carneiro Duarte (OAB/RJ 227.516) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: João Felipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/ RJ 182.094).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$99.000,00 (noventa e nove mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

013) 15414.615406/2020-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Meireanne dos Santos Barbosa (OAB/RJ 233.883) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: João Felipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/ RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso,  mantendo a penalidade de multa de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Marcia Gomes Lencastre e Helena Mulim Venceslau.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

014) 15414.600524/2016-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S.A (Em Intervenção Judicial - interventora substituta Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo) (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Julgamento convertido em diligência.

 

015) 15414.600479/2016-60 - Apenso 15414.603609/2021-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (03.546.261/0001-08) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: Guilherme Simões Marcondes do Amaral (OAB/SP 376.971).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) reduzir a majoração pelos ganhos obtidos com o ilícito, fixando em 3% (três por cento) sob a diferença entre o mínimo e máximo para o tipo, bem como (ii) a redução pelo acréscimo em razão das 03 (três) reincidências, para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), fixando-se a multa no valor final de R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator. 

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial do recurso com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

016) 15414.631874/2019-37 - Apenso 15414.600096/2021-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Allianz Brasil Seguradora S.A.(Incorporadora da Sul América Companhia Nacional de Seguros) (61.573.796/0001-66) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para; (i) quanto aos itens 1 e 2 da representação, manter a pena de multa no valor de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais); (ii) quanto ao item 4 da representação, manter a pena de multa no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais); e quanto ao item 5 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$12.000,00 (doze mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

017) 15414.603164/2019-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A(Nova denominação de IU Seguros S.A) (21.986.074/0001-19) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Suélen Marine Silva (OAB/SP 451.136) (Advogada). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

018) 15414.615343/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Austral Resseguradora S.A. (11.536.561/0001-26) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Suélen Marine Silva (OAB/SP 451.136) (Advogada).Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

019) 15414.605618/2016-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06) (Recorrente), Eduardo Augusto Seiscentos (OAB/SP 269.862) (Advogado), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/RJ 338.958) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, concedendo mais uma atenuante, nos termos do inciso III do art. 12 da Resolução CNSP nº 243/11, reduzir o valor da pena de multa para R$47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11 caput, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11 caput, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

020) 15414.618706/2020-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Meireanne dos Santos Barbosa (OAB/RJ 233.883) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Sustentação oral: Maria Eduarda Festas (OAB / RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para expurgando o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, reduzir o valor da pena de multa para R$25.600,00 (vinte cinco mil e seiscentos reais)., nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

021) 15414.631197/2019-57 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (33.608.308/0001-73) (Recorrente), Ramane Pereira da Silva Passos (OAB/RJ 186.087) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Sustentação oral: João Felipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, dar provimento parcial para reduzir o valor da multa para R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais); (ii) em relação ao item 6, negar provimento para manter a penalidade cominada, qual seja, advertência, cf. o art. 3º da Resolução CNSP nº 243/11; (iii) em relação ao item 8, dar provimento parcial para R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, as Conselheira Márcia Gomes Lencastre e Helena Mulin Venceslau.

 

022) 15414.608960/2017-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - RepresentaçãoPartes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Auxiliadora Previdência Privada (17.188.350/0001-26) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Marcia Gomes Lencastre e Helena Mulim Venceslau; e ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

023) 15414.628071/2019-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Aníbal Ruger Alves Estima Filho (Recorrente), Sergio Alfredo Diuana (Recorrente), César Tadeu Alonso Dominguez (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento aos recursos de ANÍBAL RUGER ALVES ESTIMA FILHO, CÉSAR TADEU ALONSO DOMINGUEZ e SERGIO ALFREDO DIUANA, restando prejudicado o recurso da pessoa jurídica, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento dos recursos das pessoas físicas, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei no 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencida: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, que votou para negar provimento ao recurso do Recorrente ANÍBAL RUGER ALVES ESTIMA FILHO, acompanhando o voto da Relatora em relação aos demais Recorrentes.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Marcia Gomes Lencastre e Helena Mulim Venceslau; e ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

024) 15414.602691/2020-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06) (Recorrente), Eduardo Augusto Seiscentos (OAB/SP 269.862) (Advogado), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/RJ 338.958) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Junior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para expurgando as majorações por circunstâncias administrativas antecedentes, por não atenderem ao previsto no inciso VII, do Art. 100, da Resolução CNSP nº 243/11: (i) quanto ao item 1 da Representação, reduzir o valor da pena de multa para R$20.000,00 (vinte mil reais); (ii) quanto ao item 2 da Representação, reduzir o valor da pena de multa para R$10.000,00 (dez mil reais); e (iii) quanto ao item 3 da Representação, reduzir o valor da pena de multa para R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), ConTiposelheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme o art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme o art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

025) 15414.613860/2019-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Viver Previdência (VIVER) (33.767.492/0001-02) (Recorrente), Amando Aparecido Ramos (Recorrente) e Rodrigo dos Santos Rodrigues (OAB/RJ 12.293) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Sustentação oral: Rodrigo dos Santos Rodrigues (OAB/RJ 12.293).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso de AMANDO APARECIDO RAMOS, restando prejudicado o recurso da Pessoa Jurídica em razão do provimento do recurso da pessoa natural, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, a Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulin Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

 

026) 15414.627882/2019-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Sustentação oral: Maria Eduarda Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, reduzindo o percentual da majoração por reincidência, fixar o valor da pena de multa em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

027) 15414.629124/2019-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Tokio Marine Seguradora S.A (33.164.021/0001-00) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento para: (i) quanto ao item 1, reduzir o valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e (ii) quanto ao item 2, reduzir o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, a Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulin Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

 

028) 15414.646540/2021-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Previdência Privada (88.747.982/0001-85) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de advertência, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Márcia Gomes Lencastre e Helena Mulin Venceslau. 

 

029) 15414.626542/2017-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada). Relator: José Carlos Gomes Mota

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), quanto ao item 1, e  a penalidade de multa de R$ 21.900,00, quanto ao item 2, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulin Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

 

030) 15414.601274/2017-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Henrique de Araújo Gonzaga (OAB/SP 434.133) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulin Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

 

031) 15414.606689/2017-42 - Apenso 15414.613749/2021-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 76.400,00 (setenta e seis mil e quatrocentos reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Marcia Gomes Lencastre e Helena Mulim Venceslau; e ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

032) 15414.608530/2020-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Evidence Previdência S.A. (13.615.969/0001-19) (Recorrente) e Marco Antônio Beviláqua (OAB/SP 139.333) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação oral: Marcela Taina Mena (OAB/SP 419.263).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$16.500 (dezesseis mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulin Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

 

033) 15414.621663/2017-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Brasil Companhia de Seguros (Atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-94) (Recorrente), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/RJ 338.958) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo as penalidades:

Itens 1 a 3: na forma do disposto no art. 9º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no art. 10, ambos, da Resolução CNSP n.º 243/2011, aplicando a multa única prevista no artigo 19 da citada norma, no valor final de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

Item 04: na forma do disposto no artigo 9º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no artigo 10, ambos, da Resolução CNSP n.º 243, de 2011; aplicando a multa prevista no artigo 19 da citada norma, no valor final de R$ 11.000,00 (onze mil reais);

Item 5: na forma do disposto no artigo 9º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no artigo 10, ambos, da Resolução CNSP n.º 243, de 2011; aplicando a multa prevista no artigo 45 da citada norma, no valor final de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais);

Itens 6 a 9: na forma do disposto no artigo 9º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no artigo 10, ambos, da Resolução CNSP n.º 243, de 2011; aplicando a multa única prevista no artigo 37 da citada norma, considerando a atenuante prevista no inciso III do artigo 12 da referida Resolução, no valor final de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulin Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

 

034) 15414.629963/2019-13 - Apenso 15414.631675/2019-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Berkley International do Brasil Seguros S/A (07.021.544/0001-89) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Ricardo da Silva Santana

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Vencidos: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre; e ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou a Conselheira Helena Mulin Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

 

035) 15414.601868/2019-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Mariana Batista Marques (OAB/RJ 224.009) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

Sustentação oral: Maria Eduarda Festas (OAB / RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo as penalidades de multa de:

Itens 1, 3 e 4:  R$19.000,00 (dezenove mil reais);

Item 2: Multa de R$15.000,00 (quinze mil reais);

Itens 5, 6 e 7: Multa de R$22.166,67,00 (vinte e dois mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

Declarou-se impedida a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Helena Mulin Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

 

036) 15414.605008/2020-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Allianz Brasil Seguradora S.A.(Incorporadora da Sul América Companhia Nacional de Seguros) (61.573.796/0001-66) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

Sustentação oral: Daniel Schmitt (OAB / RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1 da representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais); e (ii) quanto ao item 2 da representação, afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Vencido: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou pelo provimento do item 1 e pelo desprovimento do item 2.

Preservado o voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (303ª Sessão).

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcia Gomes Lencastre e Thompson da Gama Moret Santos.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

037) 15414.605070/2016-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente), Fábio Cabral da Silva (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 103.479) (Advogada). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

038) 15414.617190/2020-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt (33.054.883/0001-71) (Recorrente) e Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

039) 15414.617835/2020-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros(Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

040) 15414.621265/2018-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais (13.866.295/0001-25) (Recorrente), Alexandre Assis Scarpelli (Recorrente) e Raphael Boechat Alves Machado (OAB/MG 107.551) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

041) 15414.603057/2017-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilveículos Companhia de Seguros S/A (incorporada por Mafre Seguros Gerais S.A.) (01.356.570/0001-81) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).  Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

042) 15414.606171/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguros Sura S.A (Antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Priscilla Akemi Oshiro (OAB/SP 304.931) (Advogada). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

043) 15414.609475/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A(Nova denominação de IU Seguros S.A) (21.986.074/0001-19) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

044) 15414.615140/2017-49 - Apenso 15414.617097/2020-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt (33.054.883/0001-71) (Recorrente), Jack Suslik Pogorelsky (Recorrente), Jair Ferrão Coitinho (OAB:RS 22.245) (Advogado) e Cristiane Corrêa da Costa Almeida (OAB/RS 60.229) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de JACK SUSLIK POGORELSKY, mantendo a penalidade de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), mantida a responsabilidade solidária da Pessoa Jurídica, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Márcia Gomes Lencastre e Helena Mulin Venceslau.

 

045) 15414.605027/2021-31 - Embargos de Declaração

Partes: Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), XS4 Capitalização S.A. (38.155.804/0001-32) (Embargante), Raphael de Moraes Miranda (OAB/RJ 95.822) (Advogado) e Pedro Ivo Silva Mello (OAB/RJ 149.067) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: João Vitor Ripper Vianna (OAB/ 212852.982).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer os embargos, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulin Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

 

046) 15414.617100/2020-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues, Milton Bellizia Filho (Recorrente), Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) e Daniel Schmitt (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Interessados: Hélio Bitton Rodrigues, Milton Bellizia Filho e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04)

O CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução CNSP nº 243/11;

2. dar provimento ao recurso de HÉLIO BITTON RODRIGUES; e

3. negar provimento ao recurso de MILTON BELLIZIA FILHO, mantendo a penalidade de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º).

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, José Carlos Gomes Mota e Simone Pereira Negrão.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

047) 15414.604817/2019-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AMB - Associação Mútua de Benefícios (15.218.763/0001-80) (Recorrente), Marlon Montanari (Recorrente) e Paulo César Azarias de Carvalho (OAB/SP 305.475) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu não conhecer do recurso tendo em vista a sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo conhecimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Márcia Gomes Lencastre e Helena Mulim Venceslau.

Declarou-se impedido o Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

048) 15414.610935/2016-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S.A. (em Intervenção Judicial - Interventora Substituta: Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo - Portaria Susep nº 7.670 de 20.08.2020) (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Julgamento convertido em diligência.

 

049) 15414.628335/2017-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Vida S.A. (54.484.753/0001-49) (Recorrente), Felipe Carneiro Duarte (OAB/RJ 227.516) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Sustentação oral: João Felipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) julgar insubsistente o item 1; e (ii) quanto ao item 2, reduzir o valor da multa para R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Márcia Gomes Lencastre e Helena Mulin Venceslau.

 

050) 15414.606040/2017-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aliança do Brasil Seguros S.A (01.378.407/0001-10) (Recorrente), Felipe Carneiro Duarte (OAB/RJ 227.516) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 24.628) (Advogado). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Sustentação oral: Maria Eduarda Festas (OAB / RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo-se a recomendação aplicada, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Márcia Gomes Lencastre e Helena Mulin Venceslau.

Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

051) 15414.608762/2017-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Eduardo Pinto Larefe Mesquita (OAB/RJ 141.091) (Advogado) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).  Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso reduzindo o valor da multa para R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Márcia Gomes Lencastre, Helena Mulin Venceslau e Ricardo da Silva Santana.

Declararam-se impedidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Simone Pereira Negrão e José Carlos Gomes Mota.

 

052) 15414.629921/2017-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Eduardo Augusto Seiscentos (OAB/SP 269.862) (Advogado), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/RJ 338.958) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Junior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, excluindo a majoração em razão dos antecedentes, reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

053) 15414.631094/2017-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Eduardo Augusto Seiscentos (OAB/SP 269.862) (Advogado), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/RJ 338.958) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

054) 15414.600196/2020-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06) (Recorrente), Eduardo Augusto Seiscentos (OAB/SP 269.862) (Advogado), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/RJ 338.958) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Cássio Cabral Kelly

Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Junior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para aplicando o percentual de majoração por reincidência de 50%, reduzir o valor da pena de multa para R$ 32.850,00 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

055) 15414.609606/2019-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AXA Corporate Solutions Seguros S.A. (33.822.131/0001-03) (Recorrente), Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada). Relator: Cássio Cabral Kelly

Sustentação oral: Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, com a aplicação de uma multa única para todos os itens no valor de R$43.333,33 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Helena Mulim Venceslau. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausente, justificadamente, a Conselheira Marcia Gomes Lencastre; e ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Helena Mulin Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

 

056) 15414.618947/2017-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Ramane Pereira da Silva Passos (OAB/RJ 186.087) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Cássio Cabral Kelly

Sustentação oral: Daniel Schmitt (OAB / RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto aos itens 1 a 5 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$30.000,00 (trinta mil reais); e (ii) quanto ao item 6 da representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Helena Mulim Venceslau.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Daniel Barreto Curi.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcia Gomes Lencastre e José Carlos Gomes Mota.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

057) 15414.600970/2020-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Alfa Seguradora S.A. (02.713.529/0001-88) (Recorrente), Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB/RJ 63.377) (Advogado) e Raphael Saydi Macedo Mussi (OAB/RJ 150.686) (Advogado). Relator: Cássio Cabral Kelly

Sustentação oral: Raphael Saydi Macedo Mussi (OAB/RJ 150.686)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais),nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausente, justificadamente, a Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Helena Mulin Venceslau, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Márcia Gomes Lencastre.

 

058) 15414.610930/2016-57 - CRSNSP: Recurso SUSEP

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Investprev Seguradora S.A. (42.366.302/0001/28) (Recorrente) e André Rodrigues Chaves (OAB/RS 55.925) (Advogado) . Relator: Neival Rodrigues Freitas

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Marcia Gomes Lencastre, o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para ajustar a dosimetria de forma a: (i) excluir R$15.000,00 pela existência de circunstâncias administrativas antecedentes; e (ii) reduzir a majoração por reincidências de “o dobro” para 25%, conforme entendimento pacificado neste Colegiado do CRSNSP, uma vez que foi identificada apenas uma reincidência (Fls. 565 PDF). [R$10.000,00 (pena base) + R$58.000,00 (gravidade/efeitos em 20%) = = R$68.000,00 + R$14.500,00 (ganhos obtidos com o ato ilícito) = R$ 82.500,00 x 25% (majoração por uma reincidência), reduzir o valor da multa para R$ 103.125,00 (cento e três mil e cento e vinte e cinco reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, que votaram pelo provimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

059) 15414.618328/2020-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Willis Corretora de Resseguros Ltda. (29.981.859/0001-00) (Recorrente) e Regiane Cristina Marujo (OAB/SP 240.977) (Advogada). Relator: José Carlos Gomes Mota

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Cássio Cabral Kelly, o CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso, para nos termos do voto do Relator:

(i) quanto ao item II da representação, por maioria, afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Vencidos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo provimento parcial do recurso.

ii) quanto ao item V da representação, por unanimidade, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

Disponibilização da ata ao Colegiado:

09/12/2022

Aprovação da ata (art. 23, §§ 1o e 2o do RICRSNSP):

14/12/2022

 

305ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

58

1

0

59

Retirados de pauta

9

0

0

9

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

0

0

0

0

Convertido em diligência

2

0

0

2

Julgamento finalizado

47

1

0

48

 

* por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

2

0

0

0

0

2

Neival Rodrigues Freitas

6

0

0

0

1

5

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

3

0

0

0

1

2

Washington Luis Bezerra da Silva

5

0

0

1

0

4

José Antônio Maia Piñero

5

0

0

0

0

5

Carmen Diva Beltrão Monteiro

3

0

0

0

0

3

Simone Pereira Negrão

5

0

0

0

0

5

José Carlos Gomes Mota

6

0

0

0

0

6

Ricardo da Silva Santana

3

0

0

0

0

3

Cássio Cabral Kelly

4

0

0

0

0

4

Marcia Gomes Lencastre

1

0

0

1

0

0

Daniel Barreto Curi

4

0

0

0

0

4

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

5

0

0

0

0

5

Thompson da Gama Moret Santos

7

0

0

0

7

0

Total

59

0

0

2

9

48

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

 

Documento assinado eletronicamente

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA

Secretário-Geral do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 16/12/2022, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 21/12/2022, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100211/2022-13

SEI nº 29248252