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MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL |
ATA DA 466ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Presidente: Adriana Teixeira de Toledo
Secretário Geral: André Wilson Martins de Lima
Realizada nos dias 07 e 08 de novembro de 2022, com pauta publicada no Diário Oficial da União DOU de 27.10.2022, Seção 1, páginas 28 e divulgação na mesma data, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn.
A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Economia no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.
A Sessão foi aberta às 09h34min e encerrada às 19h20min, do dia 07.11.2022 e reaberta às 09h35 e encerada às 17h29 do dia 08.11.2022. O quórum foi verificado, na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz. Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Sérgio Varella Bruna, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Gyedre Carneiro de Oliveira, Ana Maria Imbiriba Corrêa; e os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Lopes e Vitor Tadeu Carramão Mello, bem como o Secretário Geral e sua substituta.
JULGAMENTOS:
001) 10372.100071/2021-70 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (50.657.675/0001-85) (Recorrente), Alexandre Antônio Leite de Oliveira Ponsirenas (Recorrente), André Freire Mamed (Recorrente), César Bonatto Retzlaff (Recorrente), Cláudio Marcos Arena (Recorrente), Cristiane Coelho (Recorrente), Eduardo José Moraes de Barros (Recorrente), Elso Martins Junior (Recorrente), Elton Ughini (Recorrente), Eric Davy Bello (Recorrente), Euclides Bolini Junior (Recorrente), Fabiano Roque Mattos (Recorrente), Geraldo Pereira Junior (Recorrente), Hugo César Figueiredo (Recorrente), Luiz Ataranto Martins (Recorrente), Marcelo da Costa Porto (Recorrente), Marcelo Gagliardi (Recorrente), Marcos Antônio Urcino dos Santos (Recorrente), Maurício da Costa Porto (Recorrente), Olavo Oliveira Diniz (Recorrente), Pedro Sylvio Weil (Recorrente), Renato Lima Silva (Recorrente), Ricardo Siqueira Rodrigues (Recorrente), Sandro Rogério Lima Belo (Recorrente), Sandro Trindade Endler (Recorrente), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.599) (Advogada), Luiza Rangel de Moraes (OAB/RJ 21.509) (Advogada), Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado), Antonio Carlos Verzola (OAB/SP 92.410) (Advogado), Luciana Simões Rebello Horta (OAB/SP 326.448) (Advogada), Fabiano de Mello Ferreira (OAB/SP 206.704) (Advogado), Alexandre da Silva Verly (OAB/RJ 97.647) (Advogado), Danillo de Matos (OAB/SP 359.380) (Advogado), Carlos Augusto Junqueira (OAB/RJ 114.289) (Advogado), Fernando Luiz da Rocha Freire (OAB/RJ 60.793) (Advogado), João Carlos Castellar (OAB/RJ 39.805) (Advogado), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB/SP 154.169) (Advogado) e João Roberto Guimarães Erhardt (OAB/SP 289476) (Advogado). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
Sustentação oral: Antonio Carlos Verzola (OAB/SP 92.410), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559), Fabiano de Melo Ferreira (OAB/SP 206.704), Julia Damazio de Barroso Franco (OAB/RJ 152.259), Patricia de Oliveira Garvia (OAB/SP 425.428) e Alfredo Sergio Lazzareschi Neto (OAB/SP 154.169)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Após o voto do Relator, o julgamento foi suspenso, em razão do pedido de vista do Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho; aguardam os demais.
Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Conselheiro Igor Muniz, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente.
Declarou-se impedida a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
002) 10372.100042/2022-99 - Recurso SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Tokio Marine Seguradora S/A (33.164.021/0001-00) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira
Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que votaram pelo desprovimento do recurso.
Presentes: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Relatora, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
003) 10372.100011/2021-57 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Rafael Nassutti Papazian (Embargante) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718) (Advogado). Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, em razão de não apontarem erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Relatora, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.
Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Atuou Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
004) 10372.100200/2020-49 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado) e Brunello Bianchi (Embargante). Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Atuou a Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
005) 10372.100239/2021-47 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Cabedal Investimentos & Commodities Ltda. (29.789.344/0001-03) (Recorrente), Sebastião Carlos da Silva Dutra (Recorrente) e Cristianne Siqueira de Carvalho (OAB/RJ 106.472) (Advogada). Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Sustentação oral: Cristianne Siqueira de Carvalho (OAB/RJ 106.472).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, mantendo as penalidades de:
(i) à CABEDAL INVESTIMENTOS E COMMODITIES LTDA., na qualidade de pessoa jurídica autorizada a exercer a atividade de administração de carteiras de valores mobiliários, (a) à penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por ter infringido o art. 14, parágrafo único; e o art. 15, I, II e IV da Instrução CVM nº 306/1999; e (b) à penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pela infração ao art. 65-B da Instrução CVM nº 409/2004
(ii) ao recorrente SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA DUTRA, na qualidade de diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários, (a) à penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por ter infringido o art. 14, parágrafo único e o art. 15, I, II e IV da Instrução CVM nº 306/1999; e (b) à penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela infração ao art. 65-B da Instrução CVM nº 409/2004.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, caput, RICRSFN).
Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Atuou Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
006) 10372.100007/2021-99 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Luiz Fernando Júlio (Recorrente) e Joaquim Simões Barbosa (OAB/RJ 45.207) (Advogado). Relator: Pedro Frade de Andrade
Processo : retirado de pauta a pedido do Relator.
007) 10372.100033/2020-36 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Heitor Viotti Dezan (Embargante) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718) (Advogado). Relator: Pedro Frade de Andrade
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
008) 10372.100137/2021-21 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Audiconsult Auditores S/S (02.057.035/0001-92) (Recorrente), Hermenegildo João Vanoni (Recorrente) e João Sandro Paolin (OAB/SC 17.001) (Advogado). Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.
009) 11893.100529/2018-79 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Amazon Veículos e Peças Ltda. (09.448.344/0001-32) (Recorrente), Ana Maria Viana Aran Jallas (Recorrente), Marcello Augusto Aran Jallas (Recorrente), Wladimir Antônio Viana (Recorrente) e Felipe Roberto Cassab (OAB/SP 196.248) (Advogado). Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu conhecer os recursos e, nos termos do voto da Relatora:
1. dar parcial provimento ao recurso de AMAZON VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., para:
1.1 por unanimidade, convolar a pena de multa no valor de R$ 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente a 5% do valor das 2 (duas) operações em que foi apresentada inconformidade no registro do documento de identificação do cliente pessoa física, em pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 2°, inciso I, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013;
1.2 por maioria, manter a pena de multa, no valor de R$ 9.135,50 (nove mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente a 5% do valor da operação em que foi apresentada inconformidade na identificação do preposto da cliente pessoa jurídica, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 2°, inciso II, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013; Vencidos: Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, que votaram para convolar a pena de multa em advertência.
1.3 por unanimidade, manter a pena de multa no valor absoluto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 11, da Resolução COAF nº 25/2013; e
1.4 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 32.905,00 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais), correspondente a 10% da parcela em espécie das operações que não foram comunicadas ao COAF, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013.
2. dar parcial provimento ao recurso de ANA MARIA VIANA ARAN JALLAS, para:
2.1 por unanimidade, convolar a pena de multa no valor de R$ 2.162,50 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 1,25% do valor das 2 (duas) operações em que foi apresentado inconformidade no registro do documento de identificação do cliente pessoa física, em pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei 9.613/1998, c/c art. 2°, inciso I, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013;
2.2 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 2.283,87 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 1,25% do valor da operação de R$ 182.710,00, em que foi apresentada inconformidade na identificação do preposto da cliente pessoa jurídica, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei 9.613/1998, c/c art. 2°, inciso II, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, que votaram para convolar a pena de multa em advertência.
2.3 por unanimidade, manter a pena de multa no valor absoluto de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 11, da Resolução COAF nº 25/2013; e
2.4 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 8.226,25 (oito mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 2,5% da parcela em espécie das operações que não foram comunicadas ao COAF, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013.
3. por unanimidade, negar provimento ao recurso de MARCELLO AUGUSTO ARAN JALLAS, para manter a pena de multa no valor de R$ 2.283,87 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 1,25% do valor da operação em que foi apresentada inconformidade na identificação do preposto da cliente pessoa jurídica, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 2°, inciso II, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013.
4. dar parcial provimento ao recurso de WLADIMIR ANTÔNIO VIANA, para:
4.1 por unanimidade, convolar a pena de multa no valor de R$ 2.162,50 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 1,25% do valor das 2 (duas) operações em que foi apresentado inconformidade no registro do documento de identificação do cliente pessoa física, em pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 2°, inciso I, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013;
4.2 por maioria, manter a pena de multa no valor absoluto de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 11, da Resolução COAF nº 25/2013. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, que votaram para convolar a pena de multa em advertência.
4.3 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 8.226,25 (oito mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 2,5% da parcela em espécie das operações que não foram comunicadas ao COAF, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Atuou a Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
010) 11893.100110/2017-36 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Autopax Automóveis e Serviços Ltda. (10.207.146/0001-66) (Recorrente), Izabel Evangelista Palatianos (Recorrente), Kamel Teixeira Harfouch (Recorrente), Rodolfo Paes de Andrade Borzone (OAB/RJ 139.963) (Advogado) e Allan Marcos Machado (OAB/RJ 167.237) (Advogado). Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:
1. negar provimento ao recurso de AUTOPAX AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA., para:
1.1 manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 2º, da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
1.2 manter a pena de multa no valor de R$ 953.581,40 (novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), equivalente a 3% do montante das operações com falhas em seus registros, pelo descumprimento do disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 3º, da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
1.3 manter a pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigos 3º e 11, da Resolução Coaf nº 25/2013; e
1.4 manter a pena de multa no valor de R$ 61.800,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais), equivalente a 30% do montante em espécie das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 4º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25/2013.
2. negar provimento ao recurso de IZABEL EVANGELISTA PALATIANOS, para:
2.1 manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 2º, da Resolução Coaf nº 25/2013;
2.2 manter a pena de multa no valor de R$ 476.790,70 (quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e noventa reais e setenta centavos), equivalente a 1,5% do montante das operações com falhas em seus registros, pelo descumprimento do disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 3º, da Resolução Coaf nº 25/2013;
2.3 manter a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigos 3º e 11, da Resolução Coaf nº 25/2013; e
2.4 manter a pena de multa no valor de R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais), equivalente a 15% do montante em espécie das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 4º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25/2013.
3. negar provimento ao recurso de KAMEL TEIXEIRA HARFOUCH, para:
3.1 manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 2º, da Resolução Coaf nº 25/2013;
3.2 manter a pena de multa no valor de R$ 476.790,70 (quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e noventa reais e setenta centavos), equivalente a 1,5% do montante das operações com falhas em seus registros, pelo descumprimento do disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 3º, da Resolução Coaf nº 25/2013;
3.3 manter a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigos 3º e 11, da Resolução Coaf nº 25/2013; e
3.4 manter a pena de multa no valor de R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais), equivalente a 15% do montante em espécie das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 4º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25/2013.
Presentes: Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Atuou a Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
011) 11893.100302/2018-23 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Klahn Motors Distribuidora de Veículos - em Recuperação Judicial (08.589.404/0001-74) (Recorrente) e João do Carmo Monteiro Martins (Recorrente) e Guilherme Avelar Guimarães (OAB/RJ 102.128) (Advogado). Relatora: Paula Christine Schlee
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto da Relatora:
1. dar parcial provimento ao recurso de KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para:
1.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, em razão da ausência ou insuficiência do registro do órgão expedidor do documento de identificação em 5 operações, em infração ao disposto no inciso I do artigo 10, da Lei nº 9.613/98, c/c alínea "c" do inciso I do art. 2° da Resolução COAF 25/13;
1.2 por unanimidade, convolar a pena de multa no valor de R$ 10.190,00 (dez mil, cento e noventa reais) em advertência, pela inconformidade na identificação dos clientes pessoas físicas, em infração ao disposto no inciso I, artigo 10, da Lei nº 9.613/98, c/c alínea "c" do inciso I do art. 2° da Resolução COAF nº 25/13;
1.3 por unanimidade, convolar a pena de multa no valor e R$ 110.606,00 (cento e dez mil, seiscentos e seis reais) em advertência, em razão de inconformidade na identificação dos clientes pessoa jurídica, em infração ao disposto no inciso I do artigo 10 da Lei nº 9.613/98, c/c alínea "c" do inciso II do art. 2° da Resolução COAF nº 25/13; e
1.4. por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 13.699,00 (treze mil, seiscentos e noventa e nove reais), correspondente a 10% (dez por cento) do montante em espécie da transação não comunicada, em infração ao disposto na alínea "a" do inciso II do art. 11, da Lei nº 9.613/98, c/c com o inciso I do art. 4º da Resolução COAF nº 25/13.Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Igor Muniz, , que votaram pelo provimento parcial para reduzir a pena pela metade.
2. dar parcial provimento ao recurso de JOÃO DO CARMO MONTEIRO MARTINS, para:
2.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, em razão da ausência ou insuficiência do registro do órgão expedidor do documento de identificação em 5 operações, em infração ao disposto no inciso I do artigo 10, da Lei nº 9.613/98, c/c alínea "c" do inciso I do art. 2° da Resolução COAF 25/13;
2.2 por unanimidade, convolar a pena de multa no valor de R$ 5.095,00 (cinco mil e noventa e cinco reais) em advertência, em razão da ausência do registro do documento de identificação de clientes pessoas físicas (número e órgão expedidor), em infração ao disposto no inciso I, artigo 10, da Lei nº 9.613/98, c/c alínea "c" do inciso I do art. 2° da Resolução COAF nº 25/13;
2.3 por unanimidade, convolar a pena de multa no valor de R$ 55.303,00 (cinquenta e cinco mil, trezentos e três reais) em advertência, em razão de inconformidade na identificação dos clientes pessoa jurídica, em infração ao disposto no inciso I do artigo 10 da Lei nº 9.613/98, c/c com a alínea "c" do inciso II do art. 2° da Resolução COAF nº 25/13;
2.4. por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 6.849,50 (seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do montante em espécie da transação não comunicada, em infração ao disposto na alínea "a" do inciso II do art. 11, da Lei nº 9.613/98, c/c inciso I do art. 4º da Resolução COAF nº 25/13.Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Igor Muniz, que votaram pelo provimento parcial para reduzir a pena pela metade.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
012) 11893.100479/2018-20 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Drive Car Comércio de Veículos Multimarcas Ltda. (09.408.929/0001-29) (Recorrente), João Luís Cavalcante de Araújo (Recorrente), José Reimilson Pontes Cruz (Recorrente) e Mozart Gomes de Lima Neto (OAB/CE 16.445) (Advogado). Relatora: Paula Christine Schlee
Sustentação oral: Natacha Gladys Greco Melo (OAB/CE 36.573).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto da Relatora:
1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Drive Car Comércio de Veículos Multimarcas Ltda, para:
1.1 manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei 9.613 de 1998, c/c artigo 2º, inciso I, alíneas "b", “c” e “d”, e inciso II, alíneas "c" e "d", da Resolução COAF n° 25/2013; e
1.2 manter a pena de multa no valor de R$ 158.588,00 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais), em razão do não cumprimento das obrigações de comunicação ao COAF de 26 operações em que houve recebimentos de valores em espécie, em infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613 de 1998, c/c artigo 4°, inciso I e artigo 10, da Resolução COAF n° 25/2013.
2. dar parcial provimento ao recurso de João Luís Cavalcante de Araújo, para:
2.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei 9.613 de 1998, c/c artigo 2º, inciso I, alíneas "b", “c” e “d”, e inciso II, alíneas "c" e "d" da Resolução COAF n° 25/2013;
2. 2 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 79.294,00 (setenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais), em razão do não cumprimento das obrigações de comunicação ao COAF de 26 operações em que houve recebimentos de valores em espécie, em infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.613 de 1998, c/c artigo 4°, inciso I e artigo 10, da Resolução COAF n° 25/2013. Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, que votaram pelo provimento parcial para reduzir a multa em 50%.
3. negar provimento ao recurso de José Reimilson Pontes Cruz, para:
3.1 por unanimidade, manter a pena de Advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei 9.613 de 1998, c/c com o artigo 2º, inciso I, alíneas "b", “c”, e inciso II, alíneas "c" e "d" da Resolução COAF n° 25/2013; e
3.2´por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 34.075,00 (trinta e quatro mil e setenta e cinco reais), em razão do não cumprimento das obrigações de comunicação ao COAF de 12 operações em que houve recebimentos de valores em espécie, em infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a”, Lei 9.613 de 1998, c/c artigo 4°, inciso I e artigo 10, da Resolução COAF n° 25/2013. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, que votaram pelo provimento para reduzir a multa em 50%.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
013) 10372.100034/2019-47 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Almir dos Santos (Recorrente), Sueli Aparecida dos Santos (Recorrente), Danilo Alsu Santos (Recorrente), Paola Lazarte Davini (OAB/SP 414.943) (Advogada), Lucas da Silva Bettim (OAB/SP 449.327) (Advogado) e Marcilio Leite Neto (OAB/SP 408.715) (Advogado). Relator: Sérgio Varella Bruna
Sustentação oral: Priscilla Postorivo (OAB/RJ 180.407) e Paulo Henrique Gonçalves Lima (OAB/CE 38.973)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:
1. dar parcial provimento ao recurso de ALMIR DOS SANTOS, para reduzir o valor da pena de multa de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela realização de operações simuladas com seus familiares, com o intuito de alterar as condições normais de mercado, em infração ao disposto no inciso I, c/c inciso II, “a”', da Instrução CVM nº 8/1979;
2. dar parcial provimento ao recurso de DANILO ALSU SANTOS, para reduzir o valor da pena de multa de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela realização de operações simuladas com seus familiares, com o intuito de alterar as condições normais de mercado, em infração ao disposto no inciso I, c/c inciso II, “a”', da Instrução CVM nº 8/1979; e
3. dar parcial provimento ao recurso de SUELI APARECIDA DOS SANTOS, para reduzir o valor da pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais), para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pela realização de operações de mesmo comitente e com seus familiares, com o intuito de alterar as condições normais de mercado, em infração ao disposto no inciso I, c/c inciso II, “a”', da Instrução CVM nº 8/1979.
Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Atuou a Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
014) 10372.100108/2019-45 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Um Investimentos S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (Ex-Umuarama S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários) (33.968.066/0001-29) (Recorrente), Claudio Roberto Lozer (Recorrente), Fernando Optiz (Recorrente), Thiago Manzi Coutinho (Recorrente), Fabiano de Melo Ferreira (OAB/SP 206.704) (Advogado) e Hugo Menezes Guimarães Neto (OAB/RJ 179.405) (Advogado). Relator: Sérgio Varella Bruna
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
015) 10372.100041/2022-44 - Recurso SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Liberty Seguros S/A (61.550.141/0001-72) (Recorrente) e Tatiane Andreu Bendazzolli (OAB/SP 211.967) (Advogada). Relator: Igor Muniz
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto aos itens 1,3 4, 5 e 6 do Auto de Infração, manter a pena de advertência, aplicada pela Autarquia, e (ii) quanto ao item 2 do Auto de Infração, afastar a majoração aplicada pelos antecedentes, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), por infração ao artigo 10 da Lei 9.613/98, c/c artigo 88 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c artigos 7º e 8º da Circular SUSEP nº 445/2012, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Atuou a Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
016) 10372.100211/2020-29 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Massa Falida de Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A (33.918.160/0001-73), Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior (Recorrente), Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas (Recorrente), Roberto da Silva (Recorrente) e Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.599) (Advogada). Relator: Igor Muniz
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
017) 11893.000074/2017-10 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Garson Fomento Mercantil Ltda ( 01.668.692/0001-03) (Recorrente), Maurício Tadashi Cortes Ouchi (Recorrente), Samuel Garson (Recorrente) e José Luís Dias da Silva (OAB/SP 119.848) (Advogado). Relator: Igor Muniz
Sustentação oral: José Luis Dias da Silva (OAB/SP 119.848).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:
1. preliminarmente, por maioria, nos termos do voto do Relator, não converter o julgamento em diligência. Vencidos as Conselheiras Marcia Gomes Lencastre, Paula Christine Schlee e Ilene Patricia de Noronha Najjarian, que votaram pela conversão.
2. Após o voto do Relator, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista da Conselheira Paula Christine Schlee, aguardam os demais.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
018) 10372.100110/2020-58 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), ARX Capital Management Ltda (atual ARX Investimentos Ltda.) (04.408.128/0001-40) (Recorrente), Carlos Eduardo Teixeira Ramos (Recorrente) e Julian Fonseca Pena Chediak (OAB/RJ 78.241) (Advogado). Relator: Igor Muniz
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
019) 10372.100120/2021-74 - Recurso BCB
Partes: Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Chocolates Garoto Ltda. - Credi-Garoto (30.949.267/0001-90) (Recorrente), Martins Pinheiro Filho (Recorrente), Cláudio Luiz Medeiros Campelo (Recorrente), Dimarcos Bertholini do Rosário (Recorrente), Edvaldo Antônio Nascimento (Recorrente), Gilson Albuquerque Júnior (Recorrente), João Carlos Caser (Recorrente), José Luiz Aguiar dos Santos (Recorrente), Josival Pereira Costa (Recorrente), Mario Sergio Macedo Breda (Recorrente) e Ricardo Tadeu Rizzo Bicalho (OAB/ES 3.901) (Advogado). Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira
Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.
020) 10372.100093/2022-11 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Aloncio Ribeiro de Morais (Recorrente), Augusto César Gusmão Lima (Recorrente), Daniela Gomes da Silva (Recorrente), Danilo Suassuna Martins Costa (Recorrente), Eurípedes Cândido de Melo (Recorrente), Fabrício Silva de Morais (Recorrente), Glória Maria Vieira (Recorrente), Iracy Fernandes de Paula Pinheiro (Recorrente), Joaci de Faria Franco (Recorrente), José Atair da Silva Neto (Recorrente), José Rodrigues Peixoto Neto (Recorrente), Paulo Cesar Novo (Recorrente), Pedro Alves de Oliveira (Recorrente), Roberto Gonçalves de Oliveira (Recorrente), Ronaldo Luis Barbosa (Recorrente), Rubens da Cruz Santana (Recorrente), Uene José Gomes (Recorrente), Waldo Borges (Recorrente), Adalcindo Patrício Júnior (OAB/GO 30.655) (Advogado) e Lyncoln de Souza Sampaio (OAB/GO 34.821) (Advogado). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.
021) 10372.100129/2022-66 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Centro Comercial Eudes Automóveis Ltda. (00.896.840/0001-84) (Recorrente), João Eudes Alves de Aragão (Recorrente) e José Soares Feitosa (OAB/CE 16.049) (Advogado). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:
1. negar provimento ao recurso de Centro Comercial Eudes Automóveis Ltda, para:
1.1 manter a pena de advertência, pelas infrações ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da Lei nº 9.613/1998, c/c respectivamente, com o artigo 2º, inciso I, alíneas "c" e "d", e inciso II, alínea "c", e artigo 3º, incisos V e VI, da Resolução COAF nº 25/2013; e
1.2 manter a pena de multa no valor de R$ 341.200,00 (trezentos e quarenta e um mil e duzentos reais), correspondente a 20% da parcela em espécie das transações não comunicadas, por descumprimento do artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.613/1998, c/c artigo 4°, inciso I, da Resolução COAF n° 25/2013.
2. negar provimento ao recurso de João Eudes Alves de Aragão, para:
2.1 manter a pena de advertência, pelas infrações ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da Lei nº 9.613/1998, c/c, respectivamente, com o artigo 2º, inciso I, alíneas "c" e "d", e inciso II, alínea "c", e artigo 3º, incisos V e VI, da Resolução COAF nº 25/2013; e
2.2 manter a pena de multa no valor de R$ 170.600,00 (cento de setenta mil e seiscentos reais), correspondente a 10% da parcela em espécie das transações não comunicadas, por descumprimento do artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 4°, inciso I, da Resolução COAF n° 25/2013.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN).
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Atuou a Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
022) 18600.096016/2022-20 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marco Polo Del Nero Filho (Recorrente) e Júlia Silva Minchillo (OAB/SP 418.227) (Advogada). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, na data-base de 31.12.2014, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN).
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Atuou a Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
023) 10372.100054/2020-51 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Luis Rodrigo Esteves de Souza (Recorrente) e Augusto Frigo de Carvalho Marciano (OAB/SP 350.937) (Advogado). Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negar provimento ao recurso, para:
(i) manter a penalidade de proibição temporária, pelo prazo de 9 (nove) anos, de atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, pela realização de operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários definida no item II, ‘c’, da Instrução CVM nº 08/79 e vedada pelo item I da mesma Instrução, pela participação na fraude envolvendo as transferências de ações; e
(ii) manter a pena de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela participação na fraude envolvendo a alienação de ações de clientes da Corretora, pela realização de operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários, definidas no item II, ‘c’, da Instrução CVM nº 08/79 e vedada pelo item I da mesma Instrução, por sua participação na fraude envolvendo a Alienação.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz.
Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Atuou Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
024) 10372.100336/2019-15 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Michelon & Puerari Auditores e Consultores Sociedade Simples (09.356.626/0001-00) (Recorrente), Vicente Michelon (Recorrente), Gerson Roberto Klein (OAB/RJ 26.519) (Advogado) e Paulo Roberto Krusi (OAB/RS 9.475) (Advogado). Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
025) 11893.100001/2018-08 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), M.V. Gonçalves & Cia Ltda. (04.906.153/0001-53) (Recorrente), Luiz Carlos Chumpato (Recorrente), João Batista da Silva (Recorrente), Marcelo Vieira Gonçalves (Recorrente) e Vitor Dias Bruno (OAB/SP 332.345) (Advogado). Relator: Paula Christine Schlee
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, decidiu:
1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de M.V. GONÇALVES & CIA LTDA, para nos termos do voto da Relatora:
1.1. manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 2°, inciso I, alínea "c", da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013;
1.2. manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, incisos II, da Lei nº 9.613/1998, c/c com o artigo 3°, inciso VI, da Resolução COAF nº 25/2013;
1.3. manter a pena de multa pecuniária, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 3° da Resolução COAF n° 25/2013; e
1.4. manter a pena de multa no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013.
2. por maioria, dar provimento ao recurso de JOÃO BATISTA DA SILVA, para, nos termos do voto do Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves:
2.1 afastar a pena de advertência, aplicada pela primeira instância, por infração ao disposto no artigo 10, incisos I, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 2°, inciso I, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013;
2.2 afastar a pena advertência, aplicada pela primeira instância, por infração ao disposto no artigo 10, incisos II, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 3°, inciso VI, da Resolução COAF nº 25/2013;
2.3 afastar a pena de multa no valor de R$ 13.333,00 (treze mil, trezentos e trinta e três reais), aplicada pela primeira instância, por infração ao disposto no artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 3° da Resolução COAF n° 25/2013;
2.4 afastar a pena de multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), aplicada pela primeira instância, por infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013.
Vencidas: Conselheira Paula Christine Schlee (Relatora), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que votaram pelo desprovimento do recurso.
3. por unanimidade, negar provimento ao recurso de LUIZ CARLOS CHUMPATO, para, nos termos do voto da Relatora:
3.1. manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, incisos I, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 2°, inciso I, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013;
3.2. manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, incisos II, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 3°, inciso VI, da Resolução COAF nº 25/2013;
3.3. manter a pena de multa pecuniária, no valor de R$ 13.333,00 (treze mil, trezentos e trinta e três reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 3° da Resolução COAF n° 25/2013;
3.4. manter a pena de multa pecuniária, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013.
4. por maioria, dar provimento ao recurso de MARCELO VIEIRA GONÇALVES, para, nos termos do voto do Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves:
4.1 afastar a pena de advertência, aplicada pela primeira instância, por infração ao disposto no artigo 10, incisos I, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 2°, inciso I, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013;
4.2 afastar a pena advertência, aplicada pela primeira instância, por infração ao disposto no artigo 10, incisos II, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 3°, inciso VI, da Resolução COAF nº 25/2013;
4.3 afastar a pena de multa no valor de R$ 13.333,00 (treze mil, trezentos e trinta e três reais), aplicada pela primeira instância, por infração ao disposto no artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 3° da Resolução COAF n° 25/2013;
4.4 afastar a pena de multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), aplicada pela primeira instância, por infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013.
Vencidas: Conselheira Paula Christine Schlee (Relatora), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheira Marcia Gomes Lencastre, , que votaram pelo desprovimento do recurso.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
026) 18600.069544/2022-14 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Amaro da Silva Leitão (Recorrente) e Sarah Santos de Araújo Neta (OAB/MA 5.077) (Advogada). Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Igor Muniz, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de mula no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2014, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e com a Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente.
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
SECRETÁRIO-GERAL DO CRSFN
Disponibilização da ata ao Colegiado: 09/12/2022
Aprovação da ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 14/12/2022
466ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
BCB |
COAF |
CVM |
PF |
SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedido de Revisão |
Total |
|
Processos Pautados |
6 |
7 |
8 |
0 |
2 |
3 |
0 |
26 |
|
Retirados de Pauta |
4 |
0 |
4 |
0 |
0 |
0 |
0 |
8 |
|
Pedidos de Vista |
0 |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Julgamento Adiado* |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Convertido em Diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Finalizado |
2 |
6 |
3 |
0 |
2 |
3 |
0 |
16 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
|
Relator |
Pautados |
Pedidos de Vista (por Relator) |
Adiamento* |
Convertido em Diligência |
Retirado de Pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Igor Muniz |
4 |
1 |
0 |
0 |
2 |
1 |
|
Valdir Carlos Pereira Filho |
2 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
|
Rui Fernando Ramos Alves |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Pedro Frade de Andrade |
2 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
|
Marcia Gomes Lencastre |
3 |
0 |
0 |
0 |
1 |
2 |
|
Gyedre Carneiro de Oliveira |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
|
Paula Christine Schlee |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Sérgio Varella Bruna |
2 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
|
Ilene Patricia de Noronha Najjarian |
3 |
0 |
0 |
0 |
1 |
2 |
|
Ana Imbiriba Corrêa |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Ana Paula Zanetti Barros de Oliveira |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Total |
26 |
2 |
0 |
0 |
8 |
16 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 20/12/2022, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 29477744 e o código CRC 067D856F. |
|
Referência: Processo nº 10372.100137/2022-11 |
SEI nº 29477744 |