Boletim de Serviço Eletrônico em 30/12/2022

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

 

 

ATA DA 306ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

 

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

Publicação da Pauta no DOU: DOU de 11/11/2022, seção 1, páginas 23, 24 e 25

 

A 306ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 22 e 23 de novembro de 2022, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta às 09h32 e suspensa às 19h00, no dia 22 de novembro de 2022, e reaberta às 09h38 e encerrada às 17h52, no dia 23 de novembro de 2022, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo, com a presença dos Conselheiros titulares Neival Rodrigues Freitas, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Washington Luis Bezerra da Silva, Cássio Cabral Kelly, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Marcia Gomes Lencastre, Carmen Diva Beltrão Monteiro; e dos Conselheiros suplentes Thompson da Gama Moret Santos, que atuou nos processos de sua relatoria e nos em que houve vacância do Conselheiro Suplente da SUSEP (Art. 18, §7º); José Carlos Gomes Mota que autuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva;  Simone Pereira Negrão que atuou nos processos de sua relatoria; Daniel Barreto Curi, que atuou nos processos de sua relatoria, nos de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e nos processos em que houve ausência justificada e vacância dos Conselheiros Titular e Suplente da FENACAP, José Antonio Maia Piñeiro e Ricardo da Silva Santana; José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; e Helena Mulim Venceslau, que nos processos de impedimento do Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vacância: Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Carramão Tadeu Mello, assim como o Secretário-Geral André Wilson Martins de Lima.

 

julgamentos:

 

001) 15414.621139/2017-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Previdência S/A (04.046.576/0001-40) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de advertência, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

002) 15414.602525/2017-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb do Brasil Cia de Seguros (atual Chubb Seguros Brasil S.A.) (33.170.085/0001-05) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

003) 15414.617692/2019-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Santander Capitalização S.A. (03.209.092/0001-02) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Junior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo as penalidades de multa de: (i) com relação ao item 1, R$15.000,00 (quinze mil reais); (ii) com relação ao item 2, R$30.000,00 (trinta mil reais); (iii) com relação ao item 3, R$30.000,00 (trinta mil reais); (iv) com relação ao item 4, R$30.000,00 (trinta mil reais); (v) com relação ao item 5, R$30.000,00 (trinta mil reais); (vi)com relação ao item 6, R$30.000,00 (trinta mil reais); (vii) com relação ao item 7, R$30.000,00 (trinta mil reais); (viii) com relação ao item 8, R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais); e (ix) com relação ao item 9, R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (Art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (Art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 11 caput, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

004) 15414.633715/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A. (atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A) (61.383.493/0001-80) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Deisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso manter a advertência aplicada, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

005) 15414.620525/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Sustentação oral: Escarlath Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão do impedimento do Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

006) 15414.603402/2019-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).  Relator: Neival Rodrigues Freitas

Sustentação oral: Dra. Escarlath Bernardes (OAB/SP 462.909)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração por antecedentes e fixar a penalidade no valor de R$ 63.333,33 (sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

007) 15414.600253/2017-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aliança do Brasil Seguros S.A. (01.378.407/0001-10) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, com o Voto de Qualidade da Presidente, deu parcial provimento ao Recurso, aplicando-se uma penalidade de R$ R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

008) 15414.631378/2017-11- CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aliança do Brasil Seguros S.A. (01.378.407/0001-10) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para exclusão da majoração por antecedentes, fixando a multa em R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

009) 15414.615298/2020-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).  Relator: Neival Rodrigues Freitas

Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Junior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 35.875,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, que  votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP,), Conselheiro Daniel Barreto Curi ( art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

010) 15414.613663/2020-56- CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (03.546.261/0001-08) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Sustentação oral: Guilherme Simões (OAB/SP 376.971)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial para afastar os antecedentes.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñero e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

011) 15414.617465/2017-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a penalidade de multa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

012) 15414.606654/2017-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (incorporadora da Brasilveículos Companhia de Seguros) (01.356.570/0001-81) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a penalidade no valor final de R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

013) 15414.629844/2018-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Sustentação oral: Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para ajustar a dosimetria  das penalidades de multa para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); (ii) em relação ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); e, por unanimidade, em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); e (3) , nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou  pelo provimento dos itens 1 e 3.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Simone Pereira Negrão e José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñero e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

014) 15414.614130/2018-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Sustentação oral: Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso ensejando a redução da penalidade da multa para: (i) em relação ao itens 2 e 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); (ii) em relação ao item 4, reduzir o valor da pena de multa para R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); por unanimidade, (iii) em relação ao item 7, reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (iii) em relação ao item 8, reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento dos itens 2,3 e 4.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Simone Pereira Negrão e José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñero e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

015) 15414.616019/2020-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Jabis de Mendonça Alexandre (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: Escarlath Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso de JABIS DE MENDONÇA ALEXANDRE para convolar a penalidade pecuniária em uma Advertência, restando prejudicado o recurso da Pessoa Jurídica nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

016) 15414.623874/2018-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: em relação ao item 1, manter a gravidade para reduzir o valor da multa para R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais); e em relação ao item 2 manter a pena de multa no valor final de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)., nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Daniel Barreto Curi e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, que votaram pelo provimento do item 1.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

017) 15414.614212/2017-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Austral Resseguradora S.A. (incorporadora da Terra Brasis Resseguros S.A) (11.536.561/0001-26) (Recorrente), Carlos Roberto de Zoppa (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).  Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Sustentação oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso de CARLOS ROBERTO ZOPPA, para convolar a penalidade de multa em advertência, restando prejudicada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

018) 15414.613240/2019-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Facility - Associação de Benefícios Mútuos (12.461.481/0001-11) (Recorrente), Leandro Barros Dias (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, decidiu:

1. por maioria, decidiu negar provimento ao recurso de Facility - Associação de Benefícios Mútuos, mantendo a penalidade de multa de R$232.240,00 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta reais), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. por maioria e com voto de qualidade da Presidente, decidiu negar provimento ao recurso de Leandro Barros Dias, mantendo a responsabilidade solidária, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Vencidos: Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram por afastar de ofício a solidariedade.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi ( art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão do impedimento do Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

019) 15414.606594/2017-29- CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB (Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.953) (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RJ 47.165) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão do impedimento do Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

020) 15414.626803/2019-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Vida S.A. (54.484.753/0001-49) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adequar a dosimetria da penalidade aplicada, reduzindo o valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

021) 15414.622517/2017-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ALM Seguradora S.A. – Microsseguradora (23.694.731/0001-80) (Recorrente) e Eudes Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Sustentação Oral: Advogado Eudes Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir as majorações por gravidade e por infração continuada e aumentar o valor da atenuante concedida, adequando a dosimetria da penalidade aplicada, do seguinte modo: multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cf. o art. 42 da Resolução CNSP nº 243/2011, acrescida de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em virtude da gravidade e efeitos da infração, correspondendo a 12,5% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena, chegando ao subtotal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)[24], em seguida reduzida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela concessão da atenuante do art. 12, III, da Resolução CNSP n° 243/2011, alcançando a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), logo majorada em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais, 1/4 do valor anterior) em razão do reconhecimento da infração continuada, perfazendo o total de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais)., nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), , Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

022) 15414.622130/2019-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Münchener RückversicherungsGesellschaft Aktiengesellschaft In München (22.392.383/0001-23) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

O Colegiado, por maioria, após manifestação do Cons. Irapuã, resolveu retirar o processo de pauta para conversão em diligência, com a finalidade de apurar se a Recorrente estava regularmente constituída.

 

023) 15414.619362/2019-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Junior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: i. em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais); ii. em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 22.725,00 (vinte e dois mil e setecentos e vinte e cinco reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

024) 15414.614454/2017-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. (02.166.824/0001-61) (Recorrente). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a penalidade de multa em advertência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

025) 15414.633403/2017-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Brasil Companhia de Seguros (atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-94) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Junior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o a penalidade para R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (do art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

026) 15414.627406/2017-04 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguros Sura S.A (antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Priscilla Akemi Oshiro (OAB/SP 304.931) (Advogada). Relatora: Simone Pereira Negrão

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar a majoração por circunstâncias administrativas antecedentes e por expurgar a majoração pelos ganhos obtidos com o ilícito reduzindo a penalidade para R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

027) 15414.616571/2020-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$79.466,66 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Declarou-se impedida a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

 

028) 15414.611060/2020-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A. (atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A) (61.383.493/0001-80) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relatora: Simone Pereira Negrão

Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$45.800,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

029) 15414.626407/2019-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 23.333,34 (vinte e três mil, trezentos e trinta três e trinta e quatro centavos), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

030) 15414.613933/2020-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Evidence Previdência S.A. (13.615.969/0001-19) (Recorrente) e Marco Antônio Beviláqua (OAB/SP 139.333) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação oral: Marcela Taina Mena (OAB/SP 419.263).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

031) 15414.615462/2018-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Itau Seguros de Auto e Residência S.A. (08.816.067/0001-00) (Recorrente) e Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação oral: Thomas Alexandre de Carvalho (OAB/SP 343.599).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) em relação ao Item 8, reduzir o valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (ii) em relação ao item 9, afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

032) 15414.632573/2019-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A. (61.383.493/0001-80) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adequar a dosimetria para: em relação ao item 1, manter a pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); em relação ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e em relação ao item 4, manter a pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

033) 15414.632478/2019-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Processo retirado de pauta a pedido do Relator antes do início do julgamento.

 

034) 15414.605070/2016-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente), Fábio Cabral da Silva (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, decidiu:

 

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de AIG Seguros Brasil S.A., mantendo-se a responsabilidade solidária, nos termos do voto do Relator.

2. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Fábio Cabral da Silva, para reduzir o valor da multa para R$ 96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

035) 15414.617190/2020-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial (Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt) (33.054.883/0001-71) (Recorrente) e Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

Após o voto do Relator e dos membros Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Cássio Cabral Kelly, pediu vista a Presidente Adriana Teixeira de Toledo, aguarda o Conselheiro Daniel Barreto Curi.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

036) 15414.617835/2020-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Sustentação oral: Guilherme Simões (OAB/SP 376.971).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo integralmente a condenação a quo corretamente aplicada no valor de R$ R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais), para o item II, e no valor de R$ 68.600,00 (sessenta e oito mil e seiscentos reais), para o item III., nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

037) 15414.621265/2018-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais (13.866.295/0001-25) (Recorrente), Alexandre Assis Scarpelli (Recorrente) e Raphael Boechat Alves Machado (OAB/MG 107.551) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso pela sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Helena Mulim Venceslau, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñero e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

038) 15414.603057/2017-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (incorporadora da Brasilveículos Companhia de Seguros) (01.356.570/0001-81) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Orientação oral: Escarlath Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: em relação aos itens 1 e 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 11.666,67 (onze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) ; em relação aos itens 3 e 4, reduzir o valor da pena de multa para em R$ 32.666,67 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); em relação ao item 5 reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); em relação ao item 6 reduzir o valor da pena de multa para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); em relação ao item 7 reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais); em relação ao item 8 reduzir o valor da pena de multa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); em relação ao item 9, manter a pena de advertência; e em relação ao item 10, reduzir o valor da pena de multa para R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

039) 15414.606171/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguros Sura S.A. (antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Priscilla Akemi Oshiro (OAB/SP 304.931) (Advogada). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo integralmente a condenação de multa no valor de no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

040) 15414.609475/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A (nova denominação de IU Seguros S.A) (21.986.074/0001-19) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a pena de advertência, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

041) 15414.601376/2021-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S/A (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo-se a multa no valor final de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

042) 15414.604463/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Ayrton da Costa Xavier (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Sustentação oral: Juliano Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

Após o voto da Relatora, pediu vista a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, aguardam os demais.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

043) 15414.605228/2020-58 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil e setecentos e cinquenta reais) nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Declarou-se a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

044) 15414.626116/2019-05 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, fixando a multa no valor final de R$ 15.650,00 (quinze mil, seiscentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

045) 15414.634982/2017-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).  Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da multa para R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimentos: Conselheiro Daniel Barreto Curi.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñero e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.

 

046) 15414.600062/2018-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP (62.088.042/0001-83) (Recorrente) e Marcel Brasil de Souza Moura (OAB/SP 254.103) (Advogado). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de  R$63.000,00 (sessenta e três mil reais),nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

047) 15414.629624/2017-75 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI Seguros S.A. (29.980.158/0001-57) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Sustentação oral: Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 15.000,00, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimentos: Conselheiro Daniel Barreto Curi.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñero e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.

 

048) 15414.610553/2018-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Pricewaterhousecoopers Serviços Profissionais (61.562.112/0001-20) (Recorrente) e Julia Santoro de Camargo Donato (OAB/SP 207.103) (Advogada). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais),nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou por convolar a penalidade de multa em advertência.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

049) 15414.609336/2020-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Cássio Cabral Kelly

Sustentação oral: Juliano Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso reduzindo o valor da multa para R$ R$43.166,66 (quarenta e três mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram pelo provimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimentos: Conselheiro Daniel Barreto Curi e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñero e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.

 

050) 15414.604507/2020-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Cássio Cabral Kelly

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$23.750,00, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Márcia Gomes Lencastre, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimentos: Conselheiro Daniel Barreto Curi e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñero, Washington Luis Bezerra da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.

 

051) 15414.617210/2019-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), KOVR Previdência S.A. (atual denominação da Investprev Seguros e Previdência S.A.) (17.479.056/0001-73) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 97.678) (Advogada). Relator: Cássio Cabral Kelly

Sustentação oral: Escarlath Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 206.875,00 (duzentos e seis mil e oitocentos e setenta e cinco reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Antônio Maia Piñero.

 

DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 09/12/2022

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º e 2º DO RICRSNSP): 14/12/2022

 

 

306ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

51

0

0

51

Retirados de pauta

1

0

0

1

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

2

0

0

2

Convertido em diligência

1

0

0

1

Julgamento finalizado

47

0

0

47

 

* por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

4

0

0

0

0

4

Neival Rodrigues Freitas

5

0

0

0

0

5

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

5

0

0

0

0

5

Washington Luis Bezerra da Silva

5

0

0

0

0

5

Carmen Diva Beltrão Monteiro

5

0

0

1

0

4

Simone Pereira Negrão

4

0

0

0

0

4

José Carlos Gomes Mota

5

0

0

0

1

4

Cássio Cabral Kelly

3

0

0

0

0

3

Marcia Gomes Lencastre

2

1

0

0

0

1

Daniel Barreto Curi

1

0

0

0

0

1

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

5

0

0

0

0

5

Thompson da Gama Moret Santos

7

1

0

0

0

6

Total

51

2

0

1

1

47

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

 

 

Documento assinado eletronicamente

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA

Secretário-Geral do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 22/12/2022, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 22/12/2022, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 29805868 e o código CRC 8CE470C3.




Referência: Processo nº 10132.100214/2022-57

SEI nº 29805868