Boletim de Serviço Eletrônico em 29/12/2022

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

ATA DA 467ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

 

Presidente: Adriana Teixeira de Toledo

Secretário Geral: André Wilson Martins de Lima

Realizada nos dias 07 e 08 de dezembro de 2022, com pauta publicada no Diário Oficial da União  DOU de 25.11.2022, Seção 1, páginas 169 e 170 e divulgação na mesma data, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn.

A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Economia no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.

A Sessão foi aberta às 09h43min e encerrada às 19h12min, do dia 07.12.2022 e reaberta às 09h51 e encerada às 17h33 do dia 08.12.2022. O quórum foi verificado, na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz. Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Sérgio Varella Bruna, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira Gyedre Carneiro de Oliveira,  Clovis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Ana Maria Imbiriba Corrêa; e os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Lopes e Vitor Tadeu Carramão Mello.

 

JULGAMENTOS:

 

001) 10372.100057/2020-95 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Agropastoril Sucuri Ltda. (66.583.287/0001-38) (Recorrente), CW7 Agentes Autônomos Ltda. (04.684.113/0001-04) (Recorrente), Antônio José Bauer (Recorrente), Júlio César Branco Sette (Recorrente), Luiz Antônio Pires (Recorrente), Luiz Otávio Dias Galvão (Recorrente), Marcelo Xavier Rodrigues (Recorrente), Octávio Ferraro Genu (Recorrente), Paulo Carlos Giannotti (Recorrente), Sidney Ferreira Pires (Recorrente), Sueli Ferreira Pires (Recorrente), Vera Lúcia Ferreira (Recorrente), Valdir Carlos Pereira Filho (OAB/SP 164.082) (Advogado), Gustavo Moreno Polido (OAB/SP 314.819) (Advogado), Pedro Wechrs do Vale Fernandes (OAB/RJ 124.385) (Advogado), Sérgio Perroni Passarella (OAB/RJ 65.986) (Advogado), Luiz Eduardo Martins Ferreira (OAB/SP 112.118) (Advogado) e Eduardo Montenegro Dotta (OAB/SP 155.456) (Advogado). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por maioria, mediante voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de AGROPASTORIL SUCURI LTDA., para manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$3.275.550,48 (três milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) das operações irregulares, atualizados pelo IPCA, pela participação na prática de criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço de valores mobiliários, com infração ao item I da Instrução CVM nº 8, de 1979. Vencidos: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Igor Muniz, que votaram para excluir a incidência de atualização monetária pelo IPCA.

2. negar provimento ao recurso de CW7 AGENTES AUTÔNOMOS LTDA., para manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), por ter delegado a execução dos serviços previamente contratados com a Walpires CCTVM a pessoas que não dispunham da devida autorização para atuar como agente autônomo de investimento, com infração ao art. 16, inciso VI, da Instrução CVM nº 434, de 2006. Vencidos: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Igor Muniz, que votaram para excluir a incidência de atualização monetária pelo IPCA.

3. negar provimento ao recurso de ANTÔNIO JOSÉ BAUER, para manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$21.570,64 (vinte e um mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) das operações irregulares, atualizados pelo IPCA, pela participação na prática de criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço de valores mobiliários, com infração ao item I da Instrução CVM nº 8, de 1979. Vencidos: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Igor Muniz, que votaram para excluir a incidência de atualização monetária pelo IPCA.

4. negar provimento ao recurso de JÚLIO CÉSAR BRANCO SETTE, para:

4.1 manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$406.335,82 (quatrocentos e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) das operações irregulares, atualizados pelo IPCA, por participar da prática de criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço de valores mobiliários, com infração ao item I da Instrução CVM nº 8, de 1979; e

4.2 manter a penalidade de proibição temporária para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, pelo prazo de 3 (três) anos, por exercer irregularmente atividades exclusivas de agentes autônomos de investimento sem autorização da CVM, com infração art. 16, inciso III, da Lei nº 6.385, de 1976, combinado com os arts. 17 e 18 da Instrução CVM nº 434, de 2006;

Vencidos: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Igor Muniz, que votaram para excluir a incidência de atualização monetária pelo IPCA.

5. negar provimento ao recurso de LUIZ ANTÔNIO PIRES, para manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$83.885,82 (oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) das operações irregulares, atualizados pelo IPCA, pela participação na prática de criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço de valores mobiliários, com infração ao item I da Instrução CVM nº 8, de 1979. Vencidos: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Igor Muniz, que votaram para excluir a incidência de atualização monetária pelo IPCA.

6. negar provimento ao recurso de LUIZ OTÁVIO DIAS GALVÃO, para manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$89.451,58 (oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) das operações irregulares, atualizados pelo IPCA, pela participação na prática de criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço de valores mobiliários, com infração ao item I da Instrução CVM nº 8, de 1979. Vencidos: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Igor Muniz, que votaram para excluir a incidência de atualização monetária pelo IPCA.

7. negar provimento ao recurso de MARCELO XAVIER RODRIGUES, manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$31.778,97 (trinta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) das operações irregulares, atualizados pelo IPCA, pela participação na prática de criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço de valores mobiliários, com infração ao item I da Instrução CVM nº 8, de 1979. Vencidos: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Igor Muniz, que votaram para excluir a incidência de atualização monetária pelo IPCA.

8. negar provimento ao recurso de OCTÁVIO FERRARO GENU, para manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$202.213,65 (duzentos e dois mil, duzentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) das operações irregulares, atualizados pelo IPCA, pela participação na prática de criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço de valores mobiliários, com infração ao item I da Instrução CVM nº 8, de 1979. Vencidos: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Igor Muniz, que votaram para excluir a incidência de atualização monetária pelo IPCA.

9. negar provimento ao recurso de PAULO CARLOS GIANNOTTI, para:

9.1 manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$38.436,57 (trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) das operações irregulares, atualizados pelo IPCA, por participar da prática de criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço de valores mobiliários, com infração ao item I da Instrução CVM nº 8, de 1979; e

9.2 manter a penalidade de proibição temporária para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, pelo prazo de 3 (três) anos, por exercer irregularmente atividades exclusivas de agentes autônomos de investimento sem autorização da CVM, com infração art. 16, inciso III, da Lei nº 6.385, de 1976, combinado com os arts. 17 e 18 da Instrução CVM nº 434, de 2006.

Vencidos: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Igor Muniz, que votaram para excluir a incidência de atualização monetária pelo IPCA.

10. negar provimento ao recurso de SIDNEY FERREIRA PIRES, para manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$624.190,40 (seiscentos e vinte e quatro mil, cento e noventa reais e quarenta centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) das operações irregulares, atualizados pelo IPCA, pela participação na prática de criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço de valores mobiliários, com infração ao item I da Instrução CVM nº 8, de 1979. Vencidos: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Igor Muniz, que votaram para excluir a incidência de atualização monetária pelo IPCA.

11. negar provimento ao recurso de SUELI FERREIRA PIRES, para manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), por realizar a prática de criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço de valores mobiliários, com infração ao item I da Instrução CVM nº 8, de 1979. Vencidos: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Igor Muniz, que votaram para excluir a incidência de atualização monetária pelo IPCA.

12. negar provimento ao recurso de VERA LÚCIA FERREIRA, para manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$16.865,93 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) das operações irregulares, atualizados pelo IPCA, pela participação na prática de criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço de valores mobiliários, com infração ao item I da Instrução CVM nº 8, de 1979. Vencidos: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Igor Muniz, que votaram para excluir a incidência de atualização monetária pelo IPCA.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Igor Muniz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Declarou-se impedido a Conselheiro Valdir Carlos Pereira.

Atuou o Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Valdir Carlos Pereira.

 

002) 10372.100011/2022-38 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Pedro Pavin (Recorrente) e Thiago Gomes Pereira (OAB/SP 421784) (Advogado). Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de PEDRO PAVIN, para manter a pena de multa no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), pelo exercício da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM, em infração ao art. 23 da Lei nº 6.385/761 c/c art. 2º da Instrução CVM nº 558/20152, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Relatora, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz.

Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

Atuou Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

 

003) 10372.100186/2021-64 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Edison Cordaro (Recorrente), Fabiana Rodrigues Simões (Recorrente), Laodse Denis de Abreu Duarte (Recorrente) e Marcelo Moreira Cesar (OAB/SP 241576) (Advogado). Relator: Rui Fernando Ramos Alves

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos de EDISON CORDARO, FABIANA RODRIGUES SIMÕES e LAODSE DENIS DE ABREU DUARTE, para manter as penas de multa aplicadas pela Autarquia, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.

 

004) 10372.100118/2018-08 - Recurso CVM - Embargos de Declaração

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos (Embargante), Ricardo Bueno Saab (Embargante) e Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF 22232) (Advogado). Relator: Rui Fernando Ramos Alves

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos por MARCELO IMPELLIZIERI DE MORAES BASTOS e RICARDO BUENO SAAB, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.

 

005) 10372.100009/2022-69 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida) e Uniletra Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Eduardo Félix Bianchini (28.156.214/0001-70) (Recorrente). Relator: Rui Fernando Ramos Alves

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de UNILETRA CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, mantendo a pena de advertência aplicada pela Autarquia, por infração ao art. 4º, § 5º, inciso III, da Instrução CVM nº 505/2011, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz,  Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.

Impedimentos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

Atuou Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

 

006) 18600.054013/2020-57 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Hector Raul Cobelo (Recorrente) e Taynara Firmo Ramos Melo (OAB/SC 55.449) (Advogada). Relator: Rui Fernando Ramos Alves

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de HECTOR RAUL COBELO, para manter a pena de multa no valor de R$25.000.00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território

nacional na data-base de 31.12.2015, por infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

Atuou a Conselheira Gyedre Palma Carneiro de Oliveira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

007) 18600.023552/2022-14 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Anderson da Aparecida Sousa Belo (Recorrente) e Marcos Vinícius de Oliveira Maciel (OAB/MG 107740) (Advogado). Relator: Rui Fernando Ramos Alves

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ANDERSON DA APARECIDA SOUSA BELO, para manter a pena de multa no valor de e R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2014, em aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

Atuou a Conselheira Gyedre Palma Carneiro de Oliveira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

008) 10372.100007/2021-99 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Luiz Fernando Júlio (Recorrente) e Joaquim Simões Barbosa (OAB/RJ 45207) (Advogado). Relator: Pedro Frade de Andrade

Sustentação oral: Flavia Savio Cruz Santos Cristofaro (OAB/RJ 90.601).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Após o voto do Relator, pediu vista o Conselheiro Igor Muniz, aguardam os demais.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

Impedimentos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

009) 10372.100083/2021-02 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Diogo Nunes Zelkcovicz de Carvalho (Recorrente) e João Felipe Figueira de Mello (OAB/RJ 129500) (Advogado). Relator: Pedro Frade de Andrade

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

010) 10372.100136/2021-87 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Antônio Carlos Pinto da Rocha Rodrigues (Recorrente) e Ana Kharolina Tavares de Melo Mendes (OAB/PE 25122) (Advogada).  Relator: Pedro Frade de Andrade

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela prática de manipulação de preços, nos termos do item I c/c item II, alínea "b", da Instrução CVM nº 8/79, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimentos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, conforme art. 19, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

 

011) 10372.100005/2020-19 - Recurso SUSEP

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Vida Seguradora S.A. (02.238.239/001-20) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.143).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de VIDA SEGURADORA S.A. (ATUAL MAPFRE VIDA SA.), para: (i) quanto ao item 1, afastar a pena de advertência aplicada pela Autarquia, por infração ao artigo 10, caput, e inciso II, alínea “e” da Circular Susep nº 380/2008, c/c artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998; e (ii) quanto ao item 2, afastar a pena de advertência aplicada pela Autarquia, por infração ao artigo 10, caput, e inciso II, alínea “f da Circular Susep nº 380/2008, c/c o artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

012) 18600.025369/2022-45 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ana Luiza Dias Batista Teodoro Ribeiro (Recorrente). Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ANA LUIZA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO, para manter a pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 30.12.2016, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

Atuou a Conselheira Gyedre Palma Carneiro de Oliveira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

013) 11893.100391/2018-16 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Contauto Continente Automóveis Ltda (27.024.819/0001-45) (Recorrente), Apolo Jorge Figueiredo Rizk (Recorrente), Gabriel Chalouri Figueiredo Rizk (Recorrente) e Felipe Itala Rizk (OAB/ES 12510) (Advogado). Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa

Sustentação oral: Rafael Ramos Friggi (OAB/ES 22.862).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA para:

1.1 manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, incisos I, da mesma Lei, combinado com o artigo 2º, inciso I, alíneas "b", "c" e "d", e inciso II, alíneas "b" e "c", da Resolução COAF n.º 25, de 16 de janeiro de 2013;

1.2 convolar a pena de multa no valor de R$ 30.000,00 em Advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso II, da mesma Lei, combinado com o artigo 3°, inciso II, da Resolução COAF nº 25, de 2013; e

1.3 manter a pena de multa no valor de R$ 12.520,00, correspondente a 10% (dez por cento) da parcela em espécie de R$ 125.200,00 das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado o artigo 4°, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 2013.

2. dar parcial provimento ao recurso de APOLO JORGE FIGUEIREDO RIZK, para:

2.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, incisos I, da mesma Lei, combinado com o artigo 2º, inciso I, alíneas "b", "c" e "d", e inciso II, alíneas "b" e "c", da Resolução COAF n.º 25, de 16 de janeiro de 2013;

2.2 por unanimidade, convolar a pena de multa no valor de R$ 15.000,00 em Advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso II, da mesma Lei, combinado com o artigo 3°, inciso II, da Resolução COAF nº 25, de 2013; e

2.3 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 6.260,00, correspondente a 5% (cinco por cento) da parcela em espécie de R$ 125.200,00 das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado o artigo 4°, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 2013. Vencido: Conselheiro Igor Muniz, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

3.  dar parcial provimento ao recurso de GABRIEL CHALOURI FIGUEIREDO RIZK, para:

3.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, incisos I, da mesma Lei, combinado com o artigo 2º, inciso I, alíneas "b", "c" e "d", e inciso II, alíneas "b" e "c", da Resolução COAF n.º 25, de 16 de janeiro de 2013;

3.2 por unanimidade, convolar a pena de multa no valor de R$ 15.000,00 em Advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso II, da mesma Lei, combinado com o artigo 3°, inciso II, da Resolução COAF nº 25, de 2013; e

3.3 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 6.260,00, correspondente a 5% (cinco por cento) da parcela em espécie de R$ 125.200,00 das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado o artigo 4°, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 2013. Vencido: Conselheiro Igor Muniz, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Presentes: Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

014) 10372.100153/2020-33 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa Central de Credito de Goiás LTDA (33.416.108/0001-19) (Recorrente), José Leandro Resende (Recorrente), Dalton de Souza Barros Thomaz (Recorrente), Edivar Marques Lessa (Recorrente), Gilberto Alves Moraes (Recorrente), Gilson Purcena da Silva (Recorrente), José Rodrigues Peixoto Neto (Recorrente), José Salvino de Menezes (Recorrente), José Sousa Rios (Recorrente), Lajose Alves Godinho (Recorrente), Marcelo Baiocchi Carneiro (Recorrente), Vanderval Lima Ferreira (Recorrente), Lycon de Souza Sampaio (OAB/GO 34821) (Advogado), Marilia Ferraz Teixeira (OAB/DF 37623) (Advogada), Marcio Vidal de Campos Valadares (OAB/RJ 55028) (Advogado). Relatora: Paula Christine Schlee

Sustentação oral: Amilcar Barca Teixeira Junior (OAB/DF 10.328) e Paulo Rafael Borges Portuguez (OAB/DF 59.816).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DE GOIÁS LTDA., para:

1.1 manter a pena de multa no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), por deixar de comunicar ao Banco Central do Brasil irregularidades ou situações de exposição anormal a riscos em cooperativas de crédito filiadas, identificadas em decorrência do desempenho das atribuições especiais de cooperativa central de crédito (irregularidade “a”); e

1.2 manter a pena de multa no valor de R$100.000,00, por acessar informações pertencentes às cooperativas de crédito singulares filiadas e aos seus associados fora do desempenho das atribuições de supervisão, auditoria, controle e de execução de funções operacionais de cooperativa central de crédito (irregularidade “b”).

2. dar provimento ao recurso de DALTON DE SOUZA BARROS THOMAZ, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, por deixar de comunicar ao Banco Central do Brasil irregularidades ou situações de exposição anormal a riscos em cooperativas de crédito filiadas, identificadas em decorrência do desempenho das atribuições especiais de cooperativa central de crédito (irregularidade “a”);

3. negar provimento ao recurso de EDIVAR MARQUES LESSA, para manter a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa Central de Crédito (irregularidade “d”);

4. dar provimento ao recurso de GILBERTO ALVES MORAES, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, por deixar de comunicar ao Banco Central do Brasil irregularidades ou situações de exposição anormal a riscos em cooperativas de crédito filiadas, identificadas em decorrência do desempenho das atribuições especiais de cooperativa central de crédito (irregularidade “a”);

5. dar provimento ao recurso de GILSON PURCENA DA SILVAO, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, por deixar de comunicar ao Banco Central do Brasil irregularidades ou situações de exposição anormal a riscos em cooperativas de crédito filiadas, identificadas em decorrência do desempenho das atribuições especiais de cooperativa central de crédito (irregularidade “a”);

6. negar provimento ao recurso de JOSÉ LEANDRO RESENDE, para manter a pena de multa no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por deixar de comunicar ao Banco Central do Brasil irregularidades ou situações de exposição anormal a riscos em cooperativas de crédito filiadas, identificadas em decorrência do desempenho das atribuições especiais de cooperativa central de crédito (irregularidade “a”);

7. dar provimento ao recurso de JOSÉ RODRIGUES PEIXOTO NETO, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, por deixar de comunicar ao Banco Central do Brasil irregularidades ou situações de exposição anormal a riscos em cooperativas de crédito filiadas, identificadas em decorrência do desempenho das atribuições especiais de cooperativa central de crédito (irregularidade “a”);

8. negar provimento ao recurso de JOSÉ SALVINO DE MENEZES, para:

8.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 6 (seis) anos, por acessar informações pertencentes às cooperativas de crédito singulares filiadas e aos seus associados fora do desempenho das atribuições de supervisão, auditoria, controle e de execução de funções operacionais de cooperativa central de crédito (irregularidade “b”); e

8.2 manter a pena de multa no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por deixar de comunicar ao Banco Central do Brasil irregularidades ou situações de exposição

anormal a riscos em cooperativas de crédito filiadas, identificadas em decorrência do desempenho das atribuições especiais de cooperativa central de crédito (irregularidade “a”);

9. negar provimento ao recurso de JOSÉ SOUSA RIOS, para manter a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa Central de Crédito (irregularidade “d”);

10. dar provimento ao recurso de LAJOSE ALVES GODINHO, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, por deixar de comunicar ao Banco Central do Brasil irregularidades ou situações de exposição anormal a riscos em cooperativas de crédito filiadas, identificadas em decorrência do desempenho das atribuições especiais de cooperativa central de crédito (irregularidade “a”);

11. dar provimento ao recurso de MARCELO BAIOCCHI CARNEIRO, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, por deixar de comunicar ao Banco Central do Brasil irregularidades ou situações de exposição anormal a riscos em cooperativas de crédito filiadas, identificadas em decorrência do desempenho das atribuições especiais de cooperativa central de crédito (irregularidade “a”); e

12. negar provimento ao recurso de VANDERVAL LIMA FERREIRA, para manter a pena de multa no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por deixar de comunicar ao Banco Central do Brasil irregularidades ou situações de exposição anormal a riscos em cooperativas de crédito filiadas, identificadas em decorrência do desempenho das atribuições especiais de cooperativa central de crédito (irregularidade “a”).

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

015) 18600.034413/2022-16 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Isogama Indústria Química Ltda (80.228.893/0001-66) (Recorrente) e Ivo de Paula Medaglia (OAB/PR 62014) (Advogado). Relatora: Paula Christine Schlee

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ISOGAMA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, para manter a pena de de multa aplicada pela Autarquia, no valor R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2014, em infração ao i infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

016) 10372.100050/2021-54 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Global Capital 2000 Administradora de Recursos Financeiros S.A (07.816.560/0001-68) (Recorrente), Global Equity Administradora de Recursos Financeiros S.A. (05.739.207/0001-04) (Recorrente), Julius Haupt Buchenrode (Recorrente), Patrícia Araújo Branco (Recorrente) e Reinaldo Oliveira Sivelli (OAB/SP 276.606) (Advogado). Relator: Sérgio Varella Bruna

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. dar parcial provimento ao recurso de GLOBAL CAPITAL 2000 ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS, para:

1.1 manter a pena de multa multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pela adoção de prática não condizente com a relação fiduciária que deveria manter com os cotistas dos Fundos, ao não revelar o conflito de interesses existente, em infração ao disposto no art. 14, II, da ICVM nº 306/1999; e

1.2 reduzir o valor da pena de multa de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) para R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais), por infração ao disposto no art. 14, II, da ICVM nº 306/1999, até 30.03.2007, e no art. 65-A, I, da ICVM nº 409/2004 após essa data, por falta de diligência e de lealdade para com os cotistas dos Fundos na aquisição de CCBs e falta de diligência no acompanhamento de CCBs e suas garantias.

2. negar provimento ao recurso de GLOBAL EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS S.A., para:

2.1 manter multa pecuniária individual no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pela adoção de prática não condizente com a relação fiduciária que deveria manter com os cotistas dos Fundos, ao não revelar o conflito de interesses existente, em infração ao disposto no art. 14, II, da ICVM nº 306/1999; e

2.2 manter a pena de multa no valor R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), por infração ao disposto no art. 14, II, da ICVM nº 306/1999, até 30.03.2007, e no art. 65-A, I, da ICVM nº 409/2004 após essa data, por falta de diligência e de lealdade para com os cotistas dos Fundos na aquisição de CCBs.

3. negar provimento ao recurso de JULIUS HAUPT BUCHENRODE, para:

3.1 manter a pena multa no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), pela adoção de prática não condizente com a relação fiduciária que deveria manter com os cotistas dos Fundos, ao não revelar o conflito de interesses existente, em infração ao disposto no art. 14, II, da ICVM nº 306/1999; e

3.2 manter a pena de multa no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), por infração ao disposto no art. 14, II, da ICVM nº 306/1999, até 30.03.2007, e no art. 65-A, I, da ICVM nº 409/2004 após essa data, por falta de diligência e de lealdade para com os cotistas dos Fundos na aquisição de CCBs e falta de diligência no acompanhamento de CCBs e suas garantias.

4. dar parcial provimento ao recurso de PATRÍCIA ARAÚJO BRANCO, para:

4.1 manter a pena de multa no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), pela adoção de prática não condizente com a relação fiduciária que deveria manter com os cotistas dos Fundos, ao não revelar o conflito de interesses existente, em infração ao disposto no art. 14, II, da ICVM nº 306/1999; e

4.2 reduzir o valor da pena de multa de de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) para R$ 164.500,00 (cento e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), por infração ao disposto no art. 14, II, da ICVM nº 306/1999, até 30.03.2007, e no art. 65-A, I, da ICVM nº 409/2004 após essa data, por falta de diligência e de lealdade para com os cotistas dos Fundos na aquisição de CCBs.

Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

 

017) 10372.100093/2021-30 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), BRB DTVM S.A. (33.850.686/0001-69) (Recorrente), Rogerio Magalhaes Nunes (Recorrente), Joaquim Serra Martins Menezes Neto (OAB/DF 60794) (Advogado) e Paulo Varandas Júnior (OAB/DF 15518) (Advogado). Relator: Sérgio Varella Bruna

Sustentação oral: Paulo Varandas Junior (OAB/DF 15.518).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de BRB DTVM S.A., para manter a pena de multa no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por não ter empregado, no exercício de suas atividades, o cuidado e a diligência exigidos pela regulamentação aplicável, em infração ao art. 14, II, da ICVM nº 306/1999

2 negar provimento ao recurso de ROGERIO MAGALHAES NUNES, para manter a pena de multa no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), por não ter empregado, no exercício de suas atividades, o cuidado e a diligência exigidos pela regulamentação aplicável, em infração ao art. 14, II, da ICVM nº 306/1999;

Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

 

018) 10372.100108/2019-45 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Um Investimentos S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (Ex-Umuarama S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários) (33.968.066/0001-29) (Recorrente), Claudio Roberto Lozer (Recorrente), Fernando Optiz (Recorrente), Thiago Manzi Coutinho (Recorrente), Fabiano de Melo Ferreira (OAB/SP 206.704) (Advogado) e Hugo Menezes Guimarães Neto (OAB/RJ 179.405) (Advogado). Relator: Sérgio Varella Bruna

Sustentação oral: Fabiano de Melo Ferreira (OAB/SP 206.704) pelo Recorrente Thiago Manzi Coutinho.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso Um Investimentos S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (Ex-Umuarama S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários) para:

1.1 multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por concorrer para administração irregular de carteira de valores mobiliários no período compreendido entre 06.06.2009 e 02.01.2011, em infração ao artigo 23 da Lei no 6.385/1976, c/c artigo 30 da Instrução CVM no 306/1999; e

1.2 multa no valor de (quinhentos mil reais), por concorrer para a promoção de negociações com os valores mobiliários das carteiras que administra com a finalidade de gerar receitas de corretagem para si ou para terceiros, em infração ao artigo 16, VI, da Instrução CVM no 306/1999.

2. Claudio Roberto Lozer, para:

2.1 multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pelo exercício irregular da atividade de administração de carteira de valores mobiliários no período compreendido entre 06.06.2009 e 13.01.2010, em infração ao artigo 23 da Lei no 6.385/1976, c/c artigo 30 da Instrução CVM no 306/1999; e

2.2 proibição temporária, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, de atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, por promover negociações com os valores mobiliários das carteiras que administrava com a finalidade de gerar receitas de corretagem para si ou para terceiros, em infração ao artigo 16, VI, da Instrução CVM no 306/1999.

3. Fernando Optiz, para:

3.1 multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por concorrer para administração irregular de carteira de valores mobiliários no período compreendido entre 06.06.2009 e 02.01.2011, em infração ao artigo 23 da Lei no 6.385/1976, c/c artigo 30 da Instrução CVM no 306/1999; e

3.2 multa no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), por concorrer para a promoção de negociações com os valores mobiliários das carteiras que administra com a finalidade de gerar receitas de corretagem para si ou para terceiros, em infração ao artigo 16, VI, da Instrução C VM no 306/1999.

4. Thiago Manzi Coutinho, para:

4.1 multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pelo exercício irregular da atividade de administração de carteira de valores mobiliários no período compreendido entre 14.01.2010 e 02.01.2011, em infração ao artigo 23 da Lei no 6.385/1976, c/c artigo 30 da Instrução CVM no 306/1999; e

4.2 proibição temporária, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, de atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, por promover negociações com os valores mobiliários das carteiras que administra com a finalidade de gerar receitas de corretagem para si ou para terceiros, em infração ao artigo 16, VI, da Instrução CVM no 306/1999.

Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Impedimentos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, conforme art. 19, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

 

019) 10372.100067/2022-92 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Decyseo Corretora de Câmbio Ltda. (94.968.518/0001-67) (Recorrente), Aristides Seacero (Recorrente) e Fabian Daniel Maggiori (Recorrente). Relator: Igor Muniz

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de DECYSEO CORRETORA DE CÂMBIO LTDA., para:

1.1 manter a pena de multa no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por deixar de se certificar da qualificação do cliente de câmbio (irregularidade "a");

1.2 manter a pena de multa no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de PLD de que trata a Lei nº 9.613/1998 (irregularidade "b");

1.3 manter a pena de multa no valor de R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), pela irregularidade “c”, com fulcro no art. 12, inciso II e § 2º, incisos II e IV, da Lei nº 9.613, por deixar de comunicar à UIF, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (irregularidade "c"); observando-se, entretanto, o limite de R$264.493,52 (duzentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) para o somatório das multas aplicadas ao Recorrente, conforme o item 63 do voto condutor da decisão da Autarquia.

2. negar provimento ao recurso de ARISTIDES SEACERO, para manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por deixar de se certificar da qualificação do cliente de câmbio (irregularidade "a");

3. negar provimento ao recurso FABIAN DANIEL MAGGIORI, para:

3.1 manter a pena de multa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de PLD de que trata a Lei nº 9.613/1998 (irregularidade "b"); e

3.2 manter a pena de multa no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), por deixar de comunicar à UIF, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes

previstos na Lei nº 9.613/1998 (irregularidade "c")

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

 

020) 10372.100211/2020-29 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Massa Falida de Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A (33.918.160/0001-73) (Recorrente), Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior (Recorrente), Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas (Recorrente), Roberto da Silva (Recorrente) e Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.599) (Advogada). Relator: Igor Muniz

Sustentação oral: Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) e Matheus Corredato Rossi (OAB/SP 165.256).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, decidiu:

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Massa Falida de Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A para:

1.1 manter a pena de multa equivalente, em moeda nacional, ao valor de US$7.530.318,03 (sete milhões, quinhentos e trinta mil, trezentos e dezoito dólares dos Estados Unidos da América e três centavos), calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do Banco Central (www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes), opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao desta decisão, pela irregularidade “c”, com fulcro no art. 3º, inciso III, alínea “c”, da Resolução nº 3.568, de 2008, com redação dada pela Resolução nº 4.051, de 26 de janeiro de 2012; art. 9º, § 2º, inciso I, da Resolução nº 3.954, de 2011; art. 25, c/c o art. 34, inciso III, alínea “a”, e com o art. 63, § 2º, inciso I, todos da Circular nº 3.691, de 2013;

1.2 manter a pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), pela irregularidade “a”, em infração ao art. 18 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008; arts. 18 e 137, parágrafo único, da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013;

1.3 manter a pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pela irregularidade “d”, com fulcro no artigo 44, § 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, em infração ao art. 3º, inciso III, alínea “c”, da Resolução nº 3.568, de 2008, com redação dada pela Resolução nº 4.051, de 26 de janeiro de 2012; art. 9º, § 2º, inciso I, da Resolução nº 3.954, de 2011; art. 25, c/c o art. 34, inciso III, alínea “a”, e com o art. 63, § 2º, inciso I, todos da Circular nº 3.691, de 2013; e

1.4 manter a pena de multa no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), pela irregularidade “b”, nos termos do voto do Relator, com base art. 1º, caput, § 1º, inciso III, e § 3º; art. 2º, caput, §§ 2º, 3º e 5º; arts. 4º, 10, 12, 13, incisos III e IV, 15-A e 16, todos da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009 (com a redação dada pela Circular nº 3.654, de 27 de março de 2013) c/c a Carta-Circular nº 3.342, de 2 de outubro de 2008; arts. 1º, § 1º, e 2º, incisos III, V e VI, da Resolução nº 2.554, de 24 de setembro de 1998; art. 14, caput, da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011.

2. por maioria, decidiu negar provimento ao recurso de Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior para, nos termos do voto da Conselheira Paula Christine Schlee:

2.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro pelo prazo de 7 (sete) anos, pela irregularidade “a”, com fulcro no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 13.506, de 31 de novembro de 2017;

2.2 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro pelo prazo de 4 (quatro) anos pela irregularidade “b”, com fulcro no artigo 12, inciso III e § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998;

2.3 manter a penalidade de multa equivalente, em moeda nacional, a US$753.031,80 (setecentos e cinquenta e três mil, trinta e um dólares dos Estados Unidos da América e oitenta centavos), calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do Banco Central (www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes), opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao desta decisão, pela irregularidade “c”, com base no artigo 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998; e

2.4 manter a pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais), de modo cumulativo com a inabilitação, pela irregularidade “b”, com fundamento no artigo 12, inciso II e §2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998; e

2.5 manter a pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela irregularidade “d”, com fundamento no artigo 44, § 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.595, de 1964.

Vencidos: Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

3. por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas mantendo a penalidade de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela irregularidade “d”, com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 4.595, de 1964, nos termos do voto do Relator.

4. por unanimidade, decidiu declarar extinta a punibilidade do recorrente Roberto da Silva, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

 

021) 10372.100120/2021-74 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Chocolates Garoto Ltda. - Credi-Garoto (30.949.267/0001-90) (Recorrente), Martins Pinheiro Filho (Recorrente), Cláudio Luiz Medeiros Campelo (Recorrente), Dimarcos Bertholini do Rosário (Recorrente), Edvaldo Antônio Nascimento (Recorrente), Gilson Albuquerque Júnior (Recorrente), João Carlos Caser (Recorrente), José Luiz Aguiar dos Santos (Recorrente), Josival Pereira Costa (Recorrente), Mario Sergio Macedo Breda (Recorrente) e Ricardo Tadeu Rizzo Bicalho (OAB/ES 3.901) (Advogado). Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Chocolates Garoto Ltda. – Credi-Garoto, para:

1.1 manter a pena de multa no valor de sendo R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco (irregularidade “a”);

1.2 manter a pena de multa no valor de sendo R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira (irregularidade “b”).

2. negar provimento ao recurso de Cláudio Luiz Medeiros Campelo, para:

2.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco (irregularidade “a”);

2.2 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira (irregularidade “b”).

3. negar provimento ao recurso de Dimarcos Bertholini do Rosário, para manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco (irregularidade “a”).

4. negar provimento ao recurso de Edvaldo Antônio Nascimento, para:

4.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 1 (um) ano, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de acompanhamento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da cooperativa (irregularidade "c"); e

4.2 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 3 (três) anos, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da cooperativa (irregularidade "d").

5. negar provimento ao recurso de Gilson Albuquerque Júnior, para:

5.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 1 (um) ano, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de acompanhamento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da cooperativa (irregularidade "c"); e

5.2 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 3 (três) anos,por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da cooperativa (irregularidade "d").

6. negar provimento ao recurso de João Carlos Caser, para:

6.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 2 (dois) anos, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco (irregularidade “a”);

6.2 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 2 (dois) anos, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de acompanhamento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da cooperativa (irregularidade "c"); e

6.3 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 1 (um) ano, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da cooperativa (irregularidade "d").

7. negar provimento ao recurso de José Luiz Aguiar dos Santos, para manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 2 (dois) anos, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da cooperativa (irregularidade "d").

8. negar provimento ao recurso de Josival Pereira Costa, para manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 3 (três) anos, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de acompanhamento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da cooperativa (irregularidade "c").

9. negar provimento ao recurso de Mário Sérgio Macedo Breda, para manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos,por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco (irregularidade “a”).

10 negar provimento ao recurso de Martins Pinheiro Filho, para:

10.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 2 (dois) anos, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de acompanhamento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da cooperativa (irregularidade "c"); e

10.2 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 1 (um) ano, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da cooperativa (irregularidade "d").

Presentes: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Relatora, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.

 

022) 10372.100125/2021-05 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Dimas Thomás da Fonseca (Recorrente), Marcus Vinicius de Simões Muniz (Recorrente), Paulo Roberto Cardoso Braga (OAB/MG 51821) (Advogado) e Paulo Roberto Machado Cunha (OAB/DF 13635) (Advogado). Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira

Sustentação oral: Paulo Roberto Cardoso Braga (OAB/MG 51.821) e Debora Ferreira Machado (OAB/DF 40259).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1.dar parcial provimento ao recurso de Dimas Thomás da Fonseca, para:

1.1 reduzir a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, para 3 (três) anos, por realizar operações no Sistema Financeiro Nacional (SFN) em desacordo com princípios previstos em normas legais e regulamentares que regem a atividade autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC) (irregularidade “a”) ;

1.2 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro), por manter sistema de controles internos incompatível com o porte, a natureza, a complexidade e o risco das operações da instituição (irregularidade “b”);

1.3 reduzir o valor da pena de multa de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), por realizar operações no Sistema Financeiro Nacional (SFN) em desacordo com princípios previstos em normas legais e regulamentares que regem a atividade autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC) (irregularidade “a”); e

1.4 manter a pena de multa no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais),por manter sistema de controles internos incompatível com o porte, a natureza, a complexidade e o risco das operações da instituição (irregularidade “b”).

2. negar provimento ao recurso de Marcus Vinícius de Simões Muniz, para:

2.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 3 (três) anos,  por realizar operações no Sistema Financeiro Nacional (SFN) em desacordo com princípios previstos em normas legais e regulamentares que regem a atividade autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC) (irregularidade “a”);

2.2 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 3 (três) anos, por manter sistema de controles internos incompatível com o porte, a natureza, a complexidade e o risco das operações da instituição (irregularidade “b”);

2.3 manter a pena de multa no valor de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais),por realizar operações no Sistema Financeiro Nacional (SFN) em desacordo com princípios previstos em normas legais e regulamentares que regem a atividade autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC) (irregularidade “a”); e

2.4 manter a pena de multa no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), por manter sistema de controles internos incompatível com o porte, a natureza, a complexidade e o risco das operações da instituição (irregularidade “b”).

Presentes: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Relatora, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.

 

023) 10372.100093/2022-11 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Aloncio Ribeiro de Morais (Recorrente), Augusto César Gusmão Lima (Recorrente), Daniela Gomes da Silva (Recorrente), Danilo Suassuna Martins Costa (Recorrente), Eurípedes Cândido de Melo (Recorrente), Fabrício Silva de Morais (Recorrente), Glória Maria Vieira (Recorrente), Iracy Fernandes de Paula Pinheiro (Recorrente), Joaci de Faria Franco (Recorrente), José Atair da Silva Neto (Recorrente), José Rodrigues Peixoto Neto (Recorrente), Paulo Cesar Novo (Recorrente), Pedro Alves de Oliveira (Recorrente), Roberto Gonçalves de Oliveira (Recorrente), Ronaldo Luis Barbosa (Recorrente), Rubens da Cruz Santana (Recorrente), Uene José Gomes (Recorrente), Waldo Borges (Recorrente), Adalcindo Patrício Júnior (OAB/GO 30.655) (Advogado) e Lyncoln de Souza Sampaio (OAB/GO 34.821) (Advogado). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de Fabrício Silva de Morais, para manter a pena de multa no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), pela irregularidade “a” por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez; como dispõe o art. 3º, incisos I e XVII, alínea “l”, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Item IX, alínea “a”, da Resolução nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 3.258, de 28 de janeiro de 2005.

2. negar provimento ao recurso de José Rodrigues Peixoto Neto, para manter as penas de multa no valor de: (i) R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) pela irregularidade “a”, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez; como dispõe o art. 3º, incisos I e XVII, alínea “l”, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Item IX, alínea “a”, da Resolução nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 3.258, de 28 de janeiro de 2005, e (ii) R$4.800,00 pela irregularidade “b” por realizar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira de cooperativa; como dispõe o Art. 31 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; Art. 3º, inciso XVII, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Artigos: 2º, 3º, 4º, 6º e 8º da Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999; Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987 – Cosif 1.1.2.3, 1.1.2.4, 1.1.2.5 e 1.1.2.7,.

3. negar provimento ao recurso de Daniela Gomes da Silva, para manter a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pela irregularidade “b”, por promover escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira de cooperativa; como dispõe o Art. 31 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; Art. 3º, inciso XVII, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Artigos: 2º, 3º, 4º, 6º e 8º da Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999; Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987 – Cosif 1.1.2.3, 1.1.2.4, 1.1.2.5 e 1.1.2.7.

4. negar provimento ao recurso de Danilo Suassuna Martins Costa, para manter a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pela irregularidade “c”, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa; como dispõe Art. 21, inciso V, e art. 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 62, incisos III, VII, XXII e XXV, do Estatuto Social da Cooperativa de Crédito, nas versões de 12.11.2013, de 7.4.2017 e de 26.9.2017; Art. 3º, XIII, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Art. 28, incisos III, IV, V e VII, da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015.

5. negar provimento ao recurso de Glória Maria Vieira, para manter a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pela irregularidade “c”, por não cumprir deveres legais e estatutários de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa; como dispõe Art. 21, inciso V, e art. 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 62, incisos III, VII, XXII e XXV, do Estatuto Social da Cooperativa de Crédito, nas versões de 12.11.2013, de 7.4.2017 e de 26.9.2017; Art. 3º, XIII, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Art. 28, incisos III, IV, V e VII, da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015, nos termos do voto da Relatora.

6. negar provimento ao recurso de Iracy Fernandes de Paula Pinheiro, para manter a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pela irregularidade “c”, por não cumprir deveres legais e estatutários de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa; como dispõe Art. 21, inciso V, e art. 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 62, incisos III, VII, XXII e XXV, do Estatuto Social da Cooperativa de Crédito, nas versões de 12.11.2013, de 7.4.2017 e de 26.9.2017; Art. 3º, XIII, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Art. 28, incisos III, IV, V e VII, da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015, nos termos do voto da Relatora.

7. negar provimento ao recurso de José Atair da Silva Neto, para manter a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pela irregularidade “c” por não cumprir deveres legais e estatutários de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa; como dispõe Art. 21, inciso V, e art. 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 62, incisos III, VII, XXII e XXV, do Estatuto Social da Cooperativa de Crédito, nas versões de 12.11.2013, de 7.4.2017 e de 26.9.2017; Art. 3º, XIII, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Art. 28, incisos III, IV, V e VII, da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015.

8. negar provimento ao recurso de Joaci de Faria Franco, para manter a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pela irregularidade “c”, por não cumprir deveres legais e estatutários de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa; como dispõe Art. 21, inciso V, e art. 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 62, incisos III, VII, XXII e XXV, do Estatuto Social da Cooperativa de Crédito, nas versões de 12.11.2013, de 7.4.2017 e de 26.9.2017; Art. 3º, XIII, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Art. 28, incisos III, IV, V e VII, da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015.

9. negar provimento ao recurso de Roberto Gonçalves de Oliveira para manter a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pela irregularidade “c”, por não cumprir deveres legais e estatutários de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa; como dispõe Art. 21, inciso V, e art. 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 62, incisos III, VII, XXII e XXV, do Estatuto Social da Cooperativa de Crédito, nas versões de 12.11.2013, de 7.4.2017 e de 26.9.2017; Art. 3º, XIII, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Art. 28, incisos III, IV, V e VII, da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015.

10. negar provimento ao recurso de Ronaldo Luis Barbosa, para manter a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pela irregularidade “c”, por não cumprir deveres legais e estatutários de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa; como dispõe Art. 21, inciso V, e art. 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 62, incisos III, VII, XXII e XXV, do Estatuto Social da Cooperativa de Crédito, nas versões de 12.11.2013, de 7.4.2017 e de 26.9.2017; Art. 3º, XIII, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Art. 28, incisos III, IV, V e VII, da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015.

11. negar provimento ao recurso de Uene José Gomes, para manter a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pela irregularidade “c”, por não cumprir deveres legais e estatutários de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa; como dispõe Art. 21, inciso V, e art. 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 62, incisos III, VII, XXII e XXV, do Estatuto Social da Cooperativa de Crédito, nas versões de 12.11.2013, de 7.4.2017 e de 26.9.2017; Art. 3º, XIII, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Art. 28, incisos III, IV, V e VII, da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015.

12. negar provimento ao recurso de Aloncio Ribeiro de Morais, para manter a pena de multa no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), pela irregularidade “a”, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez; como dispõe o art. 3º, incisos I e XVII, alínea “l”, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Item IX, alínea “a”, da Resolução nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 3.258, de 28 de janeiro de 2005.

13. negar provimento ao recurso de Paulo Cesar Novo, para manter a pena de multa no valor de R$6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), pela irregularidade “a”, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez; como dispõe o art. 3º, incisos I e XVII, alínea “l”, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Item IX, alínea “a”, da Resolução nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 3.258, de 28 de janeiro de 2005, nos termos do voto da Relatora.

14. negar provimento ao recurso de Augusto César Gusmão Lima, para manter a pena de multa no valor de R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), pela irregularidade “c”, por não cumprir deveres legais e estatutários de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa; como dispõe Art. 21, inciso V, e art. 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 62, incisos III, VII, XXII e XXV, do Estatuto Social da Cooperativa de Crédito, nas versões de 12.11.2013, de 7.4.2017 e de 26.9.2017; Art. 3º, XIII, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Art. 28, incisos III, IV, V e VII, da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015.

15. negar provimento ao recurso de Pedro Alves de Oliveira, para manter a pena de multa no valor de R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), pela irregularidade “c”, por não cumprir deveres legais e estatutários de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa; como dispõe Art. 21, inciso V, e art. 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 62, incisos III, VII, XXII e XXV, do Estatuto Social da Cooperativa de Crédito, nas versões de 12.11.2013, de 7.4.2017 e de 26.9.2017; Art. 3º, XIII, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Art. 28, incisos III, IV, V e VII, da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015.

16. negar provimento ao recurso de Rubens da Cruz Santana, para manter a pena de multa no valor de R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) pela irregularidade “c”, por não cumprir deveres legais e estatutários de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa; como dispõe Art. 21, inciso V, e art. 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 62, incisos III, VII, XXII e XXV, do Estatuto Social da Cooperativa de Crédito, nas versões de 12.11.2013, de 7.4.2017 e de 26.9.2017; Art. 3º, XIII, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Art. 28, incisos III, IV, V e VII, da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015, nos termos do voto da Relatora.

17. negar provimento ao recurso de Waldo Borges, para manter a pena de multa no valor de R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), pela irregularidade “c”, por não cumprir deveres legais e estatutários de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa; como dispõe Art. 21, inciso V, e art. 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 62, incisos III, VII, XXII e XXV, do Estatuto Social da Cooperativa de Crédito, nas versões de 12.11.2013, de 7.4.2017 e de 26.9.2017; Art. 3º, XIII, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; Art. 28, incisos III, IV, V e VII, da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015.

Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.

 

024) 10372.100140/2022-26 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa de Crédito Rural do Agreste Central Alagoano Ltda. Coopcral (Recorrente),Adriana Patricia Barbosa da Silva (Recorrente), Daniela Silva Santos (Recorrente), Edemilson da Silva (Recorrente), Francisca Neres dos Santos (Recorrente), Jadielson Tavares Rodrigues (Recorrente), Marcio Rollonbergson Bandeira de Lima (Recorrente), Maria José Alves (Recorrente), Michele Priscila Oliveira Santos (Recorrente) e Valdice Maria Alves (Recorrente) e Clodoaldo da Silva Jorge (OAB/BA 41239) (Advogado). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de Daniela Silva Santos, mantendo a penalidade de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração da Cooperativa, art. 3º, inciso XV, da Lei nº 13.506, de 2017; artigos 21, inciso V, e 56, caput, da Lei nº 5.764, de 1971, combinados com os arts. 46, 47 e 48, incisos IV, IX e XII, e parágrafo segundo, do Estatuto Social da COOPCRAL, na versão de 27.3.2015; e – art. 31, incisos I, VI e VII, da Resolução CMN nº 4.434, de 2015 .

2. negar provimento ao recurso de Edemilson da Silva, mantendo a penalidade de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por deixar a cooperativa a qual era dirigente de ser objeto de auditoria cooperativa no prazo previsto, conforme disposto no art. 3º, incisos XVI e XVII, alínea “a”, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; – artigos 1º, caput, e 13, inciso III, da Resolução CMN nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015.

3. negar provimento ao recurso de Jadielson Tavares Rodrigues, mantendo a penalidade de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por deixar a cooperativa a qual era dirigente de ser objeto de auditoria cooperativa no prazo previsto, conforme disposto no art. 3º, incisos XVI e XVII, alínea “a”, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; artigos 1º, caput, e 13, inciso III, da Resolução CMN nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015.

4. negar provimento ao recurso de Marcio Rollonbergson Bandeira de Lima, mantendo a penalidade de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de estabelecer as normas de controle das operações e serviços, de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da Cooperativa, conforme disposto no art. 3º, inciso XIII, da Lei nº 13.506, de 2017; – arts. 21, inciso V, e 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinados com o art. 38, inciso XVIII, do Estatuto Social da Coopcral, na versão de 27.3.2015; – art. 28, incisos I, III e V, da Resolução CMN nº 4.434, de 5 de agosto de 2015.

5. negar provimento ao recurso de Maria José Alves, , mantendo a penalidade de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração da Cooperativa, conforme disposto no art. 3º, inciso XV, da Lei nº 13.506, de 2017; artigos 21, inciso V, e 56, caput, da Lei nº 5.764, de 1971, combinados com os artigos 46, 47 e 48, incisos IV, IX e XII, e parágrafo segundo, do Estatuto Social da COOPCRAL, na versão de 27.3.2015; e – art. 31, incisos I, VI e VII, da Resolução CMN nº 4.434, de 2015.

6. negar provimento ao recurso de Michele Priscila Oliveira Santos, mantendo a penalidade de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por deixar a cooperativa a qual eram dirigentes de ser objeto de auditoria cooperativa no prazo previsto, conforme disposto no art. 3º, incisos XVI e XVII, alínea “a”, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; – arts. 1º, caput, e 13, inciso III, da Resolução CMN nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015.

7. negar provimento ao recurso de Valdice Maria Alves, mantendo a penalidade de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de estabelecer as normas de controle das operações e serviços, de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da Cooperativa, conforme disposto no art. 3º, inciso XIII, da Lei nº 13.506, de 2017; – arts. 21, inciso V, e 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinados com o art. 38, inciso XVIII, do Estatuto Social da COOPCRAL, na versão de 27.3.2015; – art. 28, incisos I, III e V, da Resolução CMN nº 4.434, de 5 de agosto de 2015.

8. negar provimento ao recurso de Adriana Patricia Barbosa da Silva, mantendo a penalidade de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de estabelecer as normas de controle das operações e serviços, de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da Cooperativa, conforme disposto no art. 3º, inciso XIII, da Lei nº 13.506, de 2017; – arts. 21, inciso V, e 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinados com o art. 38, inciso XVIII, do Estatuto Social da Coopcral, na versão de 27.3.2015; – art. 28, incisos I, III e V, da Resolução CMN nº 4.434, de 5 de agosto de 2015.

9. negar provimento ao recurso de Francisca Neres dos Santos, mantendo a penalidade de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração da Cooperativa, conforme disposto no art. 3º, inciso XV, da Lei nº 13.506, de 2017; artigos 21, inciso V, e 56, caput, da Lei nº 5.764, de 1971, combinados com os artigos 46, 47 e 48, incisos IV, IX e XII, e parágrafo segundo, do Estatuto Social da Coopcral, na versão de 27.3.2015; e – art. 31, incisos I, VI e VII, da Resolução CMN nº 4.434, de 2015.

10. negar provimento ao recurso de Cooperativa de Crédito Rural do Agreste Central Alagoano Ltda. – Coopcral, mantendo a penalidade de multa no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por deixar de ser objeto de auditoria cooperativa no prazo previsto, conforme disposto no art. 3º, incisos XVI e XVII, alínea “a”, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017; – arts. 1º, caput, e 13, inciso III, da Resolução CMN nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015.

Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.

 

025) 10372.100052/2020-62 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Hidroservice Engenharia Ltda (60.887.445/0001-67) (Recorrente), Henry Maksoud Neto (Recorrente) e Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB/SP 146.210) (Advogado). Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Sustentação oral: Flávio Maia Fernandes dos Santos (OAB/RJ 23.665) e Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB/SP 146.210).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, decidiu:

1. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Hidroservice Engenharia Ltda para reduzir a penalidade de multa no valor de R$ 7.592.424,63 (sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos) para R$ 3.796.212,32 (três milhões, setecentos e noventa e seis mil, duzentos e doze reais e trinta e dois centavos), por, na qualidade de acionista controladora direta da Hidroservice Amazônia S.A., firmar contratos de mútuo com sua controlada em 1.9.2005 e 30.4.2006, em condições não equitativas, em infração ao art. 117, §1º, alínea “f”, da Lei nº 6.404/1976, nos termos do voto do Relator.

2. por maioria, negar provimento ao recurso de Henry Maksoud Neto, para manter a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por, na qualidade de conselheiro de administração da Hidroservice Amazônia S.A., omitir-se em relação à falta de comutatividade e ao não pagamento dos contratos de mútuo firmados entre a Companhia e sua controladora Hidroservice Engenharia Ltda., em 1.9.2005 e em 30.4.2006, nos termos do voto do Conselheiro Pedro Frade de Andrade. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Igor Muniz, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

 

026) 10372.100336/2019-15 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Michelon & Puerari Auditores e Consultores Sociedade Simples (09.356.626/0001-00) (Recorrente), Vicente Michelon (Recorrente), Gerson Roberto Klein (OAB/RJ 26.519) (Advogado) e Paulo Roberto Krusi (OAB/RS 9.475) (Advogado). Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Sustentação oral: Paulo Roberto Kruse (OAB/RS 9.475).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de Michelon & Puerari Auditores e Consultores S/S, para manter as penalidades de multa pecuniária no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), pelo descumprimento do item 11(a) da NBC TA 200; dos itens 8, 9, e 10 da NBC TA 230; do item 18 da NBC TA 540; das orientações contidas no item A31 da mesma norma; e dos itens 16 e 19 da NBC TA 570, em infração ao disposto no art. 20 da Instrução CVM nº 308/99; e de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por infração ao art. 25, II, da Instrução CVM nº 308/99.

2. negar provimento ao recurso de Vicente Michelon, para manter as penalidades de multa pecuniária de R$30.000,00 (trinta mil reais), pelo descumprimento do item 11(a) da NBC TA 200; dos itens 8, 9, e 10 da NBC TA 230; do item 18 da NBC TA 540; das orientações contidas no item A31 da mesma norma; e dos itens 16 e 19 da NBC TA 570, em infração ao disposto no art. 20 da Instrução CVM nº 308/99; e de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), por infração ao disposto no art. 25, II, da Instrução CVM nº 308/99.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

 

027) 10372.100075/2022-39 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Paulo Cabral Bastos (Recorrente), Hugo Menezes Guimaraes Neto (OAB/RJ 179405) (Advogado) e Juliana Maciel Machado (OAB/RJ 184.334) (Advogada). Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) manter a penalidade de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro pelo prazo de 19 (dezenove) anos, sendo 13 (treze) anos pela prática de desvio de recursos de terceiros, em infração ao art. 34º, inciso X da Lei 13.506/17 (irregularidade “b”); e 6 (seis) anos pela prática de escrituração contábil em desacordo com regulamentação vigente e elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômica da instituição, em infração ao art. 3º, XVI, “a” e “b” da Lei 13.506/17 (irregularidade “c”) ; e (ii) reduzir a multa aplicada a um terço (1/3) do valor imposto pelo Banco Central, passando de R$ 3.840.000,00 (três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais) , sendo R$ 920.000,00 pela irregularidade “b” e R$ 360.000,00 pela irregularidade “c”, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

 

028) 10372.100002/2022-47 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Edemir Pinto (Recorrente) e Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38730) (Advogado). Relator: Matheus Vasconcellos Jacobina Aires

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Paula Christine Schlee, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso de EDEMIR PINTO, mantendo a pena de advertência, por, na qualidade de Diretor Geral da BM&F e posteriormente como Diretor Presidente da BM&FBovespa, descumprimento ao disposto no art. 154, caput, da Lei 6.404/1976, ao celebrar e executar aditamentos a contratos de outorga de opção de compra em condições diversas daquelas previstas no Plano BM&F, conforme aprovado em decisão assemblear. Vencido: Conselheiro Igor Muniz, que votou pelo provimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.

 

029) 11893.000074/2017-10 - Recurso COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Garson Fomento Mercantil Ltda ( 01.668.692/0001-03) (Recorrente), Maurício Tadashi Cortes Ouchi (Recorrente), Samuel Garson (Recorrente) e José Luís Dias da Silva (OAB/SP 119.848) (Advogado). Relator: Igor Muniz

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

1. negar provimento ao recurso de GARSON FOMENTO MERCANTIL LTDA., para:

1.1 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 2º, inciso III, da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012, nos termos do voto do Relator; e

1.2 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 541.767,12 (quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), equivalente a 10% (dez por cento) do montante das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.613/1998, c/c com os artigos 11, inciso VI, e 12, inciso XVI, da Resolução COAF nº 21, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Paula Christine Schlee. Vencidos os Conselheiros Igor Muniz e Rui Fernando Ramos Alves, que votaram para reduzir o valor da multa para R$ 152.674,60 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos).

2. dar provimento ao recurso de MAURÍCIO TADASHI CORTES OUCHI, para, por unanimidade:

2.1 afastar a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao disposto no artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, c/c 2º, inciso III, da Resolução COAF nº 21, de 2012, nos termos do voto do Relator; e

2.2 afastar a pena de multa no valor de R$ 270.883,55 (duzentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do montante das operações não comunicadas, por infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigos 11, inciso VI, e 12, inciso XVI, da Resolução COAF nº 21, de 2012, nos termos do voto do Relator.

3. negar provimento ao recurso de SAMUEL GARSON, para:

3.1 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao disposto no artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, c/c com o artigo 2º, inciso III, da Resolução COAF nº 21, de 2012, nos termos do voto do Relator; e

3.2 por maioria, manter a pena de multa no valor de 270.883,55 (duzentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do montante das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigos 11, inciso VI, e 12, inciso XVI, da Resolução COAF nº 21, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Paula Christine Schlee. Vencidos os Conselheiros Igor Muniz e Rui Fernando Ramos Alves, que votaram para reduzir o valor da multa para R$ 76.337,30 (setenta e seis mil trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos).

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

 

030) 10372.100071/2021-70 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (50.657.675/0001-85) (Recorrente), Alexandre Antônio Leite de Oliveira Ponsirenas (Recorrente), André Freire Mamed (Recorrente), César Bonatto Retzlaff (Recorrente), Cláudio Marcos Arena (Recorrente), Cristiane Coelho (Recorrente), Eduardo José Moraes de Barros (Recorrente), Elso Martins Junior (Recorrente), Elton Ughini (Recorrente), Eric Davy Bello (Recorrente), Euclides Bolini Junior (Recorrente), Fabiano Roque Mattos (Recorrente), Geraldo Pereira Junior (Recorrente), Hugo César Figueiredo (Recorrente), Luiz Ataranto Martins (Recorrente), Marcelo da Costa Porto (Recorrente), Marcelo Gagliardi (Recorrente), Marcos Antônio Urcino dos Santos (Recorrente), Maurício da Costa Porto (Recorrente), Olavo Oliveira Diniz (Recorrente), Pedro Sylvio Weil (Recorrente), Renato Lima Silva (Recorrente), Ricardo Siqueira Rodrigues (Recorrente), Sandro Rogério Lima Belo (Recorrente), Sandro Trindade Endler (Recorrente), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.599) (Advogada), Luiza Rangel de Moraes (OAB/RJ 21.509) (Advogada), Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado), Antonio Carlos Verzola (OAB/SP 92.410) (Advogado), Luciana Simões Rebello Horta (OAB/SP 326.448) (Advogada), Fabiano de Mello Ferreira (OAB/SP 206.704) (Advogado), Alexandre da Silva Verly (OAB/RJ 97.647) (Advogado), Danillo de Matos (OAB/SP 359.380) (Advogado), Carlos Augusto Junqueira (OAB/RJ 114.289) (Advogado), Fernando Luiz da Rocha Freire (OAB/RJ 60.793) (Advogado), João Carlos Castellar (OAB/RJ 39.805) (Advogado), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB/SP 154.169) (Advogado) e João Roberto Guimarães Erhardt (OAB/SP 289476) (Advogado). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Sustentação oral: Fernanda Pereira da Silva Machado (OAB/RJ 168.336) e Antonio Carlos Verzola (OAB/SP 92.410).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. preliminarmente:

1.1 por maioria, rejeitar a devolução do prazo para manifestação arguida pelos Recorrentes Renato Lima e Silva e Ricardo Siqueira Rodrigues. Vencido o Conselheiro Igor Muniz, que votou por acolher a solicitação; e

1.2 por unanimidade, rejeitar a anulação do julgamento do PAS CVM 10/2014 pela suspeição do presidente da CVM arguida pelo Recorrente Renato Lima e Silva.

2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), pelo descumprimento dos artigos 6º, § 2º, e 8º, § 2º, da Instrução CVM nº 387, de 2003, em razão das falhas no sistema de registro de ordens e da não observância da regra de prioridade em negócios realizados no âmbito da BM&F, no período de abril de 2003 a setembro de 2008, e também por violar o art. 4º, parágrafo único, da mesma Instrução, agindo com falta de diligência ao permitir a existência de um ambiente propício para a ocorrência de práticas não equitativas no mercado de valores mobiliários em negócios realizados no âmbito da BM&F no período de 30 de março de 2007 a setembro de 2008.

3. por unanimidade, negar provimento ao recurso de ALEXANDRE ANTÔNIO LEITE DE OLIVEIRA PONSIRENAS, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$651.947,32 (seiscentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor das operações irregulares realizadas em nome dos comitentes Antônio Lima, Ingo Krause, Life Peers Partners, Elton Ughini, Marcelo Gagliardi e Euclides Bolini, por ter concorrido para a realização de práticas não equitativas, conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’.

4.por unanimidade, negar provimento ao recurso de ANDRÉ FREIRE MAMED, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$651.947,32 (seiscentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor das operações irregulares realizadas em nome dos comitentes Antônio Lima, Ingo Krause, Life Peers Partners, Elton Ughini, Marcelo Gagliardi e Euclides Bolini, por ter concorrido para a realização de práticas não equitativas, conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’.

5. por maioria, negar provimento ao recurso de CÉSAR BONATTO RETZLAFF, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$3.988.998,95 (três milhões, novecentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA.

6. por maioria, negar provimento ao recurso de CLÁUDIO MARCOS ARENA, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$1.861.010,31 (um milhão, oitocentos e sessenta e um mil, dez reais e trinta e um centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA.

7. por maioria, negar provimento ao recurso de CRISTIANE COELHO, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$902.697,66 (novecentos e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA.

8. por maioria, negar provimento ao recurso de EDUARDO JOSÉ MORAES DE BARROS, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$2.556.220,13 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais e treze centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA.

9. por maioria, negar provimento ao recurso de ELSO MARTINS JUNIOR, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$3.469.165,73 (três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Acompanham: Conselheiro Valdir Carlos Pereira, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA.

10. por maioria, negar provimento ao recurso de ELTON UGHINI, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$1.354.563,15 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e quinze centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA.

11. por maioria, negar provimento ao recurso de ERIC DAVY BELLO, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$1.602.740,82 (um milhão, seiscentos e dois mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA.

12. por maioria, negar provimento ao recurso de EUCLIDES BOLINI JUNIOR, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$283.703,85 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA.

13. negar provimento ao recurso de FABIANO ROQUE MATTOS, para:

13.1 por maioria, manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$658.238,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado práticas não equitativas que tiveram como beneficiária a comitente M.C.S., sua esposa à época dos fatos tratados neste processo, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA;

13.2 por unanimidade, manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$136.573,37 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor das operações irregulares realizadas em nome do comitente Hugo Figueiredo, por ter concorrido para a realização das práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’.

14. negar provimento ao recurso de GERALDO PEREIRA JUNIOR, para:

14.1 por maioria, manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$8.600.768,96 (oito milhões, seiscentos mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA;

14.2 por unanimidade, manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$511.244,03 (quinhentos e onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e três centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor das operações irregulares realizadas em nome do comitente Eduardo Barros, restando configurada a realização de práticas não equitativas no mercado de valores mobiliários, conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’.

15. por maioria, negar provimento ao recurso de HUGO CÉSAR FIGUEIREDO, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$682.866,83 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA.

16. por maioria, negar provimento ao recurso de LUIZ ATARANTO MARTINS, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$478.558,62 (quatrocentos e setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA.

17. negar provimento ao recurso de MARCELO DA COSTA PORTO, para:

17.1 por maioria, manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$6.145.147,14 (seis milhões, cento e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e quatorze centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado negócios em nome de sua esposa à época dos fatos, restando configurada a ocorrência de práticas não equitativas, conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA;

17.2 por unanimidade, manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$2.657.548,16 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor das operações irregulares realizadas em nome dos comitentes Cesar Bonatto, Cláudio Arena, Elso Martins, Luiz Ataranto e Olavo Diniz, por ter concorrido para a realização de práticas não equitativas, conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’.

18. por maioria, negar provimento ao recurso de MARCELO GAGLIARDI, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$388.783,44 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA.

19. por maioria, negar provimento ao recurso de MARCOS ANTÔNIO URCINO DOS SANTOS, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$464.362,34 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA.

20. negar provimento ao recurso de MAURÍCIO DA COSTA PORTO, para:

20.1 por maioria, manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$3.114.674,36 (três milhões, cento e quatorze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA;

20.2 por unanimidade, manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$ 2.657.548,16 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor das operações irregulares realizadas em nome dos comitentes Cesar Bonatto, Cláudio Arena, Elso Martins, Luiz Ataranto e Olavo Diniz, por ter concorrido para a realização de práticas não equitativas, conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’.

21. por maioria, negar provimento ao recurso de OLAVO OLIVEIRA DINIZ, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$1.656.908,81 (um milhão, seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA.

22. por unanimidade, negar provimento ao recurso de PEDRO SYLVIO WEIL, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), por, na qualidade de diretor responsável na SLW Corretora, descumprir o dever de diligência, em infração ao seu art. 4º, parágrafo único, c/c os arts. 6º, §2º, e 8º, §2º, especialmente no que tange ao sistema de registro de ordens e às regras de prioridade, permitindo a existência de um ambiente de completo descontrole na SLW Corretora e, portanto, propício para ocorrência de práticas não equitativas no mercado de valores mobiliários em negócios realizados no âmbito da BM&F, no período de abril de 2003 a setembro de 2008.

23. negar provimento ao recurso de RENATO LIMA SILVA, para:

23.1 por maioria, manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$4.011.259,02 (quatro milhões, onze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA;

23.2 por unanimidade, manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$723.251,70 (setecentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor das operações irregulares realizadas que beneficiaram os comitentes Eric Bello, Álvaro Barbosa, Sandro Belo, Marcos Urcino e Altair Pinto, concorrendo, dessa forma, para a realização de práticas não equitativas no mercado de valores mobiliários, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’.

24. por unanimidade, negar provimento ao recurso de RICARDO SIQUEIRA RODRIGUES, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$723.251,70 (setecentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor das operações irregulares realizadas em nome dos comitentes Eric Bello, Álvaro Barbosa, Sandro Belo, Marcos Urcino e Altair Pinto, por ter concorrido para a realização de práticas não equitativas, conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’.

25. por maioria, negar provimento ao recurso de SANDRO ROGÉRIO LIMA BELO, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$504.482,96 (quinhentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado e se beneficiado de práticas não equitativas, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, ‘d’. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA.

26. por maioria, negar provimento ao recurso de SANDRO TRINDADE ENDLER, para manter a multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$1.269.931,97 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos), correspondente a uma vez e meia o valor do benefício auferido atualizado, por ter realizado práticas não equitativas que tiveram como beneficiária sua esposa à época dos fatos, restando configurada a conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 8, de 1979, no tipo específico descrito no item II, letra “d”. Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir a correção da multa pelo IPCA.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Conselheiro Valdir Carlos Pereira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Igor Muniz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Declarou-se impedida a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou o Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA

SECRETÁRIO-GERAL DO CRSFN

 

 

Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 22/12/2022

Aprovação da Ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 28/12/2022

 

467ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

BCB

COAF

CVM

PF

SUSEP

Embargos de Declaração

Pedido de Revisão

Total

Processos Pautados

12

2

14

0

1

1

0

30

Retirados de Pauta

0

0

1

0

0

0

0

1

Pedidos de Vista

0

0

1

0

0

0

0

1

Julgamento Adiado*

0

0

0

0

0

0

0

0

Convertido em Diligência

0

0

0

0

0

0

0

0

Julgamento Finalizado

12

2

12

0

1

1

0

28

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

Relator

Pautados

Pedidos de Vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em Diligência

Retirado de Pauta

Julgamento Finalizado

(por Relator)

Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

2

0

0

0

0

2

Igor Muniz

3

0

0

0

0

3

Valdir Carlos Pereira Filho

3

0

0

0

0

3

Rui Fernando Ramos Alves

5

0

0

0

0

5

Pedro Frade de Andrade

3

1

0

0

1

1

Marcia Gomes Lencastre

2

0

0

0

0

2

Gyedre Carneiro de Oliveira

2

0

0

0

0

2

Paula Christine Schlee

2

0

0

0

0

2

Sérgio Varella Bruna

3

0

0

0

0

3

Ilene Patricia de Noronha Najjarian

2

0

0

0

0

2

Ana Imbiriba Corrêa

1

0

0

0

0

1

Ana Paula Zanetti Barros de Oliveira

1

0

0

0

0

1

Matheus Vasconcellos Jacobina Aires

1

0

0

0

0

1

Total

30

1

0

0

1

28

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 28/12/2022, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 30208027 e o código CRC 00AE9CBC.




Referência: Processo nº 10372.100146/2022-01

SEI nº 30208027