ACÓRDÃO CRSNSP 8245/2022

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. e, por unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros José Carlos Gomes Mota, Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Cássio Cabral Kelly, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão,  Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Sessão por videoconferência em 23 de novembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP

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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 16/12/2022, às 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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RELATÓRIO

Trata-se de Representação Eletrônica lavrada às fls. 01/03 em face Evidence Previdência SA, em razão da Sociedade não guardar documentos obrigatórios pelo prazo estabelecido em infração ao Item 3 do artigo 10 da Lei N° 556/1850 c/c inciso III do artigo 2º, artigo 5º e artigo 9º da Circular SUSEP Nº 74/1999.

A Fiscalização apurou que durante instrução do Procedimento de Atendimento ao Consumidor (PAC) n.º 15414.601638/2020-20 ao responder ao Ofício Eletrônico N° 908/2020/SUSEP/DIR2/CGSUP/COATE (fls. 04), a companhia não encaminhou a cópia da proposta assinada concernente ao plano de previdência FGB certificado n° 146565 e informou que “por se tratar de documento de quase 20 anos atrás, a busca se dá em arquivo morto, que já é um procedimento moroso, estando agravado pela atual situação de Pandemia, não sendo localizado até o presente momento”.

Relatório dos Antecedentes anexados em fls. 06 (01 processo).

Intimada a se manifestar, a Cia apresentou defesa em fls. 28/39 alegando, em síntese: a) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, quanto ao mérito, haja vista que a contratação da apólice teria se dado em 05/04/2000; b) O dever de guarda de documentos era regido pela Circular SUSEP nº 74/1999 (vigente à data da representação), tendo sido a circular revogada em 01/07/20 pela Circular SUSEP nº 605/2020, cuja mens legis é privilegiar a transparência nas relações entre EAPC e seus participantes, permitindo que os participantes tenham acesso pleno às condições contratuais e meios de defender os direitos que essas condições lhes asseguram; c) a inexistência de infração passível de punição uma vez que a documentação disponibilizada nos autos contém informações bastantes ao esclarecimento dos questionamentos suscitados pela Susep; d) A proposta de inscrição é documento qualificado como próprio e individual pela Circular Susep n° 563/2017 (art. 62), de maneira que é do participante a obrigação precípua de mantê-lo sob sua guarda. Assim deve ser, porque, na realidade, a proposta é ato inserido na fase de pontuação do negócio, o qual só é formalizado com o aceite da proposta pela EAPC, concretizado por meio do certificado de participante, onde constam, com muito mais propriedade, os elementos mínimos da contratação, inclusive aqueles constantes da proposta de inscrição, nos termos expressos do artigo 65 da Circular Susep n° 563/2017; e) o FGB foi contratado pelo Sr. Vinícius no longínquo ano de 2000, com a Santander Seguros S.A. Ocorre que a Santander Seguros foi sucedida no referido contrato pela Zurich Santander, que por sua vez foi sucedida pela Evidence. Apesar de ter substituído as empresas anteriores no contrato de FGB, assumindo, assim, os direitos e obrigações que o contrato lhe outorga, a Evidence não participou da contratação, e por isso não recebeu a proposta de inscrição, não podendo, portanto, responder administrativamente por eventual descumprimento do dever de guarda do referido documento. Não há que se falar em aplicação de penalidade à Evidence, uma vez que não incorreu em culpa que a torne responsável pela ausência da proposta de inscrição; f) a possibilidade de substituir-se a sanção de multa pelas penas de recomendação ou advertência e da possibilidade de celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta, uma vez que a Evidence não incorreu em dolo ou culpa na prática da infração, a qual é de menor gravidade, pois não lhe gerou ganhos, tampouco prejuízos ao reclamante.

O Parecer Eletrônico n.º 480/2021/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP de fls. 50/55 opina pela subsistência do Processo Administrativo Sancionador, em virtude de a materialidade da infração ter sido demonstrada nos autos. Ressaltou que o prazo regulamentar para a guarda de documentos originais relativos a contratos de seguros de pessoas disposto no art. 5º da Circular SUSEP nº 74/1999, contados do término da vigência do contrato, seria, em tese, de 20 anos. Citou a Nota da Procuradoria Federal – nº 398/2021/CGAAD/PFE-SUSEPSEDE/PGF/AGU que ressaltou que ao contrário do que alega a defesa, não teria havido prescrição da pretensão punitiva, haja vista que no presente processo a consideração da infração na data de 13/05/2020, tendo sido a Representação lavrada na data de 28/09/2020, concluindo-se dessa forma não ter havido o transcurso do prazo prescricional superior aos 5 anos previsto na norma. Frisou ainda que não há que se falar em retroatividade de Circular SUSEP n.º 605/20, eis que a normativa em vigor quando da ocorrência da infração era a Circular SUSEP n.º 74/99.

Pelo Termo de Julgamento de fls. 59, o Coordenador Geral de Julgamentos, julgou subsistente o Processo Administrativo Sancionador, na forma do artigo 9º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no artigo 10, ambos da Resolução CNSP n.º 243, de 2011, aplicando a multa prevista no artigo 70 da citada norma no valor final de R$ 15.000,00 (multa base de R$ 15.000,00 + antecedentes de R$ 1.500,00 – R$ 1.500,00 pela atenuante).

Devidamente intimada da referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso às fls. 80/99, renovando os termos da defesa anterior, ressaltando que a Cia não praticou qualquer irregularidade, que não houve dolo, que não houve prejuízo ao participante ou ao órgão regulador. Requer o provimento do Recurso ou a aplicação de uma Recomendação ou Advertência.

O Parecer de fls. 108, atesta a tempestividade do Recurso e conclui pela não reconsideração da decisão da Autarquia. Ressaltou ainda a impossibilidade de convolação do rito processual sumário para o ordinário, uma vez que a Resolução CNSP nº 331/15 elencou em seu anexo I as condutas de natureza objetiva as quais estariam sob sua égide, sendo a conduta do presente processo a de número 56 - "Não guardar documentos obrigatórios pelo prazo estabelecido." Conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 1º da aludida Resolução a adoção de rito diverso só é admitida excepcionalmente na hipótese de as condutas serem potencial ou efetivamente danosas a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional não foi instada a se manifestar.

É o relatório.

José Carlos Gomes Mota – Conselheiro Relator.

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Documento assinado eletronicamente por José Carlos Gomes Mota, Conselheiro(a), em 27/10/2022, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Voto do relator

Questões Preliminares

Preliminarmente, cabe ressaltar que o Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece conhecimento.

Mérito

Trata-se de Recurso interposto pela Evidence Previdência S.A, em face de decisão de primeira instância de fls. 59, que julgou subsistente o Processo Administrativo Sancionador, na forma do artigo 9º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no artigo 10, ambos da Resolução CNSP n.º 243, de 2011, aplicando a multa prevista no artigo 70 da citada norma no valor final de R$ 15.000,00 (multa base de R$ 15.000,00 + antecedentes de R$ 1.500,00 – R$ 1.500,00 pela atenuante).

A Entidade apresentou seu Recurso, às fls. 80/99, inconformada com a penalidade aplicada, renovando os termos da defesa anterior, ressaltando que a Recorrente não praticou qualquer irregularidade, que não houve dolo, que não houve prejuízo ao participante ou ao órgão regulador. Requer o provimento do Recurso ou a aplicação de uma Recomendação ou Advertência.

O Parecer Eletrônico n.º 480/2021/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP de fls. 50/55 opina pela subsistência do Processo Administrativo Sancionador, em virtude de a materialidade da infração ter sido demonstrada nos autos. Ressaltou que o prazo regulamentar para a guarda de documentos originais relativos a contratos de seguros de pessoas disposto no art. 5º da Circular SUSEP nº 74/1999, contados do término da vigência do contrato, seria de 20 anos. Citou a Nota da Procuradoria Federal – nº 398/2021/CGAAD/PFE-SUSEPSEDE/PGF/AGU ressaltando que ao contrário do alegado pela defesa, não teria havido prescrição da pretensão punitiva, haja vista que no presente processo foi considerada a infração na data de 13/05/2020, tendo sido a Representação lavrada em 28/09/2020, concluindo-se dessa forma não ter havido o transcurso do prazo prescricional superior aos 5 anos previsto na norma. Frisou ainda que não há que se falar em retroatividade de Circular SUSEP n.º 605/2020, eis que a normativa em vigor quando da ocorrência da infração era a Circular SUSEP n.º 74/99.

Analisando os fatos apresentados, coaduno com o entendimento da Autarquia acerca da ocorrência da infração, quanto à obrigatoriedade da guarda dos documentos solicitados. Vejamos o que dispõe o art. 5º da Circular SUSEP 74/1999, vigente à época da apuração dos fatos:

“Art. 5° O prazo mínimo para guarda de documentos originais de contratos de seguros de pessoas, de responsabilidades e aqueles cujo beneficiário não seja o próprio segurado, é de, no mínimo, vinte anos, contados a partir do término de vigência do contrato.”

Assim, não restam dúvidas que o prazo da guarda obrigatória dos documentos solicitados pela Autarquia ainda estava em curso quando da apuração dos fatos pela fiscalização, uma vez que a data considerada para o ato infrativo foi em 13/05/2020, sendo que a Circular SUSEP nº 605/2020 entrou em vigor apenas em 01/07/2020 consoante o artigo 15 deste normativo.

Isto posto, tendo em vista que os argumentos e fundamentos apresentados pela Recorrente não são capazes de afastar a ocorrência da infração, concluo acertada a decisão de primeira instância, cuja dosimetria sancionada, resultou na aplicação da pena de multa mínima para o tipo infringido.

Conclusão

Diante do exposto, manifesto voto no sentido de conhecer e desprover o Recurso interposto, pelas razões aduzidas.

É o voto.

José Carlos Gomes Mota – Conselheiro Relator.

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Documento assinado eletronicamente por José Carlos Gomes Mota, Conselheiro(a), em 06/12/2022, às 09:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 28672018 e o código CRC D34B926E.

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Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 19/12/2022, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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