MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
PAUTA ELETRÔNICA DA 427ª SESSÃO
Conforme pauta publicada no DOU de 11.07.2019, Seção 1, págs. 24 e 25, será realizada no dia 23 de Julho de 2019, terça-feira, às 14h, a 427ª Sessão de Julgamento do CRSFN, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, Brasília.
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Nº |
PROCESSO |
NÚMERO NA ORIGEM |
PARTES |
ADVOGADOS | SEGMENTO E ÁREA TEMÁTICA |
RELATOR |
RELATÓRIO |
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Recurso 13.747 |
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Embargante: Comissão de Valores Mobiliários. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Interessados: José Carlos Galvão, Manoel Campinha Garcia Cid, Paulo Roberto Rocha Krüger e Valdemar José Cequinel. |
Octaviano Bazilio Duarte Filho – OAB/SP 173.448 e Fausto Pereira de Lacerda Filho – OAB/PR 5.491. |
Bancos - Comercial / Múltiplo - Abuso de controle, votação ou irregularidade em Assembleia, Boa técnica bancária, Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal, Falha de responsabilidade do administrador e Falhas de controles internos. |
Ana Paula Zanetti de Barros |
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| 2 |
Recurso 14.430 |
CVM RJ2010/3695 |
I – Recorrente: Nardon, Nasi Auditores Independentes S/S EPP. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Nardon, Nasi Auditores Independentes S/S EPP. |
Carla Maria Susin Rogowski – OAB/RS 22.730. |
Auditor externo - Auditoria. |
Thiago Paiva Chaves |
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| 3 |
CVM RJ2014/2099 |
Recorrentes: Joeb Barbosa Guimarães de Vasconcelos e José Newton Lopes de Freitas. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
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Sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários - Falhas de controles internos, Falha de responsabilidade do administrador e Descumprimento de dever fiduciário de administrador/gestor de fundo/clube de investimento. |
Álvaro Affonso Mendonça |
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| 4 |
SUSEP 15414.100022/2011-45 |
Recorrente: Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados. |
João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos – OAB/SP 260.454. |
Prestadores de Serviço de Mercado. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 5 |
BCB 1601624426 |
Recorrente: Socber do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Fernando T. Ishikawa – OAB/PR 24.411. |
Outras Pessoas Jurídicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Francisco Papellás Filho |
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| 6 |
CVM RJ-2014-14763 |
Recorrente: Édio Paulo Brevilieri. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Manoel Santos de Macedo – OAB/RJ 31.572. |
Auditor externo - Auditoria. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 7 |
BCB 126595 |
Recorrente: Wolfgang Wilhelm Kluth. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
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Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Álvaro Affonso Mendonça |
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| 8 |
CVM RJ2016/1465 |
Recorrentes: Stock Asset Management Administração e Gestão de Recursos Ltda., Antonio Geraldo da Rocha e Marcos Antonio da Silva Orofino. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Leonardo Ferreira Loffler – OAB/RJ 148.445 e Corintho de Arruda Falcão Neto – OAB/RJ 95.788. |
Agentes de Mercado - Abusos de Mercado. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 9 |
BCB 103781 |
Recorrentes: Geraldo Majela dos Santos, Patrícia Lopes dos Santos Oliveira e Sérgio Augusto Sadok Menna Barreto de Figueiredo. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
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Companhias Hipotecárias - Empréstimo/operação vedada e Fraude contábil ou irregularidade contábil. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 10 |
BCB 1601621437 |
Recorrente: Paola Dallari Sola. Recorrido: Banco Central do Brasil |
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Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 11 |
BCB 1601621438 |
Recorrente: Paola Dallari Sola. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
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Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 12 |
BCB 140077 |
Recorrente: Maria Amélia Alves Verhine. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Levy Roberto dos Reis Neto – OAB/RJ 149.277. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Álvaro Affonso Mendonça |
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| 13 |
BCB 140102 |
Recorrente: Robert Evan Verhine. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Levy Roberto dos Reis Neto – OAB/RJ 149.277. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Álvaro Affonso Mendonça |
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| 14 |
CVM RJ2018/3005 |
Recorrente: Luiz Carlos Mandelli. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Alberto Martins da Silva Neto – OAB/RS 92.487. |
Companhias abertas - Não entrega de demonstrações financeiras e Abuso de controle, votação ou irregularidade em Assembleia. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 15 |
BCB 142445 |
Recorrente: Mauro Lebrão. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
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Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Álvaro Affonso Mendonça |
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| 16 |
COAF 11893.000067/2017-18 |
Recorrente: Amanda Schipmann Guerreiro Pereira - ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
Alex Eferson Bueno – OAB/SC 29.518. |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Maria Rita de Carvalho Drummond |
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| 17 |
BCB 126283 |
Recorrente: Ida Katz. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Paulo Rosenblatt – OAB/PE 21.470. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Álvaro Affonso Mendonça |
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| 18 |
BCB 143264 |
Recorrente: Wolfgang Wilhelm Kluth. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
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Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Álvaro Affonso Mendonça |
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| 19 |
BCB 142448 |
Recorrente: Marie Louise Zimmermann. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Paulo Rosenblatt – OAB/PE 21.470. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Álvaro Affonso Mendonça |
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| 20 |
CVM RJ2016/4453 |
Recorrentes: Paraná Auditores Associados S/S e Celso André Geron. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Eli Loria – OAB/SP 316.727. |
Auditor externo - Auditoria. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 21 |
CVM SP2016/268 |
Recorrente: Márcio de Paula das Oliveiras. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
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Pessoas Físicas - Negociação/emissão de TVM irregular. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 22 |
BCB 90456 |
Recorrente: Claudio Noronha Chagas Freitas. Recorrido: Banco Central do Brasil |
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Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 23 |
BCB 103837 |
Recorrente: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
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Bancos - Comercial / Múltiplo - CBE-RDE-IED-CEP. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
a) Total de Recursos: 23 (vinte e três) processos.
b) ADITAMENTOS/RETIRADA DE PAUTA – Recomenda-se consulta sistemática ao DOU e ao sítio eletrônico do CRSFN, página “Pautas de Julgamento” (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
c) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS – Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016: “Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação”.
d) PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO – As partes ou procuradores constituídos poderão solicitar inclusão na lista de sustentação oral e de preferência na ordem de julgamento pelo envio do formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSFN na página “Serviços>Pedido de Sustentação Oral e de Preferência” (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/servicos/sustentacao-oral), preferencialmente antes da data da Sessão de Julgamento em questão. Na medida do possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSFN serão considerados na ordem de julgamento.
e) ENVIO DE MEMORIAIS – Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página “Serviços>Envio de Memorial” (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/servicos/envio-memorial).
f) ACESSO À SESSÃO - O acesso ao auditório Dênio Nogueira será liberado para advogados e audientes a partir de 13h.
| | Documento assinado eletronicamente por Fernando Lima Pereira Dutra, Secretário(a) Executivo(a), em 11/07/2019, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2930494 e o código CRC 03F3A829. |
| Referência: Processo nº 10372.100184/2019-51 | SEI nº 2930494 |