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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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306ª Sessão |
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Processo nº 15414.613240/2019-01 |
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RECORRENTES: |
Facility - Associação de Benefícios Mútuos |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Washington Luis Bezerra da Silva |
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ADVOGADO: |
Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. ATUAÇÃO COMO SEGURADORA SEM AUTORIZAÇÃO. Materialidade comprovada. Dosimetria da pena adequada. Recursos conhecidos e desprovidos. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Multa no valor de R$ 232.240,00 (duzentos e trinta e dois mil duzentos e quarenta reais). |
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BASE NORMATIVA: |
Art. 757 da Lei nº 10.406/2002 c/c arts. 24 e 113 do Decreto-lei nº 73/1966. |
ACÓRDÃO CRSNSP 8283/2022
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer dos recursos e:
1. por maioria, negar provimento ao recurso de FACILITY - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS, para manter a pena de multa no valor de R$ 232.240,00 (duzentos e trinta e dois mil duzentos e quarenta reais), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.
2. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), negar provimento ao recurso de LEANDRO BARROS DIAS, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva (Relator), Thompson da Gama Moret Santos, Neival Rodrigues Freitas e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram para afastar de ofício a responsabilidade solidária e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Daniel Barreto Curi ( art. 18, §7º, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Declarou-se impedido o Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñero. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Sessão por videoconferência em 22 de novembro de 2022.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 16/01/2023, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.613240/2019-01 |
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RECORRENTES: |
FACILITY - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS (12.XXX.XXX/XXXX-11) E LEANDRO BARROS DIAS |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( X )Virtual |
( X )Videoconferência |
( ) Presencial |
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RELATÓRIO
Trata-se de Representação lavrada em fls. 03 em face de Facility Associação de Benefícios Mútuos, tendo como devedor solidário o Sr. Leandro Barros Dias, Diretor Presidente da Facility, por atuar na atividade seguradora sem a devida autorização legal da Autarquia, infringindo o parágrafo único do art. 757 do Código Civil c/c os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/66.
A Representação originou-se de Denúncia (Processo n.º 15414.200142/2012-22 – cópias em fls. 04/95) relativa à atuação da Facility, de forma irregular, na atividade seguradora.
Instados a se manifestar os Representados apresentaram defesa conjunta em fls. 153/171, alegando, em suma, que: a) que a própria dificuldade imposta pela SUSEP em conceder vista aos autos já demonstra a fragilidade da medida atacada. Insiste em ressaltar a negativa à manifestante o acesso aos autos, o que por si só já demonstra o desrespeito à regra acima imposta; b) que a materialidade da conduta delituosa imputada é baseada apenas nas informações retiradas do sitio da FACILITY, inexistindo qualquer outro documento ou fato atinente à sua atividade, ou que pese contra a sua atuação; c) que foram ignorados pela SUSEP a maioria dos princípios norteadores do Direito, que conforme arts. 75 e 85 da Res. CNSP n° 243/2011 deveriam ser observados. Além disso, a representada alega que em momento algum foi intimada a manifestar-se em sua defesa antes da aplicação da penalidade, o que demonstra a má fé da SUSEP; d) que não existe qualquer comprovação de que a atividade da manifestante se trate de seguro. A mesma alega que não é companhia de seguro, constituindo-se uma associação sem finalidade lucrativa, que serve de mero instrumento dos interesses de seus associados, conferindo entre estes os mais diversos benefícios. Assim, a manifestante declara que opera com Proteção Automotiva e não com Seguros Privados. O único parâmetro em que pode-se fazer uma comparação, seria a proteção do bem (no caso, veículos). Daí em diante, temos uma incontável série de diversidades, a iniciar-se por mais uma finalidade do Seguro que inexiste na Proteção Automotiva, o lucro. Desta forma, a representada conclui que os institutos do Seguro e de Proteção Automotiva são completamente distintos, tendo cada um natureza jurídica própria; e) que em momento algum os associados são levados a crer que estão contratando um seguro privado; f) Que a SUSEP aplicou diretamente a penalidade mais agravada, sem a menor dosimetria ou sustentação probatória.
O Parecer SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP/N. 237/17 ofertado às fls. 186/201, opinou pela subsistência da infração, pois a Representada não tinha autorização legal para atuar como seguradora, e pelos documentos acostados aos autos ficou caracterizado que a Fiscalizada atuou ilegalmente como se seguradora fosse. Ressalta que o próprio oferecimento do serviço constante no site da Facility elenca as coberturas típica do seguro auto (fls. 05/09), tais como furto, roubo, choque, colisão, capotamento, etc. Além disso, o Estatuto da Facility também contempla características técnicas da operação de seguros – fls. 61. E ainda, a própria defesa admite a existência do Programa de Proteção Automotiva (fl. 165). Opinou-se pela aplicação de multa de valor igual à importância segurada estimada pela área técnica responsável em R$ 232.240,00.
Através do Parecer n. 00100/2017/SCADM/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU de fls. 203/204 a d. Procuradoria afirmou que os argumentos de defesa foram devidamente analisados, não sendo suficientes para afastar a atuação fora dos parâmetros legais, pois se trata de comercialização de seguro, por pessoa jurídica não autorizada a realizar tais operações, opinando, por fim, pela necessidade de confirmação pelo Conselho Diretor em razão do valor da multa arbitrada.
Pelo Termo de Julgamento de fls. 209, o Coordenador Geral da Coordenação-Geral de Julgamentos, julgou subsistente o Processo Administrativo Sancionador em face de Facility- Associação de Benefícios Mútuos, na forma do artigo 9º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no art. 10, ambos da Resolução CNSP n.º 243, de 2011, aplicando a multa prevista no artigo 17 da citada norma, no valor final de R$ 232.240,00, considerando o limite imposto pelo artigo 113 do Decreto-Lei n.° 73/1966, com redação dada pela Lei n.° 13.195/2015; respondendo solidariamente Leandro Barros Dias, CPF n.° 832.369.960-72.
A Representada apresentou manifestação espontânea em fls. 212/220, alegando a existência de fato novo e apresentando os documentos de fls. 221/254. Aduz a Representada que teria sido criado pela SUSEP um grupo de trabalho no intuito de regulamentar a questão acerca do tratamento dado às pessoas jurídicas que vem oferecendo coberturas de riscos, cuja contraprestação é pagamento na forma de rateio, aporte ou congêneres e que, por este motivo, a Autarquia deveria reconsiderar o seu posicionamento no presente processo.
Através do Despacho Eletrônico de fl. 257 a CGJUL opinou pela manutenção da Representação, eis que não houve alteração do posicionamento da Autarquia no Termo de Julgamento que concluiu o 1º GT em 15/08/2017 ou deliberação do Conselho Diretor sobre a questão.
Através do Termo de Julgamento de fls. 267 o Conselho Diretor ratificou o Termo de Julgamento de fls. 209.
Despacho de fls. 270 informa a existência de Ação Civil Pública, tombada sob o nº 0058965- 40.2016.4.02.5101, em trâmite perante do Douto Juízo da 11ª Vara Federal/RJ, onde figuram como réus: Facility - Associação de Benefícios (CNPJ/MF nº 12.461.481/0001-11) e Leandro Barros Dias.
Devidamente intimados da referida decisão, a Associação e o Sr. Leandro Barros Dias interpuseram Recurso às fls. 319/351, inconformados com a penalidade de multa pecuniária, protestando pela reforma da decisão que aplicou a pena de multa à Recorrente, considerando a inexistência de conduta infratora, reafirmando os argumentos da defesa anterior.
Através da Nota n. 00208/2021/CGAFI/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU a d. Procuradoria informa que, quanto à ACP, a propositura da Ação deu-se em 2016 e que já houve até mesmo sentença de primeira instância, acolhendo parte dos pedidos, dentre eles o reconhecimento da prática ilegal e determinação de cessação da atividade. Anexa ainda a cópia da sentença em fls. 382/392.
O Parecer nº 75/2021/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP às fls. 398, atesta a tempestividade dos recursos, e conclui pela inexistência de fato novo que pudesse ensejar a reconsideração da decisão, propondo remessa ao CRSNSP.
É o relatório.
Washington Luis Bezerra da Silva – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro(a), em 27/10/2022, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.613240/2019-01 |
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RECORRENTE: |
FACILITY - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS (12.461.481/0001-11) |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Washington Luis Bezerra da Silva |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. ATUAÇÃO COMO SEGURADORA SEM AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL C/C OS ARTIGOS 24 E 113 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. Materialidade Comprovada. Recursos conhecidos e desprovidos. De Ofício afasta a solidariedade entre a pessoa jurídica e o sócio Leandro Barros Dias. |
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Voto do relator
Questões Preliminares
Preliminarmente, cabe ressaltar que o Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece conhecimento.
Mérito
Analisando os autos, trata-se de recurso interposto pela Facility Associação de Benefícios Mútuos e pelo devedor solidário Sr. Leandro Barros Dias, em face da decisão de primeira instância de fls. 267, que aplicou a multa prevista no artigo 17 da citada norma, no valor final de R$ 232.240,00, considerando o limite imposto pelo artigo 113 do Decreto-Lei n.° 73/1966, com redação dada pela Lei n.° 13.195/2015; respondendo solidariamente Leandro Barros Dias, CPF n.° 832.369.960-72.
Os Recorrentes às fls. 319/351, alegam não haver ilicitude na atividade desenvolvida pela Facility, e protestam pela reforma da decisão que aplicou a pena de multa à Recorrente, considerando a inexistência de conduta infratora, ratificando os termos da defesa anterior.
Como bem demonstrado no Parecer SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP/N. 237/17, ofertado às fls. 186/201, ao qual me filio, a materialidade da infração restou configurada, tendo em vista que a Representada não tinha autorização legal para atuar como seguradora. Ressalta que o próprio oferecimento do serviço constante no site da Facility elenca as coberturas típica do seguro auto (fls. 05/09), tais como furto, roubo, choque, colisão, capotamento, etc. Além disso, o Estatuto da Facility também contempla características técnicas da operação de seguros – fls. 61. E ainda, a própria defesa admite a existência do Programa de Proteção Automotiva (fl. 165). Opinou-se pela aplicação de multa de valor igual à importância segurada estimada pela área técnica responsável em R$ 232.240,00.
Observo que o próprio material publicitário da Facility anexado em fls. 05/09, constata-se a presença inequívoca dos elementos básicos e essenciais (risco, prêmio, indenização, segurado...), ainda que com vocabulário, por vezes, diverso, bem como das características intrínsecas da atividade de seguro na proteção veicular oferecida pela Recorrente, os quais foram muito bem pontuados no citado documento.
Ressalto a manifestação oral da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, durante a 306ª Sessão de julgamento deste Colegiado, quanto “... a existência de Ação Civil Pública em curso no TRF da 2ª Região no Rio de Janeiro, processo nº 005896540.2016.4025101, o feito foi declinado a uma das Varas Federais de Porto Alegre, que posteriormente devolveu a Vara Federal no Rio de Janeiro, prolatada sentença de 26/06/2019, que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer a ilicitude de sua atuação no mercado de seguros, proibindo de realizar oferta ou comercialização de qualquer atividade contratual, bem como deferindo liminar para dar efeitos imediatos a essa decisão. As partes recorreram, sendo recebido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a Apelação Civil atuada sob o número 509560697.2020.4025101 que manteve integralmente a sentença proferida, ainda não transitado em julgado o r. Acórdão”.
Assim sendo, verificando a presença de termos e características típicas da operação de seguros nos documentos dos autos, deve ser mantida a penalidade aplicada, ante a comprovação da atuação ilegal dos Recorrentes como Seguradora, infringindo o disposto no art. 757 do CC c/c o art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66.
Outrossim, este Conselho em processos semelhantes, em que restou caracterizada a atuação irregular de empresas como se seguradoras fossem, vem mantendo a decisão de primeira instância, negando o seu provimento, conforme os Recursos nº 5628 – processo SUSEP nº 15414.100926/2007-94, 6054 – processo SUSEP nº 15414.003238/2010-82 e 6058 – processo SUSEP nº 15414.002906/2007-59 julgados na 189ª Sessão do CRSNSP, Processo nº 15414.601889/2020-12 julgado na 294ª Sessão do CRSNSP, e o Processo nº 15414.615770/2019-85 julgado na 295ª Sessão do CRSNSP.
Isto posto, tendo em vista que os argumentos e fundamentos apresentados pelo Recorrente não são capazes de afastar o caráter ilícito de atuar como se seguradora fosse, sem a devida autorização da Autarquia Fiscalizadora - SUSEP, concluo acertada a decisão de primeira instância, mantendo-a. Entretanto, no que tange a solidariedade do Sr. Leandro Barros Dias, entendo pela ausência de fundamento legal para a condenação solidária a este, afastando-o de Ofício, conforme venho me posicionando em diversos julgados neste Conselho, inclusive como também se posicionou o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo no Recurso 15414.621101/2018-61 julgado na 271ª Sessão do CRSNSP – Acórdão 6743/2020.
Conclusão
Diante do exposto e pelo contido no Processo supracitado, manifesto voto no sentido de conhecer e Negar Provimento ao Recurso, mantendo a decisão da Autarquia quanto a multa imposta a Facility – Associação de Benefícios Mútuos, afastando de Ofício a solidariedade imputada ao Sr. Leandro Barros Dias quanto a adimplemento da multa fixada, pelas razões aduzidas.
É o voto.
Washington Luis Bezerra da Silva – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro(a), em 21/12/2022, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 29170399 e o código CRC FC382A36. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@ |
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Processo nº 15414.613240/2019-01 |
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Relator: |
Washington Luis Bezerra da Silva |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. ATUAÇÃO COMO SEGURADORA SEM AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL C/C OS ARTIGOS 24 E 113 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. Materialidade Comprovada. Recursos conhecidos e desprovidos. Manutenção da solidariedade entre a pessoa jurídica e o gestor |
DECLARAÇÃO DE Voto do CONSELHEIRO IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO
da responsabilidade solidária dos administradores
A responsabilidade dos gestores das entidades é tema que tem sido apreciada juridicamente pelas manifestações da Procuradoria da Fazenda Nacional, com argumentos que devem ser endossados por completo.
Neste processo, por demanda deste conselheiro relator, foi elaborado o Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 500/2022, datado de 3.6.2022, sendo trazidos sólidas razões para reforçar a manutenção da responsabilidade solidária dos recorrentes, litteris:
40, Como é de notório conhecimento, o Decreto-Lei nº 73, datado de 21 de novembro de 1966 é a norma legal responsável por dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regular as operações de seguros e resseguros e estabelece outras providências quanto ao tema em questão. Com o objetivo de melhor visualizar o cerne do que aqui se discute, cabível a reprodução dos artigos ora sabatinados do Decreto-Lei acima referido, em sua dicção verbis:
“Art. 108. A infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros:
(...)
IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e
(...)
1º Caso a penalidade prevista no inciso IV do caput deste artigo seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente o ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, II, III ou V do caput deste artigo”. (grifou-se)
41. De fato, a mens legis do dispositivo legal acima referido é cristalina, no sentido de permitir o alcance punitivo tanto às pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas e ainda que, nas hipóteses de imputação de multas à pessoa física, responderá solidariamente o ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização, assegurado o eventual direito de regresso acaso cabível.
42. Na mesma linha de raciocínio, o artigo 109 de tal texto normativo imputa aos dirigentes destas sociedades regulares solidariedade com a pessoa jurídica sempre que causarem prejuízos a terceiros, inclusive aos seus acionistas, em razão do descumprimento de leis, normas e instruções referentemente às operações de natureza securitária, como consta abaixo transcrito:
“Art 109. Os Diretores, administradores, gerentes e fiscais das Sociedades Seguradoras responderão solidariamente com a mesma pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos seus acionistas, em conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes as operações de seguro, cosseguro, resseguro ou retrosseção, e em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias”.
43. Deflui de maneira indelével do texto acima reproduzido, que a intenção inequívoca do comando legal foi a de permitir o alcance sancionador seja às pessoas naturais, seja às pessoas jurídicas atuantes no mercado de seguros quando descumprirem normas atinentes ao bom andamento deste mercado, como lógica de atuação “profilática” e de boas práticas. Em verdade, a norma em questão regulamenta a atuação de pessoas físicas e jurídicas no mercado securitário e igualmente contempla as condutas que deverão ser rechaçadas por contrárias à higidez deste mesmo mercado.
44. Quer-se crer que no mesmo sentido acima exposto, preocupou-se a norma de regência com a eventual prática de condutas que resvalassem no mercado securitário, visto que envolveriam a prática de atos igualmente dotados de natureza de seguro, cosseguro ou resseguro, quando praticados por pessoas, naturais ou jurídicas (pouco importa à norma), que tenham sua atuação à margem de autorização da entidade reguladora do mercado, in casu, a SUSEP. Eis abaixo o texto que previu este alcance, ressaltando que dada a gravidade da conduta em questão, às penalidades cabíveis deveriam ser aumentadas até seu triplo:
“Art. 113. As pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no art. 108, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, aumentadas até o triplo. (GRIFOU-SE)
45. Consigne-se que o parágrafo 1º do dispositivo acima prevê, verbis:
Art. 113, § 1º Caso a penalidade de multa seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente a pessoa jurídica, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, II, III e V do caput do art. 108”.
46. É cabível apontar que o presente questionamento reside no fato de que supostamente a Resolução CNSP 243, de 06 de dezembro de 2011, teria transbordado dos limites legais impostos pelo Decreto-Lei 73/1966 ao estabelecer, em seu artigo 4º, § 2º, a possibilidade de imputar responsabilidade solidária à pessoa natural por infração cometida por pessoa jurídica com atuação no mercado de seguros sem autorização da SUSEP, como abaixo previsto:
Art. 4º: A multa administrativa será aplicada, de acordo com os limites e critérios indicados nesta Resolução, sempre que, a juízo da SUSEP, a aplicação exclusiva da pena de advertência for inadequada ou insuficiente para cumprir com os objetivos da repressão e da prevenção da pena.
§ 1º A pena de multa será aplicada à pessoa natural ou jurídica responsável pela infração.
§ 1º "A" Quando não for possível identificar ou atribuir dolo ou culpa a uma pessoa natural, considera-se como agente responsável a sociedade supervisionada.
§ 1º "B" As sociedades supervisionadas respondem solidariamente pela multa às pessoas naturais, assegurado o direito de regresso.
§ 2º A multa de que trata o inciso III do art. 2º será imputada solidariamente aos agentes infratores envolvidos, assim entendidos a pessoa jurídica e seus dirigentes. (GRIFOU-SE)
47. Discute-se se a única hipótese legal que estabelece a solidariedade da pessoa natural em relação à multa imposta à pessoa jurídica é aquela de que trata o artigo 109 que, ao menos aparentemente, se limita a dirigentes de Sociedades Seguradoras, e não aos de instituições que marginalmente operem como tais. É essencial reconhecer que a Resolução CNSP acima referida tinha por escopo dispor sobre as sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, entre outros temas, além de disciplinar o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. No afã de cumprir estes objetivos, e de forma inovadora à época, deflui de seus dispositivos a tentativa de, na medida do possível, atingir o agente responsável pelo ilícito, seja ele pessoa natural ou jurídica, na extensão de sua culpabilidade. Isto resta evidente da redação dos parágrafos 5º e 5º-A, do artigo 2º da Resolução em tela, com a mudança de seu texto trazida pela Resolução CNSP 331/2015:
§ 5º Para efeito do disposto neste artigo, a Susep poderá considerar como agente responsável pela suposta infração, no caso de pessoa natural, na medida de sua culpabilidade, o titular de cargo ou função de presidente, diretor, administrador, conselheiro de administração ou fiscal, contador, atuário, analista, gestor de ativos, auditor, gerente ou assemelhado, corretor responsável, bem como qualquer outro que, comprovadamente, concorra para a prática da infração, ou deixe de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
§ 5º-A Para efeito do disposto neste artigo, a Susep poderá considerar como agente responsável pela suposta infração, no caso de pessoa jurídica, as sociedades supervisionadas e as que atuem direta ou indiretamente vinculadas às atividades supervisionadas pela Susep, incluindo as que atuem sem a sua autorização. (GRIFOU-SE)
48. Harmonicamente com este novel sistema normativo, o parágrafo 2º, do artigo 4º, da Resolução 243/11 admite residir responsabilidade solidária aos agentes infratores, sejam elas pessoas naturais ou jurídicas, no caso de atuação à margem do mercado de seguros, partindo do pressuposto de que a infração a estas regras deve incidir de modo indistinto àqueles que o fazem como sociedade não autorizada ou mesmo como agentes destas, dirigentes destas sociedades que, em síntese, atuam ao arrepio da autorização da entidade reguladora e que, portanto, mereçam a mesma sorte na reprimenda a ser fixada.
49. Ponderam os cultores da tese acerca da impossibilidade do alcance da solidariedade aos dirigentes destas sociedades, que o Decreto-lei 73/66 em nenhum momento previu a possibilidade de responsabilidade solidária entre a pessoa natural e a sociedade apenada por atuar à margem do mercado, existindo apenas a possibilidade desta solidariedade nas hipóteses de seu artigo 109, reservado para a situação em que os diretores, administradores, gerentes e fiscais das Sociedades Seguradoras responderão solidariamente com a mesmas pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos seus acionistas, em consequência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes as operações de seguro, cosseguro, resseguro ou retrosseção, e em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias. Subsume-se do texto relativo ao artigo anteriormente referido que este alcance apenas abrangeria as sociedades e dirigentes com atuação regular no mercado, estando não alcançados aqueles que tenham atuação marginal. Em tese, não haveria norma - o que seria de se exigir – disciplinando categoricamente que nas hipóteses de atuação no mercado sem autorização da SUSEP, a pessoa natural poderia ser inquinada como solidária pela obrigação da sociedade em que participa como gestora.
50. Inobstante, é possível propor diferente leitura para este dispositivo. A par da indiscutível ratio legis, no sentido da possibilidade de se atingir indistintamente tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas pelos ilícitos atinentes ao mercado de seguros, seria um verdadeiro contrassenso admitir-se a existência de responsabilidade solidária dos dirigentes por ilícitos cometidos pelas sociedades nas quais atuam legitimamente no mercado regulado de seguros, nos precisos termos do artigo 109, ora sabatinado, e não poder adotar o mesmo critério para a responsabilização de dirigentes que gravitam em torno de sociedades atuantes neste mercado sem a devida e prévia autorização da autarquia reguladora. Essa é uma clara e torpe afronta ao princípio jurídico “nemo auditur propriam turpitudinem allegans” (a ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza).
51. Deflui da lógica jurídica acima exposta que não seria minimamente razoável poder responsabilizar em caráter solidário o dirigente de uma sociedade legitimamente constituída e devidamente autorizada pela SUSEP a operar no mercado de seguros, em razão dos ilícitos por ele cometidos, e não poder estender este mesmo dever, este mesmo alcance solidário, ao gestor de sociedade atuante à margem do mercado que, em última análise, e face a sua atuação irregular, é quem estaria diretamente envolvido na prática ilícita e, portanto, merecedor da punição eventualmente proposta.
52. Quer-se crer que ao prever o alcance tanto de pessoas naturais quanto de pessoas jurídicas com atuação no mercado de seguros sem a autorização da SUSEP, o legislador está a chancelar de forma cabal a responsabilização indistinta de quem assim agir, em face da gravidade do ato e dos prejuízos à economia popular e à higidez da atividade securitária.
53. A previsão expressa contida no artigo 113, § 1º, do Decreto-Lei 73/1966, longe de representar que apenas haverá solidariedade da pessoa jurídica se a apenada for pessoa natural, não corrobora a tese de inexistir solidariedade da pessoa natural quando a punição for imposta à pessoa jurídica. Isto porque não parece crível que o agente partícipe na condição de gestor, de dirigente desta sociedade que atua à margem do mercado securitário, não possa ser alcançado conjuntamente à sociedade infratora, quando a mesma norma celebra, como lógica jurídica, que o dirigente de sociedade legitimamente instituída para tais fins securitários possa ser atingido, em caráter solidário.
54. Na mesma direção acima apontada, convém mencionar trechos do Parecer de Orientação Nº 4/201/ CAF/PGFN /PGFN-MF, consoante Orientação PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP 01/2018, no tocante ao tema relativo à solidariedade, que é de suma importância no direito societário, mormente em sua vertente securitária, e por tal razão não poderia deixar de ser abordado pelas normas de regência quanto ao tema. O tema é abordado com mais intensidade a partir de seu parágrafo 73, cujo diapasão é o que segue:
73. Segundo o Código Civil, “Há solidariedade, quando na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda” (CC art. 264). A solidariedade obrigacional não é presumida, devendo decorrer expressamente de lei ou da vontade das partes (CC art. 265), e pode se qualificar como ativa (vários credores – CC art. 267) ou passiva, na qual “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto” (CC art. 275, caput). (GRIFOU-SE)
55. Ainda do mesmo parecer deflui a conclusão de que ao referir-se a direito de regresso, o Codex Civil o ressalta, em sua dicção verbis:
74. A referida norma também fala em “ (...) assegurado o direito de regresso”, que é justamente um dos principais efeitos legais da quitação de uma dívida solidária passiva, em que o devedor solidário que satisfez o crédito passa a ocupar a posição do antigo credor (sub-rogação legal), podendo cobrar as quotas dos demais co-devedores (CC art. 283) ou daquele a quem exclusivamente a interessar (CC art. 285).
56. Ainda da inteligência do supramencionado parecer de orientação, ao abordar a natureza jurídica da solidariedade na seara tributária, concluiu-se o que segue:
75. Nesse mesmo sentido a interpretação de disposições assemelhadas contidas na legislação tributária. Sabe-se que o sujeito passivo de obrigação principal (CTN art. 121, parágrafo único) pode se qualificar como contribuinte (que possui relação direta com o fato gerador) ou responsável (aquele a quem a lei atribui o dever de recolher o tributo, apesar de não se qualificar como contribuinte). (GRIFOU-SE)
77. Já essa solidariedade tributária, tem-se que ela pode ser natural ou de fato (CTN art. 124, I), na qual dois ou mais sujeitos passivos tenham direto interesse no fato gerador (como co-proprietários de um imóvel relativamente ao recolhimento do IPTU, por exemplo); ou legal (CTN art. 124, II), quando a lei expressamente prevê um terceiro como sendo responsável solidário pelo recolhimento do crédito tributário.
78. Mesmo em se tratando de solidariedade legal (CTN art. 124, II), não se pode pretender uma interpretação tão alargada que, por meio de uma descaracterização de seu sentido, permita a inclusão de terceiros diretamente no pólo passivo da regra matriz de incidência, como bem esclarecido por Mizabel Derzi na sua atualização à obra de Aliomar Baleeiro:
“A solidariedade não é uma espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns. O Código Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em seção própria, estranha ao Capítulo V, referente à responsabilidade. É que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Quando houver mais de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas uma pluralidade de responsáveis), o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. Se são eles solidariamente obrigados, ou subsidiariamente, com benefício da ordem ou não, etc. A solidariedade não é, assim, forma de inclusão de terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o pólo passivo”. (GRIFOU-SE)
57. Ao abordar o tema da solidariedade o Parecer de Orientação assevera o que segue:
80. No mesmo modo que ocorre em qualquer ramo do direito (direito privado, tributário ou administrativo), não se pode pretender uma interpretação de solidariedade que, extrapolando a sua natureza de simples reforço de garantia de cumprimento de obrigações pecuniárias, permita uma verdadeira alteração no pólo passivo dos processos sancionadores junto à SUSEP e ao CRSNSP.
81. Por isso é que se afirma que a expressão “(...) respondendo solidariamente”, contida no art. 108, §1º do DL 73/66 (segundo a LC 126/2007), não poderia ser interpretada como uma forma de inclusão de terceiros como acusados, mas sim como um mero grau de responsabilidade dos coobrigados (“agente responsável” e “ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização”) pelo recolhimento de penalidades pecuniárias impostas pela SUSEP e CRSNSP.(GRIFOU-SE)
58. No presente caso aqui analisado, houve uma imputação originária tão-somente à sociedade apenada, pessoa jurídica em exercício irregular de atividade típica do mercado de seguros, tal como consta dos autos, não tendo em nenhum momento sido imputada aos dirigentes de tal sociedade acusação em face da pessoa física. Não obstante, por força do que autoriza a inteligência do artigo 4º, § 2º, da Resolução CNSP 243/2011, e para fins meramente garantidores do recebimento da penalidade, a norma prevê o simples reforço da garantia, por intermédio da responsabilização solidária pelo pagamento da mesma por seu dirigente, nos termos em que proposta a lógica do supramencionado parecer.
59. Na mesma linha de raciocínio, podem ser colacionados os parágrafos do parecer de orientação, abaixo reproduzidos, em conclusão sobre o tema:
82. Também por conta disso é que, caso se pretenda fazer aqui analogias com essas normas tributárias, que elas se restrinjam aos procedimentos executórios de multas administrativas (e não ao reconhecimento em si da qualidade de culpado ou inocente).
83. Por tudo isso é que se pode afirmar que o art. 108, §1º do DL 73/66 (segundo a LC 126/07 e a Lei 13.195/15) se trata de uma disposição restrita às execuções de penas de multa impostas às pessoas físicas, em que o ônus financeiro do recolhimento da multa deveria ser solidariamente arcado pela pessoa jurídica.
84. A solidariedade deveria ser restrita à obrigação civil decorrente da multa, e não à acusação em si (até mesmo por conta do princípio constitucional da pessoalidade das penas – CF/88. art. 5º, XLV) ou mesmo às penalidades não-pecuniárias.
85. Assim, quando imposta uma penalidade de multa contra um acusado pessoa física é que se poderia, no momento da sua execução, cogitar-se de solidariedade, da pessoa jurídica (ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização) relativamente ao ônus financeiro da multa. Solidariedade só poderia ser entendida quanto à obrigação civil decorrente da multa, nunca quanto à própria acusação ou posição de acusado.
86. O art. 108, §1º do DL 73/66 (segundo a LC 126/07 e a Lei 13.195/15), trata de uma disposição relativa à uma hipótese específica (imposição de pena de multa à pessoa física), em um momento processual específico (execução da penalidade pecuniária). Data vênia, o referido dispositivo nem trata de qualquer espécie de “preponderância normativa” dos acusados em processos administrativos, menos ainda que essa preponderância deveria ser das pessoas físicas em relação às pessoas jurídicas (como parece ter sido pressuposto nas posteriores Resoluções CNSP e demais normativos da SUSEP).
87. Esse entendimento acerca da solidariedade (art. 108, §1º do DL 73/66 segundo a LC 126/07), entendida unicamente como uma garantia patrimonial do recolhimento de multas impostas pela SUSEP, parece ter sido aquele adotado pela própria Procuradoria Federal Especializada PFE-SUSEP quando do Parecer de Orientação 11, de 03/05/07...(GRIFOU-SE)
60. É ainda importante gizar que ainda no parecer supra referido o parágrafo abaixo reproduzido, que demonstra de forma cabal a verdadeira intenção da norma ao estabelecer a suposta solidariedade aqui em comento:
199.6. - apesar de se respeitar o entendimento com o qual se procedeu à montagem dos processos sancionadores, não se concorda com a interpretação dada pela SUSEP ao termo “agente responsável” (DL 73/66, art.108, §1º a partir da redação dada pela LC 126/2007): trata-se de disposição relativa a hipótese específica (imposição de pena de multa à pessoa física), em momento processual específico (execução de penalidades pecuniárias), e não de dispositivo apto a fundamentar o referido modelo da“preponderância normativa” já que só pode entender ocorrente solidariedade unicamente quanto à obrigação civil decorrente da pena de multa, e não à própria posição de acusado, sob pena de violação ao princípio constitucional da pessoalidade (ou personalidade) das penas (CF art. 5º, XLV); (GRIFOU-SE)
61. É oportuno ainda registrar que por conta da proximidade existente entre a estrutura regulatória do mercado financeiro em geral (instituições financeiras e de mercado de capitais) e do mercado securitário, cumpre trazer aqui à formulação, efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente à capacidade normativa de conjuntura do Conselho Monetário Nacional – CMN. Tendo em conta a competência, amplamente reconhecida ao CMN pela Lei 4.595/64 (norma estruturante do SFN), para "Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas" (Lei 4.595/64, art. 4º, VIII), o Supremo Tribunal Federal reconheceu plena legitimidade às Resoluções do CMN que sejam editadas nos limites das matérias referidas nesse art. 4º, VIII da Lei 4.595/64, tudo isso conforme a "a chamada capacidade normativa de conjuntura" explicitamente reconhecida pelo Colendo Tribunal na ADI 2.591/DF:
"EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
(...)
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA.
9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro.
10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional.
11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade."
(ADI 2.591/DF, Rel. p/ acórdão Min EROS GRAU – grifos nossos).
62. Assim como reconhecido ao CMN pelo art. 4º, VIII da Lei 4.595/64, o Decreto-Lei 73/66 (norma estruturante do mercado securitário) reconhece, como competência privativa do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, aquela de "Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a este Decreto-Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas (DL 73/66, art. 32, II). Não bastasse estar acorde a disposições assemelhadas desse próprio DL 73/66 (artigos 108, §1º; artigo 109; artigo 113, §1º), tem-se que a disposição constante do artigo 4º, §2º, da Resolução CNSP 243/2011 representa um efetivo exercício da capacidade normativa de conjuntura do CNSP em relação ao mercado securitário, tudo na forma do referido artigo 32, II, do Decreto-Lei nº 73/66.
63. Por oportuno, esclareça-se, desde já, que ora não se trata de eventual conflito entre disposições legais e sua regulamentação infralegal (via decretos, portarias, circulares, entre outros). Trata-se, como dito, do regular exercício de capacidade normativa, legalmente atribuída ao CNSP (artigo 32, II, do DL 73/66), o qual, por meio do referido artigo 4º, §2º, da Resolução CNSP 243/2011, simplesmente procurou explicitar a disciplina sobre a solidariedade quanto às penalidades pecuniárias em mercado marginal.
64. Como é cediço, não há nenhuma inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade em conferir-se aos entes normativos componentes do sistema financeiro nacional a capacidade de editar normas conjunturais, em respeito à extrema rapidez em que se alteram as condições da atividade econômica, o que exige respostas céleres e técnicas quanto à produção de textos legais aptos a tratar das flutuações da conjuntura da Economia. Cumpre citar oportuno trecho do Parecer PGFN/NUCAF/CRSFN/Nº 097/2018, da lavra do ilustre Procurador da Fazenda Nacional e Coordenador da NUCAF, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, ultimado em razão de solicitação de ofício oriundo da Procuradoria Regional da União na 1ª Região, visando subsidiar defesa em Ação Ordinária, que bem aborda testa temática:
11. A legalidade dessa atuação das autoridades administrativas é confirmada pelos tribunais, inclusive quanto à tipificação da infração administrativa:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - BANCO CENTRAL DO BRASIL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MÁ GESTÃO CARACTERIZADA - LEI N° 4.595/64 - LEGALIDADE DA PENA - CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COMPETÊNCIA PARA ANALISAR RECURSO.
1- A infração em decorrência da qual foi imposta penalidade aos recorridos encontra-se devidamente caracterizada como "infração de natureza grave" em normas infralegais, editadas com base no poder regulamentar do Conselho Monetário Nacional (Resolução n° 1.065, de 05/12/1985), em atenção à Lei n° 4.595/64.
2- Nosso sistema jurídico, conquanto atribua ao Legislativo a função precípua de inovar a ordem jurídica, elaborando normas de caráter geral e abstrato, outorga ao Executivo poder regulamentar, conforme previsão do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. No caso dos autos, referido poder regulamentar respalda-se também na própria Lei n° 4.595/64, na medida em que esta determina a aplicação das penalidades que lista às infrações de natureza grave.
3- Seria inconcebível exigir-se da lei que dispõe acerca do Sistema Financeiro Nacional a catalogação das condutas que caracterizariam infração de natureza grave, diante da infinidade de relações que nela se contém, visto ser esta a área mais sensível ao poder regulamentar. Daí ser legítima a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional que, em atenção à Lei 4.595/64, verdadeiramente cumpre o papel de disciplinar o mercado financeiro mediante o preenchimento das normas em branco contidas no mencionado diploma legal.(...)
(...) 7- Apelações e remessa oficial providas”.
(TRF3, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010346-63.1996.4.03.6100/SP-2000.03.99.010455-0/SP – Rel. LAZARANO NETO - grifos nossos).
65. Como já consignado linhas atrás, e ainda com a devida vênia, mutatis mutandis, foi outorgada idêntica delegação de capacidade normativa de conjuntura, sob os auspícios do Decreto-Lei 73/1966, ao Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. Cabível consignar que tal ato legal, como já dito anteriormente, dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados em nosso ordenamento jurídico, além de regular integralmente as operações de seguros e resseguros.
66. O Decreto-Lei 73, em exercendo sua atribuição regulamentar, editou regra praticamente idêntica a constante na Lei 4595/1964, em que outorgou competência privativa ao Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP para, dentre outras atribuições, regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ao Decreto-Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas. Eis a previsão legal:
Art 32. É criado o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ao qual compete privativamente:
II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a êste Decreto-Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas; (GRIFOU-SE)
67. É inconteste que o contexto autorizativo da capacidade normativa de conjuntura, chancelada pelo Decreto-Lei supratranscrito ao CNSP, é rigorosamente o mesmo, e justificado pelas mesmas premissas invocadas pela Lei 4595/64 para dotar o CMN de tal competência. Em razão disto, não se pode chegar à outra conclusão senão a de se reconhecer como legítima a atribuição conferida ao Conselho Nacional de Seguros Privados pela lei de regência quanto ao tema, no sentido de, através de suas resoluções (in casu a Resolução 243/2011) dispor sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; além de disciplinar o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem.
68. Portanto, e face a tudo o que fora alinhavado anteriormente, é forçoso reconhecer que quando a Resolução 243/11, acima apontada, disciplina em seu artigo 4º, § 2º, a possibilidade de que “as multas fixadas nos casos de operações de seguro, cosseguro ou resseguro realizadas sem autorização sejam imputadas solidariamente aos agentes infratores envolvidos, assim entendidos a pessoa jurídica e seus dirigentes”, ela o faz legitimamente e sem transbordar da autorização legal que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 73/1966, em lídima exteriorização de sua necessária capacidade normativa de conjuntura.
Conclusão
Diante do exposto, acompanho a posição trazida pelas autoridades preparadoras e julgadoras de primeira instância, para conhecer dos recursos, mas negar provimento de forma a manter a penalidade aplicada sobre a associação, com a solidariedade atribuída aos demais interessantes, divergindo neste último ponto do relator original.
É o voto.
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO – Conselheiro.
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