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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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307ª Sessão |
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Processo nº 15414.622296/2019-48 |
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RECORRENTE: |
Sudamérica Vida Corretora de Seguros Ltda. |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Neival Rodrigues Freitas |
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ADVOGADO: |
André Luiz Lunardon (OAB/PR 23.304) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. CORRETORA DE SEGURO. NÃO ATENDER, NO PRAZO E NA FORMA FIXADA, ÀS SOLICITAÇÕES DA AUTARQUIA, IMPEDINDO OU DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA SUSEP. Infração ao Artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/66 c/c § 2º do artigo 13 da Circular SUSEP nº 282/2005. Materialidade comprovada. Recurso conhecido e desprovido. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). |
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BASE NORMATIVA: |
Art. 127 do Decreto-Lei nº 73/1966, c/c art. 13, §2º, da Circular Susep nº 292/2005. |
ACÓRDÃO CRSNSP 8310/2022
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de SUDAMÉRICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e, por unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo, e Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Cássio Cabral Kelly, Helena Mulim Venceslau, Marcia Gomes Lencastre e Washington Luis Bezerra da Silva. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Sessão por videoconferência em 15 de dezembro de 2022.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 17/01/2023, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº |
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Processo nº 15414.622296/2019-48 |
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RECORRENTES: |
sudamérica vida corretora de seguros ltda |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
neival rodrigues freitas |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( x )Virtual |
( x )Videoconferência |
( x ) Presencial |
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RELATÓRIO
Trata-se de REPRESENTAÇÃO ELETRÔNICA SUSEP/DIR2/CGCOF/COATE Nº 83/2019 (pdf 1-4), lavrada em face da SUDAMÉRICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA por não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da Autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia da administração da SUSEP, infringindo o artigo 88 do Decreto Lei 73/66. A penalidade aplicável está prevista no inciso II, do art. 38, da Resolução CNSP nº 243/2011.
A representada se defendeu dos fatos (pdf 13-28), narrando tratar-se de 3 ofícios enviados pela SUSEP e respondidos a tempo pela sociedade, conforme explicita: (i) ao primeiro ofício respondeu com envio do áudio da ligação comprovando a contratação do seguro, não identificando prejuízo porque, apesar de não possuir a gravação integral do diálogo entre os segurado e a atendente da corretora, essa é a única prova mencionada e que contém o trecho da ligação referente à contratação do seguro; (ii) verificou que a contratação não se efetivou, por essa razão não havia como informar qual era a companhia seguradora, menos ainda enviar cópia da apólice; (iii) ao terceiro ofício respondeu que os dados contidos no Reclame Aqui não estão disponíveis na íntegra e que as reclamações no site não constituem em um órgão oficial, mas ainda assim tem adotado procedimentos que geram alto índice de satisfação, com resolução de 98,1% dos problemas. Por não possuir condenações anteriores e por atuar dentro dos limites legais entendeu que a penalidade proposta é desproporcional. Quanto à dosimetria da penalidade, pediu a observância do princípio do non bis in idem por entender que não são diversas condutas, mas uma conduta associada à outra, porque um dos ofícios foi enviado em reiteração, tratando de mesmos fatos e a aplicação da atenuante prevista no inciso II, do art. 12, da Resolução CNSP nº 243/2011. Por fim, questionou a aplicação do inciso II, do art. 38, da Resolução CNSP nº 243/2011, entendendo que seria mais adequada a utilização do art. 37, da mesma norma.
A CJUL1 (pdf 43-44) identificou que o dispositivo (art. 88, do Decreto-Lei nº 73/1966) apontado como infringido na Representação não se aplica aos corretores, sugerindo sua substituição pelo art. 127, do Decreto-Lei nº 73/1966
Em atendimento à CJUL1, foi lavrada nova Representação Eletrônica nº 6/2021/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP (pdf 66-67), apenas para alterar o dispositivo infringido, passando a constar como sendo o art. 127, do Decreto-Lei nº 73/1966 e o §2ºm do art. 13, da Circular SUSEP nº 292/2005.
A representada foi novamente intimada e apresentou nova defesa (pdf 94-109), reprisando os argumentos de mérito e de dosimetria apresentados anteriormente.
A área técnica analisou a defesa e os documentos acostados aos autos e exarou o PARECER ELETRÔNICO Nº 143/2021/COJUP/CGRAJ/DIR1/SUSEP (pdf 114-116) relatando que foi enviado à corretora o Ofício nº 88/2019 solicitando a documentação relativa à adesão aos seguros com identificação das seguradoras responsáveis. Não foi atendido o pedido da Autarquia, razão pela qual foi emitido o Ofício nº 173/2019, em reiteração ao anterior. Consultando o processo 15414.612128/2018-63 a área técnica verificou que, em atendimento ao Ofício nº 444/2019 a corretora apresentou os certificados de seguro, de forma que entendeu comprovada a materialidade de não atender aos Ofícios 88 e 173/2019, tendo sido atendida a solicitação apenas após o Ofício nº 444/2019. Entendeu caracterizada a atenuante do inciso II, do art. 12, da Resolução CNSP nº 243/2011. Entendeu que a gravidade da infração impede a aplicação de recomendação porque a atitude dificultou o exercício do poder de polícia da administração e que não é aplicável advertência aos corretores de seguro (art. 128, do Decreto-Lei nº 73/1966). Propôs a aplicação de uma única penalidade de multa no valor de R$20.000,00, sem majorações.
Foi lavrado o TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 36/2021/COJUP/CGRAJ/DIR1/SUSEP (pdf 118) julgando subsistente a Representação e condenando a SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ao pagamento de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 38, da Resolução CNSP nº 243/2011.
Intimada em 23/04/2021, a representada interpôs Recurso em 23/04/2021(pdf 129-143) destacando que sua primeira manifestação se deu por meio do Ofício Eletrônico 698/2018/SUSEP/DICON/CGCOF/COATE/SEIDE (doc 0372050), em que foi relatada a contratação do seguro via telemarketing em 20/04/2018, com apresentação do respectivo áudio, com consequente cancelamento efetivado em ato contínuo ao requerimento formulado em 24/04/2018, sem cobrança financeira. Afirmou que 99,5% das reclamações do sítio Reclame Aqui foram respondidas e que possuía índice de 88,6% de solução de demandas. Por fim, informou que não possui ligação com a empresa SINOSSERRA Administradora de Consórcios S.A. No mais, reprisou todos os argumentos de mérito e de dosimetria apresentados em ocasião da defesa. Pediu a reforma total da decisão, com o consequente afastamento da penalidade aplicada. Subsidiariamente, que seja convolada a penalidade em recomendação. Reforçou o pedido de alteração do dispositivo aplicado à conduta, para que se retirasse do art. 38, II, da Resolução CNSP nº 243/2011 e passasse a aplicar o art. 37 da mesma norma.
A Autarquia recebeu o recurso e atestou sua tempestividade. Quanto ao pedido de convolação da penalidade informou que a área técnica já havia apreciado e informado a impossibilidade. No mérito, não identificou fato no recurso que justificasse a reconsideração da decisão. Propôs a remessa dos autos a este Conselho para análise e julgamento do presente recurso.
É o relatório.
Neival Rodrigues Freitas – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro(a), em 29/11/2022, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 29835757 e o código CRC 7D719D02. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº |
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Processo nº 15414.622296/2019-48 |
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RECORRENTE(S): |
SUDAMÉRICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. |
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RECORRIDO(A): |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Neival Rodrigues Freitas |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. CORRETORA DE SEGURO. NÃO ATENDER, NO PRAZO E NA FORMA FIXADA, ÀS SOLICITAÇÕES DA AUTARQUIA, IMPEDINDO OU DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA SUSEP. Infração ao Artigo 127 do Decreto-Lei n° 73/66 c/c § 2º do artigo 13 da Circular SUSEP nº 282/2005. Materialidade comprovada. Recurso conhecido e desprovido. |
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Voto do relator
ADMISSIBILIDADE
Trata-se de recuso ordinário apresentado pela Sudamérica Vida Corretora de Seguros Ltda em razão de decisão da Autarquia que julgou subsistente Representação lavrada em face da recorrente, por não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP. infringindo ao artigo 127 do Decreto-Lei n° 73/66 c/c § 2º do artigo 13 da Circular SUSEP nº 282/2005, sendo aplicada a multa prevista no Artigo 38 da Resolução CNSP nº 243/11, no valor de R$ 20.000,00
O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.
A recorrente, em sua peça recursal, reprisa os argumentos apresentados em seu recurso em face da representação pedindo o afastamento da penalidade aplicada ou, subsidiariamente, a convolação da penalidade pecuniária para uma recomendação. Solicitou, ainda, a alteração do dispositivo aplicado à conduta, para que se retirasse do art. 38, II, da Resolução CNSP nº 243/2011 e passasse a aplicar o art. 37 da mesma norma.
DO MÉRITO
Consultando os autos, verifica-se que, conforme apontado no PARECER ELETRÔNICO Nº 143/2021/COJUP/CGRAJ/DIR1/SUSEP (pdf 114-116) as solicitações da Autarquia não foram atendidas em sua plenitude, obrigando que mesmas fossem objeto de seguidas reiterações. Dessa forma, entendo como configurada a materialidade da infração.
DA DOSIMETRIA
Em relação à dosimetria, a solicitação de convolação da penalidade para uma recomendação não pode ser atendida por este Conselho porque, conforme § 4º do Art. 2º da Resolução CNSP nº 243/11, a aplicação de recomendação é de competência do órgão encarregado pelo julgamento dos processos sancionadores no âmbito da SUSEP.
Da mesma forma, dada a gravidade da infração, entendo que se impõe a aplicação da penalidade de multa conforme determinado em primeira instância.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, meu voto é no sentido do conhecimento do recurso e de seu desprovimento.
É o voto.
Neival Rodrigues Freitas - Conselheiro Relator
| | Documento assinado eletronicamente por Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro(a), em 21/12/2022, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 30166274 e o código CRC 91F2E8B4. |
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 17/01/2023, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 30970054 e o código CRC 67C03152. |