Boletim de Serviço Eletrônico em 03/03/2023

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização
Secretaria-Executiva
Secretaria do Colegiado

 

 

 

ATA DA 308ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP)

 

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

Publicação da Pauta no DOU: 12 de janeiro de 2023.

 

A 308ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 25 e 26 de janeiro de 2023, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta às 09h40 e suspensa às 16h18, no dia 25 de janeiro de 2022, e reaberta às 09h33 e encerrada às 11h45, no dia 26 de janeiro de 2023, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Presentes os Conselheiros: Washington Luis Bezerra da Silva, Cássio Kabral Kelly, José Antonio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Carlos Gomes Mota, Neival Rodrigues Freitas, Thompson da Gama Moret Santos, Helena Mulim Venceslau, Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Daniel Barreto Curi, Marcia Gomes Lencastre. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte,  Euler Barros Ferreira Lopes e Vitor Carramão Tadeu Mello, assim como o Secretário-Geral André Wilson Martins de Lima. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Simone Pereira Negrão, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00001 - Processo: 15414.625227/2017-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB:RJ 142.873) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 79.166,67 (setenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Acompanham: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Helena Mulim Venceslau. Vencidos: Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00002 - Processo: 15414.612552/2020-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Interessados: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37)

Decisão: o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Helena Mulim Venceslau e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00003 - Processo: 15414.614788/2020-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela.

Vencidos: Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Daniel Barreto Curi.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Relator para Acórdão: Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP).

Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00004 - Processo: 15414.616536/2020-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Brasilseg Companhia de Seguros (Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela.

Vencidos: Relator, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP).

Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e da vacância do assento de Conselheiro suplente de indicação da FENACAP.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00005 - Processo: 15414.627413/2019-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Mapfre Vida S.A. (54.484.753/0001-49) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa em advertência, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela.

Vencido: Conselheiro Daniel Barreto Curi.

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00006 - Processo: 15414.617862/2020-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Assurant Seguradora S.A. (03.823.704/0001-52) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a majoração por gravidade para 2% da diferença entre os limites mínimo e máximo previstos para a penalidade aplicada, excluir os acréscimos por circunstâncias administrativas – antecedentes e por ganhos obtidos com o ilícito, além de reduzir para 50% a majoração em razão da existência de somente dois processos como reincidências, fixando a multa no valor final de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela. Vencidos: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Helena Mulim Venceslau.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 224.628).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00007 - Processo: 15414.618162/2020-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas.

Partes: Sompo Seguros S.A. (atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A. (61.383.493/0001-80) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para, excluindo da penalidade aplicada a majoração por circunstâncias administrativas – antecedentes e majorando os valores das atenuantes para R$ 2.000,00 cada, reduzir o valor da pena de multa para R$ 23.600,00 (vinte três mil e seiscentos reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela.

Vencidos: Conselheiro Daniel Barreto Curi e Conselheira Helena Mulim Venceslau.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 224.628)

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00008 - Processo: 15414.630323/2017-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Caixa Seguradora S/A (34.020.354/0001-10) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:103.479/RJ) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, em razão de sua intempestividade; e

2. homologar a proposta do Relator, para nos termos do art. 26, §1º do RICRSNSP, corrigir ex officio, os erros materiais identificados no ACÓRDÃO CRSNSP 6939/2020, de 25 de novembro de 2020, para que no item 2, onde se lê:

"2. por unanimidade, excluir da multa aplicada aos itens 4 e 5 da Representação a majoração de R$9.000,00 (nove mil reais) por antecedentes, uma vez que não constaram da Representação, violando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, mantendo os acréscimos de 1/3 pela continuidade e de 100% pela reincidência, e, por maioria, manter a concessão de atenuante no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou pela exclusão da atenuante, haja vista a exclusão dos antecedentes, em razão do disposto no parágrafo único do art. 12 do mencionado diploma legal, sob o entendimento de que deve as atenuantes devem ser aplicadas antes das majorações por continuidade e por reincidência" leia-se:

"2. por unanimidade, excluir da multa aplicada aos itens 4 e 5 da Representação a majoração de R$9.000,00 (nove mil reais) por antecedentes, uma vez que não constaram da Representação, violando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, manter os acréscimos de 1/6 pela continuidade e de 100% pela reincidência, e, por maioria, manter a concessão de atenuante no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), reduzindo o valor da pena de multa para R$ 19.333,33 (dezenove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou pela exclusão da atenuante, haja vista a exclusão dos antecedentes, em razão do disposto no parágrafo único do art. 12 do mencionado diploma legal, sob o entendimento de que as atenuantes devem ser aplicadas antes das majorações por continuidade e por reincidência."

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre. e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00009 - Processo: 15414.609341/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Partes: Salvador Lápis Júnior (Recorrente) e Rafaella Peuker Fagundes (OAB:RS 114.945) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00010 - Processo: 15414.604016/2019-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Interessados: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38)

Decisão: o CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00011 - Processo: 15414.002822/2013-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva.

Partes: R.E Autocar Proteção Veicular Ltda. (16.598.314/0001-78) (Recorrente), ND (OAB:ND) (Advogado), Roberto Alves Barbosa (Recorrente) e Sandra Sâmara Coelho Cortez (OAB:RN 9871) (Advogado)

Decisão: o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização decidiu:

1. por unanimidade não conhecer dos recursos de R.E. AUTOCAR PROTEÇÃO VEICULAR LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO REAL SERVIÇOS & CORRETAGEM DE BENS LTDA. - ME) e de ROBERTO ALVES BARBOSA, em razão de sua intempestividade, nos termos do voto do Relator; e

2. por maioria, manter a responsabilidade solidária da Pessoa Física pelo pagamento da multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (Relator), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, que votaram para afastar de ofício a responsabilidade solidária imputada à Pessoa Física.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheira Helena Mulim Venceslau e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00012 - Processo: 15414.602060/2019-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro.

Interessados: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (61.198.164/0001-60)

Decisão: o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Helena Mulim Venceslau, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: Matheus de Mello Adães (OAB/SP 433.566).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00013 - Processo: 15414.605936/2017-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro.

Interessados: Viver Previdência (VIVER) (33.767.492/0001-02)

Decisão: o CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Helena Mulim Venceslau e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00014 - Processo: 15414.628489/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 35.625,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte cinco reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Helena Mulim Venceslau, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 224.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00015 - Processo: 15414.625856/2017-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro.

Interessados: Sompo Seguros S.A. (Atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A.) (61.383.493/0001-80)

Decisão: o CRSNSP, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, por serem intempestivos, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 224.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00016 - Processo: 15414.616858/2020-58 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Caixa Seguradora S.A. (34.020.354/0001-10) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, (ii) afastar a majoração por ganhos obtidos e (iii) afastar a majoração por circunstância agravante, totalizando uma multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Daniel Barreto Curi.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Declarou-se impedida a Conselheira Helena Mulim Venceslau.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00017 - Processo: 15414.619988/2017-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Carlos Gomes Mota.

Partes: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento, declarando extinta a punibilidade, nos termos do voto do Relator.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00018 - Processo: 15414.626835/2017-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

 

Relator: José Carlos Gomes Mota.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluindo da multa a majoração aplicada pelos antecedentes, reduzindo o valor da pena de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00019 - Processo: 15414.618700/2020-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: José Carlos Gomes Mota.

Interessados: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00)

Decisão: o CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para expurgando da majoração os antecedentes, reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais, sendo R$ 10.000,00 pela pena base, elevada ao dobro pelas reincidências, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00020 - Processo: 15414.621974/2017-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Carlos Gomes Mota.

Partes: Partner Reinsurance Europe SE (09.345.630/0001-72) (Recorrente) e Julia Santoro de Camargo Donato (OAB:SP 207.103) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de Advertência, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00021 - Processo: 15414.602951/2020-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Interessados: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38)

Decisão: o CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo apena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais|), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00022 - Processo: 15414.609081/2017-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), MBM Seguradora S.A. (87.883.807/0001-06) (Recorrente) e Rodrigo José de Kühl e Carvalho (OAB:RJ 74.645) (Advogado)

Decisão: o Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00023 - Processo: 15414.615450/2018-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Vida e Previdência S/A (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: o Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00024 - Processo: 15414.617485/2020-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: o Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00025 - Processo: 15414.613759/2020-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mapfre Previdência S.A (04.046.576/0001-40) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para aplicar uma pena de multa única de R$ R$ 25.666,67 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para todos os itens, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00026 - Processo: 15414.615186/2018-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Austral Seguradora S.A. (11.521.976/0001-26) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi e Conselheira Helena Mulim Venceslau.

Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Relator para Acórdão: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00027 - Processo: 15414.617908/2020-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso para reformar integralmente a decisão da primeira instância., nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00028 - Processo: 15414.600621/2021-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre.

Interessados: Rio Grande Capitalização S.A. (29.985.998/0001-02)

Processo retirado de Pauta a pedido da relatora.

 

00029 - Processo: 15414.601218/2020-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre.

Interessados: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37)

Processo retirado de Pauta a pedido da relatora.

 

00030 - Processo: 15414.627518/2019-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly.

Interessados: Auge Contadores Ltda. (atual denominação de UHY Moreira Auditores) (01.489.065/0001-05)

Decisão: o CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00031 - Processo: 15414.619456/2018-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly.

Interessados: ATOP - Associação dos Transportadores do Oeste do Paraná (15.127.835/0001-84) e Walter Eliandro Becker

Decisão: o Colegiado CRSNSP, decidiu:

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de ATOP - Associação das Transportadores do Oeste do Paraná, nos termos do voto do Relator.

2. por maioria, negar provimento ao recurso de Walter Eliandro Becker, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Helena Mulim Venceslau.

Vencidos os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Declarou-se impedida a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00032 - Processo: 15414.615835/2020-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Cássio Cabral Kelly.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt (33.054.826/0001-92) (Recorrente) e Jair Ferrão Coitinho (OAB:RS 22.245) (Advogado)

Decisão: o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, excluindo as majorações da multa "quanto à gravidade e aos efeitos da infração" e "quanto aos ganhos obtidos com o ato ilícito", para reduzir o valor da pena de multa para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Helena Mulim Venceslau.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00033 - Processo: 15414.634604/2018-05 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Cássio Cabral Kelly.

Interessados: Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38)

Decisão: o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto ao item 1, manter a pena de multa no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais); e (ii) quanto ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Helena Mulim Venceslau.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00034 - Processo: 15414.604954/2020-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly.

Interessados: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06)

Decisão: o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, considerando as infrações como continuadas e reduzindo o acréscimo pela ocorrência de reincidência para 25%, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 41.666,67 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Helena Mulim Venceslau.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 224.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou a Conselheira Helena Mulim Venceslau, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00035 - Processo: 15414.617190/2020-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt (33.054.826/0001-92) (Recorrente) e Jair Ferrão Coitinho (OAB:RS 22.245) (Advogado)

Decisão: prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Presidente Adriana Teixeira de Toledo, o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 81.800,00 (oitenta e um mil e oitocentos reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Preservados os votos dos Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva prolatados na 306ª Sessão de Julgamento (art. 21, § 8º, RICRSNSP).

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

 

 

DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 08/02/2023

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 13/02/2023

 

 

308ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

35

0

0

35

Retirados de pauta

2

0

0

2

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

33

0

0

33

 

* por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Neival Rodrigues Freitas

7

0

0

0

0

7

Washington Luis Bezerra da Silva

4

0

0

0

0

4

José Antônio Maia Piñeiro

5

0

0

0

0

5

José Carlos Gomes Mota

4

0

0

0

0

4

Marcia Gomes Lencastre

2

0

0

0

2

0

Cássio Cabral Kelly

5

0

0

0

0

5

Thompson da Gama Moret Santos

8

0

0

0

0

8

Total

35

0

0

0

2

33

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

 

 

Documento assinado eletronicamente

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA

Secretário-Geral do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP


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Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 16/02/2023, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 27/02/2023, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100001/2023-14

SEI nº 31241067