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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização |
ATA DA 309ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)
Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo
Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima
Publicação da Pauta no DOU: 10 de fevereiro de 2023.
A 309ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 28 de fevereiro e 1º de março de 2023, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.
A sessão foi aberta às 09h34min. e suspensa às 19h54min., no dia 28 de fevereiro de 2022, e reaberta às 09h41min. e encerrada às 19h42min., no dia 1º de março de 2023, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Presentes os Conselheiros: Carmen Diva Beltrão Monteiro, Cássio Cabral Kelly, Daniel Barreto Curi, José Antônio Maia Piñeiro, José Carlos Gomes Mota, Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Marcia Gomes Lencastre, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Neival Rodrigues Freitas, Simone Pereira Negrão, Thompson da Gama Moret Santos e Washington Luis Bezerra da Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Carramão Tadeu Mello, assim como o Secretário Geral André Wilson Martins de Lima.
JULGAMENTOS:
0001 - Processo: 15414.612430/2019-01 CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. (08.816.067/0001-00) (Recorrente) e Matheus de Mello Adães (OAB/SP 433.566) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para ajustar a dosimetria da pena, aplicando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para o acréscimo quanto à reincidência, para: (i) quanto ao item 01, reduzir o valor da pena de multa para R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais); e (ii) quanto ao item 02, reduzir o valor da pena de multa para R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP).
Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
00002 - Processo: 15414.627474/2017-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais), nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
Vencido: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para dar provimento ao recurso.
Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 224.628)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP).
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00003 - Processo: 15414.637896/2018-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, excluindo o acréscimo quanto aos ganhos obtidos com o ato ilícito, reduzir o valor da pena de multa para R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
Vencidos: os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e José Antônio Maia Piñeiro, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa, e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para dar provimento ao recurso.
Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 224.628).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP).
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
00004 - Processo: 15414.604201/2017-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguros Sura S.A. (antiga Royal & Sunalliance Seguros (Brasil) S.A.) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluindo o acréscimo aplicado pelos antecedentes, reduzir o valor da pena de multa para R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
00005 - Processo: 15414.611632/2017-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Mauricio Galian (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso de MAURICIO GALIAN, para, afastando a majoração em virtude da culpabilidade e adequando a redução pela atenuante, que seja fixada a multa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 15.000,00 de pena base, acrescida de R$ 1.500,00 em razão da gravidade da infração e reduzida em R$ 1.500,00 pela atenuante concedida, mantendo a responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelo pagamento da multa, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Vencido: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para dar provimento ao recurso.
Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Leidi Priscila Figueiredo Vilela e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00006 - Processo: 15414.604341/2019-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Marcelo Cesaro (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Marcelo Mansur Haddad (OAB/SP 114.669) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso de MARCELO CESARO, para: (i) quanto ao item 01, reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais); (ii) quanto ao item 02, reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iii) quanto ao item 3.1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); (iv) quanto ao item 3.2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); e (v) quanto ao item 4.1 e 4.2, manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo a responsabilidade solidaria da pessoa jurídica pelo pagamento da multa, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator) e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar provimento ao recurso da pessoa física, restando prejudicado o recurso da pessoa jurídica.
Sustentação oral: Camila Leal Calais (OAB/SP 171.673).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
00007 - Processo: 15414.614642/2017-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 01, expurgando a majoração por gravidade aplicada ao item 1 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 de pena base acrescida de R$ 10.000,00 pelas circunstâncias antecedentes; (ii) quanto aos itens 02 e 03, manter a pena de multa no valor de R$ 78.333,33 (setenta e oito mil reais, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); e (iii) quanto ao item 04, manter a pena de multa no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
00008 - Processo: 15414.613151/2020-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Seguros S.A. (incorporadora da Kirton Seguros S.A.) (76.538.446/0001-36) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.
00009 - Processo: 15414.607437/2016-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.
00010 - Processo: 15414.626527/2019-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), José Levi da Silva Lucas (Recorrente) e Manoel José Brandão Teixeira Júnior (OAB/MG 71.906) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.
00011 - Processo: 15414.636350/2018-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Berkley International do Brasil Seguros S/A (07.021.544/0001-89) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.
00012 - Processo: 15414.613257/2016-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Resseguradora Brasil S.A. (antiga ACE Resseguradora S.A.) (10.808.462/0001-93) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para, reduzir a majoração pelas reincidências para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), para os Itens 01 a 05, 07 e 08 em 50% (cinquenta por cento) para os Itens 09 a 14, fixando as multa nos seguintes valores: (i)Itens 01 a 05: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), sendo: pena base de R$ 10.000,00 + R$ 5.000,00, antecedentes + R$ 5.000,00 pela infração continuada (1/3) majorado em 25% em razão da reincidência); (ii) Item 07: R$ 28.750,00 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta reais), sendo: pena base de R$ 20.000,00 + R$ 5.000,00, antecedentes – R$ 2.000,00, atenuante + majorado em 25% em razão da reincidência); (iii) Item 08: R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais, sendo: pena base de R$ 20.000,00 + R$ 18.000,00 pela gravidade + R$ 5.000,00, antecedentes – R$ 2.000,00, atenuante + majorado em 25% em razão da reincidência); e Itens 9 a 14: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo: pena base de R$ 10.000,00 + R$ 2.000,00 antecedentes majorado em 50% em razão da reincidência, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00013 - Processo: 15414.624431/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, nos termos do voto do Relator:
(i) quanto ao item 01, por unanimidade, manter o valor da pena de multa no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais);
(ii) quanto aos itens 02 e 04, por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais);
(iii) quanto aos itens 03 e 05, por unanimidade, reduzir o acréscimo em razão das reincidências, fixando o percentual de 25% (cinquenta por cento), resultando a pena de multa no valor de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), sendo: pena base de R$ 10.000,00 + R$ 19.000,00 pela gravidade + R$ 10.000,00 pelos antecedentes majorado em R$ 9.750,00 em razão das reincidências;
e (iv) quanto ao item 6, por maioria, reduzindo o percentual fixado ao dobro para 75%, resultando o valor da multa em R$ 57.166,65 (cinquenta e sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), sendo: pena base de R$ 10.000,00 + R$ 9.000,00 pela gravidade + R$ 9.000,00, antecedentes + R$ 4.666,66 [majoração em 1/6 em razão da infração continuada + R$ 24.499,99 em razão das reincidências, nos termos do voto do Relator
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa, quanto ao item 06 da representação.
Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00014 - Processo: 15414.614964/2019-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação - Apensos Processos SUSEP 15414.618751/2020-44, 15414.619610/2020-49, 15414.619984/2020-64 e 15414.619854/2020-21
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, excluindo o valor referente aos ganhos obtidos com o ilícito, reduzir o valor da pena de multa para R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
Vencidos: o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (Relator), que votou para dar provimento ao recurso e os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para dar parcial provimento ao recurso aplicando dosimetria diversa.
Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 224.628)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00015 - Processo: 15414.610434/2018-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), AMPLA - Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva (09.611.514/0001-58) (Recorrente), Eduardo Pereira da Costa (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria:
1. recurso de AMPLA - Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$69.674,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro mil reais), nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.
2. recurso de Eduardo Pereira da Costa, negar provimento ao recurso, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Vencidos: Washington Luis Bezerra da Silva (Relator), Neival Rodrigues Freitas e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para afastar de ofício a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
00016 - Processo: 15414.629600/2019-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto aos itens 1 e 2 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); e (ii) quanto ao item 3 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (Relator), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Daniel Barreto Curi
Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
00017 - Processo: 15414.621840/2018-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais), nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Vencido: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para dar provimento ao recurso.
Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 224.628).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00018 - Processo: 15414.603371/2021-96 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00019 - Processo: 15414.612219/2019-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Valter Guedes dos Santos (Recorrente) e Francisco Raphael Oliveira Fonseca (OAB/RJ 121.837) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
00020 - Processo: 15414.632208/2017-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APV-SUL - Associação de Proteção Veicular (23.407.024/0001-65) (Recorrente), Vera Lucia Gross (Recorrente) e Bernardo José Barbosa Coelho (OAB/MG 162.983) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator:
1. negar provimento ao recurso de APV-SUL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 31.020,00 (trinta e um mil e vinte reais).
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.
2. negar provimento ao recurso de VERA LUCIA GROSS, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica.
Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
00021 - Processo: 15414.601664/2019-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva:
1. conhecer do recurso de IRB BRASIL RESSEGUROS S.A e,
Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), que votou para não conhecer o recurso.
2. dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Vencidas: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora) e Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa.
Sustentação oral: João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Impedimentos: Conselheiro Daniel Barreto Curi e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Simone Pereira Negrão, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
00022 - Processo: 15414.631093/2017-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00023 - Processo: 15414.609638/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilprev Seguros e Previdência S.A. (27.665.207/0001-31) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Luiz Augusto Wagner (OAB/SC 35.333) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para adequar a dosimetria da pena aplicada, excluindo a majoração por antecedentes e reduzindo a majoração por reincidências, do seguinte modo: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista no art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) em virtude da gravidade e efeitos da infração (correspondendo a 5% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena)[28], chegando ao subtotal de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), sendo acrescida de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) em razão dos ganhos obtidos com o ato ilícito (correspondendo a 5% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena), em seguida reduzida de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pela concessão da atenuante prevista no art. 12, I, da Resolução CNSP nº 243/2011, perfazendo o subtotal de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), logo aumentada de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais, correspondendo a 25% do valor em virtude da reincidência apontada), totalizando o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Simone Pereira Negrão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa.
Sustentação oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00024 - Processo: 15414.608786/2017-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para adequar a dosimetria da pena aplicada, excluindo a majoração por antecedentes e não aplicando a atenuante, do seguinte modo: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista no art. 66 da Resolução CNSP nº 243/2011, aumentada pelo dobro deste montante em virtude das reincidências apontadas [26], resultando em multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos ((art. 18, §7º RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 18, §7º RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, José Carlos Gomes Mota e Simone Pereira Negrão.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
00025 - Processo: 15414.611156/2017-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Capitalização S.A. (01.599.296/0001-71) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, nos termos do voto da Relatora: (i) quanto aos itens 1 e 3, ajustar a dosimetria da pena aplicada, concedendo a atenuante prevista no art. 12, III, da Resolução CNSP nº 243/2011, do seguinte modo: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cf. o art. 19 da Resolução CNSP nº 243/2011, acrescida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à conta de majoração por antecedentes e reduzida de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão da atenuante, chegando ao subtotal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em seguida aumentada de R$ 2.833,33 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos, correspondendo a 1/6 do valor em virtude do reconhecimento da continuidade infracional), perfazendo o total de R$ 19.833,33 (dezenove mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); e (ii) quanto ao item 3, ajustar a dosimetria da pena aplicada, concedendo a atenuante prevista no art. 12, III, da Resolução CNSP nº 243/2011 e excluindo a majoração por reincidências, do seguinte modo: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cf. o art. 19 da Resolução CNSP nº 243/2011, acrescida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à conta de majoração por antecedentes e reduzida de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão da atenuante, perfazendo o total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
00026 - Processo: 15414.633178/2017-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, nos termos do voto da Relatora: (i) quanto aos itens 1 e 2 da representação, ajustar a dosimetria da pena, para reduzir o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais); (ii) quanto ao item 3 da representação, ajustar a dosimetria da pena, para reduzir o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iii) quanto ao item 4, ajustar a dosimetria da pena, para reduzir o valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Sustentação oral: João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
00027 - Processo: 15414.603797/2020-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, nos termos do voto da Relatora: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor da multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (iii) em relação ao item 7, reduzir o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iv) em relação aos itens 8 e 9, reduzir o valor da multa para R$ 33.833,33 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 11 caput, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
00028 - Processo: 15414.622367/2017-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Simone Pereira Negrão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de Amparo Mútuo dos Caminhoneiros do Brasil - RODOTRUCK (10.654.336/0001-21) (Recorrente) e Renner Silva Fonseca (OAB/MG 97.515) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, para manter o valor da pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor R$3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.
Sustentação oral: Danielle Zauza Passos (OAB/MG 110.382).
Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
00029 - Processo: 15414.600160/2018-04 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Simone Pereira Negrão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 139.800,00 (cento e trinta e nove mil e oitocentos reais), nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votou para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa; e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para dar provimento ao recurso.
Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
00030 - Processo: 15414.639105/2018-04 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Simone Pereira Negrão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), American Life Companhia de Seguros (67.865.360/0001-27) (Recorrente) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso, para:
(i) quanto ao item 1, por unanimidade, reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.375,00 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), nos termos do voto da Relatora
(ii) quanto aos itens 4 a 7, por maioria, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Vencidos: Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram para dar provimento ao recurso, quanto aos itens 04 a 07.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
00031 - Processo: 15414.613765/2020-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Simone Pereira Negrão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Insurance Public Limited Company (05.617.056/0001-03) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 34.500, 00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00032 - Processo: 15414.616489/2018-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Simone Pereira Negrão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Capitalização S.A. - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso, para, nos termos do voto da Relatora:
(i) quanto ao item 1, por maioria, reduzir a pena de multa para R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Vencidos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia.
(ii) quanto ao item 2, por maioria, afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia
(iii) quanto ao item 3, por unanimidade, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
00033 - Processo: 15414.633829/2017-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: José Carlos Gomes Mota
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Brasil Companhia de Seguros (atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-94) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para ajustar a dosimetria, excluindo a majoração pelos antecedentes, reduzindo o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.
Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00034 - Processo: 15414.617559/2020-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: José Carlos Gomes Mota
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI Seguros S/A (29.980.158/0001-57) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para ajustar a dosimetria, excluindo a majoração em razão dos ganhos obtidos com o ilícito, fixando-se a multa no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), sendo: R$ 10.000,00 de pena base + R$ 14.500,00 quanto à gravidade e aos efeitos da infração + R$ 10.000,00 pelos antecedentes – R$ 1.000,00 pela atenuante, tudo elevado ao dobro pelas reincidências, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 224.628).
Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
00035 - Processo: 15414.639031/2018-06 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: José Carlos Gomes Mota
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para, expurgar a majoração pelos antecedentes, nos Itens 1 e 2, bem como reconhecer a continuidade delitiva para com as infrações 1, 2 e 3, aplicando pena única de multa, majorada em 1/5, resultando o valor da multa em R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Leidi Priscila Figueiredo Vilela e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00036 - Processo: 15414.625807/2018-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: José Carlos Gomes Mota
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Thaina Silva Fialho (Recorrente) e Renato Junio Simões Carneiro (OAB/MG 182.097) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
00037 - Processo: 15414.626553/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Laerte Tavares Lacerda (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
Pedido de vista: após os voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (Relator) e da Conselheira Marcia Gomes Lencastre, no sentido de negar provimento, bem como da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, no sentido de dar provimento ao recurso, pediu vista a Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
00038 - Processo: 15414.600467/2016-35 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S.A. (Em Intervenção - Interventora Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo, Portaria nº. 7.670, de 28.08.20) (08.076.302/0001-94) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Acompanham: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (Relator), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
00039 - Processo: 15414.633914/2019-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Previdência S.A. (04.046.576/0001-40) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).
Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Washington Luis Bezerra da Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
00040 - Processo: 15414.600635/2016-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Essor Seguros S/A (14.525.684/0001-50) (Recorrente) e Marlene Barbosa Pamplona (OAB/RJ 179.843) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para expurgar do cálculo da pena de multa a majoração por ganhos obtidos com o ato ilícito, no valor de R$ 2.900,00, para cada um dos itens I e II, e, no caso do item I, prejudicada parte da redução concedida para a pena de multa no valor de R$ 100,00, nos termos da Súmula CRNSP nº 6, restando assim calculada a pena de multa: (i) Item 1: pena-base de R$ 10.000,00; majorada em R$ 2.900,00, por gravidade e aos efeitos da infração; e reduzida em R$ 2.900,00, devido às circunstâncias atenuantes apuradas, resultando a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (ii) Item 2: pena-base de R$ 10.000,00; majorada em R$ 8.700,00, por gravidade e aos efeitos da infração; e reduzida em R$ 3.000,00, devido às circunstâncias atenuantes apuradas, resultando a multa no valor de R$ 15.700,00 (dezessete mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00041 - Processo: 15414.609040/2017-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A (33.608.308/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 116.666,66 (cento e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00042 - Processo: 15414.629907/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Previdência Privada (88.747.982/0001-85) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
Pedido de vista: após o voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (Relator) e da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, no sentido de negar provimento ao recurso, bem como os votos do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Cássio Cabral Kelly, no sentido de dar provimento ao recurso, pediu vista a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, aguarda a Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
00043 - Processo: 15414.618016/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de Socorro Mútuo e Benefícios do Estado do Goiás - APROVANA (27.107.245/0001-79) (Recorrente), Daniela Bernardes de Oliveira Cardoso (Recorrente) e Gabriel Martins Teixeira Borges (OAB/GO 33.568) (Advogado).
Pedido de vista: após os votos do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (Relator), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, no sentido de negar provimento ao recurso, bem como os votos do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, no sentido de negar provimento ao recurso da pessoa jurídica e afastar de ofício a responsabilidade solidária da pessoa física pelo pagamento da multa, pediu vista a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, aguarda vista a Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Sustentação oral: Gabriel Martins Teixeira Borges (OAB/ 33.568).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00044 - Processo: 15414.619029/2019-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i)quanto aos itens 1 e 2, reduzir o valor da multa para R$29.000,00 (vinte e nove mil reais); (ii) quanto ao item 3, reduzir o valor da multa para R$38.000,00 (trinta e oito mil reais); (iii) quanto ao item 4, reduzir o valor da multa para R$38.000,00 (trinta e oito mil reais); (iv) quanto ao item 5, reduzir o valor da multa para R$29.000,00 (vinte e nove mil reais); (v) quanto aos itens 6 e 7, reduzir o valor da multa para R$28.000,00 (vinte e oito mil reais); (vi) quanto aos itens 8 e 9, reduzir o valor da multa para R$10.000,00 (dez mil reais); (vii) quanto ao item 10, reduzir o valor da pena de multa para R$29.000,00 (vinte e nove mil reais); (viii) quanto ao item 12, reduzir o valor da pena de multa para R$29.000,00 (vinte e nove mil reais); e (ix) quanto ao item13, reduzir o valor da pena de multa para R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), totalizando o somatório das multas o valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais), nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Leidi Priscila Figueiredo Vilela e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00045 - Processo: 15414.600621/2021-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Rio Grande Capitalização S.A. (29.985.998/0001-02) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter pena a multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00046 - Processo: 15414.601218/2020-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 20.625,00 (vinte mil, seiscentos e vinte e cinco reais), nos termos do voto da Relatora.
Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Cury, nos termos do art. 11 caput, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello .
00047 - Processo: 15414.617659/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB (Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.953) (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado).
Pedido de vista: após o voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello (Relatora) e do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, no sentido de dar provimento ao recurso, pediu vista o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, aguardam os demais Conselheiros.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Atuou o Thompson da Gama Moret Santos, nos termos do art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
00048 - Processo: 15414.608497/2016-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bowring Marsh Corretora de Resseguros Ltda. (48.087.985/0001-60) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
Pedido de vista: após o voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello (Relatora) e do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, no sentido de negar provimento ao recurso, pediu vista o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, aguardam os demais Conselheiros.
Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00049 - Processo: 15414.628857/2019-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado).
Partes: Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB:RJ 113.695) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da multa para R$ 333.333,33 (trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Washington Luis Bezerra da Silva.
00050 - Processo: 15414.620268/2018-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), George Ricardo Martins de Souza (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu reconhecer a incidência da prescrição intercorrente com base nos elementos apurados nos autos, dando provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Leidi Priscila Figueiredo Vilela e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00051 - Processo: 15414.614040/2020-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Rodomax Transportes Ltda. (00.795.877/0001-16) (Recorrente), Berkley International do Brasil Seguros S/A (07.021.544/0001-89) (Interessado), Aureo Vinhoti (OAB/PR 22.904) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, por ausência de legitimidade recursal, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela..
00052 - Processo: 15414.615170/2020-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Seguradora S.A. (34.020.354/0001-10) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 21.000,00 (vinte e um mil), nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa.
Sustentação oral: João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
00053 - Processo: 15414.606883/2019-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Carlos Alberto Landim (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Vencido: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para dar parcial provimento ao recurso, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, quanto aos itens 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 12.
Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00054 - Processo: 15414.617029/2020-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kirton Seguros S.A. (atual denominação do HSBC Seguros S.A) (76.538.446/0001-36) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para, excluindo os antecedentes, reduzir o valor da multa para R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00055 - Processo: 15414.602833/2020-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aruana Seguradora S.A. (07.017.295/0001-58) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00056 - Processo: 15414.616610/2018-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente), Valter Luis Hime Pinheiro Soares (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento aos recursos, mantendo integralmente a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar provimento aoS recursoS.
Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Impedimento: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Atuou a Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
00057 - Processo: 15414.616963/2020-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: José Carlos Gomes Mota
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Marcia Gomes Lencastre, o CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Vencidos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para negar provimento ao recurso.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Leidi Priscila Figueiredo Vilela.
Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 05/04/2023
APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 11/04/2023
309ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
Recursos SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedidos de Revisão |
Total |
|
Processos pautados |
57 |
0 |
0 |
57 |
|
Retirados de pauta |
6 |
0 |
0 |
6 |
|
Julgamento adiado* |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Pedido de vistas |
5 |
|
|
5 |
|
Convertido em diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento finalizado |
46 |
0 |
0 |
46 |
* por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.
|
Relator |
Pautados |
Pedido de vista (por Relator) |
Adiamento* |
Convertido em diligência |
Retirados de pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
Carmen Diva Beltrão Monteiro |
7 |
0 |
0 |
0 |
0 |
7 |
|
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
4 |
0 |
0 |
0 |
0 |
4 |
|
Neival Rodrigues Freitas |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Washington Luis Bezerra da Silva |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
5 |
|
José Antônio Maia Piñeiro |
4 |
0 |
0 |
0 |
1 |
3 |
|
José Carlos Gomes Mota |
4 |
0 |
0 |
0 |
1 |
3 |
|
Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello |
5 |
2 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Marcia Gomes Lencastre |
4 |
0 |
0 |
0 |
0 |
4 |
|
Cássio Cabral Kelly |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
5 |
|
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
4 |
0 |
0 |
0 |
4 |
0 |
|
7 |
3 |
0 |
0 |
0 |
4 |
|
|
Simone Pereira Negrão |
5 |
|
0 |
0 |
0 |
5 |
|
Total |
57 |
5 |
0 |
0 |
6 |
46 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
Documento assinado eletronicamente
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do CRSNSP
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 14/04/2023, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 14/04/2023, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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|
Referência: Processo nº 10132.100009/2023-72 |
SEI nº 32086009 |