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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional |
ATA DA 469ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Presidente: Adriana Teixeira de Toledo
Secretário Geral: André Wilson Martins de Lima
Realizada nos dias 07 e 08 de março de 2023, com pauta publicada no Diário Oficial da União DOU de 16.02.2023, Seção 1, página 18e divulgação na mesma data, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn.
A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.
A Sessão foi aberta às 09h38min e encerrada às 19h25min, do dia 07.03.2023 e reaberta às 9h:40min e encerrada às 15h08min do dia 08.03.2023. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.
Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto
Ausentes a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira - Motivo: Ausência Justificada, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa - Motivo: Vacância.
00001 - Processo: 10372.100071/2021-70 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Alexandre Antônio Leite de Oliveira Ponsirenas (Recorrente), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB:OAB-SP 154169) (Advogado), André Freire Mamed (Recorrente), César Bonatto Retzlaff (Recorrente), Fabiano de Mello Ferreira (OAB:OAB/SP nº 206704) (Advogado), Cláudio Marcos Arena (Recorrente), Carlos Augusto Junqueira (OAB:OAB/RJ nº 114289) (Advogado), Cristiane Coelho (Recorrente), João Roberto Guimarães Erhardt (OAB:OAB/SP n⁰ 289476) (Advogado), Eduardo José Moraes de Barros (Recorrente), João Roberto Guimarães Erhardt (OAB:OAB/SP n⁰ 289476) (Advogado), Elso Martins Junior (Recorrente), Elton Ughini (Recorrente), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB:OAB/SP n⁰ 154169) (Advogado), Euclides Bolini Junior (Recorrente), Fabiano Roque Mattos (Recorrente), Danillo de Matos (OAB:OAB/SP nº 359380) (Advogado), Geraldo Pereira Junior (Recorrente), Hugo César Figueiredo (Recorrente), Danillo de Matos (OAB:OAB/SP nº 359380) (Advogado), Luiz Ataranto Martins (Recorrente), Marcelo da Costa Porto (Recorrente), Marcelo Gagliardi (Recorrente), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB:OAB/SP n⁰ 154169) (Advogado), Marcos Antônio Urcino dos Santos (Recorrente), Alexandre da Silva Verly (OAB:OAB/RJ n⁰ 97647) (Advogado), Maurício da Costa Porto (Recorrente), Olavo Oliveira Diniz (Recorrente), Pedro Sylvio Weil (Recorrente), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB: OAB/RJ nº 28599) (Advogado), Renato Lima Silva (Recorrente), João Carlos Castellar (OAB:OAB/RJ n⁰ 39805) (Advogado), Ricardo Siqueira Rodrigues (Recorrente), Nelson L. Eizirik (OAB:OAB/RJ n⁰ 38730) (Advogado), Sandro Rogério Lima Belo (Recorrente), João Carlos Castellar (OAB:OAB/RJ n⁰ 39805) (Advogado), Sandro Trindade Endler (Recorrente), SLW Corretora de Valores e Câmbio LTDA (50.657.675/0001-85) (Recorrente) e Maria Isabel do Prado Bocater (OAB:OAB/RJ n⁰ 28559) (Advogado)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:
1. rejeitar os embargos de declaração opostos por SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA., com relação à alegação de omissão a ser suprida no acórdão embargado, por supostos vícios referentes à reincidência, com a manutenção da decisão embargada, consubstanciada no ACÓRDÃO CRSFN 171/2022;
2. rejeitar os embargos de declaração opostos por CLÁUDIO MARCOS ARENA, com relação à alegação de omissão a ser suprida no acórdão embargado, por supostos vícios referentes aos fundamentos da incidência de correção monetária sobre a multa imposta pela CVM, com a manutenção da decisão embargada, consubstanciada no ACÓRDÃO CRSFN 171/2022;
3. rejeitar os embargos de declaração opostos por CRISTIANE COELHO, EDUARDO JOSÉ MORAES DE BARROS, ELSO MARTINS JUNIOR E GERALDO PEREIRA JUNIOR, com relação à alegação de omissão a ser suprida no acórdão embargado, por supostos vícios referentes ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da prescrição, com a manutenção da decisão embargada, consubstanciada no ACÓRDÃO CRSFN 171/2022;
4. rejeitar os embargos de declaração opostos por LUIZ ATARANTO MARTINS, MARCELO DA COSTA PORTO, MAURÍCIO DA COSTA PORTO E OLAVO OLIVEIRA DINIZ, com relação à alegação de omissão a ser suprida no acórdão embargado, por supostos vícios referentes ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da prescrição, com a manutenção da decisão embargada, consubstanciada no ACÓRDÃO CRSFN 171/2022; e
5. rejeitar os embargos de declaração opostos por RENATO LIMA SILVA E SANDRO ROGÉRIO LIMA BELO, com relação às alegações: de omissão a ser suprida no acórdão embargado, por supostos vícios referentes aos fundamentos técnico-jurídicos dos votos divergentes, à fundamentação no ato de individualização da pena de multa e à imposição de duas penas pecuniárias distintas em somatório material; de obscuridade a ser esclarecida no acórdão embargado, por supostos vícios referentes a papéis de investigação, à numeração sequencial de folhas nos autos e à ocorrência de bis in idem; e de contradição a ser eliminada no acórdão embargado, por supostos vícios referentes à decisão condenatória prolatada neste PAS, quando comparada com a decisão absolutória proferida no PAS CVM nº 30/2005, com a manutenção da decisão embargada, consubstanciada no ACÓRDÃO CRSFN 171/2022, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Impedimentos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Igor Muniz e Pedro Frade de Andrade.
00002 - Processo: 10372.100256/2021-84 - Recurso - BCB
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Partes: Tigre S.A. Participações (84.684.455/0001-63)
Sustentação Oral: Felipe Rocha Ioschpe (OAB/SP 465.116)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz.
00003 - Processo: 10372.100002/2019-41 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Partes: Felipe Bortolucci Mothes (Advogado)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos por LUIZ EDUARDO HAUS SUKIENIK, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz.
00004 - Processo: 10372.100138/2021-76 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Ernani Catalani Filho (Recorrente), Fellipe Bernardes da Silva (OAB: OAB/RS 89218) (Advogado), Luiz Alcemar Baumart (Recorrente) e Ricardo Mottin Junior (Recorrente)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos de ERNANI CATALANI FILHO, LUIZ ALCEMAR BAUMART e RICARDO MOTTIN JUNIOR, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Fellipe Bernardes Da Silva (OAB/RS 89.218)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz.
00005 - Processo: 10372.100130/2022-91 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Partes: Alex Pierre Gomes Fernandes
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.
Vencidos: Relator, Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna ( art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira ( art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto ( art. 19, caput, RICRSFN).
Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Igor Muniz e Pedro Frade de Andrade.
00006 - Processo: 11893.100536/2018-71 - Recurso - COAF 1ª instância
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Interessados: Sorana Veículos e Serviços Ltda, Sorana Veículos e Serviços Ltda. (13.299.348/0001-73), Luiz Francisco Viscardi, Fernando Cesar Viscardi, Ricardo Jorge Viscardi, Sorona Veículos e Serviços LTDA (13.299.348/0001-73), Fernando César Viscardi, Luiz Francisco Viscardi, Ricardo Jorge Viscardi e José Gabriel Junior
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos de Sorana Administração e Participações Ltda. (atual razão social de Sorana Veículos e Serviços Ltda.), FERNANDO CESAR VISCARDI, LUIZ FRANCISCO VISCARDI e RICARDO JORGE VISCARDI, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Igor Muniz e Pedro Frade de Andrade.
00007 - Processo: 08224.000325/2019-98 - Recurso - COAF 1ª instância
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Partes: AGO Comércio de Veículos Ltda, Hermann Nachbar, Isaac Nachbar, AGO Comércio de Veículos Ltda (07.493.290/0001-00), Hermann Nachbar e Isaac Nachbar
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos de AGO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., HERMANN NACHBAR e ISAAC NACHBAR, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno (OAB/RJ 117.908).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo,Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz.
00008 - Processo: 10372.100045/2022-22 - Recurso - CRSFN-SUSEP
Relatora: Paula Christine Schlee
Partes: Caixa Seguradora S/A (34.020.354/0001-10)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter integralmente a pena de multa pecuniária imposta pela primeira instância, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: João Felipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz.
00009 - Processo: 10372.100043/2022-33 - Recurso - CRSFN-SUSEP
Relatora: Paula Christine Schlee
Partes: Marco Aurélio Moreira Alves, Comprev Vida e Previdência S.A. (33.634.999/0001-80) e Marco Aurélio Moreira Alves
Processo retirado de Pauta. Motivo: a pedido da relatora.
00010 - Processo: 10372.100169/2021-27 - Recurso - CRSFN-CVM
Relatora: Paula Christine Schlee
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Edison Cordaro (Recorrente) e Marcelo Moreira Cesar (OAB:SP 241573) (Advogado)
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso manutenção da multa imposta em primeira instância, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em função da divulgação de informação relevante por meio de Comunicado ao Mercado, em infração ao disposto no art. 157, §4º, da Lei n° 6.404/1976 c/c art. 3º, caput, da Instrução CVM nº 358/2002, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz.
00011 - Processo: 10372.100331/2019-92 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Luiz Eduardo Guimarães Carneiro (491.xxx.xxx-04) (Recorrente), Nelson Eizirid (OAB:OAB/RJ 38.730) (Advogado) e Roberto Bernardes Monteiro (175.xxx.xxx-24) (Recorrente)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:
1. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de LUIZ EDUARDO GUIMARÃES CARNEIRO, para reduzir o valor da pena de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por, na qualidade de diretor presidente da OGX, não ter agido com o cuidado e a diligência esperados de um administrador de companhia aberta, ao concordar com a divulgação, em 13.03.13, de fato relevante omisso, induzindo a erro investidores da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., em infração ao art. 153 da Lei na 6.404/76, nos termos do voto da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Acompanham: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
Vencidos: Relator, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Sérgio Varella Bruna.
2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de ROBERTO BERNARDES MONTEIRO, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por, na qualidade de diretor de relações com investidores da OGX, divulgação de fato relevante omisso, em 13.03.2013, induzindo a erro investidores da OGX Petróleo e Gás Participações S/A, em infração ao artigo 14 da Instrução CVM nº 480/09, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Renata Brandão Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz.
00012 - Processo: 10372.100338/2019-12 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Sérgio Varella Bruna
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Eike Fuhrken Batista (664.xxx.xxx-30) (Recorrente), Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB:OAB/RJ 59.384) (Advogado), Luiz Eduardo Guimarães Carneiro (491.xxx.xxx-04) (Recorrente), Nelson EiziriK (OAB:OAB/RJ 38.730) (Advogado) e Roberto Bernardes Monteiro (175.xxx.xxx-24) (Recorrente)
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:
1. por maioria, negar provimento ao recurso EIKE FUHRKEN BATISTA, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), por, na qualidade de presidente do conselho de administração da OGX, infração aos artigos 142, inciso III, e 153 da Lei nº 6.404176, ao, tendo conhecimento das incertezas relacionadas à viabilidade econômica da exploração dos Campos de Tubarão Tigre, Gato e Areia, deixar de adotar as providências compatíveis com a relevância e natureza da matéria, de modo a assegurar que as demonstrações financeiras intermediárias evidenciassem tais informações relevantes para a compreensão da situação financeira e patrimonial da Companhia, nos termos do voto do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Acompanham: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Relator, Conselheiro Sérgio Varella Bruna.
2. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de LUIZ EDUARDO GUIMARÃES CARNEIRO, para reduzir o valor da pena de multa de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por, na qualidade de diretor-presidente da OGX, infração aos artigos 153, 176, c/c o 177, §3°, da Lei nº 6.404/76 e 14, 26 e 29 da Instrução CVM n? 480/09 ao, tendo conhecimento das incertezas relacionadas à viabilidade econômica da exploração dos Campos de Tubarão Tigre, Gato e Areia, fazer elaborar demonstrações financeiras de encerramento do exercício de 31.12.12 e demonstrações financeiras intermediárias relativas aos períodos encerrados em 30.09.12 e 31.03.13, omitindo tais informações relevantes para a compreensão da situação financeira e patrimonial da Companhia, em inobservância ao disposto no item 4.43 do Pronunciamento Técnico CPC OO(Rl) e nos itens 125, 129 e 131 do Pronunciamento Técnico CPC 26(R1), aprovados, respectivamente, por meio das Deliberações CVM 675/11 e 676/11, nos termos do voto do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Acompanham: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Relator, Conselheiro Sérgio Varella Bruna.
3. por unanimidade, negar provimento ao recurso de ROBERTO BERNARDES MONTEIRO, para manter a pena de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por, na qualidade de diretor financeiro da OGX, infração aos artigos 153, 176, c/c o 177, §3°, da Lei nº 6.404/76 e 14, 26 e 29 da Instrução CVM nº 480/09 em relação às demonstrações financeiras de encerramento do exercício de 31.12.2012 e demonstrações financeiras intermediárias relativas aos períodos encerrados em 30.09.2012 e 31.03.2013, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Renata Brandão Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz.
00013 - Processo: 10372.100306/2019-17 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Tipo da Matéria: Fraude contábil ou irregularidade contábil
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Eike Fuhrken Batista (664.xxx.xxx-30) (Recorrente), Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB:OAB/RJ 59.384) (Advogado), Luiz Eduardo Guimarães Carneiro (491.xxx.xxx-04) (Recorrente) e Nelson EiziriK (OAB:OAB/RJ 38.730) (Advogado)
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por maioria, decidiu, nos termos do voto do Conselheiro Pedro Frade de Andrade:
1. negar provimento ao recurso de Eike Fuhrken Batista, para manter a penalidade de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e
2. dar parcial provimento ao recurso de Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Acompanham: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator) e Conselheiro Sérgio Varella Bruna.
Sustentação oral: Renata Brandão Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz
00014 - Processo: 10372.100182/2020-03 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), G44 Brasil S.A. (28.839.840/0001-61) (Recorrente), Álvaro Gustavo Chagas de Assis (OAB:OAB/DF 25417) (Advogado), Joselita de Brito Escobar (Recorrente) e Saleem Ahmed Zaheer (Recorrente)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(i) Manter a pena aplicada pela CVM à G44 Brasil S.A. de multa pecuniária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por infração ao § 1º do artigo 19 da Lei no 6.385/1976;
(ii) Manter a pena aplicada pela CVM à Joselita de Brito Escobar, de multa pecuniária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por infração ao § 1º do artigo 19 da Lei n o 6.385/1976; e
(iii) Manter a pena aplicada pela CVM à Saleem Ahmed Zaheer, de multa pecuniária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por infração ao § 1º do artigo 19 da Lei n o 6.385/1976.
Declarou-se impedida a Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN).
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Igor Muniz e Pedro Frade de Andrade.
00015 - Processo: 18600.053842/2020-12 - Recurso - BACEN/DEBAN
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Flavio Nunes Byron
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aplicada em primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz.
00016 - Processo: 18600.059447/2020-43 - Recurso - BCB
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Thermo Fisher Scientific Brasil Serviços de Logística Ltda. (09.185.421/0001-09)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aplicada pela primeira instância., nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz.
00017 - Processo: 18600.033821/2022-42 - Recurso - BACEN/DEBAN
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Frederico Augusto de Moraes Valente
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz.
00018 - Processo: 18600.071254/2022-22 - Recurso - BACEN/DEBAN
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Mauro Lebrão
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz.
00019 - Processo: 10372.100240/2021-71 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Danilo Capua (Recorrente), Daniel Navarro Puerari (OAB:OAB/RJ 134582) (Advogado), Thiago Tavares Lannes (Recorrente) e Maria Isabel do Prado Bocater (OAB:OAB/RJ 28559) (Advogado)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator:
1. dar parcial provimento ao recurso de Danilo Capua, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por descumprimento do artigo 13, inciso VI, da Instrução CVM nº 497/1; e
2. dar parcial provimento aos recurso de Thiago Tavares Lannes, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por descumprimento do artigo 1º da Instrução CVM nº 497/11 e do artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.385/76
Sustentação oral: Maria Isabel Do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz
00020 - Processo: 10372.100094/2021-84 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Antônio Eduardo Filippone de Seixas (Recorrente), Jeison Bainha de Oliveira (OAB:OAB/RJ 205400) (Advogado) e Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Acompanham: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.
Vencidos: Relator, Conselheiro Sérgio Varella Bruna e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Sustentação oral: Brunno Fernando De Sousa Batista (OAB/DF 64.565).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Relator para Acórdão: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz
00021 - Processo: 10372.100109/2022-95 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Trendbank S.A. Banco de Fomento (48.880.116/0001-99), Adolpho Julio da Silva Mello Neto, Banco Finaxis (11.758.741/0001-52), Banco Santander (90.400.888/0001-42), Carlos Arnaldo Souza, Edilberto Pereira, Planner Corretora de Valores S.A. (00.806.535/0001-54) e Adolpho Júlio da Silva Mello Neto
Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator.
00022 - Processo: 18600.025348/2022-20 - Recurso - BACEN/DEBAN
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Partes: Selma dos Santos Seva
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso manter a penalidade pecuniária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixada em primeira instância administrativa, devido ao fornecimento intempestivo de DCBE relativa à data-base de 31.12.2016, em infração aos artigos 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os artigos 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, com supedâneo na Lei 13.506 de 2017, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN).
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Igor Muniz.
00023 - Processo: 10372.100126/2021-41 - Recurso - BCB
Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Sergio Severo de Castro Filho (Recorrente) e Luiz Paulo da Silva Santos (OAB:OAB/DF 41952) (Advogado)
Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.
00024 - Processo: 10372.100034/2019-47 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Sérgio Varella Bruna
Partes: Almir dos Santos (838.xxx.xxx-10) e Sueli Aparecida dos Santos (037.xxx.xxx-90)
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00025 - Processo: 10372.100187/2021-17 - Recurso - BCB
Relator: Sérgio Varella Bruna
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Parmetal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (20.155.248/0001-39) (Recorrente), Adriano Augusto Correa Lisboa (OAB:OAB/SP 182584) (Advogado), Valdemir de Melo Junior (Recorrente) e Vinícius Queiroz Schiaber (Recorrente)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, para:/
1) negar provimento ao recurso de Parmetal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, para:
1.1) MULTA de R$ 627.200,00 (seiscentos e vinte e sete mil e duzentos reais), sendo R$ 182.400,00 pela Irregularidade A, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e R$ 444.800,00, pela Irregularidade B, com fulcro no art. 12, inciso II e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
1.2) MULTA equivalente, em moeda nacional, a US$ 408.960,00 (quatrocentos e oito mil, novecentos e sessenta dólares dos Estados Unidos da América), calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do BACEN, opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao da decisão daquela Autarquia, pela Irregularidade C, com fulcro no art. 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998;
2) dar parcial provimento ao recursos de Valdemir de Melo Junior, para:
2.1) manter a pena de INABILITAÇÃO para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo BACEN ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro pelo prazo de 2 (dois) anos, pela Irregularidade A, com fulcro no art. 44, § 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964;
2.2) reduzir a pena de multa para R$ 222.400,00 (duzentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais), pela Irregularidade B, com fundamento no art. 12, inciso II e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998;
2.3) reduzir a pena de multa equivalente, em moeda nacional, a US$ 204.480,00 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta dólares dos Estados Unidos da América) , calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do BACEN, opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao da decisão daquela Autarquia, pela Irregularidade C, com fulcro no art. 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998;
3) nega provimento ao recurso de Vinícius Queiroz Schiaber, para:
3.1) manter a pena de INABILITAÇÃO para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo BACEN ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro pelo prazo de 5 (cinco) anos, pela Irregularidade A, com fulcro no art. 5º, inciso V, da Lei nº 13.506, de 2017; e cumulativamente
3.2) manter a pena de MULTA de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), pela Irregularidade B, com fulcro no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 2017.
Declarou-se impedida a Conselheira Paula Christine Schlee.
Sustentação oral: Adriano Augusto Correa Lisboa (OAB/SP 182.584) e Valdemir de Melo Junior.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00026 - Processo: 11893.100140/2017-42 - Recurso - COAF 1ª instância
Relator: Sérgio Varella Bruna
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Robson Luiz Soares da Silva (Recorrente), Kelly Mar Luiza de Castro da Silva (OAB:63.793 DF) (Advogado), Rogério Lúcio Soares da Silva (Recorrente) e Rogério Lúcio Soares da Silva & Cia LTDA. (01.297.001/0001-02) (Recorrente)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:
1. dar parcial provimento ao recurso de Rogério Lúcio Soares da Silva & Cia LTDA.;
2. dar provimento ao recurso de Robson Luiz Soares da Silva, para absolver o Recorrente de todas as sanções aplicadas pelo COAF, nos termos do voto do Relator; e
3. dar parcial provimento ao recurso de Rogério Lúcio Soares da Silva;
Sustentação oral: Kelly Mar Luiza de Castro da Silva (OAB/DF 63.793).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (Pedro Frade de Andrade), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00027 - Processo: 10372.100096/2021-73 - Recurso - CRSFN-CVM
Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Almir Guilherme Barbassa (Recorrente), Nelson Eizirik (OAB:OAB/RJ 38730) (Advogado), José Sérgio Gabrielli de Azevedo (Recorrente) e Antônio Perilo Teixeira (OAB:OAB/DF 21359) (Advogado)
Após o voto da Conselheira Relatora Ana Maria Imbiriba Corrêa (468ª Sessão), Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, pediu vista a Conselheira Paula Christine Schlee, aguarda o Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Sustentação oral (468ª Sessão): Renata Brandão Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Preservado o voto da Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Relatora), conforme disposto no art. 25, §§4º e 6º do RICRSFN.
Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Impedimento: Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausente, em razão do término de mandato, a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa.
00028 - Processo: 10372.100164/2020-13 - Recurso - BCB
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco Internacional do Funchal (Brasil) S.A. (33.884.941/0001-94) (Recorrente), José Luiz Homem de Mello (OAB:OAB/SP nº 130.583) (Advogado), José de Mesquita Filho (Recorrente) e Renato Donatello Ribeiro (Recorrente)
Processo retirado de Mesa. Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator:
|
Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 28/04/2023 |
|
Aprovação da Ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 08/05/2023 |
469ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
BCB |
COAF |
CVM |
PF |
SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedido de Revisão |
Total |
|
Processos Pautados |
8 |
3 |
11 |
0 |
2 |
4 |
0 |
28 |
|
Retirados de Pauta |
2 |
0 |
1 |
0 |
1 |
0 |
0 |
4 |
|
Pedidos de Vista |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Adiado* |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Convertido em Diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Finalizado |
6 |
3 |
10 |
0 |
1 |
4 |
0 |
24 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
|
Relator |
Pautados |
Pedidos de Vista (por Relator) |
Adiamento* |
Convertido em Diligência |
Retirado de Pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Rui Fernando Ramos Alves |
7 |
0 |
0 |
0 |
1 |
6 |
|
Paula Christine Schlee |
3 |
0 |
0 |
0 |
1 |
2 |
|
Pedro Frade de Andrade |
5 |
0 |
0 |
0 |
1 |
4 |
|
Ana Imbiriba Corrêa |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Sérgio Varella Bruna |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Valdir Carlos Pereira Filho |
6 |
0 |
0 |
0 |
0 |
6 |
|
Ana Paula Zanetti Barros de Oliveira |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
|
Ilene Patricia de Noronha Najjarian |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Total |
28 |
0 |
0 |
0 |
4 |
24 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 19/05/2023, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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|
Referência: Processo nº 10372.100029/2023-11 |
SEI nº 32302566 |