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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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308ª Sessão |
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Processo nº 15414.614788/2020-01 |
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RECORRENTE: |
Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Neival Rodrigues Freitas |
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ADVOGADO: |
Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. SEGURO. SEGURO DE VIDA. DESCUMPRIR COMPROMISSOS RESULTANTES DE CONTRATO COMERCIALIZADO. NÃO CUMPRIR A OFERTA APRESENTADA PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO SEGURADO. Infração ao inciso I do Art. 35 da Lei nº 8078/90 c/c Art. 72 do Decreto-Lei nº 73/66. Materialidade configurada. Ajuste na dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). |
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BASE NORMATIVA: |
Art. 35, I, Lei nº 8078/1090 c/c Art. 72 Decreto-lei nº 73/1966. |
ACÓRDÃO CRSNSP 7/2023
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Vencidos os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas (Relator), José Antônio Maia Piñeiro, José Carlos Gomes Mota e Daniel Barreto Curi, que votaram para dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro, José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP), Cássio Cabral Kelly e Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP). Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Sessão por videoconferência em 25 de janeiro de 2023.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, em 10/03/2023, às 18:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº |
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Processo nº 15414.614788/2020-01 |
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RECORRENTES: |
Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
neival rodrigues freitas |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( x )Virtual |
( x )Videoconferência |
( x ) Presencial |
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RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador – PAS-Denúncia (pdf 113-116) originado de Reclamação (pdf 3-6) formulada por segurado de seguro de vida, que fundamentou o Procedimento de Atendimento ao Consumidor – PAC, lavrado em face da ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA SA por C A penalidade aplicável está prevista no art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, com as alterações introduzidas pela Resolução CNSP nº 293/2013.
Relatório de reincidências (pdf 112) constam 3 processos.
Intimada em 13/10/2016 (pdf 129) a Companhia apresentou Defesa em 11/11/2016 (pdf 131 e ss) e defendeu que a infração apontada no PAS estava equivocada, isso porque a denúncia formulada estaria baseada em uma falha pontual que inviabilizou a emissão do seguro proposto de forma indevida, inclusive, todos os prêmios pagos foram devidamente devolvidos. Ressaltou que o não envio da apólice não desrespeitou a legislação em vigor, mas que era impossível a emissão da apólice porque o seguro proposto era incompatível com o produto que o segurado mantinha com a Companhia. Informou que o contato do segurado com a seguradora objetivava o cancelamento do produto, o que já foi realizado e os prêmios devolvidos. Afirmando que tão logo foi procurada pelo segurado a Cia buscou todas as formas de solução para o cliente e atendeu todas as suas solicitações, exceto a manutenção da proposta realizada de forma errônea por se tratar de seguros diferentes o que inviabilizou a manutenção do seguro ofertado. Ressaltou a ausência de dolo na conduta e que já está devidamente sanada. Pediu a insubsistência do PAS-Denúncia pelas razões de mérito. Subsidiariamente, que seja aplicada a penalidade de recomendação ou advertência. 134
Foi juntado o Relatório de antecedentes (pdf 136) apontando a existência de 4 processos.
A área técnica analisou os autos e a defesa através do PARECER SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP/No. 102/18 (pdf 139-146) narrando que o denunciante mantinha contrato de seguro com a defendente, com vigência entre 02/01/2014 e 02/01/2015, celebrado inicialmente há 20 anos (pdf 27-28). Em 02/06/2014 realizou contato com a seguradora para cancelar o contrato por insatisfação com o valor do prêmio mensal. Durante o contato foi-lhe proposta a manutenção do seguro, porém com menor valor de prêmio e aumento das importâncias seguradas, com o que concordou. Posteriormente, foi informado que o atendente havia cometido um erro já que a oferta consistiria em seguro de acidentes pessoais e não de vida, e que seu seguro original havia sido cancelado. A Companhia propôs um acordo de reativação do seguro de vida e cancelamento daquele de acidentes pessoais, compensando-se os prêmios, o que não foi aceito pelo segurado que desejava o cumprimento da oferta recebida em 02/06/2014 (pdf 3-8 e 75). A Cia, através de sua Ouvidoria, reconheceu a falha pontual de seu atendimento e que o seguro ofertado de fato não possuía a mesma cobertura do seguro cancelado e que, também por equívoco do atendimento, o reclamante passou a contar com 2 seguros de acidentes pessoais ativos, cujos prêmios corresponderiam aos débitos havidos em sua conta bancária (pdf 107-108). A fiscalização apurou, pelos registros da ligação telefônica, que não houve o esclarecimento adequado quanto ás alterações das características do seguro e que não houve a emissão do seguro nas condições ofertadas ao segurado em 02/06/2014, entendendo assim que foi descumprido o art. 35, I do Código de Defesa do Consumidor (pdf 114 e 121).
A COAIP apontou que o cerne da questão estava em saber se a Cia era obrigada a cumprir a oferta alegada equivocada, assunto tratado nos arts. 30 a 35 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. O art. 35, I do CDC permite ao consumidor, no caso de o fornecedor do produto ou serviço se recusar a cumprir a oferta, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Além disso, a área técnica entendeu que não era possível o segurado ter ciência de que tratava-se de um equívoco por parte da Cia e que a recusa em emitir a apólice nos moldes ofertados frustrou a legítima expectativa do reclamante em permanecer com o seguro de vida original. Sobre a alegação da defesa de que teria cumprido do art. 35, III do CDC a área técnica não aceitou o argumento porque segundo o dispositivo legal caberia ao consumidor a escolha pelo cancelamento do produto e ressarcimento dos valores e não à Companhia. Quanto à devolução dos valores, entendeu que poderia servir de atenuante na dosimetria da pena, entretanto, não identificou nos autos o comprovante de tal devolução. Concluiu que a materialidade da infração está comprovada, não sendo aplicável a penalidade de recomendação ou advertência em razão da gravidade da infração em razão da condição de reincidência e opinou pela aplicação de multa.
A PFE-SUSEP exarou parecer (pdf 148-149) em que atestou a regularidade formal do processo, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Opinou pela procedência da Denúncia, em acordo com a área técnica.
A COJUL2 realizou as seguintes proposições para a dosimetria (pdf 155-156)
Pena base ......................... R$ 10.000,00
Antecedentes .................+ R$ 2.000,00
Atenuante ...................... - R$ 2.000,00
Subtotal ..............................R$ 10.000,00
Reincidência ...................+ R$ 10.000,00 (100%)
TOTAL ............................ R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A CGJUL lavrou o TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 432/2020/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP (pdf 157) julgando subsistente o PAS-Denúncia e condenando a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS SA ao pagamento de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) com base no art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011 c/c arts. 9º, 10 e 12, I e III.
Intimada em 10/12/2020 (pdf 185) a Companhia interpôs Recurso em 21/12/2020 (pdf 175-178) arguindo preliminarmente a inexistência de dolo da atuação da seguradora o que ensejaria a aplicação do §4º do art. 2º da Resolução CNSP nº 243/2011; e a gravidade das possíveis infrações por entender que os fatos são de menor gravidade e poderiam ensejar a aplicação de recomendação ou advertência. Quanto ao mérito, reforçou o argumento de que a infração apontada é equivocada porque a denúncia em questão se baseia em falha pontual que inviabilizou a emissão do seguro proposto de forma indevida e que o não envio da apólice não desrespeitou a legislação em vigor pois tratou-se de impossibilidade de emissão tendo em vista que o seguro proposto era incompatível com o produto contratado. Afirmou que o reclamante buscava o cancelamento do produto, o que já foi realizado e os prêmios restituídos. Tão logo a Cia tomou conhecimento dos fatos adotou as medidas cabíveis para atender às solicitações do segurado, com exceção da manutenção da proposta realizada de forma errônea, mas atendeu ao art. 35, III do CDC ao realizar a devolução dos valores pagos a título de prêmio pelo reclamante. Apontou que o art. 4º, III do CDC traz a boa-fé como uma via de mão dupla, de modo que a cia teria atuado com boa-fé ao realizar a correção da falha de atendimento. Pediu a reforma integral da decisão com atendimento das preliminares de mérito. Subsidiariamente, caso sejam superadas as preliminares, que fosse julgado insubsistente o PAS-Denúncia com base nas razões de mérito.
A COJUC recebeu o recurso e atestou sua tempestividade. Quanto ao pedido de convolação da penalidade informou que a COAIP já afastou tal possibilidade. No mérito, não identificou fato que justificasse a reconsideração da decisão recorrida. Propôs a remessa dos autos a este Conselho para análise e julgamento do presente recurso.
É o relatório
Neival Rodrigues Freitas – Conselheiro relator
| | Documento assinado eletronicamente por Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro(a), em 09/01/2023, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 30790113 e o código CRC E197675E. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº |
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Processo nº 15414.614788/2020-01 |
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RECURSOS VOLUNTÁRIOS |
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RECORRENTE(S): |
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRIDO(A): |
SUPERINTENTÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Neival Rodrigues Freitas |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. SEGURO. SEGURO DE VIDA. DESCUMPRIR COMPROMISSOS RESULTANTES DE CONTRATO COMERCIALIZADO. NÃO CUMPRIR A OFERTA APRESENTADA PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO SEGURADO. Infração ao inciso I do Art. 35 da Lei nº 8078/90 c/c Art. 72 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso conhecido e provido. |
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Voto do relator
ADMISSIBILIDADE
1. Trata-se de Recurso Ordinário apresentado pela Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A em razão de decisão da Autarquia que julgou subsistente denúncia formulada por segurado, por não cumprir a oferta a ele apresentada pela Central de Atendimento da Companhia, infringindo o inciso I do Art. 35 da Lei nº 8078/90 c/c o Art. 72 do Decreto-Lei nº 72/66, tendo sido aplicada a penalidade prevista no Art. 29 da Resolução CNSP nº 243/11 no valor de R$ 20.000,00, tendo a penalidade a seguinte composição:
Pena base (Art. 29 da Res. CNSP nº 243/11 ...................... R$ 10.000,00
Antecedentes ............................................................... ...+ R$ 2.000,00
Atenuante ........................................................................ - R$ 2.000,00
Subtotal ................................................................................R$ 10.000,00
Reincidência .....................................................................+ R$ 10.000,00 (100%)
TOTAL ................................................................................. R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2. O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.
QUESTÕES PRELIMINARES
3. Em sua peça recursal a recorrente arguiu, preliminarmente, a inexistência de dolo o que ensejaria a aplicação do § 4º do Art. 2º da Resolução CNSP nº 243/11 e que os fatos são de menor gravidade e poderiam ensejar a aplicação de recomendação ou advertência.
4. Em relação as preliminares apontadas em seu recurso, cabe observar que a não existência de dolo não é razão suficiente para o afastamento de uma penalidade. O dispositivo apontado pela recorrente não é mandatório, carece de análise do julgador em primeira instância, a saber:
“Art. 2º A prática das infrações previstas nesta Resolução sujeitará a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes sanções administrativas:
.................................................................................................................................................
§ 4º Não comprovado o dolo, o órgão encarregado pelo julgamento dos processos sancionadores no âmbito da SUSEP, considerando a gravidade da infração e os antecedentes do infrator, poderá deixar de aplicar sanção prevista nesta Resolução quando, a seu juízo, concluir que uma recomendação ao agente supervisionado seja suficiente ao atendimento dos objetivos da regulação setorial, hipótese na qual dará ciência ao órgão que instaurou o procedimento apuratório”. (grifo nosso)
5. A alegação da seguradora de que atendeu ao disposto no inciso III do Art. 35 do CDC não pode ser considerada, uma vez que a rescisão do contrato com a devolução dos valores despendidos pelo segurado atualizados monetariamente, é uma alternativa que pode ser exercida, exclusivamente, pelo consumidor e não pelo fornecedor do produto ou serviço.
DO MÉRITO
6. Quanto ao mérito a recorrente alega que a infração apontada é equivocada porque ocorreu uma falha pontual que inviabilizou a emissão do seguro proposto de forma indevida dada a incompatibilidade com o produto contratado. Que tão logo a Cia tomou conhecimento dos fatos adotou as medidas cabíveis para atender às solicitações do segurado, com exceção da manutenção da proposta realizada de forma errônea, mas atendeu ao art. 35, III do CDC ao realizar a devolução dos valores pagos a título de prêmio pelo reclamante. Apontou que o art. 4º, III do CDC traz a boa-fé como uma via de mão dupla, de modo que a Cia teria atuado com boa-fé ao realizar a correção da falha de atendimento. Requer a reforma integral da decisão com atendimento das preliminares de mérito. Subsidiariamente, caso sejam superadas as preliminares, que fosse julgado insubsistente o PAS-Denúncia com base nas razões de mérito.
7. O que se verifica é que o segurado ao apresentar sua denúncia (fls.3 pdf), em 11.07.2014, relata que possuía um seguro de vida há quase 20 anos, que houvera uma alteração contratual em 2007 e que o valor da parcela era de R$ 139,03 e o valor segurado era de R$ 51.782,00 por morte natural/invalidez/acidental com suas devidas cotas para os beneficiários e que em 02.06.2014 entrou em contato com a Central de Atendimento da seguradora para cancelar o contrato, pois não concordava com o pagamento do prêmio de R$ 139,03, em débito automático, bem como com o valor segurado R$ 51.782,00. Informa que lhe foi oferecido manter o mesmo contrato com os valores da mensalidade de R$ 74,90 e com o valor do seguro para R$ 301.000,00, além do estorno da última parcela paga. Informa que concordou imediatamente com a proposta. Como a apólice não chegou no prazo informado de 15 dias, entrou em contato com a Central para perguntar pela apólice e foi informado que não existia nenhum seguro e que ocorrera um erro, pois a atendente Talita havia errado na proposta pois ela somente cobriria morte acidental.
8. Após tentativas de acordo para solucionar a questão, inclusive em audiência realizada em 04.09.2014, após a reclamação formulada pelo segurado junto ao PROCON – São Caetano (fls. 109/110 pdf), o segurado recusou a proposta de restabelecer a apólice que fora cancelada (prêmio de R$ 139,03 e Importância segurada de R$ 51.782,00 com a devolução dos valores cobrados relativos a apólice de seguro de acidentes pessoais no valor de R$ 769,56) e exige a emissão da apólice nas condições que lhe foi ofertada.
9. Através do PARECER SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP/Nº 102/18 (fls.139/146 pdf), a área técnica opinou pela procedência da denúncia, citando no item 14 do Parecer os Artigos 30 e 35, com seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.
10. Em seguida, nos itens 17 a 20, reconheceu a existência de exceções ao cumprimento da acima mencionada, como no caso de evidente erro material na formulação da oferta, mas que em seu entendimento não é o caso em análise. Afirmou que o segurado entrou em contato com a denunciada por estar insatisfeito com o valor do prêmio mensal de R$ 139,03 e que a proposta de redução do prêmio para R$ 79,40 não pareceria absurda, pois um consumidor médio não teria conhecimentos atuariais.
11. Nesse ponto divirjo do entendimento do parecerista, pois caso somente tivéssemos alteração no valor do prêmio, redução de cerca de 43%, o raciocínio estaria correto. Entretanto, além da redução do prêmio, a proposta apresentada majorava a importância segurada em mais de 5 vezes, ou seja, passava de R$ 51.482,00 para R$ 301.000,00.
12. Comunicado do erro praticado pela atendente da seguradora, o segurado não admitiu a realização de acordo, exigindo o cumprimento da proposta apresentada e recorrendo, sucessivamente, a SUSEP e ao PROCON de São Caetano.
13. Entendo que o segurado, em razão das grandes variações dos valores ofertados pela atendente na Central de Atendimento, tanto no valor da redução do prêmio como na majoração dos valores das importâncias seguradas, quando comparado como o seguro que pretendia realizar o cancelamento, não agiu com a boa-fé que deve prevalecer nas relações de consumo, conforme estabelece o inciso III do Art. 4º do CDC, que abaixo transcrevo:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
.................................................................................................................................................
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”;
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto por: conhecer o recurso e dar-lhe provimento.
É o voto.
NEIVAL RODRIGUES FREITAS.
| | Documento assinado eletronicamente por Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro(a), em 30/01/2023, às 10:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 30949473 e o código CRC 67ED9B73. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.614788/2020-01 |
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Relator: |
Neival Rodrigues Freitas |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO.DENÚNCIA. SEGURO. SEGURO DE VIDA. DESCUMPRIR COMPROMISSOS RESULTANTES DE CONTRATO COMERCIALIZADO. NÃO CUMPRIR A OFERTA APRESENTADA PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO SEGURADO. Infração ao inciso I do Art. 35 da Lei nº 8078/90 c/c Art. 72 do Decreto-Lei nº 73/66. Ajuste na dosimetria. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARCIA GOMES LENCASTRE
Respeitosamente, venho divergir da Conselheiro Relator Neival Rodrigues Freitas, relator deste Processo nº 15414.614788/2020-01 no CRSNSP quanto ao mérito pelos fundamentos e motivos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRELIMINARES
01. Com relação especificamente às questões preliminares, concordo com o posicionamento do Ilustre Conselheiro Relator acerta das seguintes questões:
(a) o Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade e por isso merece conhecimento.
(b) também concordo com a narrativa do Relator de que:
“a não existência de dolo não é razão suficiente para o afastamento de uma penalidade. O dispositivo apontado pela recorrente não é mandatório, carece de análise do julgador em primeira instância, a saber: “Art. 2º A prática das infrações previstas nesta Resolução sujeitará a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes sanções administrativas:.................................................................................................................................................§ 4º Não comprovado o dolo, o órgão encarregado pelo julgamento dos processos sancionadores no âmbito da SUSEP, considerando a gravidade da infração e os antecedentes do infrator, poderá deixar de aplicar sanção prevista nesta Resolução quando, a seu juízo, concluir que uma recomendação ao agente supervisionado seja suficiente ao atendimento dos objetivos da regulação setorial, hipótese na qual dará ciência ao órgão que instaurou o procedimento apuratório”. (grifo nosso)]
(c) estou de acordo com a afirmação do Relator de que:
“A alegação da seguradora de que atendeu ao disposto no inciso III do Art. 35 do CDC não pode ser considerada, uma vez que a rescisão do contrato com a devolução dos valores despendidos pelo segurado atualizados monetariamente, é uma alternativa que pode ser exercida, exclusivamente, pelo consumidor e não pelo fornecedor do produto ou serviço”.
II. MÉRITO
02. Conforme apresentado pelo Conselheiro Relator, trata-se de Recurso Administrativo apresentado por Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (“Recorrente”), perante este Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (“CRSNSP”), em razão de decisão da Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP” ou “Autarquia”) que julgou subsistente a denúncia formulada por segurado, por não cumprir a oferta a ele apresentada pela Central de Atendimento da Companhia, infringindo o inciso I do Art. 35 da Lei nº 8078/90 c/c o Art. 72 do Decreto-Lei nº 72/66, tendo sido aplicada a penalidade prevista no Art. 29 da Resolução CNSP nº 243/11 no valor de R$ 20.000,00, tendo a penalidade a seguinte composição:
Pena base (Art. 29 da Res. CNSP nº 243/11 ................... R$ 10.000,00
Antecedentes ............................................................... ...+ R$ 2.000,00
Atenuante ........................................................................ - R$ 2.000,00
Subtotal ..............................................................................R$ 10.000,00
Reincidência .....................................................................+R$ 10.000,00 (100%)
TOTAL ...............................................................................R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
03. No mérito, o Eminente Conselheiro Relator deste processo no CRSNSP, Neival, ao analisar os fatos e os documentos entendeu não estar comprovada a materialidade das infrações, eis que discordou da Autarquia de que Segurado não teria conhecimentos atuariais para entender que a proposta apresentada era absurda, visto que interpretou que o segurado não agiu de boa-fé; conforme os argumentos do Relator a seguir destacados em seu voto:
8. Após tentativas de acordo para solucionar a questão, inclusive em audiência realizada em 04.09.2014, após a reclamação formulada pelo segurado junto ao PROCON – São Caetano (fls. 109/110 pdf), o segurado recusou a proposta de restabelecer a apólice que fora cancelada (prêmio de R$ 139,03 e Importância segurada de R$ 51.782,00 com a devolução dos valores cobrados relativos a apólice de seguro de acidentes pessoais no valor de R$ 769,56) e exige a emissão da apólice nas condições que lhe foi ofertada.
9. Através do PARECER SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP/Nº 102/18 (fls.139/146 pdf), a área técnica opinou pela procedência da denúncia, citando no item 14 do Parecer os Artigos 30 e 35, com seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
[...]
10. Em seguida, nos itens 17 a 20, reconheceu a existência de exceções ao cumprimento da acima mencionada, como no caso de evidente erro material na formulação da oferta, mas que em seu entendimento não é o caso em análise. Afirmou que o segurado entrou em contato com a denunciada por estar insatisfeito com o valor do prêmio mensal de R$ 139,03 e que a proposta de redução do prêmio para R$ 79,40 não pareceria absurda, pois um consumidor médio não teria conhecimentos atuariais.
11. Nesse ponto divirjo do entendimento do parecerista, pois caso somente tivéssemos alteração no valor do prêmio, redução de cerca de 43%, o raciocínio estaria correto. Entretanto, além da redução do prêmio, a proposta apresentada majorava a importância segurada em mais de 5 vezes, ou seja, passava de R$ 51.482,00 para R$ 301.000,00.
12. Comunicado do erro praticado pela atendente da seguradora, o segurado não admitiu a realização de acordo, exigindo o cumprimento da proposta apresentada e recorrendo, sucessivamente, a SUSEP e ao PROCON de São Caetano.
13. Entendo que o segurado, em razão das grandes variações dos valores ofertados pela atendente na Central de Atendimento, tanto no valor da redução do prêmio como na majoração dos valores das importâncias seguradas, quando comparado como o seguro que pretendia realizar o cancelamento, não agiu com a boa-fé que deve prevalecer nas relações de consumo, conforme estabelece o inciso III do Art. 4º do CDC, que abaixo transcrevo:(grifos nossos)
04. Neste caso específico, com a devida vênia, divirjo do voto da Eminente Conselheiro Relator, vez que entendo que a Autarquia demonstrou que restou evidenciado que houve erro SIM da Seguradora e falta de conhecimentos atuariais do segurado para avaliação da proposta, quando a Ouvidoria apresentou uma proposta inviável; razão pela qual discordo do “provimento do Recurso”. Neste sentido, concordo com a Autarquia, e com os termos do PARECER SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP/Nº 102/18, que a materialidade está confirmada. Destaco a seguir os principais trechos do referido Parecer (Fls. 142 -143 PDF):
15. Considerando os dispositivos acima, é de se reconhecer que, como regra, a oferta veiculada por meio da Central de Atendimento deve obrigar a Seguradora.
16. Evidentemente, tais dispositivos devem ser interpretados em conformidade com os demais princípios que regem o ordenamento; e m especial, o regramento aplicável às relações de consumo.
17. Nesse sentido, é de se reconhecer a existência de exceções ao cumprimento da regra acima mencionada, com o no caso de evidente erro material na formulação da oferta. Um exemplo seria a hipótese de oferecimento de seguro em troca de prêmio irrisório, facilmente perceptível por qualquer pessoa. Nessa situação, a mera invocação do princípio da boa-fé, que também obriga o consumidor, já seria suficiente de exonerar a seguradora de cumprir com o acordado.
18. Ocorre que, salvo melhor avaliação superior, não é esse o caso aqui e m análise.
19. Ao contrário, o que se nota é que o Segurado entrou em contato com a Denunciada por estar insatisfeito com o valor do prêmio mensal de R$ 139,03 (fl.01). Nessa situação, ao consumidor médio, de quem não se exige conhecimentos atuariais, não pareceria absurda, ou mesmo desproporcional, a redução do prêmio para R$ 74,90, com o incentivo à manutenção da relação comercial de mais de 20 anos (fl.20/21 e 92).
20. Nessa situação, s.m.j, não se pode assumir que o Denunciante teria ciência do equívoco cometido pela representante da Seguradora, e mais: que tenha tentado se locupletar a partir desse fato. Portanto, ao que tudo indica, a recusa da Seguradora em emitir a apólice, nas bases ofertadas e m 0 2 /0 6 /2 0 1 4 , frustrou legitima expectativa do Reclamante em permanecer com o seguro d e vida original. Destaca-se que, conforme apontado pela Fiscalização, não foi comprovado que o Denunciante tenha sido informado da alteração no perfil da cobertura (fl.92-v e 97).
21. Pelo exposto, considerando que a regra é a vinculação do fornecedor à oferta; e que a redução do prêmio oferecida poderia não parecer evidentemente equivocada ao consumidor médio, hipótese que afastaria a sua boa-fé, entendo que assiste razão à Fiscalização ao apontar o cometimento da infração administrativa. (grifos nossos)
05. Contudo, na dosimetria, a Autarquia calculou a multa computando o “dobro” na majoração por reincidência; porém tal percentual não se coaduna com o entendimento consolidado deste Colegiado, que firmou o entendimento de que no caso de 3 (três) registros de reincidência (conforme consta do relatório de reincidência) será aplicável na multa 75% de majoração por reincidência.
06. Por todo exposto, entendo que a materialidade restou comprovada; porém a dosimetria deve ser reduzida a majoração por reincidência para 75%, em razão da constatação da existência de 3 (três) reincidências, resultando a multa no valor de R$ 17.500,00 [sendo R$10.000,00 de pena base, majorada em R$2.000,00, correspondente aos antecedentes, reduzida em R$ 2.000,00, correspondente aos atenuantes, acrescida de R$7.500,00, em razão da majoração de 75% em razão de existência de 3 (três) reincidências].
III. CONCLUSÃO
07. Portanto, diante do exposto, voto pelo conhecimento do Recurso e pelo provimento parcial do mesmo para ajustar a multa afim de reduzir a majoração por reincidência para 75%, em razão da constatação da existência de três reincidências, resultando na multa no valor de R$17.500,00, nos termos acima aduzidos.
É o voto.
Marcia Gomes Lencastre – Conselheira.
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