Boletim de Serviço Eletrônico em 16/03/2023
SEI/ME - 32167316 - CRSNSP - Acórdão

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

308ª Sessão

Processo nº 15414.627518/2019-19

 

 

RECORRENTE:

Auge Contadores Ltda. (atual denominação de UHY Moreira Auditores)

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

RELATOR:

CÁSSIO CABRAL KELLY

ADVOGADA:

Roberta da Silva Domingues (OAB/RS 101.964)

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. EMPRESA DE AUDITORIA. REALIZAR AUDITORIA INEPTA OU FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PELA OMISSÃO NA DIVULGAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS E/ OU OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS COM PARTES RELACIONADAS.  AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE ATIVO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PELA CONTABILIZAÇÃO INCORRETA E PELA INEXISTÊNCIA DE ATIVO. OMITIR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VULTOSO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO. Materialidade comprovada. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENALIDADE ORIGINAL:

Subitens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.5 - multa no valor de  R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais); e 

Subitens 1.2, 1.4, 1.5 e 1.6 - multa no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

BASE NORMATIVA:

Art. 111, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 73/1966, com a redação dada pela Lei Complementar nº 126/07, c/c alínea “c” do art. 25 e art. 26 do Decreto-lei nº 9.295/1946; art. 1º da Resolução CNSP nº 86/02 c/c caput e §§ 4º e 5º, inciso II, do art. 176 e §§ 3º e 6º do art. 177,  da Lei Federal nº 6.404/1976 e de suas posteriores alterações; arts. 6º, 7º, 9º a 13, 17 e 20 do Anexo I e art. 10 do Anexo IV, da Circular SUSEP nº 483/2014; e dos os art. 6º, 7º, 9º a 13, 18 e 20 do Anexo I da Circular SUSEP nº 508/2015 c/c itens nº 9, 10, 18, 18.A, 19, 21, 22.A, 23 do Pronunciamento Técnico CPC nº 05 (R1) e item nº 74, alínea “a”, do Pronunciamento CPC nº 27, bem como os itens nº 18 e A.51 da Resolução CFC nº 1.203/2009, os itens nº 6 “a”, 18, A.7, A.13 e A.14 da Resolução CFC nº 1.208/2009, os itens nº 10 e A.10 da Resolução CFC nº 1.213/09, os itens nº 2 e 5 da Resolução CFC nº 1.224/2009, os itens nº 8, 9,14, 15 e A6 da Resolução CFC nº 1.231/09 e itens nº 6, 7, 8, 9, 17,18, 26, A.3, A.4 e A.7 da Resolução CFC nº 1.232/2009.

 


ACÓRDÃO CRSNSP 31/2023

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso AUGE CONTADORES LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DA UHY MOREIRA AUDITORES) e, por unanimidade, negar-lhe provimento, para manter as penas de multa aplicadas pela Autarquia, sendo R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para a data-base 31/12/2014 (subitens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.5) e R$ 145.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a data-base 30/06/2015 (subitens 1.2, 1.4, 1.5 e 1.6), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Cássio Cabral Kelly, Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo e Helena Mulim Venceslau (art. 18, §7º, RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Marcia Gomes Lencastre e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

 

 

Sessão por videoconferência em 26 de janeiro de 2023.

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, em 10/03/2023, às 20:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/ME - 30668521 - CRSNSP - Relatório de Recurso

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

 

Processo nº 15414.627518/2019-19

 

 

RECORRENTE:

AUGE CONTADORES LTDA. (Atual denominação da UHY Moreira Auditores) - CNPJ 01.XXX.XXX/0001-05

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

cássio cabral kelly

 

Modalidade(s) de Julgamento:

(  )Virtual

(X)Videoconferência

(  ) Presencial

 


RELATÓRIO

 

1. Tratam os autos de Representação lavrada em face da Auge Contadores Ltda. (atual denominação da UHY Moreira Auditores), por "Realizar auditoria inepta ou fraudulenta" na Nobre Seguradora do Brasil S/A para as datas-bases de 31/12/2014 e 30/06/2015, consoante Representação SUSEP/DIFIS/CGFIS/CFIS2/DIRJ2 n° 6/2016, vide fls. 4/20 e documentação comprobatória, vide fls. 21/609. A citada representação apontou o cometimento de oito infrações na auditoria independente realizada pela Auge nas Demonstrações Financeiras da Nobre Seguradora do Brasil S/A, que foram agrupadas em seis itens, conforme relacionado a seguir: 1.1) "Ausência de apontamento pela omissão na divulgação de operações imobiliárias realizadas com partes relacionadas", na data-base 31/12/2014; 1.2) "Ausência de apontamento pela omissão na divulgação de operações comerciais realizadas com partes relacionadas", nas datas-bases 31/12/2014 e 30/06/2015; 1.3) "Ausência de apontamento pela inexistência de ativo registrado na conta contábil n° 1144 - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS", na data-base 31/12/2014; 1.4) "Ausência de apontamento pela inexistência de ativo registrado na conta contábil n° 1144 - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS", na data-base 30/06/2015; 1.5) "Ausência de apontamento pela contabilização incorreta e pela inexistência de ativo registrado na conta contábil n° 1231 - Imóveis de uso próprio", nas datas-bases 31/12/2014 e 30/06/2015; e 1.6) "Omitir contratação de empréstimo vultoso destinado a capital de giro", na data-base 30/06/2015.

2. Dispositivo legal ou infralegal supostamente infringido: Artigo 111, caput e § 2º, do Decreto-Lei n° 73/19661, sob nova redação dada pela Lei Complementar n° 126/07, c/c alínea “c” do art. 25 e art. 26 do Decreto-lei n° 9.295/19462; artigo 1º da Resolução CNSP n° 86/023 c/c caput e §§ 4º e 5º, inciso II, do art. 176 e §§ 3º e 6º do artigo 177, ambos da Lei Federal n° 6.404/19764 e de suas posteriores alterações; artigos 6º, 7º, 9º a 13, 17 e 20 do Anexo I e art. 10 do Anexo IV, todos da Circular SUSEP n° 483/20145; e os artigos 6º, 7º, 9º a 13, 18 e 20 do Anexo I da Circular SUSEP n° 508/20156 c/c itens n° 9, 10, 18, 18.A, 19, 21, 22.A, 23 do Pronunciamento Técnico CPC n° 05 (Rl)7 e item n° 74, alínea “a”, do Pronunciamento CPC n° 278, bem como os itens n° 18 e A.51 da Resolução CFC n° 1.203/099, os itens n° 6 “a”, 18, A.7, A.13 e A.14 da Resolução CFC n° 1.208/0910, os itens n° 10 e A.10 da Resolução CFC n° 1.213/0911, os itens n° 2 e 5 da Resolução CFC n° 1.224/0912, os itens n° 8, 9,14, 15 e A6 da Resolução CFC n° 1.231/0913 e itens n° 6, 7, 8, 9, 17,18, 26, A.3, A.4 e A.7 da Resolução CFC n° 1.232/0914.

3. Base legal ou infralegal da penalidade aplicável: artigo 60 da Resolução CNSP n° 243/201115 alterada pelas Resoluções CNSP n° 259/2012, n° 293/13, n° 297/13 e n° 313/14.

4. A Auge foi intimada por intermédio do Ofício Eletrônico Ofício n° 52/2016/SUSEP/DIFIS/CGFIS/CFIS2 para apresentação das alegações que entendesse cabíveis a bem de seus direitos, vide fls. 611/613. Em apertada síntese a Auge alegou que "as supostas irregularidades ora defendidas pela UHY Moreira - Auditores são diversas das cometidas pela Nobre Seguradora", que "para a UHY Moreira são apontadas supostas infrações no cumprimento de Normas Contábeis que, por sua vez, somente podem ser avaliadas pelos Conselhos de Contabilidade e, em momento algum, podem ser confundidas com irregularidades cometidas por uma entidade seguradora", razão pela qual requereu que a SUSEP aceitasse as ponderações apresentadas "como suficientes para considerar improcedente as irregularidades apontadas na Intimação". Especificamente quantos aos itens da representação ponderou que: 1.1) "Apesar da não divulgação especifica nas Notas Explicativas sobre a existência de operações imobiliárias e societárias com as partes relacionadas ... representar um descumprimento da NBC TG 05 - Divulgação Com Partes Relacionadas, isto não significa que tenha havido uma distorção relevante nas demonstrações contábeis e nem que tenha havido diferença" e que "se houve algum dolo este foi da Seguradora que não só omitiu as informações como prestou declaração expressa que todas as informações sobre o tema foram apropriadamente contabilizadas e divulgadas"; 1.2) "A auditoria seguiu todas as normas, contudo, os valores e saldos envolvidos não eram materiais para serem considerados nas análises e circularizações efetuadas e não tínhamos, ao contrário da fiscalização, evidências baseadas em apontamentos efetuados em fiscalizações anteriores", que a fiscalização da SUSEP "fala em relevância de todo o apurado e da evidência das irregularidades, contudo, não quantifica tal relevância e não aponta qual a distorção que causou às Demonstrações Contábeis", e que "a administração da instituição auditada, fez declarações inverídicas, através de sua Carta de Responsabilidade de Administração da mesma forma que omitiu informações à própria fiscalização"; 1.3) "apesar da divulgação incompleta nas Notas Explicativas sobre o necessário amparo de realização dos créditos tributários que preenchesse todos os requisitos previstos na legislação de regência, isto não significa que tenha havido uma distorção relevante nas demonstrações contábeis e nem que tenha havido diferença entre o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação de um item informado nas demonstrações contábeis e o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação necessários para que o item esteja de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável"; 1.4) mesma justificativa apresentada no item anterior; 1.5) "Contrariando a afirmação da fiscalização do fato da seguradora ter promovido operações imobiliárias intragrupo vedadas pela legislação de regência sob o argumento de cumprimento à determinação oficial da SUSEP, que se apurou inexistente, a própria SUSEP através da Portaria SUSEP/CGRAT N° 1.282, de 06 de novembro de 2015, aprovou as deliberações tomadas pelos acionistas da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., nas assembleias ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 2015 e nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 31 de outubro de 2014, 28 de novembro de 2014, 28 de maio de 2015, 8 de julho de 2015, 10 de agosto de 2015 e 30 de setembro de 2015, entre as quais consta o aumento de capital social de R$ 12.280.957,68" e que "considerando que a intimação foi datada de 29 de março de 2016, deduz-se que a fiscalização está questionando uma situação que já definida e ajustada"; e 1.6) atestou "a "Adimplência" do contrato com a CEF, através da circularização da mesma, e" obtiveram "resposta de confirmação, sem exceção", que "quanto à garantia oferecida, não" avaliou "como urgente a análise detalhada da mesma, por não" haver "detectado indícios que pudessem atiçar risco de execução", e que "não havendo inadimplência, ser fase inicial de um contrato de longo prazo, tendo obtido respostas do banco confirmando os valores", puderam "concluir, com sobras, inexistência de risco tempestivo ou de médio prazo, de execução". Quanto a dosimetria da pena alegou que a "fixação de pena, caso ocorra, não pode ser afetada por irregularidades cometidas por terceiros".

5. A análise da defesa apresentada foi realizada através do Parecer SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP/No. 388/17 (fls. 635/650) que rebateu ponto a ponto todas a ponderações e alegações apresentadas pela defesa, e propões a subsistência da presente e manutenção das 06 (seis) faltas administrativas indicadas, tendo aduzido o seguinte: i) "Quanto à alegação de que as irregularidades teriam sido lavradas contra a Nobre Seguradora e não contra a representada, e que tais supostos descumprimentos às normas contábeis somente poderiam ser avaliados pelos Conselhos de Contabilidade e não poderiam ser confundidos com infrações cometidas por entidade seguradora", esta restou prejudicada pois a Resolução CNSP nº 312/201416 inseriu "no rol das atividades fiscalizadas por esta SUSEP os trabalhos de auditoria independente contratados com o objetivo de apreciar e emitir Parecer de Opinião a respeito das Demonstrações Financeiras das sociedades supervisionadas por esta Autarquia"; ii) quanto aos subitens da representação asseverou o seguinte: 1.1) que "as afirmações da representada atestam, s.m.j., o seu reconhecimento quanto ao seu descumprimento aos normativos, acrescentando-se ainda os comentários do setor responsável pela instauração do presente PAS, de que, “por força da legislação de regência, as operações com partes relacionadas devem ser adequadamente divulgadas, pela sua natureza especial, independentemente da relevância dos valores envolvidos” e destacou que "o quantitativo de tais operações imobiliárias (18) e o montante envolvido (superior a R$ 11 milhões de reais), sendo a maior parte delas pagas em espécie, tendo como comprador a parte relacionada"; 1.2) que "a requerente não apresentou provas documentais que sustentassem suas afirmações, além disso, não trouxe aos autos elementos comprobatórios de que, responsável contratualmente pela elaboração dos Pareceres de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis de 31/12/2014 e 30/06/2015, tenha adotado os procedimentos preconizados nas normas, para fins de investigar possível indício de existência de operações comerciais com partes relacionadas, apuradas pelos inspetores", que “apesar da relevância do tema, a UHY Moreira - Auditores nada mencionou a respeito das irregularidades contábeis relatadas em seus relatórios de opinião a respeito das Demonstrações Financeiras auditadas em 31/12/2014 e 30/06/2015”; 1.3) e 1.4) que a "inexistência de ativo (relativos a créditos tributários e previdenciários) deveria ser objeto de obrigatório apontamento como ressalva no relatório da auditoria independente" nas datas-base de 31/12/2014  e de 30/06/2015;  1.5)  que "o cotejo entre as datas-bases dos relatórios de auditoria independente (31/12/2014 e 30/06/2015) e a aprovação pela SUSEP do aumento do Capital Social com operações imobiliárias requeridas (06/11/2015) aponta que tal fato contábil foi contabilizado incorretamente, em desacordo com o Plano de Contas definido pela Circ. SUSEP 483/2014 e posteriormente pela Circ. SUSEP 508/2015, gerando indevidamente efeito patrimonial na seguradora auditada, sem que a empresa responsável pela auditoria das Demonstrações tenha se manifestado em seus relatórios a respeito de tais irregularidades contábeis”; e 1.6) que "os inspetores se ampararam nas respostas da NOBRE SEGURADORA às questões suscitadas na Requisição SUSEP 74/2015-26 (fls.252-256), confirmando a existência de alienação fiduciária do imóvel sede da sociedade, em garantia ao empréstimo de R$ 12,3 milhões contraído com a Caixa Econômica Federal em 29/06/2015", que "tal operação de alienação fiduciária em garantia não foi regularmente divulgada nas Demonstrações Financeiras de 30/06/2015, apesar da relevância do valor do imóvel em relação ao total do Ativo da Seguradora e da importância dele para o funcionamento regular da empresa", que “a despeito da relevância de todo o apurado e da evidência das irregularidades relatadas acima, a UHY MOREIRA — AUDITORES nada apontou a esse respeito". Por fim concluiu que as irregularidades nos "serviços de auditoria independente" deveriam "ser consideradas por data-base das Demonstrações Contábeis auditadas" tendo restadas caracterizadas "02 (duas) faltas" na "realização de auditoria independente inepta das Demonstrações Financeiras, uma infração para o Relatório de Auditoria data-base 31/12/2014 e outra para o Relatório de Auditoria data-base 30/06/2015".

6. A dosimetria da pena consta do PARECER SUSEP/DIORG/CGJUL/COJUL/No. 63/19 (fls. 653/654), onde consta que "quanto à gravidade e aos efeitos da infração", foi apontado "que a inépcia do serviço de auditoria independente realizado pela Representada tem o potencial de prejudicar a avaliação da real situação patrimonial da Sociedade Seguradora, incluindo a operação financeira que causa impacto na continuidade operacional da Segurador, distorcendo a sua real situação econômico financeira, cabendo destacar que a omissão das informações em pauta são de extrema relevância para efeitos de fiscalização desta Autarquia, bem como para tomada de decisões dos demais agentes interessados nos relatórios financeiros da Cia. Seguradora", que "conforme se depreende da Representação, foram identificadas operações relevantes, até mesmo vedadas pela legislação, que sequer (foram) mencionadas pela UHY Moreira - Auditores", razão pela qual entendeu "que a multa deve ser majorada em 10% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de RS 95.000,00. Assim, foi proposta a "aplicação da multa única prevista no artigo 60 da Resolução CNSP n.° 243/2011, computando-se as considerações feitas acima, no valor final de R$ 145.000,00 para o grupo de subitens 1 .1,1.2,1.3 e 1.5" (data-base 31/12/2014), "assim como para o grupo de subitens 1 .2 ,1 .4 ,1.5 e 1.6" (data-base 30/06/2015). já que não foram apontadas outras circunstâncias agravantes ou atenuantes.

5. Através do Termo de Julgamento SUSEP/DIORG/CGJUL/No. 81/19 (fls. 656/657) foram julgados subsistentes o grupo de subitens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.5 (data-base 31/12/2014) e o grupo de subitens 1.2, 1.4, 1.5 e 1.6 (data-base 30/065/2015) do Processo Administrativo Sancionador lavrado contra a Auge Contadores Ltda (atual denominação da UHY Moreira - Auditores), na forma do disposto no artigo 9º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no artigo 10, ambos, da Resolução CNSP N.° 243, de 2011, aplicando a multa prevista no artigo 60 da citada norma, no valor final de R$ 145.000,00 para cada grupo de subitens, por infração ao "disposto no Artigo 111, caput e § 2o, do Decreto-Lei n° 73/1966, sob nova redação dada pela Lei Complementar n° 126/07, c/c alínea “c” do art. 25 e art. 26 do Decreto-lei n° 9.295/1946; artigo 1º da Resolução CNSP n° 86/02 c/c caput e §§ 4o e 5o, inciso II, do art. 176 e §§ 3o e 6o do artigo 177, ambos da Lei Federal n° 6.404/1976 e de suas posteriores alterações; artigos 6o, 7o, 9o a 13, 17 e 20 do Anexo I e art. 10 do Anexo IV, todos da Circular SUSEP n° 483/2014; e os artigos 6o, 7o, 9o a 13, 18 e 20 do Anexo I da Circular SUSEP n° 508/2015 c/c itens n° 9, 10, 18, 18.A, 19, 21, 22.A, 23 do Pronunciamento Técnico CPC n° 05 (R l) e item n° 74, alínea “a”, do Pronunciamento CPC n° 27, bem como os itens n° 18 e A.51 da Resolução CFC n° 1.203/09, os itens n° 6 “a”, 18, A.7, A.13 e A.14 da Resolução CFC n° 1.208/09, os itens n° 10 e A.10 da Resolução CFC n° 1.213/09, os itens n° 2 e 5 da Resolução CFC n° 1.224/09, os itens n° 8, 9,14, 15 e A6 da Resolução CFC n° 1.231/09 e itens n° 6, 7, 8, 9, 17,18, 26, A.3, A.4 e A.7 da Resolução CFC n° 1.232/09". Tendo em consideração "que o total da multa aplicada foi de R$ 290.000,00 e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 127 da Resolução CNSP n° 243, de 2011", os autos foram submetidos "à confirmação pelo Conselho Diretor da SUSEP"

6. Por intermédio do Parecer n. 00099/2019/SCADM/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU a Procuradoria Federal junto a SUSEP opinou que "o feito (estava) apto a ser julgado pelo órgão competente e propugnou "pela continuação dos trâmites normais", vide fls. 661/664.

7. O Voto Eletrônico nº 28/2021/SUPERINTENDENTE (fls. 671/677) opinou pela "pela confirmação integral" da decisão proferida "pela extinta CGJUL ... instaurados em face de UHY MOREIRA – AUDITORES", consubstanciada no Termo de Julgamento "SUSEP/DIORG/CGJUL/No. 81/19".

8. Através do Termo de Julgamento Eletrônico Nº 88/2021/SECON/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP (fls. 678) o "Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep" confirmou "a decisão proferida pela CGJUL por meio do TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO SUSEP/DIORG/CGJUL Nº 81/19, ... com aplicação de duas penalidades de multa no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) cada, perfazendo o total de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), à UHY MOREIRA – AUDITORES, ... nos termos do artigo 60 da Resolução CNSP nº 243/2011, conforme relatório e fundamentos contidos nos pareceres técnicos e jurídicos mencionados no Voto, os quais passam a integrar o presente julgamento, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999".

9. Em seu recurso contra a decisão de 1ª Instância (fls. 713/725) a recorrente, em apertada síntese, aduziu: i) que a SUSEP agiu em desalinho com os prazos determinados no artigo 139, I, "e" e II, "a" da Resolução CNSP nº 243/2011, tendo restado caracterizada a ocorrência de prescrição administrativa; ii) que a SUSEP não teria considerado a diferença entre o trabalho de auditoria e o trabalho de fiscalização, pois enquanto o primeiro está fundado em exames amostrais, o segundo examina todo o universo das demonstrações financeiras; iii) que o valor da multa foi muito superior ao valor dos honorários contratado à época dos fatos; iv) no mérito, reprisou as alegações apresentadas em sua defesa de conflito de competência entre o contido nos artigos 108 e 11 do DL nº 73/1966 com o disposto na Lei nº6.839/1980 e com o papel do Conselho Federal de Contabilidade na normatização da profissão contábil, aí incluída a atividade de auditoria independente; iv) que é inepta a análise e julgamento do trabalho de auditoria independente executado pela UHY Moreira Auditores, porque foi realizado por técnicos e analistas não capacitados na forma exigida pela legislação de regência; v) que mesmo admitindo-se a ocorrência de imperícia, em momento algum foi mencionada a existência de dolo; vi) que o acréscimo da pena em função da gravidade foi desarrazoado. Em razão do acima exposto apresentou os seguintes pedidos: a) "seja julgada improcedente a representação pelo reconhecimento da prescrição administrativa"; b) seja julgada improcedente a representação pelo reconhecimento da incompetência da SUSEP para punir profissionais contadores (auditores independentes) que estão submetidos à fiscalização do Conselho Federal de Contabilidade e dos respectivos Conselhos Regionais de Contabilidade; c) ou que, em caso de manutenção da representação, a pena de multa seja substituída pela pena de advertência; d) ou que, no caso da manutenção da pena de multa, a dosimetria seja revista  e a majoração (por gravidade) seja excluída.

11. A SUSEP procedeu a análise do recurso por intermédio do parecer Eletrônico nº 204/2021/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (fls. 733/734) tendo verificado sua tempestividade, concluído: i) pela inaplicabilidade da convolação da penalidade de multa em advertência; ii) pela não ocorrência da prescrição administrativa, já que restou "comprovado que não houve, em nenhuma fase processual, a paralisação dos autos por mais de 3 anos, estando pendente de julgamento ou despacho, ficando afastada assim a hipótese de prescrição intercorrente"; iii) que "os questionamentos quanto ao cálculo da multa não merecem prosperar, tendo destacado que nos pareceres COAIP nº 388/17 e COJUL nº 63/19  "foram apontados todos os parâmetros que foram considerados na dosimetria da pena, conforme estabelecido no art. 9º c/c art. 10 da Resolução CNSP n.º 243/11, com indicação dos motivos que levaram ao alcance das respectivas multas"; e iv) que "quanto ao mérito", ...  que não há no referido recurso nenhum fato pelo qual" se "pudesse reconsiderar" decisão de 1ª Instância, "dado que todos os argumentos trazidos pelo recorrente foram amplamente analisados pela COAIP e COJUL". Sendo assim, foi proposto "a remessa dos autos ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP, com fulcro no artigo 129 da Resolução CNSP n.º 243/2011", .

12. O feito foi autuado no 20/10/2021, vide doc. SEI 20000634.

 

É o relatório.

 

CÁSSIO CABRAL KELLY – Conselheiro Relator.

 

Decreto Lei nº 73/1966

1. Art. 111. Compete ao órgão fiscalizador de seguros expedir normas sobre relatórios e pareceres de prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência complementar.

....

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os prestadores de serviços de auditoria independente responderão administrativamente perante o órgão fiscalizador de seguros pelos atos praticados ou omissões em que houverem incorrido no desempenho das atividades de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência complementar.

 

2. Decreto-lei n° 9.295/1946

Art. 26. Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de Fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.

 

3. Resolução CNSP n° 86/2002

Art 1º Aprovar as Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras locais, as sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, estabelecidas nos Anexos que integram a presente Resolução.

 

4. c/c caput e §§ 4º e 5º, inciso II, do art. 176 e §§ 3º e 6º do artigo 177, ambos da Lei Federal n° 6.404/1976

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

...

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5º As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV – indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

...

Art. 177. ....

§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

....

§ 6o As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

 

5. Circular SUSEP n° 483/2014

Anexo I

Art. 6º Nos termos do artigo 32, inciso V, do Decreto-Lei nº 73/1966, combinado com o artigo 2º da Resolução CNSP Nº 86/2002, por força da delegação de competência do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, cabe à Susep expedir as normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas sociedades supervisionadas.
Art. 7º A escrituração das operações deve obedecer às normas estabelecidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC e pela Resolução nº 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, no que não contrariem as disposições contidas neste Plano Contábil.

....

Art. 9º A escrituração deve ser completa, mantendo-se em registros permanentes todos os atos e fatos administrativos que modifiquem ou venham a modificar, imediatamente ou não, sua composição patrimonial.
Art. 10. O simples registro contábil não constitui elemento suficientemente comprobatório, devendo a escrituração ser fundamentada em documentos hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos.
Art. 11. A contabilização será centralizada na sede da sociedade supervisionada ou, no caso de filial de sociedade estrangeira, em sua representação legal no Brasil, utilizando-se registros auxiliares de contabilidade, com observância das disposições previstas em Leis, Regulamentos, Resoluções do CNSP e Circulares da Susep.
Art. 12. A escrituração inadequada da contabilidade ou de seus respectivos registros auxiliares, o fornecimento de informações inexatas, a falta ou atraso de conciliações contábeis e a escrituração mantida em atraso por período superior a 20 (vinte) dias subsequentes ao encerramento de cada mês, sujeitam a sociedade supervisionada, seus administradores, gerentes, membros do conselho de administração e assemelhados, às penalidades previstas em regulamentação específica.
Parágrafo único. Para os resseguradores locais, o prazo de que trata o caput será o dia 20 (vinte) do segundo mês imediatamente subsequente ao mês de referência.
Art. 13. As conciliações dos títulos contábeis com os respectivos controles analíticos deverão ser efetuadas mensalmente e mantidas atualizadas, conforme determinado nas seções próprias deste Plano Contábil.
Parágrafo único. A documentação comprobatória dos registros contábeis efetuados deverá ser arquivada por, pelo menos, 5 (cinco) anos.

...

Art. 17. As demonstrações financeiras, na data-base de 31 de dezembro, abrangendo Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Período, Demonstração de Resultado Abrangente, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Notas Explicativas e o correspondente relatório do auditor independente sobre as demonstrações financeiras, deverão ser publicadas até o dia 28 de fevereiro de cada ano, observado o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações.
§ 1º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral de acionistas.
§ 2º O dividendo mínimo obrigatório, que se caracteriza efetivamente por uma obrigação legal ou estatutária, deverá figurar no passivo da sociedade.
§ 3º A parcela de dividendo, proposta pelos órgãos da administração à assembleia de sócios, que exceda o dividendo mínimo obrigatório deverá ser mantida no patrimônio líquido, até a deliberação definitiva pelos sócios.
§ 4º Conforme disposto no § 6o do artigo 202 da Lei no 6.404/76, com a redação dada pela Lei no 10.303/2001, os lucros do exercício não destinados nos termos dos artigos 193 a 197 daquele diploma legal deverão ser distribuídos como dividendos.
§ 5º Aplicam-se às demonstrações financeiras de 31 de dezembro os critérios de comparabilidade com os valores relativos ao final do exercício social precedente.

§ 6º As sociedades supervisionadas deverão remeter à Susep exemplares das publicações das demonstrações financeiras na imprensa, bem como cópias dos exemplares em meio digital para divulgação em seu sítio eletrônico, até 15 de março, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
§ 7º As sociedades supervisionadas que não apresentarem a demonstração do resultado abrangente, por não possuírem outros resultados abrangentes no período, devem destacar esse fato em suas demonstrações contábeis.

....

Art. 20. As demonstrações financeiras das sociedades supervisionadas pela Susep deverão ser acompanhadas da opinião de auditor independente que aborde, entre outros assuntos:
I - a adequação das demonstrações financeiras individuais às práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pela Susep;
II - a adequação das demonstrações financeiras consolidadas aos pronunciamentos plenamente convergentes com as normas internacionais, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, referendados pela Susep.

Anexo IV

Art. 10. No que não contrariem esta Circular, aplicam-se integralmente as disposições e os critérios estabelecidos no Pronunciamento CPC 05 (R1), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

 

6. Circular SUSEP n° 508/2015

Anexo I

Art. 6º Nos termos do artigo 32, inciso V, do Decreto-Lei nº 73/1966, combinado com o artigo 2º da Resolução CNSP Nº 86/2002, por força da delegação de competência do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, cabe à Susep expedir as normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas sociedades supervisionadas.
Art. 7º A escrituração das operações deve obedecer às normas estabelecidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC e pela Resolução nº 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, no que não contrariem as disposições contidas neste Plano Contábil.

...

Art. 9º A escrituração deve ser completa, mantendo-se em registros permanentes todos os atos e fatos administrativos que modifiquem ou venham a modificar, imediatamente ou não, sua composição patrimonial.
Art. 10. O simples registro contábil não constitui elemento suficientemente comprobatório, devendo a escrituração ser fundamentada em documentos hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos.
Art. 11. A contabilização será centralizada na sede da sociedade supervisionada ou, no caso de filial de sociedade estrangeira, em sua representação legal no Brasil, utilizando-se registros auxiliares de contabilidade, com observância das disposições previstas em Leis, Regulamentos, Resoluções do CNSP e Circulares da Susep.

Art. 12. A escrituração inadequada da contabilidade ou de seus respectivos registros auxiliares, o fornecimento de informações inexatas, a falta ou atraso de conciliações contábeis e a escrituração mantida em atraso por período superior a 20 (vinte) dias subsequentes ao encerramento de cada mês, sujeitam a sociedade supervisionada, seus administradores, gerentes, membros do conselho de administração e assemelhados, às penalidades previstas em regulamentação específica.
§ 1º. Para os resseguradores locais, o prazo de que trata o caput será o dia 20 (vinte) do segundo mês imediatamente subsequente ao mês de referência.
§ 2º Para as sociedades supervisionadas que operem em ramos em que o risco é assumido através da figura do representante de seguros, a emissão do prêmio será considerada no momento em que o registro do prêmio for efetivado na sociedade supervisionada.
§ 3º O lapso temporal entre a data de assunção do risco através do representante de seguros e a data de registro do prêmio pela sociedade supervisionada não poderá exceder a 30 (trinta) dias.
§ 4º Nos casos de cosseguros aceitos, o prazo do § 3º também se aplica entre a data de emissão do prêmio na sociedade líder e a data de registro do prêmio na cessionária.
Art. 13. As conciliações dos títulos contábeis com os respectivos controles analíticos deverão ser efetuadas mensalmente e mantidas atualizadas, conforme determinado nas seções próprias deste Plano Contábil.
Parágrafo único. A documentação comprobatória dos registros contábeis efetuados deverá ser arquivada por, pelo menos, 5 (cinco) anos.

...

Art. 18. As sociedades supervisionadas deverão encaminhar à Susep, até 31 de agosto, as suas demonstrações financeiras intermediárias, abrangendo o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Período, Demonstração de Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas e o correspondente relatório do auditor independente sobre as demonstrações financeiras.
Parágrafo único. A Susep disponibilizará em seu sítio na internet as demonstrações financeiras intermediárias encaminhadas, sendo facultada a sua publicação pelas sociedades supervisionadas em jornal de grande circulação.

...

Art. 20. As demonstrações financeiras das sociedades supervisionadas pela Susep deverão ser acompanhadas da opinião de auditor independente que aborde, entre outros assuntos:
I - a adequação das demonstrações financeiras individuais às práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pela Susep;
II - a adequação das demonstrações financeiras consolidadas aos pronunciamentos plenamente convergentes com as normas internacionais, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, referendados pela Susep.

 

7. Pronunciamento Técnico CPC n° 05 (R1)

9. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com os significados abaixo especificados:

Parte relacionada é a pessoa ou a entidade que está relacionada com a entidade que está elaborando suas demonstrações contábeis (neste Pronunciamento Técnico, tratada como “entidade que reporta a informação”).

(a) Uma pessoa, ou um membro próximo de sua família, está relacionada com a entidade que reporta a informação se:

(i) tiver o controle pleno ou compartilhado da entidade que reporta a informação;

(ii) tiver influência significativa sobre a entidade que reporta a informação; ou

(iii) for membro do pessoal chave da administração da entidade que reporta a informação ou da controladora da entidade que reporta a informação.

(b) Uma entidade está relacionada com a entidade que reporta a informação se qualquer das condições abaixo for observada:

(i) a entidade e a entidade que reporta a informação são membros do mesmo grupo econômico (o que significa dizer que a controladora e cada controlada são interrelacionadas, bem como as entidades sob controle comum são relacionadas entre si);

(ii) a entidade é coligada ou controlada em conjunto (joint venture) de outra entidade (ou coligada ou controlada em conjunto de entidade membro de grupo econômico do qual a outra entidade é membro);

(iii) ambas as entidades estão sob o controle conjunto (joint ventures) de uma terceira entidade;

(iv) uma entidade está sob o controle conjunto (joint venture) de uma terceira entidade e a outra entidade for coligada dessa terceira entidade;

(v) a entidade é um plano de benefício pós-emprego cujos beneficiários são os empregados de ambas as entidades, a que reporta a informação e a que está relacionada com a que reporta a informação. Se a entidade que reporta a informação for ela própria um plano de benefício pós-emprego, os empregados que contribuem com a mesma serão também considerados partes relacionadas com a entidade que reporta a informação;

(vi) a entidade é controlada, de modo pleno ou sob controle conjunto, por uma pessoa identificada na letra (a);

(vii) uma pessoa identificada na letra (a)(i) tem influência significativa sobre a entidade, ou for membro do pessoal chave da administração da entidade (ou de controladora da entidade);

(viii) a entidade, ou qualquer membro de grupo do qual ela faz parte, fornece serviços de pessoal-chave da administração da entidade que reporta ou à controladora da entidade que reporta. (Incluído pela Revisão CPC 06) Transação com parte relacionada é a transferência de recursos, serviços ou obrigações entre uma entidade que reporta a informação e uma parte relacionada, independentemente de ser cobrado um preço em contrapartida. Membros próximos da família de uma pessoa são aqueles membros da família dos quais se pode esperar que exerçam influência ou sejam influenciados pela pessoa nos negócios desses membros com a entidade e incluem:

(a) os filhos da pessoa, cônjuge ou companheiro(a);

(b) os filhos do cônjuge da pessoa ou de companheiro(a); e

(c) dependentes da pessoa, de seu cônjuge ou companheiro(a).

Remuneração inclui todos os benefícios a empregados e administradores (conforme definido no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados), inclusive os benefícios dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 – Pagamento Baseado em Ações. Os benefícios a empregados são todas as formas de contrapartida paga, a pagar, ou proporcionada pela entidade, ou em nome dela, em troca de serviços que lhes são prestados. Também inclui a contrapartida paga em nome da controladora da entidade em relação à entidade. A remuneração inclui:

(a) benefícios de curto prazo a empregados e administradores, tais como ordenados, salários e contribuições para a seguridade social, licença remunerada e auxílio-doença pago, participação nos lucros e bônus (se pagáveis dentro do período de doze meses após o encerramento do exercício social) e benefícios não monetários (tais como assistência médica, habitação, automóveis e bens ou serviços gratuitos ou subsidiados) para os atuais empregados e administradores;

(b) benefícios pós-emprego, tais como pensões, outros benefícios de aposentadoria, seguro de vida pós-emprego e assistência médica pós-emprego;

(c) outros benefícios de longo prazo, incluindo licença por anos de serviço ou licenças sabáticas, jubileu ou outros benefícios por anos de serviço, benefícios de invalidez de longo prazo e, se não forem pagáveis na totalidade no período de doze meses após o encerramento do exercício social, participação nos lucros, bônus e remunerações diferidas;

(d) benefícios de rescisão de contrato de trabalho; e

(e) remuneração baseada em ações.

Pessoal chave da administração são as pessoas que têm autoridade e responsabilidade pelo planejamento, direção e controle das atividades da entidade, direta ou indiretamente, incluindo qualquer administrador (executivo ou outro) dessa entidade.

Estado refere-se ao governo no seu sentido lato, agências de governo e organizações similares, sejam elas municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais.

Entidade relacionada com o Estado é a entidade que é controlada, de modo pleno ou em conjunto, ou sofre influência significativa do Estado.

Os termos “controle”, “entidade de investimento”, “controle conjunto” e “influência significativa” são definidos nos Pronunciamentos Técnicos CPC 36, CPC 19 e CPC 18, respectivamente, e são utilizados neste Pronunciamento Técnico com os significados especificados naqueles Pronunciamentos Técnicos. (Alterado pela Revisão CPC 04)

10. Ao considerar cada um dos possíveis relacionamentos com partes relacionadas, a atenção deve ser direcionada para a essência do relacionamento e não meramente para sua forma legal.

...

18. Se a entidade tiver realizado transações entre partes relacionadas durante os períodos cobertos pelas demonstrações contábeis, a entidade deve divulgar a natureza do relacionamento entre as partes relacionadas, assim como as informações sobre as transações e saldos existentes, incluindo compromissos, necessárias para a compreensão dos usuários do potencial efeito desse relacionamento nas demonstrações contábeis. Esses requisitos de divulgação são adicionais aos referidos no item 17. No mínimo, as divulgações devem incluir: (a) montante das transações; (b) montante dos saldos existentes, incluindo compromissos, e: (i) seus prazos e condições, incluindo eventuais garantias, e a natureza da contrapartida a ser utilizada na liquidação; e (ii) detalhes de quaisquer garantias dadas ou recebidas; (c) provisão para créditos de liquidação duvidosa relacionada com o montante dos saldos existentes; e (d) despesa reconhecida durante o período relacionada a dívidas incobráveis ou de liquidação duvidosa de partes relacionadas.

18A. Valores incorridos pela entidade para a prestação de serviços de pessoal-chave da administração, que são fornecidos por entidade administradora separada, devem ser divulgados. (Incluído pela Revisão CPC 06)

19. As divulgações requeridas no item 18 devem ser feitas separadamente para cada uma das seguintes categorias: (a) controladora; (b) entidades com controle conjunto ou influência significativa sobre a entidade que reporta a informação; (b) entidades com controle conjunto da entidade ou influência significativa sobre a entidade que reporta a informação; (Alterada pela Revisão CPC 03) (c) controladas; (d) coligadas; (e) empreendimentos controlados em conjunto (joint ventures) nos quais a entidade invista; (e) empreendimentos controlados em conjunto (joint ventures) em que a entidade seja investidor conjunto; (Alterada pela Revisão CPC 03) (f) pessoal chave da administração da entidade ou de sua controladora; e (g) outras partes relacionadas.

...

21. Seguem exemplos de transações que devem ser divulgadas, se feitas com parte relacionada: (a) compras ou vendas de bens (acabados ou não acabados); (b) compras ou vendas de propriedades e outros ativos; (c) prestação ou recebimento de serviços; (d) arrendamentos; (e) transferências de pesquisa e desenvolvimento; (f) transferências mediante acordos de licença; (g) transferências de natureza financeira (incluindo empréstimos e contribuições para capital em dinheiro ou equivalente); (h) fornecimento de garantias, avais ou fianças; (i) assunção de compromissos para fazer alguma coisa para o caso de um evento particular ocorrer ou não no futuro, incluindo contratos a executar1 (reconhecidos ou não); e (j) liquidação de passivos em nome da entidade ou pela entidade em nome de parte relacionada.

... 

22A. Para quaisquer transações entre partes relacionadas, faz-se necessária a divulgação das condições em que as mesmas transações foram efetuadas. Transações atípicas com partes relacionadas após o encerramento do exercício ou período também devem ser divulgadas.

23. As divulgações de que as transações com partes relacionadas foram realizadas em termos equivalentes aos que prevalecem nas transações com partes independentes são feitas apenas se esses termos puderem ser efetivamente comprovados.

 

8. Pronunciamento CPC n° 27

74. As demonstrações contábeis também devem divulgar:

(a) a existência e os valores contábeis de ativos cuja titularidade é restrita, como os ativos imobilizados formalmente ou na essência oferecidos como garantia de obrigações e os adquiridos mediante operação de leasing conforme o CPC 06.

 

9. Resolução CFC n° 1.203/09

18. O auditor deve observar todas as NBC TAs relevantes para a auditoria. Uma NBC TA é relevante para a auditoria quando ela está em vigor e as circunstâncias tratadas nela existem na situação específica (ver itens A53 a A57).

A51. No caso de certas afirmações ou objeto, os efeitos potenciais das limitações inerentes à capacidade do auditor de detectar distorções relevantes são particularmente significativos. Tais afirmações ou objeto incluem:

Fraude, particularmente fraude que envolva a alta administração ou conluio. Ver NBC TA 240 para discussão adicional.

A existência e integridade de relações e transações com partes relacionadas. Ver NBC TA 550 – Partes Relacionadas, para discussão adicional.

A ocorrência de não conformidade com leis e regulamentos. Ver NBC TA 250 – Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis, para discussão adicional.

Eventos futuros ou condições adicionais que possam interromper a continuidade da entidade. Ver NBC TA 570 – Continuidade Operacional, para discussão adicional. NBC TAs relevantes que identificam procedimentos de auditoria específicos que ajudam na mitigação dos efeitos das limitações inerentes.

 

10. Resolução CFC n° 1.208/09

6. Esta Norma distingue a responsabilidade do auditor em relação à conformidade de duas categorias diferentes de leis e regulamentos, como segue:

(a) as disposições daquelas leis e regulamentos reconhecidos geralmente como tendo efeito direto na determinação dos valores e divulgações relevantes nas demonstrações contábeis, tais como leis e regulamentos para impostos e planos de pensão (ver item 13); e

...

18. Se o auditor tomar conhecimento de informações referentes a um caso de não conformidade ou a suspeita de não conformidade com leis e regulamentos, o auditor deve obter (ver item A13):

(a) o entendimento da natureza do ato e das circunstâncias em que ele ocorreu; e

(b) informações adicionais para avaliar o possível efeito sobre as demonstrações contábeis (ver item A14).

...

A7. Algumas estruturas de relatório financeiro são estruturas de apresentação adequada, enquanto outras são estruturas de conformidade. Estruturas de relatório financeiro que abrangem primariamente as normas de contabilidade estabelecidas por organização com autoridade ou reconhecimento para promulgar normas a serem usadas pelas entidades na elaboração de demonstrações contábeis para fins gerais muitas vezes são estabelecidas para o cumprimento da apresentação adequada. Por exemplo, as práticas contábeis adotadas no Brasil, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade ou pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovadas pelos reguladores específicos.

...

A13. Quando a estrutura de relatório financeiro é uma estrutura de apresentação adequada, como geralmente ocorre no caso de demonstrações contábeis para fins gerais, a opinião exigida pelas NBC TAs é se as demonstrações contábeis foram apresentadas adequadamente, em todos os aspectos relevantes. Quando a estrutura de relatório financeira é uma estrutura de conformidade (compliance), a opinião exigida é se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura. A menos que haja declaração em contrário, as referências nas NBC TAs à opinião do auditor abrangem ambas as formas de opinião.

A14. O auditor está sujeito a exigências éticas relevantes, inclusive as relativas à independência, no que diz respeito a trabalhos de auditoria de demonstrações contábeis. As exigências éticas relevantes abrangem o Código de Ética Profissional do Contabilista, relacionados à auditoria de demonstrações contábeis bem como as NBC PAs aplicáveis.

 

11. os itens n° 10 e A.10 da Resolução CFC n° 1.213/09

10. Ao estabelecer a estratégia global de auditoria, o auditor deve determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo. Se, nas circunstâncias específicas da entidade, houver uma ou mais classes específicas de transações, saldos contábeis ou divulgação para as quais se poderia razoavelmente esperar que distorções de valores menores que a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo influenciem as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis, o auditor deve determinar, também, o nível ou níveis de materialidade a serem aplicados a essas classes específicas de transações, saldos contábeis e divulgações (ver itens A2 a A11).

...

A10. Fatores que podem indicar a existência de uma ou mais de uma classe de transações, saldos contábeis ou divulgação para os quais se poderia razoavelmente esperar que distorção, de valores menores que a materialidade para demonstrações contábeis como um todo, influenciem as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis incluem: (a) se leis, regulamentos ou a estrutura de relatório financeiro aplicável afetam as expectativas dos usuários em relação à mensuração ou divulgação de certos itens (por exemplo, transações com partes relacionadas, e a remuneração da administração e dos responsáveis pela governança); (b) as principais divulgações referentes ao setor em que a entidade atua (por exemplo, custos de pesquisa e desenvolvimento para empresa farmacêutica); (c) se a atenção está focada em aspecto específico do negócio da entidade que é divulgado separadamente nas demonstrações contábeis (por exemplo, negócio recém-adquirido).

 

12. itens n° 2 e 5 da Resolução CFC n° 1.224/09

2. Esta Estrutura Conceitual não estabelece normas próprias nem exigências relativas a procedimentos para execução de trabalhos de asseguração. As NBC TA, NBC TR e NBC TO contêm princípios básicos, procedimentos essenciais e respectiva orientação, de modo consistente com os conceitos desta Estrutura Conceitual, para a execução de trabalhos de asseguração.

...

5. Os princípios fundamentais da ética profissional a serem observados pelos auditores independentes estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contador do CFC, incluindo:

(a) honestidade(ou integridade);

(b) objetividade;

(c) competência e zelo profissionais;

(d) sigilo; e

(e) comportamento profissional.

 

13. itens n° 8, 9,14, 15 e A6 da Resolução CFC n° 1.231/09

8. Assim, a SNC concluiu que os Pareceres de Auditoria sobre as demonstrações financeiras relativas aos exercícios de 31.12.08 e 31.12.09 não estavam de acordo com as normas profissionais de auditoria, uma vez que o auditor deixou de observar o previsto no item 11.3.4.1 da NBC T-11, aprovada pela Resolução CFC nº 820/97, item 07 da NBC T11 IT-03, aprovada pela Resolução CFC nº 830/98, e o inciso II do art. 25 da Instrução CVM nº 308/996 . (parágrafo 33 do Termo de Acusação)

9. Da mesma forma, o Relatório de Auditoria sobre as demonstrações financeiras do exercício de 31.12.10 não estava de acordo com as normas profissionais por ter o auditor deixado de observar o previsto no item 8 da NBC TA 700, aprovada pela Resolução CFC nº 1.231/09, itens 6 e 7 da NBC TA 705, aprovada pela Resolução CFC nº 1.232/09, item 12 da NBC 706, aprovada pela Resolução CFC nº 1.233/09, e o inciso II do art. 25 da Instrução CVM nº 308/99. (parágrafo 34 do Termo de Acusação)

...

14. O parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76 estabelece que a CVM poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse público permitir, suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo instaurado para a apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, se o investigado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

15. Ao normatizar a matéria, a CVM editou a Deliberação CVM nº 390/01, alterada pela Deliberação CVM nº 486/05, que dispõe em seu art. 8º sobre a competência deste Comitê de Termo de Compromisso para, após ouvida a Procuradoria Federal Especializada sobre a legalidade da proposta, apresentar parecer sobre a oportunidade e conveniência na celebração do compromisso, e a adequação da proposta formulada pelo acusado, propondo ao Colegiado sua aceitação ou rejeição, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 9º.

...

A6. Uma descrição de que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável específica é apropriada somente se as demonstrações contábeis cumprem todos os requisitos dessa estrutura vigentes durante o período coberto pelas demonstrações contábeis.

 

 

14. itens n° 6, 7, 8, 9, 17,18, 26, A.3, A.4 e A.7 da Resolução CFC n° 1.232/09

Circunstâncias em que é necessário modificar a opinião do auditor independente

6. O auditor deve modificar a opinião no seu relatório quando:

(a) ele conclui, com base na evidência de auditoria obtida, que as demonstrações contábeis, como um todo, apresentam distorções relevantes (ver itens A2 a A7); ou

(b) o auditor não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para concluir que as demonstrações contábeis como um todo não apresentam distorções relevantes (ver itens A8 a A12).

Determinação do tipo de modificação na opinião do auditor independente Opinião com ressalva

7. O auditor deve expressar uma opinião com ressalva quando:

(a) ele, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis; ou

(b) ele não consegue obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para suportar sua opinião, mas ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes, mas não generalizados.

Opinião adversa

8. O auditor deve expressar uma opinião adversa quando, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.

Abstenção de opinião

9. O auditor deve abster-se de expressar uma opinião quando não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para suportar sua opinião e ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes e generalizadas.

...

17. Se houver uma distorção relevante nas demonstrações contábeis relacionada a valores específicos nessas demonstrações contábeis (incluindo divulgações quantitativas), o auditor deve incluir no parágrafo contendo a base para a modificação uma descrição e a quantificação dos efeitos financeiros da distorção, a menos que seja impraticável. Se não for praticável quantificar os efeitos financeiros, o auditor deve especificar isso no referido parágrafo contendo a base para a modificação (ver item A18).

18. Se houver uma distorção relevante nas demonstrações contábeis, relacionada com as divulgações nas notas explicativas, o auditor deve incluir uma explicação sobre como as divulgações estão distorcidas no parágrafo contendo a base para a modificação.

...

Descrição da responsabilidade do auditor quando expressa uma opinião com ressalva ou adversa

26. Quando o auditor expressa uma opinião com ressalva ou adversa, ele deve alterar a descrição de sua responsabilidade no relatório para especificar que ele acredita que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar sua opinião modificada.

 

15. artigo 60 da Resolução CNSP n° 243/2011

Das Infrações aos Prestadores de Serviços de Auditoria Independente (Seção alterada pela Resolução CNSP nº 331/2015)

Art. 60. Realizar auditoria inepta ou fraudulenta. (Artigo alterado pela Resolução CNSP nº 331/2015)

Sanção: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

16. Resolução CNSP nº 321/2015

DA OBRIGATORIEDADE DA AUDITORIA INDEPENDENTE

Art. 6º As demonstrações financeiras das sociedades supervisionadas devem ser auditadas por auditor independente.

§ 1º  As sociedades supervisionadas somente podem contratar auditores independentes, pessoa física ou jurídica, registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e que atendam aos requisitos mínimos fixados nesta Resolução e pela Susep. (grifei)

DAS NORMAS APLICÁ VEIS À A UDITORIA INDEPENDENTE

Art. 19. Na prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades supervisionadas, devem ser observadas as normas e procedimentos de auditoria determinados pela CVM, pelo CFC, e pelo Ibracon, subsidiariamente às normas do CNSP e da Susep. (grifei)

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27. Nos contratos celebrados entre as sociedades supervisionadas e os respectivos auditores independentes, devem constar cláusulas específicas autorizando o acesso da Susep, a qualquer tempo, aos papéis de trabalho do auditor independente e a quaisquer documentos que tenham servido de base ou evidência para emissão dos relatórios especificados nesta Resolução, mediante solicitação formal.

Art. 28. Fica facultado à Susep o direito de, a qualquer tempo, determinar a substituição do auditor independente designado pela sociedade supervisionada. (grifei)


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Documento assinado eletronicamente por Cássio Cabral Kelly, Conselheiro(a), em 07/01/2023, às 20:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/ME - 30724889 - CRSNSP - Voto do Relator

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

 

Processo nº 15414.627518/2019-19

 

 

RECORRENTE:

AUGE CONTADORES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DA UHY MOREIRA AUDITORES) - CNPJ 01.XXX.XXX/0001-05

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

CÁSSIO CABRAL KELLY

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. EMPRESA DE AUDITORIA. Realizar auditoria inepta ou fraudulenta na Nobre Seguradora do Brasil S/A para as datas-bases de 31/12/2014 e 30/06/2015. Materialidade demonstrada. Descumprimento do Artigo 111, caput e § 2º, do Decreto-Lei n° 73/1966, com a redação dada pela Lei Complementar n° 126/07, c/c alínea “c” do art. 25 e art. 26 do Decreto-lei n° 9.295/1946; do artigo 1º da Resolução CNSP n° 86/02 c/c caput e §§ 4º e 5º, inciso II, do art. 176 e §§ 3º e 6º do artigo 177, ambos da Lei Federal n° 6.404/1976 e de suas posteriores alterações; dos artigos 6º, 7º, 9º a 13, 17 e 20 do Anexo I e art. 10 do Anexo IV, todos da Circular SUSEP n° 483/2014; e dos os artigos 6º, 7º, 9º a 13, 18 e 20 do Anexo I da Circular SUSEP n° 508/2015 c/c itens n° 9, 10, 18, 18.A, 19, 21, 22.A, 23 do Pronunciamento Técnico CPC n° 05 (R1) e item n° 74, alínea “a”, do Pronunciamento CPC n° 27, bem como os itens n° 18 e A.51 da Resolução CFC n° 1.203/09, os itens n° 6 “a”, 18, A.7, A.13 e A.14 da Resolução CFC n° 1.208/09, os itens n° 10 e A.10 da Resolução CFC n° 1.213/09, os itens n° 2 e 5 da Resolução CFC n° 1.224/09, os itens n° 8, 9,14, 15 e A6 da Resolução CFC n° 1.231/09 e itens n° 6, 7, 8, 9, 17,18, 26, A.3, A.4 e A.7 da Resolução CFC n° 1.232/09. Penalidade prevista no Art. 60 da Resolução CNSP nº 243, de 2011. Recursos conhecidos e desprovidos. 

 

 


 

Voto do relator

 

I - Questões Preliminares

1. Tratam os autos de recurso interposto pela Auge Contadores Ltda. (atual denominação da UHY Moreira Auditores), contra a decisão da SUSEP que Julgou Subsistente a Representação Representação SUSEP/DIFIS/CGFIS/CFIS2/DIRJ2 n° 6/2016 (fls. 4/20 do pdf) por realizar "Realizar auditoria inepta ou fraudulenta" na Nobre Seguradora do Brasil S/A para as datas-bases de 31/12/2014 e 30/06/2015.

2. A retro mencionada representação apontou o cometimento de oito infrações na auditoria independente realizada pela Auge nas Demonstrações Financeiras da Nobre Seguradora do Brasil S/A, que foram agrupadas em seis itens, conforme relacionado a seguir: 1.1) "Ausência de apontamento pela omissão na divulgação de operações imobiliárias realizadas com partes relacionadas", na data-base 31/12/2014; 1.2) "Ausência de apontamento pela omissão na divulgação de operações comerciais realizadas com partes relacionadas", nas datas-bases 31/12/2014 e 30/06/2015; 1.3) "Ausência de apontamento pela inexistência de ativo registrado na conta contábil n° 1144 - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS", na data-base 31/12/2014; 1.4) "Ausência de apontamento pela inexistência de ativo registrado na conta contábil n° 1144 - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS", na data-base 30/06/2015; 1.5) "Ausência de apontamento pela contabilização incorreta e pela inexistência de ativo registrado na conta contábil n° 1231 - Imóveis de uso próprio", nas datas-bases 31/12/2014 e 30/06/2015; e 1.6) "Omitir contratação de empréstimo vultoso destinado a capital de giro", na data-base 30/06/2015.

3. Estes 6 itens foram agrupados em 2 faltas, um para a data base de 31/12/2014, composta dos itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4, e a outra para a data base de 30/06/2015, composta dos itens 1.2, 1.4, 1.5 e 1.6.

4. O recurso é tempestivo e preenche as condições objetivas para seu conhecimento, inexistindo outras questões preliminares a serem conhecidas.

 

II - Mérito

II. 1) Da materialidade e punibilidade

5. Em seu recurso contra a decisão de 1ª Instância (fls. 713/725 do pdf) a recorrente, em apertada síntese, aduziu: i) que a SUSEP agiu em desalinho com os prazos determinados no artigo 139, I, "e" e II, "a" da Resolução CNSP nº 243/2011, tendo restado caracterizada a ocorrência de prescrição administrativa; ii) que a SUSEP não teria considerado a diferença entre o trabalho de auditoria e o trabalho de fiscalização, pois enquanto o primeiro está fundado em exames amostrais, o segundo examina todo o universo das demonstrações financeiras; iii) que o valor da multa foi muito superior ao valor dos honorários contratado à época dos fatos; iv) no mérito, reprisou as alegações apresentadas em sua defesa aduzindo a ocorrência de conflito de competência entre o contido nos artigos 108 e 11 do DL nº 73/1966 com o disposto na Lei nº6.839/1980 e com o papel do Conselho Federal de Contabilidade na normatização da profissão contábil, aí incluída a atividade de auditoria independente; iv) que é inepta a análise e julgamento do trabalho de auditoria independente executado pela UHY Moreira Auditores, porque foi realizado por técnicos e analistas não capacitados na forma exigida pela legislação de regência; v) que mesmo admitindo-se a ocorrência de imperícia, em momento algum foi mencionada a existência de dolo; vi) que o acréscimo da pena em função da gravidade foi desarrazoado. Em razão do acima exposto apresentou os seguintes pedidos: a) que "seja julgada improcedente a representação pelo reconhecimento da prescrição administrativa"; b) que seja julgada improcedente a representação pelo reconhecimento da incompetência da SUSEP para punir profissionais contadores (auditores independentes) que estão submetidos à fiscalização do Conselho Federal de Contabilidade e dos respectivos Conselhos Regionais de Contabilidade; c) ou que, em caso de manutenção da representação, a pena de multa seja substituída pela pena de advertência; d) ou ainda que, no caso da manutenção da pena de multa, a dosimetria seja revista e a majoração (por gravidade) seja excluída.

6. No mérito, registro minha concordância com as conclusões contidas no parecer técnico Parecer SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP/No. 388/17 (fls. 635/650 do pdf), no Termo de Julgamento SUSEP/DIORG/CGJUL/No. 81/19 (fls. 656/657 do pdf), Parecer Jurídico n. 00099/2019/SCADM/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (fls. 661/664 do pdf), no Voto Eletrônico nº 28/2021/SUPERINTENDENTE (fls. 671/677 do pdf) e no Termo de Julgamento nº Termo de Julgamento Eletrônico Nº 88/2021/SECON/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP (fls. 678 do pdf), aos quais me filio. 

7. Reproduzo a seguir trechos do Parecer 388 acima mencionado, que foram fundamentais para meu posicionamento pela manutenção da decisão de 1ª Instância: i) "Quanto à alegação de que as irregularidades teriam sido lavradas contra a Nobre Seguradora e não contra a representada, e que tais supostos descumprimentos às normas contábeis somente poderiam ser avaliados pelos Conselhos de Contabilidade e não poderiam ser confundidos com infrações cometidas por entidade seguradora", esta restou prejudicada pois a Resolução CNSP nº 312/201416 que inseriu "no rol das atividades fiscalizadas por esta SUSEP os trabalhos de auditoria independente contratados com o objetivo de apreciar e emitir Parecer de Opinião a respeito das Demonstrações Financeiras das sociedades supervisionadas por esta Autarquia"; ii) quanto aos subitens da representação asseverou o seguinte: 1.1) que "as afirmações da representada atestam, s.m.j., o seu reconhecimento quanto ao seu descumprimento aos normativos, acrescentando-se ainda os comentários do setor responsável pela instauração do presente PAS, de que, “por força da legislação de regência, as operações com partes relacionadas devem ser adequadamente divulgadas, pela sua natureza especial, independentemente da relevância dos valores envolvidos” e destacou que "o quantitativo de tais operações imobiliárias (18) e o montante envolvido (superior a R$ 11 milhões de reais), sendo a maior parte delas pagas em espécie, tendo como comprador a parte relacionada"; 1.2) que "a requerente não apresentou provas documentais que sustentassem suas afirmações, além disso, não trouxe aos autos elementos comprobatórios de que, responsável contratualmente pela elaboração dos Pareceres de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis de 31/12/2014 e 30/06/2015, tenha adotado os procedimentos preconizados nas normas, para fins de investigar possível indício de existência de operações comerciais com partes relacionadas, apuradas pelos inspetores", que “apesar da relevância do tema, a UHY Moreira - Auditores nada mencionou a respeito das irregularidades contábeis relatadas em seus relatórios de opinião a respeito das Demonstrações Financeiras auditadas em 31/12/2014 e 30/06/2015”; 1.3) e 1.4) que a "inexistência de ativo (relativos a créditos tributários e previdenciários) deveria ser objeto de obrigatório apontamento como ressalva no relatório da auditoria independente" nas datas-base de 31/12/2014 e de 30/06/2015; 1.5) que "o cotejo entre as datas-bases dos relatórios de auditoria independente (31/12/2014 e 30/06/2015) e a aprovação pela SUSEP do aumento do Capital Social com operações imobiliárias requeridas (06/11/2015) aponta que tal fato contábil foi contabilizado incorretamente, em desacordo com o Plano de Contas definido pela Circ. SUSEP 483/2014 e posteriormente pela Circ. SUSEP 508/2015, gerando indevidamente efeito patrimonial na seguradora auditada, sem que a empresa responsável pela auditoria das Demonstrações tenha se manifestado em seus relatórios a respeito de tais irregularidades contábeis”; e 1.6) que "os inspetores se ampararam nas respostas da NOBRE SEGURADORA às questões suscitadas na Requisição SUSEP 74/2015-26 (fls.252-256), confirmando a existência de alienação fiduciária do imóvel sede da sociedade, em garantia ao empréstimo de R$ 12,3 milhões contraído com a Caixa Econômica Federal em 29/06/2015", que "tal operação de alienação fiduciária em garantia não foi regularmente divulgada nas Demonstrações Financeiras de 30/06/2015, apesar da relevância do valor do imóvel em relação ao total do Ativo da Seguradora e da importância dele para o funcionamento regular da empresa", que “a despeito da relevância de todo o apurado e da evidência das irregularidades relatadas acima, a UHY MOREIRA — AUDITORES nada apontou a esse respeito". Por fim concluiu que as irregularidades nos "serviços de auditoria independente" deveriam "ser consideradas por data-base das Demonstrações Contábeis auditadas" tendo restadas caracterizadas "02 (duas) faltas" na "realização de auditoria independente inepta das Demonstrações Financeiras, uma infração para o Relatório de Auditoria data-base 31/12/2014", referente aos subitens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.5, e outra para o Relatório de Auditoria data-base 30/06/2015", referente aos subitens 1 .2 ,1 .4 ,1.5 e 1.6. Quanto a alegação de ocorrência de prescrição, como bem pontuado Parecer Eletrônico nº 204/2021/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (fls. 733/734), restou "comprovado que não houve, em nenhuma fase processual, a paralisação dos autos por mais de 3 anos, estando pendente de julgamento ou despacho, ficando afastada assim a hipótese de prescrição intercorrente".

8. Assim tendo restado configurado o descumprimento dos seguintes dispositivos legais/infralegais: Artigo 111, caput e § 2º, do Decreto-Lei n° 73/19661, com a redação dada pela Lei Complementar n° 126/07, c/c alínea “c” do art. 25 e do art. 26 do Decreto-lei n° 9.295/19462; artigo 1º da Resolução CNSP n° 86/023 c/c caput e §§ 4º e 5º, inciso II, do art. 176 e §§ 3º e 6º do artigo 177, ambos da Lei Federal n° 6.404/19764 e de suas posteriores alterações; dos artigos 6º, 7º, 9º a 13, 17 e 20 do Anexo I e art. 10 do Anexo IV, todos da Circular SUSEP n° 483/20145; artigos 6º, 7º, 9º a 13, 18 e 20 do Anexo I da Circular SUSEP n° 508/20156 c/c itens n° 9, 10, 18, 18.A, 19, 21, 22.A, 23 do Pronunciamento Técnico CPC n° 05 (Rl)7 e com o item n° 74, alínea “a”, do Pronunciamento CPC n° 278, bem como com os itens n° 18 e A.51 da Resolução CFC n° 1.203/099, os itens n° 6 “a”, 18, A.7, A.13 e A.14 da Resolução CFC n° 1.208/0910, os itens n° 10 e A.10 da Resolução CFC n° 1.213/0911, os itens n° 2 e 5 da Resolução CFC n° 1.224/0912, os itens n° 8, 9,14, 15 e A6 da Resolução CFC n° 1.231/0913 e itens n° 6, 7, 8, 9, 17,18, 26, A.3, A.4 e A.7 da Resolução CFC n° 1.232/0914), tendo sido aplicada a penalidade prevista no Art. 60 da Resolução CNSP nº 243, de 201115.

II. 1) Da dosimetria

9. A dosimetria consta do bem lançado Parecer SUSEP/DIORG/CGJUL/COJUL/No. 63/19 (fls. 653/654 do pdf), o qual também adoto. Neste parecer a multa base de R$ 50.000,00 foi majorada em 10% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada em face da gravidade da infração, o que resultou no acréscimo de RS 95.000,00, já que "a inépcia do serviço de auditoria independente realizado pela Representada tem o potencial de prejudicar a avaliação da real situação patrimonial da Sociedade Seguradora, incluindo a operação financeira que causa impacto na continuidade operacional da Segurador, distorcendo a sua real situação econômico financeira, cabendo destacar que a omissão das informações em pauta são de extrema relevância para efeitos de fiscalização desta Autarquia, bem como para tomada de decisões dos demais agentes interessados nos relatórios financeiros da Cia. Seguradora", que "conforme se depreende da Representação, foram identificadas operações relevantes, até mesmo vedadas pela legislação, que sequer (foram) mencionadas pela UHY Moreira - Auditores". Assim foi aplicada uma multa de R$ 145.000,00, (sendo R$ 50.000,00 de pena base e R$ 95.000,00 de majoração em face da gravidade da infração) para cada Relatório de auditoria inepto/fraudulento, uma para a data base de 31/12/2012 e outro para data base de 3-/06/2015, totalizando uma multa final de R$ 290.000,00.

10. Diante de todo o esposado, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância, com uma multa final de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), sendo R$ 145.000,00 para a data-base 31/12/2014 (itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.5) e R$ 145.000,00 para a data-base 30/06/2015 (itens 1.2, 1.4, 1.5 e 1.6).

É o voto.

CÁSSIO CABRAL KELLY – Conselheiro Relator.

 

 

Documento assinado eletronicamente

CÁSSIO CABRAL KELLY

Conselheiro

Decreto Lei nº 73/1966

1. Art. 111. Compete ao órgão fiscalizador de seguros expedir normas sobre relatórios e pareceres de prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência complementar.

....

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os prestadores de serviços de auditoria independente responderão administrativamente perante o órgão fiscalizador de seguros pelos atos praticados ou omissões em que houverem incorrido no desempenho das atividades de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência complementar.

 

2. Decreto-lei n° 9.295/1946

Art. 26. Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de Fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.

 

3. Resolução CNSP n° 86/2002

Art 1º Aprovar as Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras locais, as sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, estabelecidas nos Anexos que integram a presente Resolução.

 

4. c/c caput e §§ 4º e 5º, inciso II, do art. 176 e §§ 3º e 6º do artigo 177, ambos da Lei Federal n° 6.404/1976

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

...

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5º As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV – indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

...

Art. 177. ....

§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

....

§ 6o As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

 

5. Circular SUSEP n° 483/2014

Anexo I

Art. 6º Nos termos do artigo 32, inciso V, do Decreto-Lei nº 73/1966, combinado com o artigo 2º da Resolução CNSP Nº 86/2002, por força da delegação de competência do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, cabe à Susep expedir as normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas sociedades supervisionadas.
Art. 7º A escrituração das operações deve obedecer às normas estabelecidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC e pela Resolução nº 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, no que não contrariem as disposições contidas neste Plano Contábil.

....

Art. 9º A escrituração deve ser completa, mantendo-se em registros permanentes todos os atos e fatos administrativos que modifiquem ou venham a modificar, imediatamente ou não, sua composição patrimonial.
Art. 10. O simples registro contábil não constitui elemento suficientemente comprobatório, devendo a escrituração ser fundamentada em documentos hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos.
Art. 11. A contabilização será centralizada na sede da sociedade supervisionada ou, no caso de filial de sociedade estrangeira, em sua representação legal no Brasil, utilizando-se registros auxiliares de contabilidade, com observância das disposições previstas em Leis, Regulamentos, Resoluções do CNSP e Circulares da Susep.
Art. 12. A escrituração inadequada da contabilidade ou de seus respectivos registros auxiliares, o fornecimento de informações inexatas, a falta ou atraso de conciliações contábeis e a escrituração mantida em atraso por período superior a 20 (vinte) dias subsequentes ao encerramento de cada mês, sujeitam a sociedade supervisionada, seus administradores, gerentes, membros do conselho de administração e assemelhados, às penalidades previstas em regulamentação específica.
Parágrafo único. Para os resseguradores locais, o prazo de que trata o caput será o dia 20 (vinte) do segundo mês imediatamente subsequente ao mês de referência.
Art. 13. As conciliações dos títulos contábeis com os respectivos controles analíticos deverão ser efetuadas mensalmente e mantidas atualizadas, conforme determinado nas seções próprias deste Plano Contábil.
Parágrafo único. A documentação comprobatória dos registros contábeis efetuados deverá ser arquivada por, pelo menos, 5 (cinco) anos.

...

Art. 17. As demonstrações financeiras, na data-base de 31 de dezembro, abrangendo Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Período, Demonstração de Resultado Abrangente, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Notas Explicativas e o correspondente relatório do auditor independente sobre as demonstrações financeiras, deverão ser publicadas até o dia 28 de fevereiro de cada ano, observado o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações.
§ 1º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral de acionistas.
§ 2º O dividendo mínimo obrigatório, que se caracteriza efetivamente por uma obrigação legal ou estatutária, deverá figurar no passivo da sociedade.
§ 3º A parcela de dividendo, proposta pelos órgãos da administração à assembleia de sócios, que exceda o dividendo mínimo obrigatório deverá ser mantida no patrimônio líquido, até a deliberação definitiva pelos sócios.
§ 4º Conforme disposto no § 6o do artigo 202 da Lei no 6.404/76, com a redação dada pela Lei no 10.303/2001, os lucros do exercício não destinados nos termos dos artigos 193 a 197 daquele diploma legal deverão ser distribuídos como dividendos.
§ 5º Aplicam-se às demonstrações financeiras de 31 de dezembro os critérios de comparabilidade com os valores relativos ao final do exercício social precedente.

§ 6º As sociedades supervisionadas deverão remeter à Susep exemplares das publicações das demonstrações financeiras na imprensa, bem como cópias dos exemplares em meio digital para divulgação em seu sítio eletrônico, até 15 de março, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
§ 7º As sociedades supervisionadas que não apresentarem a demonstração do resultado abrangente, por não possuírem outros resultados abrangentes no período, devem destacar esse fato em suas demonstrações contábeis.

....

Art. 20. As demonstrações financeiras das sociedades supervisionadas pela Susep deverão ser acompanhadas da opinião de auditor independente que aborde, entre outros assuntos:
I - a adequação das demonstrações financeiras individuais às práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pela Susep;
II - a adequação das demonstrações financeiras consolidadas aos pronunciamentos plenamente convergentes com as normas internacionais, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, referendados pela Susep.

Anexo IV

Art. 10. No que não contrariem esta Circular, aplicam-se integralmente as disposições e os critérios estabelecidos no Pronunciamento CPC 05 (R1), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

 

6. Circular SUSEP n° 508/2015

Anexo I

Art. 6º Nos termos do artigo 32, inciso V, do Decreto-Lei nº 73/1966, combinado com o artigo 2º da Resolução CNSP Nº 86/2002, por força da delegação de competência do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, cabe à Susep expedir as normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas sociedades supervisionadas.
Art. 7º A escrituração das operações deve obedecer às normas estabelecidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC e pela Resolução nº 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, no que não contrariem as disposições contidas neste Plano Contábil.

...

Art. 9º A escrituração deve ser completa, mantendo-se em registros permanentes todos os atos e fatos administrativos que modifiquem ou venham a modificar, imediatamente ou não, sua composição patrimonial.
Art. 10. O simples registro contábil não constitui elemento suficientemente comprobatório, devendo a escrituração ser fundamentada em documentos hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos.
Art. 11. A contabilização será centralizada na sede da sociedade supervisionada ou, no caso de filial de sociedade estrangeira, em sua representação legal no Brasil, utilizando-se registros auxiliares de contabilidade, com observância das disposições previstas em Leis, Regulamentos, Resoluções do CNSP e Circulares da Susep.

Art. 12. A escrituração inadequada da contabilidade ou de seus respectivos registros auxiliares, o fornecimento de informações inexatas, a falta ou atraso de conciliações contábeis e a escrituração mantida em atraso por período superior a 20 (vinte) dias subsequentes ao encerramento de cada mês, sujeitam a sociedade supervisionada, seus administradores, gerentes, membros do conselho de administração e assemelhados, às penalidades previstas em regulamentação específica.
§ 1º. Para os resseguradores locais, o prazo de que trata o caput será o dia 20 (vinte) do segundo mês imediatamente subsequente ao mês de referência.
§ 2º Para as sociedades supervisionadas que operem em ramos em que o risco é assumido através da figura do representante de seguros, a emissão do prêmio será considerada no momento em que o registro do prêmio for efetivado na sociedade supervisionada.
§ 3º O lapso temporal entre a data de assunção do risco através do representante de seguros e a data de registro do prêmio pela sociedade supervisionada não poderá exceder a 30 (trinta) dias.
§ 4º Nos casos de cosseguros aceitos, o prazo do § 3º também se aplica entre a data de emissão do prêmio na sociedade líder e a data de registro do prêmio na cessionária.
Art. 13. As conciliações dos títulos contábeis com os respectivos controles analíticos deverão ser efetuadas mensalmente e mantidas atualizadas, conforme determinado nas seções próprias deste Plano Contábil.
Parágrafo único. A documentação comprobatória dos registros contábeis efetuados deverá ser arquivada por, pelo menos, 5 (cinco) anos.

...

Art. 18. As sociedades supervisionadas deverão encaminhar à Susep, até 31 de agosto, as suas demonstrações financeiras intermediárias, abrangendo o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Período, Demonstração de Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas e o correspondente relatório do auditor independente sobre as demonstrações financeiras.
Parágrafo único. A Susep disponibilizará em seu sítio na internet as demonstrações financeiras intermediárias encaminhadas, sendo facultada a sua publicação pelas sociedades supervisionadas em jornal de grande circulação.

...

Art. 20. As demonstrações financeiras das sociedades supervisionadas pela Susep deverão ser acompanhadas da opinião de auditor independente que aborde, entre outros assuntos:
I - a adequação das demonstrações financeiras individuais às práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pela Susep;
II - a adequação das demonstrações financeiras consolidadas aos pronunciamentos plenamente convergentes com as normas internacionais, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, referendados pela Susep.

 

7. Pronunciamento Técnico CPC n° 05 (R1)

9. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com os significados abaixo especificados:

Parte relacionada é a pessoa ou a entidade que está relacionada com a entidade que está elaborando suas demonstrações contábeis (neste Pronunciamento Técnico, tratada como “entidade que reporta a informação”).

(a) Uma pessoa, ou um membro próximo de sua família, está relacionada com a entidade que reporta a informação se:

(i) tiver o controle pleno ou compartilhado da entidade que reporta a informação;

(ii) tiver influência significativa sobre a entidade que reporta a informação; ou

(iii) for membro do pessoal chave da administração da entidade que reporta a informação ou da controladora da entidade que reporta a informação.

(b) Uma entidade está relacionada com a entidade que reporta a informação se qualquer das condições abaixo for observada:

(i) a entidade e a entidade que reporta a informação são membros do mesmo grupo econômico (o que significa dizer que a controladora e cada controlada são interrelacionadas, bem como as entidades sob controle comum são relacionadas entre si);

(ii) a entidade é coligada ou controlada em conjunto (joint venture) de outra entidade (ou coligada ou controlada em conjunto de entidade membro de grupo econômico do qual a outra entidade é membro);

(iii) ambas as entidades estão sob o controle conjunto (joint ventures) de uma terceira entidade;

(iv) uma entidade está sob o controle conjunto (joint venture) de uma terceira entidade e a outra entidade for coligada dessa terceira entidade;

(v) a entidade é um plano de benefício pós-emprego cujos beneficiários são os empregados de ambas as entidades, a que reporta a informação e a que está relacionada com a que reporta a informação. Se a entidade que reporta a informação for ela própria um plano de benefício pós-emprego, os empregados que contribuem com a mesma serão também considerados partes relacionadas com a entidade que reporta a informação;

(vi) a entidade é controlada, de modo pleno ou sob controle conjunto, por uma pessoa identificada na letra (a);

(vii) uma pessoa identificada na letra (a)(i) tem influência significativa sobre a entidade, ou for membro do pessoal chave da administração da entidade (ou de controladora da entidade);

(viii) a entidade, ou qualquer membro de grupo do qual ela faz parte, fornece serviços de pessoal-chave da administração da entidade que reporta ou à controladora da entidade que reporta. (Incluído pela Revisão CPC 06) Transação com parte relacionada é a transferência de recursos, serviços ou obrigações entre uma entidade que reporta a informação e uma parte relacionada, independentemente de ser cobrado um preço em contrapartida. Membros próximos da família de uma pessoa são aqueles membros da família dos quais se pode esperar que exerçam influência ou sejam influenciados pela pessoa nos negócios desses membros com a entidade e incluem:

(a) os filhos da pessoa, cônjuge ou companheiro(a);

(b) os filhos do cônjuge da pessoa ou de companheiro(a); e

(c) dependentes da pessoa, de seu cônjuge ou companheiro(a).

Remuneração inclui todos os benefícios a empregados e administradores (conforme definido no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados), inclusive os benefícios dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 – Pagamento Baseado em Ações. Os benefícios a empregados são todas as formas de contrapartida paga, a pagar, ou proporcionada pela entidade, ou em nome dela, em troca de serviços que lhes são prestados. Também inclui a contrapartida paga em nome da controladora da entidade em relação à entidade. A remuneração inclui:

(a) benefícios de curto prazo a empregados e administradores, tais como ordenados, salários e contribuições para a seguridade social, licença remunerada e auxílio-doença pago, participação nos lucros e bônus (se pagáveis dentro do período de doze meses após o encerramento do exercício social) e benefícios não monetários (tais como assistência médica, habitação, automóveis e bens ou serviços gratuitos ou subsidiados) para os atuais empregados e administradores;

(b) benefícios pós-emprego, tais como pensões, outros benefícios de aposentadoria, seguro de vida pós-emprego e assistência médica pós-emprego;

(c) outros benefícios de longo prazo, incluindo licença por anos de serviço ou licenças sabáticas, jubileu ou outros benefícios por anos de serviço, benefícios de invalidez de longo prazo e, se não forem pagáveis na totalidade no período de doze meses após o encerramento do exercício social, participação nos lucros, bônus e remunerações diferidas;

(d) benefícios de rescisão de contrato de trabalho; e

(e) remuneração baseada em ações.

Pessoal chave da administração são as pessoas que têm autoridade e responsabilidade pelo planejamento, direção e controle das atividades da entidade, direta ou indiretamente, incluindo qualquer administrador (executivo ou outro) dessa entidade.

Estado refere-se ao governo no seu sentido lato, agências de governo e organizações similares, sejam elas municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais.

Entidade relacionada com o Estado é a entidade que é controlada, de modo pleno ou em conjunto, ou sofre influência significativa do Estado.

Os termos “controle”, “entidade de investimento”, “controle conjunto” e “influência significativa” são definidos nos Pronunciamentos Técnicos CPC 36, CPC 19 e CPC 18, respectivamente, e são utilizados neste Pronunciamento Técnico com os significados especificados naqueles Pronunciamentos Técnicos. (Alterado pela Revisão CPC 04)

10. Ao considerar cada um dos possíveis relacionamentos com partes relacionadas, a atenção deve ser direcionada para a essência do relacionamento e não meramente para sua forma legal.

...

18. Se a entidade tiver realizado transações entre partes relacionadas durante os períodos cobertos pelas demonstrações contábeis, a entidade deve divulgar a natureza do relacionamento entre as partes relacionadas, assim como as informações sobre as transações e saldos existentes, incluindo compromissos, necessárias para a compreensão dos usuários do potencial efeito desse relacionamento nas demonstrações contábeis. Esses requisitos de divulgação são adicionais aos referidos no item 17. No mínimo, as divulgações devem incluir: (a) montante das transações; (b) montante dos saldos existentes, incluindo compromissos, e: (i) seus prazos e condições, incluindo eventuais garantias, e a natureza da contrapartida a ser utilizada na liquidação; e (ii) detalhes de quaisquer garantias dadas ou recebidas; (c) provisão para créditos de liquidação duvidosa relacionada com o montante dos saldos existentes; e (d) despesa reconhecida durante o período relacionada a dívidas incobráveis ou de liquidação duvidosa de partes relacionadas.

18A. Valores incorridos pela entidade para a prestação de serviços de pessoal-chave da administração, que são fornecidos por entidade administradora separada, devem ser divulgados. (Incluído pela Revisão CPC 06)

19. As divulgações requeridas no item 18 devem ser feitas separadamente para cada uma das seguintes categorias: (a) controladora; (b) entidades com controle conjunto ou influência significativa sobre a entidade que reporta a informação; (b) entidades com controle conjunto da entidade ou influência significativa sobre a entidade que reporta a informação; (Alterada pela Revisão CPC 03) (c) controladas; (d) coligadas; (e) empreendimentos controlados em conjunto (joint ventures) nos quais a entidade invista; (e) empreendimentos controlados em conjunto (joint ventures) em que a entidade seja investidor conjunto; (Alterada pela Revisão CPC 03) (f) pessoal chave da administração da entidade ou de sua controladora; e (g) outras partes relacionadas.

...

21. Seguem exemplos de transações que devem ser divulgadas, se feitas com parte relacionada: (a) compras ou vendas de bens (acabados ou não acabados); (b) compras ou vendas de propriedades e outros ativos; (c) prestação ou recebimento de serviços; (d) arrendamentos; (e) transferências de pesquisa e desenvolvimento; (f) transferências mediante acordos de licença; (g) transferências de natureza financeira (incluindo empréstimos e contribuições para capital em dinheiro ou equivalente); (h) fornecimento de garantias, avais ou fianças; (i) assunção de compromissos para fazer alguma coisa para o caso de um evento particular ocorrer ou não no futuro, incluindo contratos a executar1 (reconhecidos ou não); e (j) liquidação de passivos em nome da entidade ou pela entidade em nome de parte relacionada.

...

22A. Para quaisquer transações entre partes relacionadas, faz-se necessária a divulgação das condições em que as mesmas transações foram efetuadas. Transações atípicas com partes relacionadas após o encerramento do exercício ou período também devem ser divulgadas.

23. As divulgações de que as transações com partes relacionadas foram realizadas em termos equivalentes aos que prevalecem nas transações com partes independentes são feitas apenas se esses termos puderem ser efetivamente comprovados.

 

8. Pronunciamento CPC n° 27

74. As demonstrações contábeis também devem divulgar:

(a) a existência e os valores contábeis de ativos cuja titularidade é restrita, como os ativos imobilizados formalmente ou na essência oferecidos como garantia de obrigações e os adquiridos mediante operação de leasing conforme o CPC 06.

 

9. Resolução CFC n° 1.203/09

18. O auditor deve observar todas as NBC TAs relevantes para a auditoria. Uma NBC TA é relevante para a auditoria quando ela está em vigor e as circunstâncias tratadas nela existem na situação específica (ver itens A53 a A57).

A51. No caso de certas afirmações ou objeto, os efeitos potenciais das limitações inerentes à capacidade do auditor de detectar distorções relevantes são particularmente significativos. Tais afirmações ou objeto incluem:

Fraude, particularmente fraude que envolva a alta administração ou conluio. Ver NBC TA 240 para discussão adicional.

A existência e integridade de relações e transações com partes relacionadas. Ver NBC TA 550 – Partes Relacionadas, para discussão adicional.

A ocorrência de não conformidade com leis e regulamentos. Ver NBC TA 250 – Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis, para discussão adicional.

Eventos futuros ou condições adicionais que possam interromper a continuidade da entidade. Ver NBC TA 570 – Continuidade Operacional, para discussão adicional. NBC TAs relevantes que identificam procedimentos de auditoria específicos que ajudam na mitigação dos efeitos das limitações inerentes.

 

10. Resolução CFC n° 1.208/09

6. Esta Norma distingue a responsabilidade do auditor em relação à conformidade de duas categorias diferentes de leis e regulamentos, como segue:

(a) as disposições daquelas leis e regulamentos reconhecidos geralmente como tendo efeito direto na determinação dos valores e divulgações relevantes nas demonstrações contábeis, tais como leis e regulamentos para impostos e planos de pensão (ver item 13); e

...

18. Se o auditor tomar conhecimento de informações referentes a um caso de não conformidade ou a suspeita de não conformidade com leis e regulamentos, o auditor deve obter (ver item A13):

(a) o entendimento da natureza do ato e das circunstâncias em que ele ocorreu; e

(b) informações adicionais para avaliar o possível efeito sobre as demonstrações contábeis (ver item A14).

...

A7. Algumas estruturas de relatório financeiro são estruturas de apresentação adequada, enquanto outras são estruturas de conformidade. Estruturas de relatório financeiro que abrangem primariamente as normas de contabilidade estabelecidas por organização com autoridade ou reconhecimento para promulgar normas a serem usadas pelas entidades na elaboração de demonstrações contábeis para fins gerais muitas vezes são estabelecidas para o cumprimento da apresentação adequada. Por exemplo, as práticas contábeis adotadas no Brasil, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade ou pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovadas pelos reguladores específicos.

...

A13. Quando a estrutura de relatório financeiro é uma estrutura de apresentação adequada, como geralmente ocorre no caso de demonstrações contábeis para fins gerais, a opinião exigida pelas NBC TAs é se as demonstrações contábeis foram apresentadas adequadamente, em todos os aspectos relevantes. Quando a estrutura de relatório financeira é uma estrutura de conformidade (compliance), a opinião exigida é se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura. A menos que haja declaração em contrário, as referências nas NBC TAs à opinião do auditor abrangem ambas as formas de opinião.

A14. O auditor está sujeito a exigências éticas relevantes, inclusive as relativas à independência, no que diz respeito a trabalhos de auditoria de demonstrações contábeis. As exigências éticas relevantes abrangem o Código de Ética Profissional do Contabilista, relacionados à auditoria de demonstrações contábeis bem como as NBC PAs aplicáveis.

 

11. Resolução CFC n° 1.213/09

10. Ao estabelecer a estratégia global de auditoria, o auditor deve determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo. Se, nas circunstâncias específicas da entidade, houver uma ou mais classes específicas de transações, saldos contábeis ou divulgação para as quais se poderia razoavelmente esperar que distorções de valores menores que a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo influenciem as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis, o auditor deve determinar, também, o nível ou níveis de materialidade a serem aplicados a essas classes específicas de transações, saldos contábeis e divulgações (ver itens A2 a A11).

...

A10. Fatores que podem indicar a existência de uma ou mais de uma classe de transações, saldos contábeis ou divulgação para os quais se poderia razoavelmente esperar que distorção, de valores menores que a materialidade para demonstrações contábeis como um todo, influenciem as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis incluem: (a) se leis, regulamentos ou a estrutura de relatório financeiro aplicável afetam as expectativas dos usuários em relação à mensuração ou divulgação de certos itens (por exemplo, transações com partes relacionadas, e a remuneração da administração e dos responsáveis pela governança); (b) as principais divulgações referentes ao setor em que a entidade atua (por exemplo, custos de pesquisa e desenvolvimento para empresa farmacêutica); (c) se a atenção está focada em aspecto específico do negócio da entidade que é divulgado separadamente nas demonstrações contábeis (por exemplo, negócio recém-adquirido).

 

12. Resolução CFC n° 1.224/09

2. Esta Estrutura Conceitual não estabelece normas próprias nem exigências relativas a procedimentos para execução de trabalhos de asseguração. As NBC TA, NBC TR e NBC TO contêm princípios básicos, procedimentos essenciais e respectiva orientação, de modo consistente com os conceitos desta Estrutura Conceitual, para a execução de trabalhos de asseguração.

...

5. Os princípios fundamentais da ética profissional a serem observados pelos auditores independentes estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contador do CFC, incluindo:

(a) honestidade(ou integridade);

(b) objetividade;

(c) competência e zelo profissionais;

(d) sigilo; e

(e) comportamento profissional.

 

13. Resolução CFC n° 1.231/09

8. Assim, a SNC concluiu que os Pareceres de Auditoria sobre as demonstrações financeiras relativas aos exercícios de 31.12.08 e 31.12.09 não estavam de acordo com as normas profissionais de auditoria, uma vez que o auditor deixou de observar o previsto no item 11.3.4.1 da NBC T-11, aprovada pela Resolução CFC nº 820/97, item 07 da NBC T11 IT-03, aprovada pela Resolução CFC nº 830/98, e o inciso II do art. 25 da Instrução CVM nº 308/996 . (parágrafo 33 do Termo de Acusação)

9. Da mesma forma, o Relatório de Auditoria sobre as demonstrações financeiras do exercício de 31.12.10 não estava de acordo com as normas profissionais por ter o auditor deixado de observar o previsto no item 8 da NBC TA 700, aprovada pela Resolução CFC nº 1.231/09, itens 6 e 7 da NBC TA 705, aprovada pela Resolução CFC nº 1.232/09, item 12 da NBC 706, aprovada pela Resolução CFC nº 1.233/09, e o inciso II do art. 25 da Instrução CVM nº 308/99. (parágrafo 34 do Termo de Acusação)

...

14. O parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76 estabelece que a CVM poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse público permitir, suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo instaurado para a apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, se o investigado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

15. Ao normatizar a matéria, a CVM editou a Deliberação CVM nº 390/01, alterada pela Deliberação CVM nº 486/05, que dispõe em seu art. 8º sobre a competência deste Comitê de Termo de Compromisso para, após ouvida a Procuradoria Federal Especializada sobre a legalidade da proposta, apresentar parecer sobre a oportunidade e conveniência na celebração do compromisso, e a adequação da proposta formulada pelo acusado, propondo ao Colegiado sua aceitação ou rejeição, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 9º.

...

A6. Uma descrição de que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável específica é apropriada somente se as demonstrações contábeis cumprem todos os requisitos dessa estrutura vigentes durante o período coberto pelas demonstrações contábeis.

 

 

14. Resolução CFC n° 1.232/09

Circunstâncias em que é necessário modificar a opinião do auditor independente

6. O auditor deve modificar a opinião no seu relatório quando:

(a) ele conclui, com base na evidência de auditoria obtida, que as demonstrações contábeis, como um todo, apresentam distorções relevantes (ver itens A2 a A7); ou

(b) o auditor não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para concluir que as demonstrações contábeis como um todo não apresentam distorções relevantes (ver itens A8 a A12).

Determinação do tipo de modificação na opinião do auditor independente Opinião com ressalva

7. O auditor deve expressar uma opinião com ressalva quando:

(a) ele, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis; ou

(b) ele não consegue obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para suportar sua opinião, mas ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes, mas não generalizados.

Opinião adversa

8. O auditor deve expressar uma opinião adversa quando, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.

Abstenção de opinião

9. O auditor deve abster-se de expressar uma opinião quando não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para suportar sua opinião e ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes e generalizadas.

...

17. Se houver uma distorção relevante nas demonstrações contábeis relacionada a valores específicos nessas demonstrações contábeis (incluindo divulgações quantitativas), o auditor deve incluir no parágrafo contendo a base para a modificação uma descrição e a quantificação dos efeitos financeiros da distorção, a menos que seja impraticável. Se não for praticável quantificar os efeitos financeiros, o auditor deve especificar isso no referido parágrafo contendo a base para a modificação (ver item A18).

18. Se houver uma distorção relevante nas demonstrações contábeis, relacionada com as divulgações nas notas explicativas, o auditor deve incluir uma explicação sobre como as divulgações estão distorcidas no parágrafo contendo a base para a modificação.

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Descrição da responsabilidade do auditor quando expressa uma opinião com ressalva ou adversa

26. Quando o auditor expressa uma opinião com ressalva ou adversa, ele deve alterar a descrição de sua responsabilidade no relatório para especificar que ele acredita que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar sua opinião modificada.

 

15. CNSP n° 243/2011

Das Infrações aos Prestadores de Serviços de Auditoria Independente (Seção alterada pela Resolução CNSP nº 331/2015)

Art. 60. Realizar auditoria inepta ou fraudulenta. (Artigo alterado pela Resolução CNSP nº 331/2015)

Sanção: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

16. Resolução CNSP nº 321/2015

DA OBRIGATORIEDADE DA AUDITORIA INDEPENDENTE

Art. 6º As demonstrações financeiras das sociedades supervisionadas devem ser auditadas por auditor independente.

§ 1º As sociedades supervisionadas somente podem contratar auditores independentes, pessoa física ou jurídica, registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e que atendam aos requisitos mínimos fixados nesta Resolução e pela Susep. (grifei)

DAS NORMAS APLICÁ VEIS À A UDITORIA INDEPENDENTE

Art. 19. Na prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades supervisionadas, devem ser observadas as normas e procedimentos de auditoria determinados pela CVM, pelo CFC, e pelo Ibracon, subsidiariamente às normas do CNSP e da Susep. (grifei)

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27. Nos contratos celebrados entre as sociedades supervisionadas e os respectivos auditores independentes, devem constar cláusulas específicas autorizando o acesso da Susep, a qualquer tempo, aos papéis de trabalho do auditor independente e a quaisquer documentos que tenham servido de base ou evidência para emissão dos relatórios especificados nesta Resolução, mediante solicitação formal.

Art. 28. Fica facultado à Susep o direito de, a qualquer tempo, determinar a substituição do auditor independente designado pela sociedade supervisionada. (grifei)


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