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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO |
ATA DA 310ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)
Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo
Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima
Publicação da Pauta no DOU: 14/03/2023
A 310ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 22 de março e 23 de março de 2023, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.
Presentes os Conselheiros: Carmen Diva Beltrão Monteiro, Cássio Cabral Kelly, Daniel Barreto Curi, José Antônio Maia Piñeiro, José Carlos Gomes Mota, Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Marcia Gomes Lencastre, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Neival Rodrigues Freitas, Simone Pereira Negrão, Thompson da Gama Moret Santos e Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Vitor Carramão Tadeu Mello, assim como o Secretário Geral André Wilson Martins de Lima.
A sessão foi aberta às 09h44min e suspensa às 19h48min , no dia 22 de fevereiro de 2023, e reaberta às 09h41min e encerrada às 18h19min , no dia 23 de março de 2023, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00001 - Processo: 15414.614787/2019-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00002 - Processo: 15414.601181/2020-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluindo a majoração por antecedentes, conforme previsto no artigo 19 da Resolução CNSP nº 243/11, reduzir o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00003 - Processo: 15414.200363/2012-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: ASPECIR PREVIDÊNCIA (92.843.531/0001-64) (Recorrente) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 174.180) (Advogado)
Decisão: Após o voto dos Conselheiros Neival Rodrigues Freitas (Relator) e do Conselheiro Cássio Cabral Kelly, pediu vista a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, aguardam os demais.
Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00004 - Processo: 15414.604721/2016-74 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Jacques & Simão Assessoria Administradora e Corretora de Seguros Ltda - ME (05.939.234/0001-12) (Recorrente) e Leandro Oliveira Caraíbas (OAB:DF 44.913) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso em razão da intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00005 - Processo: 15414.614859/2020-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Zurich Minas Brasil Seguros S.A (17.197.385/0001-21)
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, afastando a majoração por antecedentes e adequando o valor da atenuante, reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00006 - Processo: 15414.613151/2020-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
Partes: Bradesco Seguros S.A. (incorporadora da Kirton Seguros S.A.) (33.055.146/0001-93) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão administrativa de primeira instância condenando a Recorrente na penalidade de multa no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00007 - Processo: 15414.607437/2016-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
Partes: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB:SP 338.938) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo integralmente a decisão de primeira instância com a condenação da Recorrente na penalidade de multa no valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais), nos termos do voto da Relatora.
Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00008 - Processo: 15414.626527/2019-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
Partes: José Levi da Silva Lucas (Recorrente) e Manoel José Brandão Teixeira Júnior (OAB:MG 71.906) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a pena de multa em advertência, nos termos do voto da Conselheira Simone Pereira Negrão. Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Vencidos: Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00009 - Processo: 15414.636350/2018-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
Partes: Berkley International do Brasil Seguros S/A (07.021.544/0001-89)
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para ajustar a dosimetria da penalidade de multa quanto ao percentual de reincidência em apenas 50% (cinquenta por cento), reduzindo o valor da multa para R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00010 - Processo: 15414.604030/2017-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: Investe Capitalização S/A (Atual denominação da Rural Capitalização S/A) (93.202.448/0001-79) (Recorrente) e André Rodrigues Chaves (OAB:RS 55.925) (Advogado)
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a porcentagem referente a majoração pela gravidade e efeitos do ato infringindo, fixando-a em 10% (dez por cento), resultando a multa no valor final de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), sendo R$ 10.000,00 pena base + R$ 49.000,00 pela gravidade e seus efeitos - R$ 2.000,00 pela atenuante, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00011 - Processo: 15414.627603/2017-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: American Life Companhia de Seguros S.A (67.865.362/0001-27) (Recorrente) e Guilherme Panisset Barreto Bernardes (OAB:RJ 183455) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acompanham: Conselheira Simone Pereira Negrão, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00012 - Processo: 15414.627370/2017-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguros Sura S.A (Antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Priscilla Akemi Oshiro (OAB:SP 304.931) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais), nos termos do voto do Relator.
Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00013 - Processo: 15414.617158/2017-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: AIG Resseguros Brasil S.A (13.525.547/0001-52) (Recorrente) e Shana Araújo de Almeida (OAB:RJ 147.987) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluir a majoração pelos antecedentes, fixando a multa nos seguintes valores:
Itens 1 e 2: aplicando uma única pena de multa para os contratos firmados, no valor final de R$ 40.250,00 (R$ 10.000,00, pena base + R$ 24.500,00, gravidade e aos efeitos da infração + R$ 5.750,00 infração continuada majorada em 1/6).
Item 3: aplicando uma única pena de multa para os três contratos firmados que apontaram a mesma falta, no valor final de R$ 40.250,00 (R$ 10.000,00, pena base + R$ 24.500,00, gravidade e aos efeitos da infração + R$ 5.750,00 infração continuada majorada em 1/6), nos termos do voto do Relator. Acompanham: Conselheira Simone Pereira Negrão, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Sustentação oral: Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00014 - Processo: 15414.612196/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Brasilveículos Companhia de Seguros (01.356.570/0001-81) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.
Impedimentos: Conselheira Simone Pereira Negrão.
Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00015 - Processo: 15414.610555/2018-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Junto Resseguros S.A. (Atual denominação da J. Malucelli Resseguradora S.A (09.594.758/0001-70) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00016 - Processo: 15414.609552/2017-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Swiss Reinsurance Company Ltd (05.723.273/0001-88) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 24.700,00, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Acompanham: Conselheira Simone Pereira Negrão, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencidos: Relatora, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Sustentação oral: Suelly Molina Valladares De Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00017 - Processo: 15414.600240/2017-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Aliança do Brasil Companhia de Seguros (01.378.407/0001-10) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), nos termos do voto da Relatora.
Impedimentos: Conselheira Simone Pereira Negrão.
Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00018 - Processo: 15414.604751/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de MARCELO DAVOLI LOPES, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 28.000,00 (vinte o oito mil reais), mantendo a responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Suelly Molina Valladares De Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) e João Marcelo Máximo Ricardo Dos Santos (OAB/SP 260.454).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00019 - Processo: 15414.604754/2017-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Ricardo de Sá Acatauassu Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de RICARDO DE SÁ ACATAUASSÚ XAVIER, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 28.000,00 (vinte o oito mil reais), mantendo a responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo Dos Santos (OAB/SP 260.454) e Suelly Molina Valladares De Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Pereira Negrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00020 - Processo: 15414.604713/2018-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda (02.189.924/0001-03) (Recorrente)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Isabel Rodrigues da Cunha Mazzetto (OAB/SP 458.521).
Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00021 - Processo: 15414.603835/2018-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda (02.189.924/0001-03) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB:SP 300.387) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Isabel Rodrigues da Cunha Mazzetto (OAB/SP 458.521).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00022 - Processo: 15414.617433/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Simone Pereira Negrão
Partes: Aplicap Capitalização S.A. (13.122.801/0001-71) (Recorrente) e Joyce de Miranda Bechelli (OAB:RS 93.372) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso aplicando-se uma única multa para todos os itens no valor de R$ 90.666,67 (noventa mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do voto do Conselheiro Daniel Barreto Curi. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Vencidos: Relatora, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Relator para Acórdão: Conselheiro Daniel Barreto Curi.
Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00023 - Processo: 15414.621170/2018-75 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Simone Pereira Negrão
Partes: Unimotos Car - Associação Mineira de Benefícios (12.681.534/0001-00) e Edson Costa Peixoto
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu:
1. negar provimento ao recurso de UNIMOTOS.CAR - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE BENEFÍCIOS, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$18.360,00 (dezoito mil trezentos e sessenta reais), nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
2. negar provimento ao recurso de EDSON COSTA PEIXOTO, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Acompanham: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão (Relatora), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00024 - Processo: 15414.605621/2018-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: José Carlos Gomes Mota
Partes: AT Service Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)
Processo retirado de Pauta. Motivo: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
00025 - Processo: 15414.605741/2018-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: José Carlos Gomes Mota
Tipo da Matéria: Realizar auditoria inepta ou fraudulenta.
Partes: AT Service Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)
Processo retirado de Pauta. Motivo: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
00026 - Processo: 15414.606372/2018-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: José Carlos Gomes Mota
Tipo da Matéria: Realizar auditoria inepta ou fraudulenta.
Partes: AT Service Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)
Processo retirado de Pauta. Motivo: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
00027 - Processo: 15414.618662/2018-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: José Carlos Gomes Mota
Partes: Mapfre Previdência S.A (04.046.576/0001-40)
Decisão: Após o voto do Relator e dos membros Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, pediu vista o Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Impedimentos: Conselheira Simone Pereira Negrão.
Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00028 - Processo: 15414.617334/2017-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Relator: José Carlos Gomes Mota
Partes: Zurich Brasil Companhia de Seguros (Atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-94) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1, manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e (ii) quanto ao item 2, manter a pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Simone Pereira Negrão. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP).
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00029 - Processo: 15414.634504/2017-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 47.300,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais), nos termos do voto do Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Simone Pereira Negrão. Vencidos: Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00030 - Processo: 15414.611549/2019-58 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) e WILSON FERNANDES
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para cinquenta e sete mil reais (cinquenta e sete mil reais), nos termos do voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Simone Pereira Negrão. Vencidos: Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Sustentação oral: Suelly Molina Valladares De Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP).
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00031 - Processo: 15414.614075/2021-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)
Processo retirado de Pauta. Motivo: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
00032 - Processo: 15414.632653/2019-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: CIPA – Comércio e Industria Participações e Administração S/A
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para: (i) quanto ao item 1, manter a pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e (ii) quanto ao item 2, manter a pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP).
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00033 - Processo: 15414.610900/2020-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo integralmente a condenação a quo corretamente aplicada no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), nos termos do voto do Relator.
Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.
Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00034 - Processo: 15414.606185/2022-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Alfa Seguradora S.A. (02.713.529/0001-88)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP).
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00035 - Processo: 15414.603732/2020-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Seguros Sura S.A (Antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)
Após o voto do Relator, pediu vista o Presidente Adriana Teixeira de Toledo, aguardam os demais.
Impedido: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP).
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00036 - Processo: 15414.613224/2017-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Partes: Trust Assistência 24H Ltda (15.499.975/0001-83) e Samuel Cecílio Ferreira
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00037 - Processo: 15414.624856/2017-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Partes: Mapfre Vida S/A (54.484.753/0001-49)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do voto da Relatora.
Impedimentos: Conselheira Simone Pereira Negrão.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00038 - Processo: 15414.635520/2017-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Companhia Itaú de Capitalização S.A. (23.025.711/0001-16) (Recorrente) e Fellipe Santos Faro (OAB:SP 423036) (Advogado)
Processo retirado de Pauta. Motivo: Retirado de Pauta a pedido da Relatora.
00039 - Processo: 15414.607842/2017-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Partes: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (61.198.164/0001-60) (Recorrente) e Rogério Carmona Bianco (OAB:SP 156.388) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.
Sustentação oral: Matheus De Mello Adaes (OAB/SP 433.566).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00040 - Processo: 15414.633954/2019-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa no valor final de R$ 59.200,00 (cinquenta e nove mil e duzentos reais), nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Suelly Molina Valladares De Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00041 - Processo: 15414.616418/2020-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Sul América Capitalização S.A. - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto aos itens de 1 a 4, reduzir o valor da pena de multa para R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), e (ii) quanto ao item 5, julgar insubsistente a falta indicada, afastando a penalidade aplicada pela primeira instância, nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão. Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00042 - Processo: 15414.604742/2017-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: José Marcio Barbosa Norton (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto da Relatora:
1. dar parcial provimento ao recurso de JOSÉ MÁRCIO BARBOSA NORTON para excluir o acréscimo no valor de R$ 4.000,00, referente ao parágrafo único do art. 10 da Res. CNSP 243/2001, fixando a multa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
2. negar provimento ao recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT para manter a responsabilidade solidária da Pessoa Jurídica.
Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.
Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo Dos Santos (OAB/SP 260.454) e Suelly Molina Valladares De Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00043 - Processo: 15414.609466/2018-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Zurich Brasil Companhia de Seguros (Atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-94) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo-se a multa aplicada pela autoridade de primeira instância, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)., nos termos do voto da Relatora.
Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota ( art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00044 - Processo: 15414.613861/2019-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (03.546.261/0001-08) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto aos Itens de 1 a 10 (Ordem nº 5), manter a pena de multa no valor de R$ 21.666,66 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); (ii) quanto aos Itens de 1 a 10 (Ordem nº 16), reduzir o valor da pena de multa para R$ 21.666,66 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), (iii) quanto aos Itens de 1 a 10 (Ordem nº 19), manter a pena de multa no valor de R$17.333,33 (dezessete mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), (iv) quanto aos Itens de 1 a 10 (Ordem nº 20), manter a pena de multa no valor de R$ 17.333,33 (dezessete mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)e (v) quanto ao Item 12, manter a pena de multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Acompanham: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente. Vencidos: Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Simone Pereira Negrão.
Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00045 - Processo: 15414.610444/2017-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Patricia Cristiane Nerbas (Recorrente), Eduardo Scurti Varella (OAB:SP 434.951) (Advogado), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00046 - Processo: 15414.606107/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Zurich Minas Brasil Seguros S.A (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.
Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00047 - Processo: 15414.627414/2017-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Familia Bandeirante Previdência Privada-FBPP (62.874.219/0001-77) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso mantendo integralmente a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator. Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Vencido o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Sustentação oral: Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00048 - Processo: 15414.618693/2020-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Zurich Minas Brasil Seguros S.A (17.197.385/0001-21)
Após o voto do Relator e dos membros Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, pediu vista o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, aguardam os demais.
Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e da vacância do assento do Conselheiro suplente indicado pela Federação Nacional de Capitalização (FENACAP).
Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00049 - Processo: 15414.626553/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado) e Laerte Tavares Lacerda (Recorrente)
Decisão: Em prosseguimento ao julgamento, o CRSNSP decidiu, por maioria, dar provimento aos recursos, nos termos do voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (309ª sessão) e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencidos: Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Conforme art. 21, § 8º, RICRSNSP, foi preservado o voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, proferido na 309ª Sessão.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00050 - Processo: 15414.629907/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Sabemi Previdência Privada (88.747.928/0001-85)
Decisão: Em prosseguimento ao julgamento, o CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo a pena de Advertência, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (309ª Sessão) e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão (309ª sessão).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Conforme art. 21, § 8º, RICRSNSP, foram preservados os votos dos Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 02/05/2023
APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP):
310ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
Recursos SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedidos de Revisão |
Total |
|
Processos pautados |
50 |
0 |
0 |
50 |
|
Retirados de pauta |
5 |
0 |
0 |
5 |
|
Julgamento adiado* |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Pedido de vistas |
4 |
0 |
0 |
4 |
|
Convertido em diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento finalizado |
41 |
0 |
0 |
41 |
* por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.
|
Relator |
Pautados |
Pedido de vista (por Relator) |
Adiamento* |
Convertido em diligência |
Retirados de pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
Neival Rodrigues Freitas |
5 |
1 |
0 |
0 |
0 |
4 |
|
Washington Luis Bezerra da Silva |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
5 |
|
José Carlos Gomes Mota |
5 |
1 |
0 |
0 |
3 |
1 |
|
9 |
1 |
0 |
0 |
1 |
7 |
|
|
Marcia Gomes Lencastre |
4 |
0 |
0 |
0 |
1 |
3 |
|
Cássio Cabral Kelly |
4 |
1 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
4 |
0 |
0 |
0 |
0 |
4 |
| Carmen Diva Beltrão Monteiro |
7 |
0 |
0 |
0 |
0 |
7 |
|
Simone Pereira Negrão |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
5 |
|
Total |
50 |
4 |
0 |
0 |
5 |
41 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 15/05/2023, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 19/05/2023, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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|
Referência: Processo nº 10132.100015/2023-20 |
SEI nº 32729815 |