Boletim de Serviço Eletrônico em 26/06/2023

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

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ATA DA 470ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

 

 

Presidente: Adriana Teixeira de Toledo

Secretário Geral: André Wilson Martins de Lima

Realizada nos dias 11 e 12 de abril de 2023, com pauta publicada no Diário Oficial da União DOU de 16.03.2023, Seção 1, páginas 299 e 300, e divulgação em 22 de março de 2023 via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn.

A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.

A Sessão foi aberta às 09h43min e encerrada às 19h38min, do dia 11.04.2023 e reaberta às 9h37min e encerrada às 12h43min do dia 12.04.2023. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.

Presentes Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. 

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00001 - Processo: 10372.100057/2020-95 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Agropastoril Sucuri Ltda. (xx.583.xxx/xxxx-38) (Recorrente), Valdir Carlos Pereira Filho (OAB:OAB/SP 164.082) (Advogado), Antônio José Bauer (012.xxx.xxx-09) (Recorrente), ND (OAB:ND) (Advogado), CW7 Agentes Autônomos Ltda. (xx.684.xxx/xxxx-04) (Recorrente), Gustavo Moreno Polido (OAB:OAB/SP 314.819) (Advogado), Júlio César Branco Sette (190.xxx.xxx-68) (Recorrente), Luiz Antônio Pires (022.xxx.xxx-29) (Recorrente), Luiz Otávio Dias Galvão (352.xxx.xxx-00) (Recorrente), Pedro Wechrs do Vale Fernandes (OAB:OAB/RJ 124.385) (Advogado), Marcelo Xavier Rodrigues (076.xxx.xxx-00) (Recorrente), Octávio Ferraro Genu (540.xxx.xxx-00) (Recorrente), Sergio Perroni Oassarella (OAB:OAB/RJ 65.986) (Advogado), Paulo Carlos Giannotti (025.xxx.xxx-34) (Recorrente), Gustavo Moreno Polido (OAB:OAB/SP 314.819) (Advogado), Sidney Ferreira Pires (042.xxx.xxx-48) (Recorrente), Luiz Eduardo Martin Ferreira (OAB:OAB/SP 112.118) (Advogado), Sueli Ferreira Pires (057.xxx.xxx-74) (Recorrente) e Vera Lúcia Ferreira (163.xxx.xxx-15) (Recorrente)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração com a manutenção da decisão embargada, consubstanciada no ACÓRDÃO CRSFN 176/2022, tendo em vista que os supostos vícios apontados no acórdão embargado não restaram caracterizados, inexistindo omissões a serem supridas, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

Impedimento: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves e Pedro Frade de Andrade.

 

00002 - Processo: 11893.100177/2018-51 - Recurso - COAF 1ª instância

 

Relator: Pedro Frade de Andrade

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Fernando Cesar Viscardi (Recorrente), ND (OAB:ND) (Advogado), Luiz Francisco Viscardi (Recorrente), Ricardo Jorge Viscardi (Recorrente) e Sorana Comercial e Importadora Ltda (61.088.795/0001-26) (Recorrente).

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00003 - Processo: 10372.100109/2022-95 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Pedro Frade de Andrade

Partes: Adolpho Júlio da Silva Mello Neto, Trendbank S.A. Banco de Fomento (48.880.116/0001-99), Adolpho Julio da Silva Mello Neto, Banco Finaxis (11.758.741/0001-52), Banco Santander (90.400.888/0001-42), Carlos Arnaldo Souza, Edilberto Pereira e Planner Corretora de Valores S.A. (00.806.535/0001-54)

Após o voto do Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Relator), pediu vista o Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, aguardam os demais.

Sustentação oral: Julia Damazio De Barroso Franco (OAB/RJ 152.259) e Frederico Calmon Nogueira Da Gama (OAB/RJ 217.880) - Planner Corretora de Valores S.A.

Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) - Banco Santander (Brasil) S.A.

Denis Morelli (OAB/SP 206.667) - Edilberto Pereira

Marina Palma Copola de Carvalho (OAB/SP 274.358) - Banco Finaxis S.A.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

Impedimentos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00004 - Processo: 15414.626905/2019-38 - Recurso - CRSFN-SUSEP

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Interessados: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (33.061.813/0001-40) e Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (33.061.813/0001-40)

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00005 - Processo: 10372.100043/2022-33 - Recurso - CRSFN-SUSEP

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Marco Aurélio Moreira Alves, Comprev Vida e Previdência S.A. (33.634.999/0001-80) e Marco Aurélio Moreira Alves

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, para afastar a pena de multa aplicada em primeira instância, restando prejudicado o recurso interposto pela pessoa jurídica, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00006 - Processo: 10372.100153/2020-33 - Recurso - BCB

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Cooperativa Central de Credito de Goiás LTDA (xx.416.xxx/xxxx-19), José Leandro Resende, Cooperativa Central de Credito de Goiás Ltda. (33.416.108/0001-19), Dalton de Souza Barros Thomaz, Edivar Marques Lessa, Gilberto Alves Moraes, Gilson Purcena da Silva, José Rodrigues Peixoto Neto, José Salvino de Menezes, José Sousa Rios, Lajose Alves Godinho, MARCELO BAIOCCHI CARNEIRO, Vanderval Lima Ferreira, José Leandro Resende (288.xxx.xxx-91), Cooperativa Central de Credito de Goiás Ltda. (xx.416.xxx/xxxx-19), Dalton de Souza Barros Thomaz (042.xxx.xxx-28), Edivar Marques Lessa (193.xxx.xxx-04), Gilberto Alves Moraes (547.xxx.xxx-20), Gilson Purcena da Silva (070.xxx.xxx-91), José Rodrigues Peixoto Neto (012.xxx.xxx-72), José Salvino de Menezes (040.xxx.xxx-68), José Sousa Rios (252.xxx.xxx-91), Lajose Alves Godinho (011.xxx.xxx-72), Marcelo Baiocchi Carneiro (370.xxx.xxx-00), Vanderval Lima Ferreira (018.xxx.xxx-87) e Cooperativa Central de Credito de Goiás LTDA (33.416.108/0001-19)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. acolher os embargos de declaração, com relação à alegação de erro material a ser suprida no acórdão embargado, para correção do nome do Embargante Gilson Purcena da Silva e lavratura de novo Acórdão; e

2. rejeitar os embargos de declaração, com relação à alegação de omissão a ser suprida no acórdão embargado, por não constar da parte dispositiva do acórdão menção expressa a sua absolvição, mas somente ao afastamento da penalidade, com a manutenção da decisão embargada, consubstanciada no ACÓRDÃO CRSFN 168/2022.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00007 - Processo: 10372.100097/2020-37 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Carlos Henrique Lemos (OAB:OAB/SP 183.041) (Advogado) e Gilson Amilton Sgrott (Recorrente)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso manutenção da multa no valor de R$50.000,00, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Igor Muniz e Rui Fernando Ramos Alves.

 

00008 - Processo: 10372.100012/2021-00 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Sérgio Varella Bruna

Partes: Luis Eduardo Martins (Recorrente), CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido) e Alexandre Atiê Murad (OAB:OAB/SP Nº. 252718) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: Retirado de pauta a pedido do recorrente, deferido pela Sra. Presidente do Conselho.

 

00009 - Processo: 10372.100118/2021-03 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Sérgio Varella Bruna

Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Eduardo Nassutti Andriotti (Recorrente) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252718) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: Retirado de pauta a pedido do recorrente, deferido pela Sra. Presidente do Conselho.

 

00010 - Processo: 10372.100211/2020-29 - Recurso - BCB

 

Relator: Igor Muniz

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas (117.xxx.xxx-64) (Recorrente), Gabriel Paulo Gouveia de Freitas Junior (016.xxx.xxx-63) (Recorrente) e Roberto da Silva (003.xxx.xxx-90) (Recorrente), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28559).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Impedimentos: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves e Pedro Frade de Andrade.

 

00011 - Processo: 10372.100284/2018-04 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Igor Muniz

Partes: Geração Futuro Corretora de Valores S.A. (Recorrente), Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido) e Carlos Augusto Leite Junqueira de Siqueira (OAB/RJ 114.289) (Advogado)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a decisão embargada por todos seus jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.

Impedimentos: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Paula Christine Schlee.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves e Pedro Frade de Andrade.

 

00012 - Processo: 10372.100110/2020-58 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Igor Muniz

Partes: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RAMOS (Recorrente), CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), ARX Capital Management Ltda.(atual ARX Investimentos Ltda.) (04.408.128/0001-40) (Recorrente) e Julian Fonseca Pena Chediak (OAB:OAB/RJ 78.241) (Advogado)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de ARX INVESTIMENTOS LTDA, mantendo a pena de advertência, por não ter restado demonstrada a efetiva implantação de sistema de registro de ordens prevendo a adoção de critério de rateio equitativo de ordens de compra e venda dentre os diversos fundos sob sua gestão no período entre 31.12.2005 e 31.12.2006, prevista no artigo 14, II, da Instrução CVM nº 306/1999 e no artigo 60, parágrafo único, da Instrução CVM nº 409/2004.

2. negar provimento ao recurso de CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RAMOS, mantendo a pena de advertência, por não ter empregado o devido cuidado e diligência em promover a implantação de sistemas de controles internos que assegurassem o atendimento da regulação em vigor, especialmente no que se refere aos critérios de rateio de ordens, em violação ao artigo 14, II, da Instrução CVM nº 306/1999 e ao artigo 60, parágrafo único, c/c artigo 65-A, I, ambos da Instrução CVM nº 409/2004.

Sustentação oral: Marina Antunes Maciel Sertã (OAB/RJ 224.261).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves e Pedro Frade de Andrade.

 

00013 - Processo: 10372.100241/2021-16 - Recurso - BCB

 

Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marcos Antônio Giacomazzi (Recorrente), Nathália Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB:OAB/SP 287894) (Advogado) e Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo (61.550.836/0001-54) (Recorrente)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo, mantendo a penalidade imposta pelo BCB, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devido ao fornecimento de informações de envio obrigatório em desacordo com os prazos estabelecidos em normas legais ou regulamentares, no período de 30.10.2015 a 07.02.2020, em infração ao art. 3º, inciso V, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, combinado com o art. 6º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e ao art. 1º da Circular nº 3.394, de 9 de julho de 2008, combinado com a Carta Circular nº 3.335, de 1º de agosto de 2008.

2. negar provimento ao recurso de Marcos Antonio Giacomazzi mantendo a penalidade imposta pelo BCB, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devido ao fornecimento de informações de envio obrigatório em desacordo com os prazos estabelecidos em normas legais ou regulamentares, no período de 30.10.2015 a 07.02.2020, em infração ao art. 3º, inciso V, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, combinado com o art. 6º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e ao art. 1º da Circular nº 3.394, de 9 de julho de 2008, combinado com a Carta Circular nº 3.335, de 1º de agosto de 2008.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Relatora, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00014 - Processo: 10372.100125/2021-05 - Recurso - BCB

 

Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira

Partes: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Recorrido), Dimas Thomás da Fonseca (Recorrente), Paulo Roberto Machado Cunha (OAB:OAB/DF 13635) (Advogado), Marcus Vinicius de Simões Muniz (Recorrente) e Paulo Roberto Cardoso Braga (OAB:OAB/MG 51821) (Advogado)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração por não identificar omissão ou contradição no Acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Relatora, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00015 - Processo: 18600.076284/2020-63 - Recurso - BACEN/DEBAN

 

Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira

Partes: Johny Hugo Heineberg 

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade imposta pelo BCB, aplicando-se, assim, multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devido ao fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 31 de dezembro de 2016, em infração ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.060/69, ao artigo 1º da Medida Provisória nº 2.224/01, combinados com os artigos 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/10 e artigo 1º da Circular BCB nº 3.624/13, sujeitando a responsável à multa prevista no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.224/01, combinado com o inciso I do art. 8º da Resolução CMN nº 3.854/10., nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Relatora, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00016 - Processo: 18600.102307/2021-83 - Recurso - BACEN/DEBAN

 

Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

Partes: UNILETRA CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. - EM LIQUIDACAO, ALEXANDRE MARCHETTI e Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira Filho

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por maioria, decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de Alexandre Marchetti, para manter as penalidades aplicadas em primeira instância:

1.1 INABILITAÇÃO para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 7 (sete) anos; e

1.2 MULTA de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

2. negar provimento ao recurso de Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira Filho, para manter as penalidades aplicadas em primeira instância:

2.1 INABILITAÇÃO para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 6 (seis) anos; e

2.2 MULTA de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira.

Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Conselheiro Igor Muniz.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves e Pedro Frade de Andrade.

 

00017 - Processo: 10372.100007/2023-51 - Recurso - BCB

 

Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

Partes: Executive Corretora de Câmbio LTDA (19.086.249/0001-90), EXECUTIVE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (19.086.249/0001-90) e MILTON ROBINSON

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de Executive Corretora de Câmbio Ltda, para manter a penalidade de multa pecuniária aplicada em primeira instância administrativa no valor de R$ 513.680,00 (quinhentos e treze mil, seiscentos e oitenta reais), sendo R$ 223.680,00 (duzentos e vinte e três mil e seiscentos e oitenta reais) pela irregularidade "a", com fulcro no art. 50, inciso 11, da Lei no 13.506, de 13 de novembro de 2017; R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais) pela irregularidade "b" e R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) pela irregularidade "c", com fulcro no art. 12, inciso Il e § 20, incisos Il e IV, da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998.

2. negar provimento ao recurso de Milton Robinson para manter a penalidade de multa pecuniária aplicada em primeira instância administrativa no valor de R$103.760,00 (centro e três mil setecentos e sessenta reais), sendo R$ 53.760,00 (cinquenta e três mil e setecentos e sessenta reais) pela irregularidade "a", com fulcro no art. 50, inciso 11, da Lei no 13.506, de 2017, R$ 30.000,00 (trinta mill reais) pela irregularidade "b", e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela irregularidade "c", com fulcro no art. 12, inciso Il e § 20, incisos Il e IV, da Lei no 9.613, de 1998.

Impedimentos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Sustentação oral: Antonia Quintella De Azambuja (OAB/RJ 210.801)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, caput, RICRSFN).

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00018 - Processo: 10372.100066/2020-86 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: BMC Asset Management DTVM Ltda. (xx.163.xxx/xxxx-76), BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. (xx.201.xxx/xxxx-61), BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (xx.201.xxx/xxxx-61), Fenel Serviços S/C Ltda (xx.217.xxx/xxxx-82), Abramo Douek (527.xxx.xxx-72), Banco Rendimento S.A - CNPJ 68.900.810/0001-38, BMC Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (xx.163.xxx/xxxx-76), BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (xx.201.xxx/xxxx-61), Celso da Costa Teixeira (736.xxx.xxx-04), Edalbrás Indústria e Comércio Ltda. (xx.541.xxx/xxxx-67), Emílio Klarnet (330.xxx.xxx-34), Ezra Harari (097.xxx.xxx-91), Felipe Neira Lauand (164.xxx.xxx-62), Fenel Serviços S.C. Ltda. (xx.217.xxx/xxxx-82), Flávio Nunes Ferreira Rietmann (913.xxx.xxx-91), Francisco Alarcon Coelho Filho (250.xxx.xxx-29), Global Equity Administradora de Recursos S.A. (xx.739.xxx/xxxx-04), Hélio Renato Laniado (126.xxx.xxx-89), Horácio Pires Adão (694.xxx.xxx-00), José Carlos Lopes Xavier de Oliveira (003.xxx.xxx-10), Lúcio Bolonha Funaro (173.xxx.xxx-40), Luis Felippe Índio da Costa (006.xxx.xxx-34), Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa (782.xxx.xxx-00), Marco Antônio Souza Alho (374.xxx.xxx-34), Mercatto Capital Partners Ltda. (Sucessora Mercatto Gestão de Recursos S/S Ltda.) (xx.232.xxx/xxxx-82), Norival Wedekin (522.xxx.xxx-49), Patrícia Araújo Branco (042.xxx.xxx-98), Paulo Roberto da Veiga Cardozo Monteiro (595.xxx.xxx-68), Spread Consultoria Ltda. (xx.582.xxx/xxxx-04), Ezra Harari, Abramo Douek, Banco Rendimento S.A. (68.900.810/0001-38), BMC Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (04.163.016/0001-76), BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (02.201.501/0001-61), Celso da Costa Teixeira, Edalbrás Indústria e Comércio Ltda. (54.541.388/0001-67), Emílio Klarnet, Ezra Harari, FELIPE NEIRA LAUAND, Fenel Serviços S.C. Ltda. (01.217.912/0001-82), FLÁVIO NUNES FERREIRA RIETMANN, Francisco Alarcon Coelho Filho, Global Equity Administradora de Recursos S.A. (05.739.207/0001-04), Hélio Renato Laniado, Horácio Pires Adão, José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, Lúcio Bolonha Funaro, Luis Felippe Índio da Costa, LUIS OCTÁVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA, Marco Antônio Souza Alho, Mercatto Capital Partners Ltda. (Sucessora Mercatto Gestão de Recursos S/S Ltda.) (11.232.241/0001-82), Norival Wedekin, Patrícia Araújo Branco, Paulo Roberto da Veiga Cardozo Monteiro e Spread Consultoria Ltda. (03.582.167/0001-04)

Após o voto do Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), pediu vista o Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, aguardam os demais.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto ( art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.

Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00019 - Processo: 10372.100164/2020-13 - Recurso - BCB

 

Relator: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves

Partes: Banco Central do Brasil  (Recorrido), Banco Internacional do Funchal (Brasil) S.A. (33.884.941/0001-94) (Recorrente), José Luiz Homem de Mello (OAB:OAB/SP nº 130.583) (Advogado), José de Mesquita Filho (Recorrente) e Renato Donatello Ribeiro (Recorrente)

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Marcia Gomes Lencastre, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:

1. negar provimento ao recurso de BANIF - Banco Internacional do Funchal (Brasil) S.A. (em Liquidação Ordinária), para:

1.1 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), por deixar de verificar a legalidade de operações de câmbio (irregularidade “b”), nos termos do voto do Relator;

1.2 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) (irregularidade “c”), nos termos do voto do Relator; e

1.3 por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), manter a pena de multa no valor equivalente, em moeda nacional, a US$99.290,02 (noventa e nove mil duzentos e noventa dólares dos Estados Unidos da América e dois centavos) calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do Banco Central sobre taxas de câmbio, opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao da decisão daquela Autarquia, com fundamento no art. 12, inciso II, e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por deixar de comunicar ao Coaf, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei 9.613/1998 (pela irregularidade “d”), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves (Relator), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, que votaram para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia em relação à irregularidade "d".

2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de José de Mesquita Filho, para manter a pena de multa no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), por deixar de verificar a legalidade de operações de câmbio (irregularidade “b”), nos termos do voto do Relator.

3. negar provimento ao recurso de Renato Donatello Ribeiro, para:

3.1 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$100.000,00, por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) (irregularidade “c”), nos termos do voto do Relator; e

3.2 por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), manter a pena de multa no valor equivalente, em moeda nacional, a US$9.929,00 (nove mil, novecentos e vinte e nove dólares dos Estados Unidos da América), calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do Banco Central sobre taxas de câmbio, opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao da decisão daquela Autarquia, com fundamento no art. 12, inciso II, e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por deixar de comunicar ao Coaf, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei 9.613/1998 (pela irregularidade “d”), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves (Relator), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, que votaram para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia em relação à irregularidade "d".

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.

 

00020 - Processo: 10372.100007/2021-99 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Pedro Frade de Andrade 

Partes: Luiz Fernando Júlio (032.xxx.xxx-68) (Recorrente), BANCO CENTRAL DO BRASIL (Recorrido) e Joaquim Simões Barbosa (OAB/RJ 45.207) (Advogado)

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Igor Muniz, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa, aplicado pela Autarquia, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimentos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00021 - Processo: 10372.100096/2021-73 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa. 

Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Almir Guilherme Barbassa (Recorrente), Nelson Eizirik (OAB:OAB/RJ 38730) (Advogado), José Sérgio Gabrielli de Azevedo (Recorrente) e Antônio Perilo Teixeira (OAB:OAB/DF 21359) (Advogado)

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Paula Christine Schlee, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:

1. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), dar provimento ao recurso de ALMIR GUILHERME BARBASSA, para reformar a decisão recorrida, absolvendo o Recorrente das acusações em julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Varella Bruna.

Acompanham: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Relatora), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

2. por maioria, negar provimento ao recurso de JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO, para manter a pena de multa no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), aplicada pela Autarquia, na qualidade de Diretor Presidente da Petrobras à época da elaboração e aprovação das demonstrações financeiras de 31/12/2010, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

Vencidos: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Sérgio Varella Bruna e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Preservado o voto da Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (Relatora) proferido na 468ª Sessão (art. 25, §§4º e 6º , RICRSFN) e presentes à Sessão: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimentos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Igor Muniz.

Ausente, em razão do término do mandato, a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa.

 

 

Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 23/05/2023

Aprovação da Ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 29/05/2023

 

470ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

BCB

COAF

CVM

PF

SUSEP

Embargos de Declaração

Pedido de Revisão

Total

Processos Pautados

5

1

9

0

2

4

0

21

Retirados de Pauta

0

1

2

0

1

0

0

4

Pedidos de Vista

0

0

2

0

0

0

0

2

Julgamento Adiado*

0

0

0

0

0

0

0

0

Convertido em Diligência

0

0

0

0

0

0

0

0

Julgamento Finalizado

5

0

5

0

1

4

0

15

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

Relator

Pautados

Pedidos de Vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em Diligência

Retirado de Pauta

Julgamento Finalizado

(por Relator)

Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

1

0

0

0

0

1

Marcia Gomes Lencastre

1

0

0

0

1

0

Paula Christine Schlee

3

0

0

0

0

3

Sérgio Varella Bruna

2

0

0

0

2

0

Igor Muniz

3

0

0

0

0

3

Gyedre Carneiro de Oliveira

3

0

0

0

0

3

Valdir Carlos Pereira Filho

1

1

0

0

0

0

Rui Fernando Ramos Alves

1

0

0

0

0

1

Pedro Frade de Andrade

3

1

0

0

1

1

Ana Maria Imbiriba Corrêa

1

0

0

0

0

1

Ilene Patricia de Noronha Najjarian

2

0

0

0

0

2

Total

21

2

0

0

4

15

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 26/06/2023, às 12:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.100034/2023-23

SEI nº 33208251