Boletim de Serviço Eletrônico em 07/07/2023

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização

 

 

ATA DA 311ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

 

 

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

Publicação da Pauta no DOU: 14/03/2023

A 311ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 26 de abril e 27 de abril de 2023, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

Presentes os Conselheiros: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Barreto Curi. 

A sessão foi aberta às 09h44min e suspensa às 19h48min , no dia 26 de abril de 2023, e reaberta às 09h41min e encerrada às 18h19min , no dia 27 de abril de 2023, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo. 

 

00001 - Processo: 15414.603996/2017-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia 

                           

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) 

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para, reduzindo a parcela de reincidência, fixar a pena de multa no valor final de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00002 - Processo: 15414.627025/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso, para, nos termos do voto do Relator:

(i) quanto ao item 1, por unanimidade, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); e

(ii) quanto ao item 2, por maioria, reduzir o percentual de reincidência, fixando a pena de multa no valor de R$ 19.375,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e cinco reais).

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00003 - Processo: 15414.609206/2020-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A. (92.682.038/0001-00)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena aplicada pela Autarquia, no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

 

00004 - Processo: 15414.600468/2016-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Zurich Santander Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) (Recorrente) e Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB:SP 338.958) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00005 - Processo: 15414.634225/2019-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Zurich Resseguradora Brasil S.A. (14.387.387/0001-95) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Presidente.

 

00006 - Processo: 15414.601787/2018-74 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Associação de Benefícios aos Amigos Caminhoneiros - Nacional Truck (12.315.587/0001-07) e Alysson Rogério de Oliveira

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes justificadamente, as Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00007 - Processo: 15414.600208/2020-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Azul Companhia de Seguros Gerais (33.448.150/0001-11) (Recorrente) e Rogério Carmona Bianco (OAB:SP 156.388) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º , RICRSNSP), negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator), Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly .

Impedimentos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00008 - Processo: 15414.610300/2021-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: LJPM Prestação de Serviços e Consultoria Ltda. (19.850.360/0001-00)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a responsabilidade solidária da pessoa física, Sr. Roberto Watanabe, pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator), Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para negar provimento ao recurso da pessoa jurídica e, de ofício, afastar a responsabilidade solidária da pessoa física; e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00009 - Processo: 15414.604745/2017-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Marcus Vinícius Cataldo de Felippe (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Marcus Vinicius Cataldo de Felippe, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), mantendo a responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física, nos termos do voto do Relator:

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628), pela Recorrente Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelo Recorrente Marcus Vinicius Cataldo de Felippe

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos ( 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello,Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Barreto Cury.

 

00010 - Processo: 15414.625870/2019-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Bradesco Vida e Previdência S/A (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Vencido: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Barreto Cury.

 

00011 - Processo: 15414.607330/2020-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. (10.793.428/0001-92) (Recorrente) e Danielle Djouki (OAB:SP 123.348) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa em advertência, nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Bárbara Bassani De Souza (OAB/SP 292.160).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00012 - Processo: 15414.627024/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Chubb Seguros Brasil S.A. ( Atual denominação da Ace Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ R$ 101.800,00 (cento e um mil e oitocentos reais), nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00013 - Processo: 15414.614780/2020-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Factory Mutual Insurance Company (10.916.851/0001-32) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB:SP 300.387) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirada de pauta a pedido da Relatora.

 

00014 - Processo: 15414.607206/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A (08.279.191/0001-84) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 27.250,00 (vinte e sete mil e duzentos e cinquenta reais), sendo R$ 10.000,00 de pena base + R$ 2.900,00, gravidade + R$ 10.000,00 pelos antecedentes + R$ 2.900,00 pelos ganhos obtidos com o ilícito (1%) = R$ 25.800,00 - R$ 2.000,00 pela atenuante do inciso I (ouvidoria) do art. 12 – R$ 2.000,00 pela atenuante do inciso II (efetuou o pagamento da indenização) = R$ 21.800,00 elevado a 25% (R$ 5.450,00) pela única reincidência), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00015 - Processo: 15414.620526/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: APREFA - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre (05.728.237/0001-07)

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00016 - Processo: 15414.623888/2018-04 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais (16.621.468/0001-33) e José Abraão Evangelista Café

Decisão: O CRSNSP decidiu:

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - CBGC, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

2. por maioria, negar provimento ao recurso de JOSÉ ABRAHÃO EVANGELISTA CAFÉ, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (Relator) e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00017 - Processo: 15414.612655/2022-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Ezze Seguros S.A. (31.534.848/0001-24) e Miguel Gomes da Silva Neto

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator

1. negar provimento ao recurso de EZZE SEGUROS S.A., para manter o valor a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), nos termos do voto do Relator; e

2. dar parcial provimento ao recurso de MIGUEL GOMES DA SILVA NETO, para convolar a pena de multa em uma advertência, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00018 - Processo: 15414.617210/2018-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Sul América Companhia Nacional de Seguros (SUL AMÉRICA) (33.041.062/0001-09)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para 40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais), nos termos do voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo,Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencidos: Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) e Victor Vieira De Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00019 - Processo: 15414.617906/2020-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguros Sura S.A (Antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Priscilla Akemi Oshiro (OAB:SP 304.931) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011 e excluir a majoração pelos ganhos obtidos, reduzindo-se o valor da multa para R$10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00020 - Processo: 15414.620653/2019-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Dinaseg Corretora de Previdência Privada e Seguros de Vida Ltda. (04.710.123/0001-77) (Recorrente) e Liliane Cesar Approbato (OAB:GO 26.878) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00021 - Processo: 15414.600424/2018-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB:RJ 142.873) (Advogado)

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, expurgando o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011 e alterando a capitulação do art. 38 da resolução 243/11 para o art. 37 da mesma resolução, reduzir o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Barreto Cury e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00022 - Processo: 15414.626137/2017-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) Quanto ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); (ii) Quanto ao item 2, considerá-lo insubsistente; (iii) Quanto ao item 3, manter o valor da pena de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); (iv) Quanto ao item 4, reduzir o valor da pena de multa para R$ 36.250,00 (trinta e seis mil e duzentos e cinquenta reais); e (v) Quanto aos itens 5, 7 e 8 reduzir o valor da pena de multa para R$ 42.291,66 (quarenta e dois mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto do Relator. Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Impedimentos: Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Barreto Cury.

 

00023 - Processo: 15414.608129/2017-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Chubb Seguros Brasil S.A (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) em relação ao subitens 1.1 a 1.10 e subitens 2.1 a 2.3, excluindo a majoração por antecedentes, do seguinte modo: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cf. o art. 19 da Resolução CNSP nº 243/2011, acrescida de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em virtude da gravidade e efeitos da infração (correspondendo a 20% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena), perfazendo o total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); (ii) em relação ao item 3, excluindo a majoração por antecedentes, aplicar multa conforme. o art. 45 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iii) em relação ao item 4, excluindo a majoração por antecedentes, do seguinte modo: multa cf. o art. 27 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iv) em relação ao item 5, excluindo a majoração por antecedentes e reduzindo a majoração por reincidências, do seguinte modo: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cf. o art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011, em seguida aumentada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais, correspondendo a 25% do valor em virtude da reincidência apontada), perfazendo o total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Totalizando a soma das multas o valor de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00024 - Processo: 15414.621847/2017-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adequar a dosimetria da penalidade aplicada, reduzindo o valor da pena de multa para R$ 28.750,00 (vinte o oito mil e setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00025 - Processo: 15414.625147/2019-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Indiana Seguros S.A. (61.100.145/0001-59) (Recorrente) e Shana Araújo de Almeida (OAB:RJ 147.987) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adequar a dosimetria aplicada, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00026 - Processo: 15414.625736/2019-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Liberty Seguros S.A. (61.550.141/0001-72) (Recorrente) e Shana Araújo de Almeida (OAB:RJ 147.987) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adequar a dosimetria para reduzir o valor da multa para valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencidos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Sustentação oral: Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00027 - Processo: 15414.631420/2019-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. (72.145.931/0001-99) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adequar a dosimetria da penalidade aplicada, excluindo a majoração por antecedentes e reduzindo a majoração por reincidências, para reduzir o valor da multa para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00028 - Processo: 15414.602808/2017-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Aplub Capitalização S/A (Em Intervenção Judicial - Interventor Substituto: Arlei Vieira da Silva - Portaria Susep nº 7.088, de 23.03.2018)(xx.076.xxx/xxxx-94) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB:RS 47.165) (Advogado)

Decisão: Após o voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), pediu vista a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, aguardam os demais.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00029 - Processo: 15414.600429/2016-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Aplub Capitalização S/A (Em Intervenção Judicial - Interventor Substituto: Arlei Vieira da Silva - Portaria Susep nº 7.088, de 23.03.2018)(xx.076.xxx/xxxx-94) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB:RS 47.165) (Advogado)

Decisão: Após o voto da Relatora, pediu vista a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, aguardam os demais.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00030 - Processo: 15414.632097/2019-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Simone Pereira Negrão

Partes: LPJM Prestação de Serviços de Consultoria Ltda. (19.850.350/0001-00)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso e manter a solidariedade, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencidos: Relatora, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Relator para Acórdão: Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00031 - Processo: 15414.623384/2017-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Simone Pereira Negrão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Emmanuel Wagner Almeida Albuquerque (Recorrente), ND (OAB:ND) (Advogado), Luís Eduardo Almeida de Albuquerque (Recorrente) e Pedro Jorge de Almeida Albuquerque (Recorrente)

O Colegiado, por maioria, decidiu converter o julgamento em DILIGÊNCIA, visando sanar a contradição identificada no termo de julgamento sobre a responsabilidade solidária da Nobre Seguradora, diante da falta de intimação da pessoa jurídica. Acompanham: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva,  Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. 

 

00032 - Processo: 15414.622901/2019-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Simone Pereira Negrão

Partes: Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020 (33.054.883/0001-71)

Decisão: Após o voto da Relatora, pediu vista a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, aguardam os demais.

Impedimentos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00033 - Processo: 15414.629440/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Simone Pereira Negrão

Partes: Autoforte Proteção Veicular (13.044.352/0001-90) e Josué Moreira da Cunha Júnior

Decisão: O CRSNSP decidiu:

1. por maioria, decidiu negar provimento ao recurso de AUTOFORTE PROTEÇÃO VEICULAR, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. por maioria, decidiu negar provimento ao recurso de JOSUÉ MOREIRA DA CUNHA JÚNIOR, para manter a responsabilidade solidária, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Relatora, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00034 - Processo: 15414.605621/2018-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: AT Service Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para, reconhecendo a continuidade delitiva com os processos 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97 (julgados conjuntamente), aplicar pena de multa única para as infrações apuradas nos processos 15414.605621/2018-27, 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97, no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota (Relator), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00035 - Processo: 15414.605741/2018-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: AT Service Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a continuidade delitiva com os processos 15414.605621/2018-27 e 15414.606372/2018-97 (julgados conjuntamente), aplicar pena de multa única para as infrações apuradas nos processos 15414.605621/2018-27, 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97, no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota (Relator), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00036 - Processo: 15414.606372/2018-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: AT Service Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a continuidade delitiva com os processos 15414.605621/2018-27 e 15414.605741/2018-24 (julgados conjuntamente), aplicar pena de multa única para as infrações apuradas nos processos 15414.605621/2018-27, 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97, no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota (Relator), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00037 - Processo: 15414.627526/2018-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Partes: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Barreto Curi.

 

00038 - Processo: 15414.618958/2020-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Partes: MBM Previdência Complementar (92.892.256/0001-79)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para quanto ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos mil reais); e quanto ao item 2, afastar a penalidade de multa no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00039 - Processo: 15414.602738/2020-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: HDI Seguros S.A. (29.980.158/0001-57)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a multa aplicada no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

00040 - Processo: 15414.606217/2019-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Santander Capitalização S.A. (03.209.092/0001-02)

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00041 - Processo: 15414.615030/2020-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Icatu Seguros S.A. (42.283.770/0001-39) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzindo o percentual de reincidência para 25%, fixar o valor da multa em R$ 27.625,00 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094),

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00042 - Processo: 15414.636242/2018-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluindo a majoração em razão dos antecedentes, além de aplicar o percentual de 75% pela reincidência, reduzir o valor da pena de multa para R$ 36.925,00 ( trinta e seis mil novecentos e vinte e cinco reais), nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Aluízio Jose Bastos Barbosa Junior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00043 - Processo: 15414.605638/2018-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Associação de Benefícios e Soluções de Inclusão Mutuas - Clube SIM (15.572.636/0001-85) (Recorrente) e Karen Pereira Costa Prata (OAB:GO 19.894) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a penalidade aplicada em primeira instância, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00044 - Processo: 15414.638633/2018-38 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Comprev Vida e Previdência S.A (atual denominação de União Previdenciária Cometa do Brasil S.A) (33.634.999/0001-80), Carson Alves Carvalho, Clarissa Moreira Alves Xavier, Francisco Alves de Souza, Hortência Maria Moreira Alves, Guilherme Nascimento de Carvalho e Marco Aurélio Moreira Alves

Decisão: O CRSNSP, decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. por unanimidade, negar o recurso de Comprev Vida e Previdência S.A (atual denominação de União Previdenciária Cometa do Brasil S.A), para manter a Responsabilidade Solidária.

2. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Carson Alves Carvalho, para reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

3. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Clarissa Moreira Alves Xavier, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

4. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Francisco Alves de Souza, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

5. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Hortência Maria Moreira Alves, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Acompanham: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

6. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Guilherme Nascimento de Carvalho, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

7. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Marco Aurélio Moreira Alves, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Sustentação oral: Rodrigo José de Kühl e Carvalho (OAB/RJ 74.645).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00045 - Processo: 15414.616764/2019-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Chubb do Brasil Cia de Seguros - Atual Chubb Seguros Brasil S.A. (33.170.085/0001-05) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ: 24.628) (Advogado) e Sidney Gonçalves Munhoz (Recorrente)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Vencidos: Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Relator para Acórdão: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00046 - Processo: 15414.621867/2019-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Antonio Carlos Martin(491.xxx.xxx-15) (Recorrente), Rodrigo José Kuhl e Carvalho (OAB:RJ 74.645) (Advogado) e Previmil Previdência Complementar S.A (95.619.003/0001-14) (Recorrente)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento aos recursos, mantendo integralmente a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Sustentação oral: Rodrigo José Kuhl e Carvalho (OAB/RJ 74.645).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00047 - Processo: 15414.628138/2019-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Junto Seguros S.A. (Atual denominação da J. Malucelli Seguradora S.A.) (84.948.157/0001-33) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto ao item 1, afastar a penalidade de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais); (ii) quanto ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e (iii) quanto ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Impedimentos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00048 - Processo: 15414.618662/2018-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: Mapfre Previdência S.A. (04.046.576/0001-40)

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Presidente Adriana Teixeira de Toledo, o CRSNSP decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Daniel Barreto Curi e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Vencidos: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral (310ª Sessão): Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo,Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimento: Conselheira Simone Pereira Negrão.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00049 - Processo: 15414.603732/2020-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Seguros Sura S.A (Antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o CRNSP decidiu, por unanimidade:

1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, em razão de sua intempestividade, nos termos do voto do Relator; e

2. corrigir ex officio o dispositivo do ACÓRDÃO CRSNSP 8173/2022, de 27 de setembro de 2022, conforme previsto no art. 26, §1º, RICRSNSP, para, nos termos do voto da Presidente Adriana Teixeira de Toledo, encampado pelo Relator, onde se lê:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de SEGUROS SURA S.A (ANTIGA ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S.A.) e, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para: (i) em relação aos itens 1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, reduzir a pena de multa para R$ 9.000,00 (nove mil reais); (ii) em relação ao item 2, manter a pena de multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); (iii) em relação ao item 3, manter a pena de multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); (iv) em relação ao item 4, manter a pena de Advertência; (v) em relação aos itens 5 e 6, manter a pena de multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); (vi) em relação ao item 7, manter a pena de multa no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); e (vii) em relação ao item 8, manter a pena de multa no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nos termos do voto do Relator.", leia-se:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de SEGUROS SURA S.A (ANTIGA ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S.A.) e, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para: (i) em relação aos itens 1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, reduzir a pena de multa para R$ 9.000,00 (nove mil reais), após o expurgo do acréscimo de 2/3 por infração continuada no valor de R$ 5.333,33, pela ausência de previsão na Resolução CNSP nº 60/2001, bem como o afastamento da incidência da atenuante aplicada em primeira instância, haja vista o limite mínimo da pena base, nos termos da Súmula nº 6 do CRSNSP; ii) em relação ao item 2, manter a pena de multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); (iii) em relação ao item 3, manter a pena de multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); (iv) em relação ao item 4, manter a pena de Advertência; (v) em relação aos itens 5 e 6, manter a pena de multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); (vi) em relação ao item 7, manter a pena de multa no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); e (vii) em relação ao item 8, manter a pena de multa no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nos termos do voto do Relator."

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00050 - Processo: 15414.200363/2012-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Aspecir Previdência (92.843.531/0001-64) (Recorrente) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 174.180) (Advogado)

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 24/06/2023

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 29/06/2023

 

 

311ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

48

2

0

50

Retirados de pauta

3

0

0

3

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

3

0

0

3

Convertido em diligência

1

0

0

1

Julgamento finalizado

41

2

0

43

 

* por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

5

0

0

0

1

4

José Antônio Maia Piñeiro

5

0

0

0

0

5

Neival Rodrigues Freitas

5

0

0

0

0

5

Washington Luis Bezerra da Silva

4

0

0

0

1

3

José Carlos Gomes Mota

5

0

0

0

0

5

Thompson da Gama Moret Santos

1

0

0

0

0

1

Marcia Gomes Lencastre

2

0

0

0

0

2

Cássio Cabral Kelly

4

0

0

0

0

4

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

3

0

0

0

1

2

Carmen Diva Beltrão Monteiro

7

2

0

0

0

5

Simone Pereira Negrão

4

1

0

1

0

2

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

5

0

0

0

0

5

Total

50

3

0

1

3

43

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.


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Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 30/06/2023, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 07/07/2023, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100019/2023-16

SEI nº 33662215