MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
ATA DA 427ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHEIRA PRESIDENTE: ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA
SECRETÁRIO EXECUTIVO: FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA
Realizada no dia 23 de julho de 2019, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2019, Seção 1, págs. 24 e 25, com divulgação, na mesma data, via internet: http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF).
A sessão foi aberta às 14h 06min, presentes os Conselheiros Álvaro Affonso Mendonça, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Francisco Papellás Filho, João Batista de Moraes, Maria Rita de Carvalho Drummond, Sérgio Cipriano dos Santos, Júlio César Costa Pinto e Thiago Paiva Chaves, os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, bem como o Secretário Executivo, Fernando Lima Pereira Dutra.
Julgamentos realizados com a participação dos Conselheiros João Batista de Moraes e Ana Maria Imbiriba Corrêa, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Alexandre Henrique Graziano, (caput do artigo 19, do Regimento Interno do CRSFN).
APROVAÇÃO DA ATA
O plenário, por unanimidade, aprovou a ata da 426ª Sessão de Julgamento.
DISTRIBUIÇÃO
Recursos distribuídos individualmente:
Processo: 10372.100183/2019-14 – Nº de Origem BCB 141743 - Recorrente: Jacqueline Helene Ribeiro de Britto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Pedro Frade de Andrade.
Processo: 10372.100185/2019-03 – Nº de Origem BCB 119885 – Recorrente: Catedral Participações Ltda. - Em Liquidação Ordinária (atual denominação de Catedral Corretora de Câmbio e Títulos Mobiliários Ltda.). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Maria Rita de Carvalho Drummond.
Processo: 10372.100186/2019-40 – Nº de Origem BCB 110588 – Recorrentes: Rodrigo Procópio Oliveira, João Batista Junqueira Lage e Anderson da Silva Leal. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Álvaro Affonso Mendonça.
Processo: 10372.100187/2019-94 – Nº de Origem COAF 11893.100047/2017-38 - Recorrente: Maxxi Fomento Mercantil Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.
Processo: 10372.100188/2019-39 – Nº de Origem BCB 112414 – Recorrente: Cooperativa de Crédito de Mendes Ltda. - Sicoob Cremendes (incorporada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado do Rio de Janeiro – Sicoob Fluminense). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.
Processo: 10372.100189/2019-83 – Nº de Origem BCB 109023 – Recorrente: MSM Administração e Participações S.A. (atual denominação de Previbank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.
Processo: 10372.100191/2019-52 – Nº de Origem BCB 116736 – Recorrentes: Paulo José de Lima, Positiva Consult S.A. (sucessora de Positiva Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.), Luiz Eduardo Franco de Abreu, Julia Vassalo Maia da Costa e Icla Consultoria S.A. (sucessora da Icla Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.
Processo: 10372.100192/2019-05 – Nº de Origem BCB 115364 – Recorrente: Renato Antônio Silva Tupinambá. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.
Processo: 10372.100200/2019-13 – Nº de Origem COAF 11893.000061/2017-32 - Recorrente: Maduro Comércio de Veículos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.
Recursos distribuídos em bloco:
Bloco I
Processo: 10372.100181/2019-17 – Nº de Origem BCB 126450 – Recorrente: Milton Cardoso dos Santos Filho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Processo: 10372.100182/2019-61 – Nº de Origem BCB 141090 – Recorrente: Milton Cardoso dos Santos Filho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.
JULGAMENTOS
Recurso 13.747
Processo Eletrônico 10372.000163/2016-93
Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira
Embargante: Comissão de Valores Mobiliários
Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
Interessado: José Carlos Galvão
Interessado: Manoel Campinha Garcia Cid
Interessado: Paulo Roberto Rocha Krüger
Interessado: Valdemar José Cequinel
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes
Advogados: Octaviano Bazilio Duarte Filho – OAB/SP 173.448 e Fausto Pereira de Lacerda Filho – OAB/PR 5.491
Por unanimidade, manifestação da CVM não acolhida como Pedido de esclarecimento ou Embargos de declaração em razão de sua manifesta intempestividade, contudo, com base no princípio da autotutela, art. 53 da Lei 9784/99, foi reconhecida a existência de omissão unicamente nos termos do acórdão, para retificá-lo no sentido de que conste de sua parte dispositiva que também se negou provimento ao recurso de ofício relativamente aos recorrentes José Carlos Galvão, Manoel Campinha Garcia Cid, Paulo Roberto Rocha Krüger e Valdemar José Cequinel.
Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, explicitando sua intenção de reduzir a termo sua manifestação.
Recurso 14.430
Processo Eletrônico 10372.000462/2016-28 – CVM RJ2010/3695
Relator: Thiago Paiva Chaves
Recorrente: Nardon, Nasi Auditores Independentes S/S EPP
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários
Recorrido: Nardon, Nasi Auditores Independentes S/S EPP
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira
Advogada: Carla Maria Susin Rogowski – OAB/RS 22.730
Afastar, por unanimidade, a preliminar de prescrição ordinária.
Recursos voluntário e de ofício desprovidos, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.000126/2017-66 – CVM RJ2014/2099
Relator: Álvaro Affonso Mendonça
Recorrente: Joeb Barbosa Guimarães de Vasconcelos
Recorrente: José Newton Lopes de Freitas
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira
Recursos desprovidos, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.100275/2017-24 – SUSEP 15414.100022/2011-45
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos
Recorrente: Brasilprev Seguros e Previdência S/A
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes
Advogado: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos – OAB/SP 260.454
Por unanimidade julgamento convertido em diligência, para que a parte se cadastre no SEI, no prazo de 10 (dez) dias, e manifeste-se sobre a necessidade de complementar o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, explicitando sua intenção de reduzir a termo sua manifestação.
Julgamento com a participação do Conselheiro Júlio César Costa Pinto, tendo em vista, o impedimento da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira (caput do artigo 19, do Regimento Interno do CRSFN).
Representando a recorrente, o advogado João Marcelo Barros Leal Montenegro Carvalho fez defesa oral.
Processo Eletrônico 10372.100134/2018-92 – BCB 1601624426
Recorrente: Socber do Brasil Ltda.
Recorrido: Banco Central do Brasil
Relator: Francisco Papellás Filho
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira
Advogado: Fernando T. Ishikawa – OAB/PR 24.411
Afastar, por maioria, a preliminar de prescrição, vencido o Conselheiro Francisco Papellás Filho, que votou pelo acolhimento da preliminar.
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.100343/2018-36 – CVM RJ-2014-14763
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho
Recorrente: Édio Paulo Brevilieri
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes
Advogado: Manoel Santos de Macedo – OAB/RJ 31.572
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.100431/2018-38 – BCB 126595
Relator: Álvaro Affonso Mendonça
Recorrente: Wolfgang Wilhelm Kluth
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.100449/2018-30 – CVM RJ2016/1465
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho
Recorrente: Stock Asset Management Administração e Gestão de Recursos Ltda.
Recorrente: Antonio Geraldo da Rocha
Recorrente: Marcos Antonio da Silva Orofino
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira
Advogados: Leonardo Ferreira Loffler – OAB/RJ 148.445 e Corintho de Arruda Falcão Neto – OAB/RJ 95.788
Recursos desprovidos, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.100026/2019-09 – BCB 103781
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho
Recorrente: Geraldo Majela dos Santos
Recorrente: Patrícia Lopes dos Santos Oliveira
Recorrente: Sérgio Augusto Sadok Menna Barreto de Figueiredo
Recorrido: Banco Central do Brasil
Retirado de pauta.
Processo Eletrônico 10372.100031/2019-11 – BCB 1601621437
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos
Recorrente: Paola Dallari Sola
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.100032/2019-58 – BCB 1601621438
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos
Recorrente: Paola Dallari Sola
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.100055/2019-62 – BCB 140077
Relator: Álvaro Affonso Mendonça
Recorrente: Maria Amélia Alves Verhine
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes
Advogado: Levy Roberto dos Reis Neto – OAB/RJ 149.277
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.100058/2019-04 – BCB 140102
Relator: Álvaro Affonso Mendonça
Recorrente: Robert Evan Verhine
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes
Advogado: Levy Roberto dos Reis Neto – OAB/RJ 149.277
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.100075/2019-33 – CVM RJ2018/3005
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho
Recorrente: Luiz Carlos Mandelli
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira
Advogado: Alberto Martins da Silva Neto – OAB/RS 92.487
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.100113/2019-58 – BCB 142445
Relator: Álvaro Affonso Mendonça
Recorrente: Mauro Lebrão
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.100122/2019-49 – COAF 11893.000067/2017-18
Relatora: Maria Rita de Carvalho Drummond
Recorrente: Amanda Schipmann Guerreiro Pereira - ME
Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes
Advogado: Alex Eferson Bueno – OAB/SC 29.518
Recurso não conhecido, por unanimidade, em razão de sua intempestividade.
Processo Eletrônico 10372.100128/2019-16 – BCB 126283
Relator: Álvaro Affonso Mendonça
Recorrente: Ida Katz
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira
Advogado: Paulo Rosenblatt – OAB/PE 21.470
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.100130/2019-95 – BCB 143264
Relator: Álvaro Affonso Mendonça
Recorrente: Wolfgang Wilhelm Kluth
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira
Recurso não conhecido, por unanimidade, em razão de sua intempestividade.
Processo Eletrônico 10372.100131/2019-30 – BCB 142448
Relator: Álvaro Affonso Mendonça
Recorrente: Marie Louise Zimmermann
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira
Advogado: Paulo Zide – OAB/RJ 17.224
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.100140/2019-21 – CVM RJ2016/4453
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho
Recorrente: Paraná Auditores Associados S/S
Recorrente: Celso André Geron
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira
Advogado: Eli Loria – OAB/SP 316.727
Recursos desprovidos, por unanimidade.
Representando a recorrente Paraná Auditores Associados S/S, o advogado Eli Loria fez defesa oral.
Processo Eletrônico 10372.100157/2019-88 – CVM SP2016/268
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho
Recorrente: Márcio de Paula das Oliveiras
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.100163/2019-35 – BCB 90456
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho
Recorrente: Claudio Noronha Chagas Freitas
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira
Recurso desprovido, por unanimidade.
Processo Eletrônico 10372.100173/2019-71 – BCB 103837
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho
Recorrente: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.
Recorrido: Banco Central do Brasil
Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira
Recurso desprovido, por unanimidade.
ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a ser tratado, a 427ª (quadringentésima vigésima sétima) Sessão Pública de Julgamento foi encerrada pela Presidente às 18h 18min, tendo sido julgados 21 (vinte e um) processos, 1 (um) processo foi retirado de pauta e 1 (um) processo foi convertido em diligência tendo o Secretário Executivo lavrado esta Ata.
Documento assinado eletronicamente
FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA
Secretário Executivo do CRSFN
| | Documento assinado eletronicamente por Fernando Lima Pereira Dutra, Secretário(a) Executivo(a), em 27/08/2019, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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| Referência: Processo nº 10372.100184/2019-51 | SEI nº 3224786 |