Boletim de Serviço Eletrônico em 29/08/2019

Timbre
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

ATA DA 427ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

CONSELHEIRA PRESIDENTE: ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA

SECRETÁRIO EXECUTIVO: FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

Realizada no dia 23 de julho de 2019, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2019, Seção 1, págs. 24 e 25, com divulgação, na mesma data, via internet: http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF).

A sessão foi aberta às 14h 06min, presentes os Conselheiros Álvaro Affonso Mendonça,  Ana Maria Imbiriba Corrêa, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Francisco Papellás Filho, João Batista de Moraes,  Maria Rita de Carvalho Drummond, Sérgio Cipriano dos Santos, Júlio César Costa Pinto e Thiago Paiva Chaves, os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, bem como o Secretário Executivo, Fernando Lima Pereira Dutra.

Julgamentos realizados com a participação dos Conselheiros João Batista de Moraes e Ana Maria Imbiriba Corrêa, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Alexandre Henrique Graziano, (caput do artigo 19, do Regimento Interno do CRSFN).

 

APROVAÇÃO DA ATA

 

O plenário, por unanimidade, aprovou a ata da 426ª Sessão de Julgamento.

 

DISTRIBUIÇÃO

 

Recursos distribuídos individualmente:

Processo: 10372.100183/2019-14 – Nº de Origem BCB 141743 - Recorrente: Jacqueline Helene Ribeiro de Britto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Pedro Frade de Andrade.

Processo: 10372.100185/2019-03 – Nº de Origem BCB 119885 – Recorrente: Catedral Participações Ltda. - Em Liquidação Ordinária (atual denominação de Catedral Corretora de Câmbio e Títulos Mobiliários Ltda.). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Maria Rita de Carvalho Drummond.

Processo: 10372.100186/2019-40 – Nº de Origem BCB 110588 – Recorrentes: Rodrigo Procópio Oliveira, João Batista Junqueira Lage e Anderson da Silva Leal. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Álvaro Affonso Mendonça.

Processo: 10372.100187/2019-94 – Nº de Origem COAF 11893.100047/2017-38 - Recorrente: Maxxi Fomento Mercantil Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100188/2019-39 – Nº de Origem BCB 112414 – Recorrente: Cooperativa de Crédito de Mendes Ltda. - Sicoob Cremendes (incorporada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado do Rio de Janeiro – Sicoob Fluminense). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100189/2019-83 – Nº de Origem BCB 109023 – Recorrente: MSM Administração e Participações S.A. (atual denominação de Previbank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100191/2019-52 – Nº de Origem BCB 116736 – Recorrentes: Paulo José de Lima, Positiva Consult S.A. (sucessora de Positiva Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.), Luiz Eduardo Franco de Abreu, Julia Vassalo Maia da Costa e Icla Consultoria S.A. (sucessora da Icla Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Processo: 10372.100192/2019-05 – Nº de Origem BCB 115364 – Recorrente: Renato Antônio Silva Tupinambá. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Processo: 10372.100200/2019-13 – Nº de Origem COAF 11893.000061/2017-32 - Recorrente: Maduro Comércio de Veículos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Recursos distribuídos em bloco:

Bloco I

Processo: 10372.100181/2019-17 – Nº de Origem BCB 126450 – Recorrente: Milton Cardoso dos Santos Filho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Processo: 10372.100182/2019-61 – Nº de Origem BCB 141090 – Recorrente: Milton Cardoso dos Santos Filho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

 

JULGAMENTOS

Recurso 13.747

Processo Eletrônico 10372.000163/2016-93

Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira

Embargante: Comissão de Valores Mobiliários

Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Interessado: José Carlos Galvão

Interessado: Manoel Campinha Garcia Cid

Interessado: Paulo Roberto Rocha Krüger

Interessado: Valdemar José Cequinel 

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogados: Octaviano Bazilio Duarte Filho – OAB/SP 173.448 e Fausto Pereira de Lacerda Filho – OAB/PR 5.491

 

Por unanimidade, manifestação da CVM não acolhida como Pedido de esclarecimento ou Embargos de declaração em razão de sua manifesta intempestividade, contudo, com base no princípio da autotutela, art. 53 da Lei 9784/99, foi reconhecida a existência de omissão unicamente nos termos do acórdão, para retificá-lo no sentido de que conste de sua parte dispositiva que também se negou provimento ao recurso de ofício relativamente aos recorrentes José Carlos Galvão,  Manoel Campinha Garcia Cid, Paulo Roberto Rocha Krüger e Valdemar José Cequinel.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, explicitando  sua intenção de reduzir a termo sua manifestação.

 

Recurso 14.430

Processo Eletrônico 10372.000462/2016-28 – CVM RJ2010/3695

Relator: Thiago Paiva Chaves

Recorrente: Nardon, Nasi Auditores Independentes S/S EPP

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários 

Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários

Recorrido: Nardon, Nasi Auditores Independentes S/S EPP

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogada: Carla Maria Susin Rogowski – OAB/RS 22.730

Afastar, por unanimidade, a preliminar de prescrição ordinária.

Recursos voluntário e de ofício desprovidos, por unanimidade. 

 

Processo Eletrônico 10372.000126/2017-66 – CVM RJ2014/2099

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

Recorrente: Joeb Barbosa Guimarães de Vasconcelos

Recorrente: José Newton Lopes de Freitas

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Recursos desprovidos, por unanimidade.

 

Processo Eletrônico 10372.100275/2017-24 – SUSEP 15414.100022/2011-45

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recorrente: Brasilprev Seguros e Previdência S/A

Recorrida: Superintendência de Seguros Privados

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos – OAB/SP 260.454

 

Por unanimidade julgamento convertido em diligência, para que a parte se cadastre no SEI, no prazo de 10 (dez) dias, e manifeste-se sobre a necessidade de complementar o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, explicitando sua intenção de reduzir a termo sua manifestação.

Julgamento com a participação do Conselheiro Júlio César Costa Pinto, tendo em vista, o impedimento da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira (caput do artigo 19, do Regimento Interno do CRSFN).

Representando a recorrente, o advogado João Marcelo Barros Leal Montenegro Carvalho fez defesa oral.

 

 

Processo Eletrônico 10372.100134/2018-92 – BCB 1601624426

Recorrente: Socber do Brasil Ltda. 

Recorrido: Banco Central do Brasil

Relator: Francisco Papellás Filho

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Fernando T. Ishikawa – OAB/PR 24.411

 

Afastar, por maioria, a preliminar de prescrição, vencido o Conselheiro Francisco Papellás Filho, que votou pelo acolhimento da preliminar.

Recurso desprovido, por unanimidade. 

 

Processo Eletrônico 10372.100343/2018-36 – CVM RJ-2014-14763

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Édio Paulo Brevilieri

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Manoel Santos de Macedo – OAB/RJ 31.572

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo Eletrônico 10372.100431/2018-38 – BCB 126595

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

Recorrente: Wolfgang Wilhelm Kluth

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo Eletrônico 10372.100449/2018-30 – CVM RJ2016/1465

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Stock Asset Management Administração e Gestão de Recursos Ltda.

Recorrente: Antonio Geraldo da Rocha

Recorrente: Marcos Antonio da Silva Orofino 

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogados: Leonardo Ferreira Loffler – OAB/RJ 148.445 e Corintho de Arruda Falcão Neto – OAB/RJ 95.788

Recursos desprovidos, por unanimidade.

 

Processo Eletrônico 10372.100026/2019-09 – BCB 103781

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Geraldo Majela dos Santos

Recorrente: Patrícia Lopes dos Santos Oliveira

Recorrente: Sérgio Augusto Sadok Menna Barreto de Figueiredo

Recorrido: Banco Central do Brasil

 

Retirado de pauta.

 

Processo Eletrônico 10372.100031/2019-11 – BCB 1601621437

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recorrente: Paola Dallari Sola

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Recurso desprovido, por unanimidade. 

 

Processo Eletrônico 10372.100032/2019-58 – BCB 1601621438

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recorrente: Paola Dallari Sola

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Recurso desprovido, por unanimidade. 

 

Processo Eletrônico 10372.100055/2019-62 – BCB 140077

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

Recorrente: Maria Amélia Alves Verhine

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Levy Roberto dos Reis Neto – OAB/RJ 149.277

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo Eletrônico 10372.100058/2019-04 – BCB 140102

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

Recorrente: Robert Evan Verhine

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Levy Roberto dos Reis Neto – OAB/RJ 149.277 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo Eletrônico 10372.100075/2019-33 – CVM RJ2018/3005 

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Luiz Carlos Mandelli

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Alberto Martins da Silva Neto – OAB/RS 92.487

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo Eletrônico 10372.100113/2019-58 – BCB 142445

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

Recorrente: Mauro Lebrão

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo Eletrônico 10372.100122/2019-49 – COAF 11893.000067/2017-18

Relatora: Maria Rita de Carvalho Drummond

Recorrente: Amanda Schipmann Guerreiro Pereira - ME

Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Alex Eferson Bueno – OAB/SC 29.518

Recurso não conhecido, por unanimidade, em razão de sua intempestividade.

 

Processo Eletrônico 10372.100128/2019-16 – BCB 126283

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

Recorrente: Ida Katz

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Paulo Rosenblatt – OAB/PE 21.470

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo Eletrônico 10372.100130/2019-95 – BCB 143264

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

Recorrente: Wolfgang Wilhelm Kluth

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Recurso não conhecido, por unanimidade, em razão de sua intempestividade.

 

Processo Eletrônico 10372.100131/2019-30 – BCB 142448

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

Recorrente: Marie Louise Zimmermann

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Paulo Zide – OAB/RJ 17.224

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo Eletrônico 10372.100140/2019-21 – CVM RJ2016/4453

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Paraná Auditores Associados S/S

Recorrente: Celso André Geron

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Eli Loria – OAB/SP 316.727

Recursos desprovidos, por unanimidade.

Representando a recorrente Paraná Auditores Associados S/S, o advogado Eli Loria fez defesa oral.

 

Processo Eletrônico 10372.100157/2019-88 – CVM SP2016/268

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Márcio de Paula das Oliveiras

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo Eletrônico 10372.100163/2019-35 – BCB 90456

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Claudio Noronha Chagas Freitas

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo Eletrônico 10372.100173/2019-71 – BCB 103837

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

 ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a ser tratado, a 427ª (quadringentésima vigésima sétima) Sessão Pública de Julgamento foi encerrada pela Presidente às 18h 18min, tendo sido julgados 21 (vinte e um) processos, 1 (um) processo foi retirado de pauta e 1 (um) processo foi convertido em diligência tendo o Secretário Executivo lavrado esta Ata.

 

Documento assinado eletronicamente

FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

Secretário Executivo do CRSFN


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Fernando Lima Pereira Dutra, Secretário(a) Executivo(a), em 27/08/2019, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.100184/2019-51 SEI nº 3224786