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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional |
ATA DA 471ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Presidente: Adriana Teixeira de Toledo
Secretário Geral: André Wilson Martins de Lima
Realizada no dia 09 de maio de 2023, com pauta publicada no Diário Oficial da União em 26 de abril de 2023, Seção 1, páginas 191 e 192 e divulgação em 27 de abril de 2023 via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn.
A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.
A Sessão foi aberta às 09h35min e encerrada às 18h40min, do dia 09.05.2023. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.
Presentes Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Ausentes, justificadamente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.
A Presidente iniciou a sessão apresentando a proposta de edição de novas súmulas no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, propostas pela comissão para estudos no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, constituída pela PORTARIA CRSFN/ME Nº 8017, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022, no processo eletrônico 10372.100114/2022-06.
Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou terem sido cumpridos os requisitos processuais e regimentais para a proposição das novas súmulas e reiterou os termos do Parecer PGFN-CAF-NUCAF-CRSFN 31, que consta nos autos, pela aprovação dos enunciados das súmulas 2, 3, 4, 5 e 6.
Proposta n° 1 de Súmula do CRSFN:
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SANCIONADOR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: A proposta de instauração de processo sancionador, consubstanciada em meio eletrônico ou físico, contendo elementos de autoria e materialidade da infração, configura ato inequívoco de apuração do fato apto a interromper o prazo prescricional.
Proponente: Grupo de Estudos constituído na forma da PORTARIA CRSFN/ME Nº 8017, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Vista, relatada e discutida a proposta, os membros do CRSFN decidem, por unanimidade, aprovar a edição da Súmula nº 2 , com o seguinte teor:
SÚMULA CRSFN Nº 2: A proposta de instauração de processo sancionador, consubstanciada em meio eletrônico ou físico, contendo elementos de autoria e materialidade da infração, configura ato inequívoco de apuração do fato apto a interromper o prazo prescricional.
Proposta n° 2 de Súmula do CRSFN:
TERMO DE COMPROMISSO - FALTA COMPETÊNCIA DO CRSFN: As decisões proferidas em primeira instância administrativa relativas à proposta de celebração de termo de compromisso possuem natureza discricionária e não comportam revisão no âmbito do CRSFN.
Proponente: Grupo de Estudos constituído na forma da PORTARIA CRSFN/ME Nº 8017, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Vista, relatada e discutida a proposta, os membros do CRSFN decidem, por unanimidade, aprovar a edição da Súmula nº 3, com o seguinte teor:
SÚMULA CRSFN Nº 3: As decisões proferidas em primeira instância administrativa relativas à proposta de celebração de termo de compromisso possuem natureza discricionária e não comportam revisão no âmbito do CRSFN.
Proposta n° 3 de Súmula do CRSFN:
BILATERALIDADE: A interrupção da prescrição por ato inequívoco de apuração do fato não depende de bilateralidade ou ciência prévia do administrado.
Proponente: Grupo de Estudos constituído na forma da Portaria PORTARIA CRSFN/ME Nº 8017, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Vista, relatada e discutida a proposta, os membros do CRSFN decidem, por unanimidade, aprovar a edição da Súmula nº 4, com o seguinte teor:
SÚMULA CRSFN Nº 4: A interrupção da prescrição por ato inequívoco de apuração do fato não depende de bilateralidade ou ciência prévia do administrado.
Proposta n° 4 de Súmula do CRSFN:
REDISTRIBUIÇÃO/MUDANÇA DE RELATOR – INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: A distribuição e a necessária redistribuição de processos sancionadores para relatoria por integrantes de órgãos colegiados configuram movimentação processual essencial para impulsionar o processo rumo ao seu julgamento e descaracterizam o pressuposto de paralisação da prescrição intercorrente.
Proponente: Grupo de Estudos constituído na forma da Portaria PORTARIA CRSFN/ME Nº 8017, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Vista, relatada e discutida a proposta, os membros do CRSFN decidem, por unanimidade, aprovar a edição da Súmula nº 5, com o seguinte teor:
SÚMULA CRSFN Nº 5: A distribuição e a necessária redistribuição de processos sancionadores para relatoria por integrantes de órgãos colegiados configuram movimentação processual essencial para impulsionar o processo rumo ao seu julgamento e descaracterizam o pressuposto de paralisação da prescrição intercorrente.
Proposta n° 5 de Súmula do CRSFN:
ULTRATIVIDADE DA MP 784: A Medida Provisória n° 784, de 7 de junho de 2017, não obstante tenha perdido sua eficácia em 19 de outubro de 2017, permanece produzindo efeitos em relação a fatos ocorridos durante sua vigência(CF art. 62, §§3º e 11).
Proponente: Grupo de Estudos constituído na forma da Portaria PORTARIA CRSFN/ME Nº 8017, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Vista, relatada e discutida a proposta, os membros do CRSFN decidem, por unanimidade, aprovar a edição da Súmula nº 6, com o seguinte teor:
SÚMULA CRSFN Nº 6: A Medida Provisória n° 784, de 7 de junho de 2017, não obstante tenha perdido sua eficácia em 19 de outubro de 2017, permanece produzindo efeitos em relação a fatos ocorridos durante sua vigência(CF art. 62, §§3º e 11).
Após a deliberação e aprovação das súmulas, por unanimidade, passou-se ao julgamento dos processos.
00001 - Processo: 10372.100184/2020-94 - Recurso - CRSFN-CVM
Relatora: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Lucas de Assis Loesch (OAB:OAB/SP 268438) (Advogado) e Fernando Reina Rebane (Recorrente)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$3.245.455,78 (três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), correspondente a 1,5 vezes o valor do benefício auferido atualizado, em razão da realização de negócios em que restou configurado o uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, prática vedada pelo item I, conforme descrito no Item II, alínea “d”, da Instrução CVM nº 8/1979, nos termos do voto da Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Vencidos: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (Relatora), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Relatora, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00002 - Processo: 10372.100054/2022-13 - Recurso - CRSFN-SUSEP
Relatora: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira
Partes: SUSEP- Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S/A (Recorrente), Salvador Lápis Junior (Recorrente), Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada) e Thiago Assumpção Henriques (OAB/MG 128.314) (Advogado)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:
1. negar provimento ao recurso de APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A., para:
1.1 quanto ao item 04 da Representação, manter a penalidade de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração ao art. 10 da Circular SUSEP nº 380/2008; e
1.2 quanto ao item 05 da Representação, manter a penalidade de multa no valor de R$ 58.333,33 (cinquenta e oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), por infração ao art. 14, I, da Circular SUSEP nº 380/2008 c/c artigo 11 da Lei nº 9.613/1998.
2. negar provimento ao recurso de SALVADOR LÁPIS JUNIOR, para:
2.1 quanto ao item 04 da Representação, manter a penalidade de multa no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), por infração ao art. 10 da Circular SUSEP nº 380/2008; e
2.2 quanto ao item 05 da Representação, manter a penalidade de multa no valor de R$ 44.916,67 (quarenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), por infração ao art. 14, I, da Circular SUSEP nº 380/2008 c/c artigo 11 da Lei nº 9.613/1998.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Relatora, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00003 - Processo: 10372.100114/2020-36 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Partes: CRSFN- Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Recorrido) e Silvio Teixeira de Souza Junior (Recorrente)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto do Relator:
1. por unanimidade, não conhecer os Embargos de Declaração opostos por SILVIO TEIXEIRA DE SOUZA JÚNIOR; e
2. por maioria, em conformidade com o art. 52 do RICRSFN c/c o art. 275, § 6º do do Código Eleitoral, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC, aplicar multa no valor de 2 (dois) salários-mínimos, por serem os Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, com a determinação da remessa imediata dos autos ao órgão de origem. Vencido o Conselheiro Igor Muniz, que votou pela não aplicação da multa.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN). Impedimentos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00004 - Processo: 10372.100097/2021-18 - Recurso - CRSFN-CVM
Relatora: Conselheira Marcia Gomes Lencastre
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Martha Lyra Nascimento (Recorrente) e Henrique Haruki Arake Cavalcante (OAB/DF 29584) (Advogado)
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Martha Lyra Nascimento, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), por, na qualidade de conselheira fiscal ter, com base nas atribuições previstas no art. 163, VII, da Lei nº 6.404/1976, aprovado, sem questionamentos consignados no parecer do Conselho Fiscal ou outro documento, as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2012, refletindo o registro contábil de R$38 milhões em créditos prescritos detidos contra o acionista controlador, em inobservância ao disposto nos itens 17, 58 e 59 do Pronunciamento Técnico CPC 38, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Henrique Haruki Arake Cavalcante (OAB/DF 29.584).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00005 - Processo: 10372.100017/2022-13 - Recurso - BCB
Relatora: Conselheira Marcia Gomes Lencastre
Partes: BCB-Banco Central do Brasil (Recorrido), Walter Fernandez Alvarez Filho (Recorrente e Macro Participações S.A. (Recorrido)
Processo retirado de Pauta a pedido da Relatora.
00006 - Processo: 10372.100033/2022-06 - Recurso - CRSFN-CVM
Relatora: Conselheira Paula Christine Schlee
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida) e Paulo Ferreira (Recorrente), Arnoldo Wald Filho (OAB/SP 111.491-A) (Advogado) e Paulo Hime Funari (OAB/SP 390.347) (Advogado)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa de R$ 70.000,00 para R$ 35.000,00, por, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores (“DRI”) da Telebrás, ter infringido os artigos 14 e 17 da Instrução CVM nº 480/2009, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Impedimentos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00007 - Processo: 10372.100178/2020-37 - Recurso - BCB
Relatora: Conselheira Paula Christine Schlee
Partes: BCB- Banco Central do Brasil (Recorrido), Emanuela Falchette Angeloni (OAB:OAB/SP 406465) (Advogado), Antônio Carlos Feitosa (OAB:OAB/SP 215706) (Advogado), Banco Paulista S.A. (61.820.817/0001-09) (Recorrente), Gerson Luiz Mendes de Brito (Recorrente) e Tarcísio Rodrigues Joaquim (Recorrente)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:
1. negar provimento ao recurso de Banco Paulista S.A., para manter as penas de:
1.1 multa no valor de R$7.732.650,66 (sete milhões, setecentos e trinta e dois mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), por deixar de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos termos de instruções emanadas do BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei n. 9613/98, em infração aos Art. 11, incisos I e II, alínea b da Lei nº 9613/98 c/c art. 13 da Circular nº 3.461/09 (irregularidade “a”);
1.2 multa no valor R$1.920.000,00 (um milhão novecentos e vinte mil reais), deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de PLD, de que trata a Lei n. 9.613/98, em infração ao art. 10, inciso III, da Lei n. 9.613/98 c/c arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 10 da Circular nº 3.461/09 (irregularidade “b”); e
1.3 multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por deixar de adotar medidas adequadas para conhecer os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro adotados por banco no exterior, contraparte na operação câmbio, de forma a cumprir as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (“GAFI”), em infração ao art. 166 da Circular nº 3.691/13 (irregularidade “c”)
2. dar parcial provimento ao recurso de Gerson Luiz Mendes Brito, para:
2.1 reduzir o valor da pena de multa de R$1.419.476,33 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos) para R$773.265,06 (setecentos e setenta e três mil duzentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), por deixar de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos termos de instruções emanadas do BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei n. 9613/98, em infração aos Art. 11, incisos I e II, alínea b da Lei nº 9613/98 c/c art. 13 da Circular nº 3.461/09 (irregularidade “a”);
2.2 reduzir o valor da pena de multa de R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) para R$192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), mantendo a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de PLD, de que trata a Lei n. 9.613/98, em infração ao art. 10, inciso III, da Lei n. 9.613/98 c/c arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 10 da Circular nº 3.461/09 (irregularidade “b”); e
2.3 manter a pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por deixar de adotar medidas adequadas para conhecer os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro adotados por banco no exterior, contraparte na operação câmbio, de forma a cumprir as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (“GAFI”), em infração ao art. 166 da Circular nº 3.691/13 (irregularidade “c”).
3. negar provimento ao recurso de Tarcísio Rodrigues Joaquim, para manter a pena de multa no valor de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por deixar de adotar medidas adequadas para conhecer os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro adotados por banco no exterior, contraparte na operação câmbio, de forma a cumprir as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), em infração ao art. 166 da Circular nº 3.691/13 (irregularidade “c”)
Sustentação oral: Daniella Maria Neves Reali Fragoso (OAB/SP 147.277).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00008 - Processo: 10372.100012/2021-00 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Conselheiro Sérgio Varella Bruna
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Luis Eduardo Martins (Recorrente) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP Nº. 252718) (Advogado)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), por infração ao inciso I c/c inciso II, letra "b" da Instrução CVM nº 08/1979, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Impedimentos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00009 - Processo: 10372.100118/2021-03 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Conselheiro Sérgio Varella Bruna
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Eduardo Nassutti Andriotti (Recorrente) e Alexandre Atiê Murad (OABSP 252718) (Advogado)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa de R$1.404.657,38 (um milhão quatrocentos e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos) para R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), pelo descumprimento ao item II, letra “b”, da Instrução CVM nº 08/1979 e vedado pelo item I desta mesma Instrução., nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello
Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00010 - Processo: 11893.100309/2018-45 - Recurso - COAF 1ª instância
Relator: Conselheiro Igor Muniz
Partes: COAF- Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido) e Fomento Mercantil Irmãos Peixoto Ltda (Recorrente)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a penalidade de multa pecuniária, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), por não comunicar de ausência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF, em infração ao disposto no artigo 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com o artigo 14 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2022., nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00011 - Processo: 18600.077953/2022-86 - Recurso - BACEN/DEBAN
Relator: Conselheiro Igor Muniz
Partes: BCB- Banco Central do Brasil (Recorrido) e Antônio Benedito Cabral (Recorrente)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso em razão da entrega intempestiva de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”), referente à data-base de 30.06.2018, por infração aos artigos 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os artigos 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular BACEN nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00012 - Processo: 11893.100066/2020-60 - Recurso - COAF 1ª instância
Relator: Conselheiro Igor Muniz
Partes: COAF- Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Prévia Factoring Fomento Mercantil Ltda (Recorrente), Marcelo Gruber Bernstein (Recorrente), Dan Chor (Recorrente) e José Luis Dias da Silva ( OAB/SP 119.848) (Advogado)
Processo retirado de Pauta a pedido dos Recorrentes e concordância da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00013 - Processo: 18600.096016/2022-20 - Recurso - BACEN/DEBAN
Relatora: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Partes: CRSFN- Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Marco Polo Del Nero Filho (Recorrente) e Júlia Silva Minchillo (OAB/SP 418.227)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, em razão de não apontarem objetivamente erro material, omissão, contradição ou obscuridade na Decisão Monocrática impugnada, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00014 - Processo: 10372.100035/2023-78 - Recurso - CRSFN-CVM
Relatora: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Santana & Sousa Auditores Independentes (Recorrente)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por violação ao disposto nos artigos 34 e 20 da Instrução CVM nº 308/1999, vigente à época dos fatos, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00015 - Processo: 10372.100013/2023-16 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Robert Max Mangels (Recorrente) e Luís Gustavo Haddad (OAB/184.147) (Advogado)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa imposta pela CVM, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em razão da prática de manipulação de preço no mercado de valores mobiliários, conduta definida no inciso II, “b”, da Instrução CVM nº 8/1979 e vedada pelo inciso I da mesma Instrução., nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Luís Gustavo Haddad (OAB/SP 184.147).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN). Impedimentos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00016 - Processo: 10372.100054/2021-32 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Agrenco Holding B.V (Recorrente), Edgard Mansur Salomão (Recorrente), I.P.P.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. (Recorrente), Nils Bjellum (Recorrente) e Mauricio Moreira Menezes (OAB/RJ nº 96640) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade:
1. negar provimento ao recurso de Kewalan Empreendimentos e Participações S/A, para manter a penalidade de proibição temporária por 5 (cinco) anos de atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, com fulcro no inciso VIII do artigo 11 da Lei nº 6.385/1976, pelo uso de práticas não equitativas, definido no item II, “d”, da Instrução CVM n° 08/1979 e vedado pelo item I daquela mesma Instrução;
2. negar provimento ao recurso de Edgard Mansur Salomão, para manter a penalidade de inabilitação temporária por 2 (dois) anos para o exercício de cargo de administrador em companhia aberta, com fulcro no inciso IV do artigo 11 da Lei nº 6.385/1976, pelo uso de práticas não equitativas, definido no item II, “d”, da Instrução CVM n° 08/1979 e vedado pelo item I daquela mesma Instrução;
3. negar provimento ao recurso de Nils Bjellum, para manter a penalidade de inabilitação temporária por 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses para o exercício de cargo de administrador em companhia aberta, com fulcro no inciso IV do artigo 11 da Lei nº 6.385/1976, pelo uso de práticas não equitativas, definido no item II, “d”, da Instrução CVM n° 08/1979 e vedado pelo item I daquela mesma Instrução;
4. negar provimento ao recurso de Agrenco Holding B.V, para manter penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com fulcro no inciso II do artigo 11 da Lei nº 6.385/1976, por ter concorrido para o uso de práticas não equitativas, definido no item II, “d”, da Instrução CVM n° 08/1979 e vedado pelo item I daquela mesma Instrução; e
5. negar provimento ao recurso de I.P.P.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., para manter penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com fulcro no inciso II do artigo 11 da Lei nº 6.385/1976, por ter concorrido para o uso de práticas não equitativas, definido no item II, “d”, da Instrução CVM n° 08/1979 e vedado pelo item I daquela mesma Instrução, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Isadora Wermelinger Dos Santos Cariello (OAB/RJ 232.065).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00017 - Processo: 10372.100173/2020-12 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF (Recorrente) e Yara Fernanda Olimpio Brandão (OAB/DF 60447) (Advogada)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ter participado e votado na eleição em separado de membro do conselho de administração do BRB – Banco de Brasília S.A., em infração ao art. 141, §§4º e 5º, da Lei nº 6.404/1976., nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00018 - Processo: 10372.100066/2020-86 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Banco Rendimento S.A. (Recorrente), BMC Asset Management DTVM Ltda. (Recorrente), BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. (Recorrente), Edalbrás Indústria e Comércio Ltda. (Recorrente), Fenel Serviços Ltda. (Recorrente), Global Equity Administradora de Recursos S.A. (Recorrente), Mercatto Capital Partners Ltda. (Sucessora Mercatto Gestão de Recursos Ltda.) (Recorrente), Spread Consultoria Ltda. (Recorrente), Abramo Douek (Recorrente), Celso da Costa Teixeira (Recorrente), Emílio Klarnet (Recorrente), Ezra Harari (Recorrente), Felipe Neira Lauand (Recorrente), Flávio Nunes Ferreira Rietmann (Recorrente), Francisco Alarcon Coelho Filho (Recorrente), Hélio Renato Laniado (Recorrente), Horácio Pires Adão (Recorrente), José Carlos Lopes Xavier de Oliveira (Recorrente), Lúcio Bolonha Funaro (Recorrente), Luis Felippe Índio da Costa (Recorrente), Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa (Recorrente), Marco Antônio Souza Alho (Recorrente), Norival Wedekin (Recorrente), Patrícia Araújo Branco (Recorrente), Paulo Roberto da Veiga Cardozo Monteiro (Recorrente), Caetano de Vasconcellos Neto (OAB/MG 41.973) (Advogado), Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado), Marcus Bechara Sanchez (OAB/SP 149.849) (Advogado), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB/SP 154.169) (Advogado), Augusto Frigo de Carvalho Marciano (OAB/SP 350.937) (Advogado), Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes (OAB/RJ 136.270) (Advogado), Reinaldo Oliveira Sivelli (OAB/SP 276.606) (Advogado), Caian Morenz Villa Deléo (OAB/SP 347.158) (Advogado), Uri de Sousa Wainberg (OAB/RJ 204.672) (Advogado), Luiz Antonio de Sampaio Campos (OAB/RJ 75.714) (Advogado), Pedro Raposo Jaguaribe (OAB/DF 42.473) (Advogado), Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro (OAB/RJ 33.754) (Advogada), Carla Saback Dau (OAB/RJ 182.764) (Advogada), Cassia Mattos Pimenta de Moraes (OAB/RJ 164.493) (Advogada), Fernanda Paes Barreto Bokel Cardoso (OAB/RJ 178.777) (Advogada) e Dominique Amaral (OAB/SP 290.220) (Advogada).
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:
1. Preliminarmente, por unanimidade, declarar a extinção da punibilidade do Recorrente LUIS FELIPPE ÍNDIO DA COSTA, em razão do seu falecimento, nos termos do voto do Relator.
2. por maioria, negar provimento ao recurso de BANCO RENDIMENTO S.A., para manter a pena de multa no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), pela realização de operações irregulares, em que restou configurada a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, prática vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “a”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979; nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar provimento ao recurso.
3. por maioria, negar provimento ao recurso de BMC ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA., para manter a pena de multa no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), por, na qualidade de gestor do Titânio FIA, falta de diligência na administração de carteiras, em descumprimento ao inciso II, do art. 14 da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar provimento ao recurso.
4. por maioria, negar provimento ao recurso de BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A. para manter a pena de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por, (a) na qualidade de gestor do Mellon Pride FIA e do Mellon Mamoré FIA, violação ao inciso II, do art. 14 da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999; (b) na qualidade de gestor do Mellon Rio Negro FIM, por violação ao inciso II, do art. 14 da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, c/c com o inciso IX, art. 65 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004; e (c) na qualidade de gestor do Mellon Post FIF, por violação ao disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.616, de 18 de setembro de 1995 (13.8 a 19.11.2004) e ao inciso II, do art. 14 da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, c/c com o inciso IX, art. 65 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004 (22.11.2004 a 1.3.2005), nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar provimento ao recurso.
5. por unanimidade, negar provimento ao recurso de EDALBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., para manter a pena de multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pela realização de negócios em que restou configurada a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, prática vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “a”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Relator.
6. por unanimidade, negar provimento ao recurso de FENEL SERVIÇOS LTDA., para manter a pena de multa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pela realização de negócios em que restou configurada a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, prática vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “a”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Relator.
7. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), negar provimento ao recurso de GLOBAL EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A., para manter a pena de multa no valor de à penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.486.995,81 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) o valor dos prejuízos suportados pelos fundos exclusivos da Copel, Latinvest FC FIA e Latinvest FC FIF, atualizado pelo IPC-A, em razão da realização de negócios em que restou configurado o uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, prática vedada pelo item I, conforme descrito no Item II, alínea “d”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para afastar a atualização da multa pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A).
8. por maioria, negar provimento ao recurso de MERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA. (SUCESSORA MERCATTO GESTÃO DE RECURSOS LTDA., para manter a pena de multa no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), por falta de diligência na administração de carteiras, em descumprimento ao inciso II, do art. 14 da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar provimento ao recurso.
9. por unanimidade, negar provimento ao recurso de SPREAD CONSULTORIA LTDA., para manter a pena de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ter atuado como agente autônomo de investimentos sem prévio registro junto à CVM, em infração ao art. 16, inciso III da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 c/c art. 4º da Instrução CVM nº 355, de 1º de agosto de 2001, nos termos do voto do Relator.
10. por maioria, negar provimento ao recurso de ABRAMO DOUEK, para manter a pena de multa no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), pelas operações irregulares realizadas em nome do Banco Rendimento, em que restou configurada a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, prática vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea a, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar provimento ao recurso.
11. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), negar provimento ao recurso de CELSO DA COSTA TEIXEIRA, para manter a pena de multa no valor de R$ 732.471,48 (setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), correspondente a duas vezes o valor dos ganhos obtidos, atualizados pelo IPC-A, em negócios em que restou configurado o uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, prática vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “d”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de, nos termos do voto do Relator. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para afastar a atualização da multa pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A).
12. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), negar provimento ao recurso de EMÍLIO KLARNET, para manter a pena de multa no valor de R$ 800.472,13 (oitocentos mil, quatrocentos e setenta e dois reais e treze centavos), correspondente a duas vezes o valor dos ganhos obtidos, atualizados pelo IPC-A, em negócios em que restou configurado o uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, conduta vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “d”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para afastar a atualização da multa pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A).
13. por unanimidade, negar provimento ao recurso EZRA HARARI, para manter a pena de multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pelos negócios realizados em nome da Edalbrás, em que restou configurada a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, prática vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “a”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Relator.
14. negar provimento ao recurso de FELIPE NEIRA LAUAND, para:
14.1 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelas operações irregulares realizadas em nome da Fenel Serviços, em que restou configurada a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, conduta vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “a”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Relator;
14.2. por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelas operações irregulares realizadas em nome da Alphastar, em que restou configurada a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, conduta vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “a”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Relator; e
14.3 por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), manter a pena de multa no valor de R$ 3.654.979,64 (três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor das operações irregulares realizadas em nome da Alphastar, atualizado pelo IPC-A, nas quais restou configurado o uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, conduta vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “d”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para afastar a atualização da multa pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A).
15. negar provimento ao recurso de FLÁVIO NUNES FERREIRA RIETMANN, para:
15.1 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), pelas operações irregulares realizadas em nome da BCS Asset, em que restou configurada a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, conduta vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “a”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Relator; e
15.2. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), manter a pena de multa no valor de R$ 2.260.368,74 (dois milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do montante das operações irregulares realizadas em nome da BCS Asset, atualizado pelo IPC-A, em que restou configurado o uso de práticas não equitativas no mercado de valores mobiliários, conduta vedada pelo item I, conforme descrita no item II, alínea “d”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para afastar a atualização da multa pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A).
16. negar provimento ao recurso de FRANCISCO ALARCON COELHO FILHO, para:
16.1. por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), pelas operações irregulares realizadas em nome da Alphastar, nas quais restou configurada a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, conduta vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “a”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Relator; e
16.2. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), manter a pena de multa no valor de R$ 2.741.234,73 (dois milhões, setecentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor das operações irregulares realizadas em nome da Alphastar, atualizado pelo IPC-A, nas quais restou configurado o uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, conduta vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “d”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para afastar a atualização da multa pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A).
17. por unanimidade, negar provimento ao recurso de HÉLIO RENATO LANIADO, para manter a pena de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pela realização de negócios que configuraram a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, prática vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “a”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Relator.
18. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), negar provimento ao recurso de HORÁCIO PIRES ADÃO, para manter a pena de multa no valor de R$ 740.937,07 (setecentos e quarenta mil, novecentos e trinta e sete reais e sete centavos), a duas vezes o valor dos ganhos obtidos, atualizados pelo IPC-A, em negócios em que restou configurado o uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, prática vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “d’, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para afastar a atualização da multa pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A).
19. por maioria, negar provimento ao recurso de JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, para manter a pena de multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por (a) na qualidade de diretor responsável pelo Mellon Pride FIA e pelo Mellon Mamoré FIA, violação ao inciso II, do art. 14 da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999; (b) na qualidade de diretor responsável pelo Mellon Rio Negro FIM, por violação ao inciso II, do art. 14 da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, c/c com o inciso IX, art. 65 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004; e (c) na qualidade de diretor responsável pelo Mellon Post FIF, por violação ao disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.616, de 18 de setembro de 1995 (13.8 a 19.11.2004) e ao inciso II, do art. 14 da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, c/c com o inciso IX, art. 65 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004 (22.11.2004 a 1.3.2005), nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar provimento ao recurso.
20. por unanimidade, negar provimento ao recurso de LÚCIO BOLONHA FUNARO, para manter a pena de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pela realização de negócios em que restou configurada a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, prática vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “a”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Relator.
21. negar provimento ao recurso de LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA, para:
21.1 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelas operações irregulares realizadas em nome da BCS Asset, em que restou configurada a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, conduta vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “a”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Relator; e
21.2. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), manter a pena de multa no valor de R$ 3.013.824,99 (três milhões, treze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante das operações irregulares realizadas em nome da BCS Asset, atualizado pelo IPC-A, em que restou configurado o uso de práticas não equitativas no mercado de valores mobiliários, conduta vedada pelo item I, conforme descrita no item II, alínea “d”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979 , nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para afastar a atualização da multa pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A).
22. negar provimento ao recurso de MARCO ANTÔNIO SOUZA ALHO, para:
22.1 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ter atuado como agente autônomo de investimentos sem prévio registro junto à CVM, em infração ao art. 16, inciso III da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 c/c art. 4º da Instrução CVM nº 355, de 1º de agosto de 2001, nos termos do voto do Relator; e
22.2. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), manter a pena de multa no valor de R$ 2.175.272,54 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a duas vezes o valor dos ganhos obtidos, atualizados pelo IPC-A, em negócios em que restou configurado o uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, conduta vedada pelo item I, conforme descrito no item II, alínea “d”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para afastar a atualização da multa pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A).
23. por maioria, negar provimento ao recurso de NORIVAL WEDEKIN, para manter a pena de multa no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), por, na qualidade de diretor responsável junto à BMC Asset, gestora do Titânio FIA, falta de diligência na administração de carteiras, em descumprimento ao inciso II, do art. 14 da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar provimento ao recurso.
24. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), negar provimento ao recurso de PATRÍCIA ARAÚJO BRANCO, para manter a pena de multa no valor de R$ 2.486.995,81 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) o valor dos prejuízos suportados pelos fundos Latinvest FC FIA e Latinvest FC FIF, atualizado pelo IPC-A, por, na qualidade de diretora responsável pela gestão dos fundos Copel no âmbito da Globalvest, realizar negócios em que restou configurado o uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, prática vedada pelo item I, conforme descrito no Item II, alínea “d”, da Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para afastar a atualização da multa pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A).
25. por maioria, negar provimento ao recurso de PAULO ROBERTO DA VEIGA CARDOZO MONTEIRO, para manter a pena de multa no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), por, na qualidade de diretor responsável junto à Mercatto, gestora do Stuttgart FITVM, falta de diligência na administração de carteiras, em descumprimento ao inciso II, do art. 14 da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, nos termos do voto do Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira. Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar provimento ao recurso.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, §3 do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN). Impedimentos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
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Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 24/06/2023 |
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Aprovação da Ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 29/06/2023 |
471ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
BCB |
COAF |
CVM |
PF |
SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedido de Revisão |
Total |
|
Processos Pautados |
3 |
2 |
10 |
0 |
1 |
2 |
0 |
18 |
|
Retirados de Pauta |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Pedidos de Vista |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Adiado* |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Convertido em Diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Finalizado |
2 |
1 |
10 |
0 |
1 |
2 |
0 |
16 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
|
Relator |
Pautados |
Pedidos de Vista (por Relator) |
Adiamento* |
Convertido em Diligência |
Retirado de Pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
Ana Paula Zanetti Barros de Oliveira |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Rui Fernando Ramos Alves |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Marcia Gomes Lancastre |
2 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
|
Paula Christine Schlee |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Sérgio Varella Bruna |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Igor Muniz |
3 |
0 |
0 |
0 |
1 |
2 |
|
Ilene Patricia de Noronha Najjarian |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Valdir Carlos Pereira Filho |
4 |
0 |
0 |
0 |
0 |
4 |
|
Total |
18 |
0 |
0 |
0 |
2 |
16 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 30/06/2023, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 33967183 e o código CRC EE8CE202. |
|
Referência: Processo nº 10372.100047/2023-01 |
SEI nº 33967183 |