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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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311ª Sessão |
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Processo nº 15414.623888/2018-04 - Apenso processo SUSEP 15414.633330/2019-18 |
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RECORRENTES: |
Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Washington Luis Bezerra da Silva |
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ADVOGADO: |
Marcos Campos da Silva (OAB/MG 47.801) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. REALIZAR A OPERAÇÃO SEGURO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE PECÚLIO. Materialidade comprovada. Recursos conhecidos e desprovidos. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
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BASE NORMATIVA: |
Art. 757, Parágrafo Único, do Código Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/1966. |
ACÓRDÃO CRSNSP 150/2023
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer dos recursos e:
1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - CBGC, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.
2. por maioria, negar provimento ao recurso de JOSÉ ABRAHÃO EVANGELISTA CAFÉ, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva (Relator) e Neival Rodrigues Freitas, que votaram para afastar a responsabilidade solidária.
Participaram do julgamento os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Cássio Cabral Kelly e Neival Rodrigues Freitas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Sessão por videoconferência em 26 de abril de 2023.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 16/05/2023, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.623888/2018-04 |
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RECORRENTES: |
CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (16.XXX.XXX/XXXX-33) E JOSÉ ABRAÃO EVANGELISTA CAFÉ |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( )Virtual |
( X )Videoconferência |
( X ) Presencial |
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RELATÓRIO
1. Trata-se de Representação Eletrônica lavrada em fls. 01/02 e retificada em fls. 55/56 e 104/106, em face de Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais, tendo como devedor solidário o seu Diretor Presidente, o Sr. José Abrãao Evangelista Café, por atuar na atividade seguradora sem a devida autorização legal da Autarquia, infringindo o parágrafo único do art. 757 do Código Civil c/c os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/66.
2. A Representação originou-se do Processo n.º 15414.611337/2018-90 – Parecer PF-SUSEP/SCADM/ nº. 875/2014, Parecer Eletrônico SUSEP/DIFIS/CGFIS/COPAT/ DIANA nº 453/15 e Parecer SUSEP/DIRAT/CGPRO/COPEP/DIPES/ nº 538/15 – DOC SEI 0282134) relativa à atuação de forma irregular, na atividade seguradora. A importância segurada (IS) para fins de aplicação de multa à denunciada foi o valor de R$ 4.008,00 (Soma do Fundo Funeral + Pecúlio+ Pecúlio esposa). Data da Infração em 29/01/1996 (Data do Contrato).
3. Instados a se manifestar os Representadas apresentaram defesas em fls. 18/20, 67/72 e 132/133, alegando, em suma, que: a) a representada Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito privado, criada através de Lei Estadual n°. 977 de 17 de Setembro de 1.927, modificada pela Lei n°. 13.165 de 20/01/1999, e regida pelo seu Estatuto, com a finalidade precípua de proporcionar a pensionistas, viúvas de ex-guardas civis e fiscais de trânsito, ajuda em alimentação, com a devida entrega de cestas básicas, empréstimos de cadeiras de rodas, dentre outros benefícios, como Auxilio Funeral e Pecúlio; b) que não há razão para o prosseguimento do feito, vez que os processos tombados aos. 15414.400102/2014-41 e 15414.611337/2018-90, que conforme o ofício recebido, já se encontram ajuizados junto a 19ª Vara Federal de Minas Gerais, PROCESSO N° 1015808-79.2018.4.01.3800, e com a Veneranda Sentença, está em grau de Recurso junto ao TRF1. Portanto, s.m.j., não há razão para o prosseguimento do feito; c) com relação ao documento apresentado pela beneficiária E.S.do Valle, que recebeu os valores referentes ao Pecúlio instituído e o Benefício Fundo Funeral, em face do falecimento de seu marido, Sr. A. F. do Valle, conforme se mostra ao alusivo documento.
4. O Parecer Eletrônico n.º 199/2021/COJUC/CGGRAJ/DIR1/SUSEP ofertado às fls. 146/148, afirma que acompanha integralmente o Parecer PFSUSEP/SCADM/ nº. 875/2014 (fls. 52/57 documento SEI n.º 0282134), PARECER SUSEP/DIFIS/CGFIS/COPAT/DIANA /No. 453/15, ratificado pelo PARECER SUSEP/DIRAT/CGPRO/COPEP/DIPES/No. 538/15 (fls. 70/74 do mesmo SEI), por entender que esses foram bastante precisos quanto aos argumentos utilizados com vistas a configuração da atividade exercida pela Intimada como inerente ao mercado de seguros. Ao analisar o Estatuto Social da representada (fls. 24), bem como da leitura da própria defesa apresentada, constata-se que a Caixa Beneficente se propõe a oferecer benefícios e serviços de natureza assistencial e social, dentre os quais, Pecúlio e Auxilio Funeral, conforme seu art. 12, certo de que para realizar tal atividade se faz necessário requerer autorização da SUSEP para tanto (seção II do Decreto-Lei n.º 73/66), sendo proibida de realizar tais atividades aquela que não o fizer, sob pena de multa igual ao valor da importância segurada ou ressegurada, conforme art. 113 do citado Decreto. Quanto ao argumento da defesa sobre o processo ajuizado, uma vez que as esferas judicial e administrativa são independentes entre si, não vislumbro razão para a suspensão do presente processo. Quanto a justificativa apresentada em relação à reclamação impetrada pelo procurador da Sra. E. S. do Valle, destacou que, além desta não ser a matéria tratada nos autos, uma vez que a operação de seguro não foi realizada por uma Sociedade autorizada para tanto, não cabe a esta Autarquia manifestação quanto a eventual descumprimento contratual da parte.
5. Pelo Termo de Julgamento de fls. 150, o Coordenador Geral da Coordenação-Geral de Julgamentos, julgou subsistente o Processo Administrativo Sancionador em face de Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais, na forma do artigo 9º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no art. 10, ambos da Resolução CNSP n.º 243, de 2011, aplicando a multa prevista no artigo 17 da citada norma, no valor final de R$ 10.000,00; respondendo solidariamente o Sr. José Abraão Evangelista Café.
6. Devidamente intimados da referida decisão, a Associação e o Sr. José Abraão Evangelista Café interpuseram Recurso às fls. 190/195, inconformados com a penalidade de multa pecuniária, renovando os termos da defesa anterior, protestando pela reforma da decisão que aplicou a pena de multa aos Recorrentes.
7. O Parecer nº 695/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP às fls. 201, atesta a tempestividade dos recursos, e conclui pela inexistência de fato novo que pudesse ensejar a reconsideração da decisão, propondo remessa ao CRSNSP.
8. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional não foi instada a se manifestar.
É o relatório.
Washington Luis Bezerra da Silva – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro(a), em 12/04/2023, às 19:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.623888/2018-04 |
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RECURSOS VOLUNTÁRIOS |
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RECORRENTE(S): |
CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (16.621.468/0001-33) |
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RECORRIDO(A): |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS |
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RELATOR: |
Washington Luis Bezerra da Silva |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. REALIZAR A OPERAÇÃO SEGURO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE PECÚLIO. Infração ao parágrafo único do art. 757 do Código Civil c/c os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/66. Materialidade comprovada. Solidariedade da Pessoa Física com a Pessoa Jurídica apenada. Ausência de base legal. Recurso conhecido e desprovido. Afastado, de Ofício, a solidariedade da Pessoa Física. |
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Voto do relator
ADMISSIBILIDADE
1. Preliminarmente, cabe ressaltar que o Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece conhecimento.
DO MÉRITO
2. Analisando os autos, trata-se de recurso conjunto interposto pela Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais e pelo seu Presidente, Sr. José Abraão Evangelista Café, em face da decisão de primeira instância de fls. 150, que aplicou a multa prevista no artigo aplicando a multa prevista no artigo 17 da citada norma, no valor final de R$ 10.000,00.
3. Os Recorrentes às fls. 190/195, alegam não haver ilicitude na atividade desenvolvida pela Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais, e protesta pela reforma da decisão que aplicou a pena de multa.
4. Importante salientar quanto a inocorrência da prescrição punitiva, ou ainda, da prescrição intercorrente nestes autos, tendo em vista a apuração dos fatos, que resultou em retificação do Termo de Representação por duas vezes, consoante às fls. 55/56 e 104/106 (pdf. SEI), sempre acompanhados da intimação aos Representados que oportunamente também se manifestaram. Desta forma identifica a regularidade formal, não constatando causas impeditivas ao prosseguimento do feito.
5. Como bem demonstrado no Parecer Eletrônico º 199/2021/COJUC/CGGRAJ/DIR1/SUSEP ofertado às fls. 146/148, ao qual me filio, ressaltando que a materialidade da infração restou configurada, através da análise do Estatuto Social da Representada, bem como da leitura da própria defesa administrativa às fls. 67/72 e posteriormente às fls. 132/133 (pdf. SEI), constata-se que a Caixa Beneficente se propõe a oferecer benefícios e serviços de natureza assistencial e social, dentre os quais, Pecúlio e Auxílio Funeral, conforme dispõe o art. 12 do seu Estatuto (fls. 24 pdf. SEI), bem como demonstra o documento de fls. 102 (pdf. SEI), sendo certo que, para realizar tal atividade se faz necessário autorização da SUSEP para tanto, consoante seção II do Decreto-Lei n.º 73/66, sendo vedado realizar tais atividades aquela que não possuir autorização da Autarquia para tanto, sob pena de multa igual ao valor da importância segurada ou ressegurada, conforme preconiza o art. 113 do citado Decreto.
6. Ademais, corrobora a atuação irregular ao comercializar contrato com a subscrição de benefícios de pecúlio, mediante o pagamento de uma contribuição para a cobertura de riscos, consoante demonstra o documento de fls. 102, cujo fato gerador do benefício, e pagamento de cobertura formalizou-se pelo documento de fls. 140 (pdf. SEI). Portanto, inegável as características de um contrato de seguro.
7. Assim sendo, verificando a presença de termos e características típicas da operação de seguros nos documentos dos autos, deve ser mantida a penalidade aplicada, ante a comprovação da atuação ilegal dos Recorrentes como Seguradora, infringindo o disposto no art. 757 do CC c/c o art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66.
8. Outrossim, este Conselho em processos semelhantes, em que restou caracterizada a atuação irregular de empresas como se seguradoras fossem, vem mantendo a decisão de primeira instância, negando o seu provimento, conforme os Recursos nº 5628 – processo SUSEP nº 15414.100926/2007-94, 6054 – processo SUSEP nº 15414.003238/2010-82 e 6058 – processo SUSEP nº 15414.002906/2007-59 julgados na 189ª Sessão do CRSNSP, Processo nº 15414.601889/2020-12 julgado na 294ª Sessão do CRSNSP, o Processo nº 15414.615770/2019-85 julgado na 295ª Sessão do CRSNSP, o Processo 15414.613240/2019-01 julgado na 306ª Sessão do CRSNSP e o Processo nº 15414.002822/2013-43 julgado na 308ª Sessão do CRSNSP.
9. Entretanto, necessário analisar a questão da solidariedade imposta a Pessoa Física com a Pessoa Jurídica apenada, aplicada pela Autarquia no presente processo, considerando-se a ausência de base de legal no Decreto nº 73/66, uma vez que o § 1º do art. 113 não faz menção à possibilidade inversa da previsão contida no dispositivo como interpretado pela Autarquia, senão vejamos:
Art. 113. As pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no art. 108, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, aumentadas até o triplo.
§ 1º. Caso a penalidade de multa seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente a pessoa jurídica, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, II, III e V do caput do art. 108.
10. Importante destacar que o Presidente à época, Sr. José Abraão Evangelista Café, foi representado na qualidade de responsável solidário, e não como representado pelo ato ilícito na pessoa natural como dispõe o caput do art. 113, sendo que, a responsabilidade solidária, o parágrafo § 1º é expresso ao prever apenas da pessoa jurídica quando há penalidade imputada a pessoa natural, e não o inverso, caso contrário, teria redigido na mesma forma que o caput, e o legislador não o fez.
11. Lembro, que a tese suscitada, teve seu pensamento inaugurado pelo ilustre Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, no processo SUSEP nº 15414.621101/2018-61 julgado na 271ª Sessão do CRSNSP – Acórdão 6743/2020 com a qual coaduno, in verbis:
Com relação aos sócios da sociedade limitada restou consignado no parecer n. 00468/2015/SCADM/PFSUSEP/PGF/AGU:
“Assim, verifica-se correta a primeira interpretação feita pelo Analista Técnico da CGJUL/COAIP, visto que, quando da ocorrência da infração (documentos que instruem a inicial), a norma de penalidades vigente era a Resolução CNSP n° 243/2011, da qual se adotou a sistemática de atribuição de responsabilidade solidaria quanto a multa prevista no § 2° do artigo 4º".
Ato subsequente, o termo de julgamento SUSEP/DIORG/CGJUL n. 34/17 manifestou-se da seguinte forma:
"JULGO SUBSISTENTE a presente Representação lavrada pela CGFIS/COSU3 contra a referida
sociedade, na forma do disposto no artigo 9º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no artigo 10, ambos, da Resolução CNSP N.° 243, de 2011, aplicando a multa prevista no artigo 17 da citada norma, no valor final de R$ 3.000.000,00, considerando o limite imposto pelo artigo 113 do Decreto-Lei N.° 73/1966, com redação dada pela Lei N.° 13.195/2015; respondendo solidariamente João Batista da Silva Queiroz, CPF N.° 905.643.675-91; e Ângela Maria Alexandre Queiroz, CPF N.° 025.608.164-66".
O artigo 4º, §2º da Resolução CNSP n. 243/2011 vem grafado com a seguinte redação:
“Art. 4º A multa administrativa será aplicada, de acordo com os limites e critérios indicados nesta Resolução, sempre que, a juízo da SUSEP, a aplicação exclusiva da pena de advertência for inadequada ou insuficiente para cumprir com os objetivos da repressão e da prevenção da pena.
(...)
§ 2º A multa de que trata o inciso III do artigo 2 o será imputada solidariamente aos agentes
infratores envolvidos, assim entendidos a pessoa jurídica e seus dirigentes”. (grifamos)
Ensinamento já há muito consolidado na doutrina civilista está expresso no artigo 265 do Código Civil:
“Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”.
Logo, e esse é o primeiro ponto, a solidariedade não se sustenta com fundamento tão somente em norma infralegal. Há que se procurar, portanto, qual é a base legal que dá supedâneo ao normativo supra colacionado do CNSP.
O Decreto-lei n. 73/66 traz algumas hipóteses:
“Art. 108. A infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro,
retrocessão e capitalização sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros:
(...)
IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e
(...)
§ 1º Caso a penalidade prevista no inciso IV do caput deste artigo seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente o ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, II, III ou V do caput deste artigo”. (grifamos)
Não é o caso dos autos, na medida em que a pena está sendo imposta à associação e vem levando à reboque os sócios com o fundamento da solidariedade. Especificamente no que diz respeito ao parágrafo primeiro do art. 108, vale acrescer que para o caso dos autos também não se trata de sociedades seguradora ou resseguradoras. (grifei)
12. Isto posto, de Ofício, afasto a solidariedade imposta ao Presidente, Sr. José Abraão Evangelista Café com a Representada apenada.
13. Assim sendo, tendo em vista que os argumentos e fundamentos apresentados pelos Recorrentes não são capazes de afastar o caráter ilícito de atuar como se seguradora fosse, sem a devida autorização da Autarquia Fiscalizadora - SUSEP, concluo pela manutenção da penalidade de multa prevista no art. 17 da Resolução CNSP nº 243/2011, uma vez que a infração inicia com o contrato subscrito em 29/01/1996, perpetuada no tempo em razão da característica de longa duração do instrumento, e como a regra da Resolução CNSP nº 60/2001 é a mesma da aplicada, não merece reparo. Entretanto, afasto à solidariedade da Pessoa Física no pagamento desta multa imputada a Representada como acima fundamentado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, manifesto voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa fixada em R$ 10.000,00 em face da Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais. Afasto, de Ofício, a responsabilidade solidária imputada ao Sr. José Abraão Evangelista Café no pagamento da multa, pelas razões aduzidas.
É o voto.
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA
| | Documento assinado eletronicamente por Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro(a), em 10/05/2023, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 33161228 e o código CRC 17C06BE6. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.623888/2018-04 |
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Relator: |
Washington Luis Bezerra da Silva |
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EMENTA: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. REALIZAR A OPERAÇÃO SEGURO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE PECÚLIO. Infração ao parágrafo único do art. 757 do Código Civil c/c os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/66. Materialidade comprovada. Solidariedade da Pessoa Física com a Pessoa Jurídica apenada. Ausência de base legal. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a responsabilidade solidária da pessoa física. |
DECLARAÇÃO DE Voto da CONSELHEIRA MARCIA GOMES LENCASTRE
Respeitosamente, venho divergir da Conselheiro Relator WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA deste CRSNSP no Processo nº 15414.623888/2018-04 pelos fundamentos e motivos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRELIMINARES
01. Com relação especificamente às questões preliminares, concordo com o posicionamento do Ilustre Conselheiro Relator que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade e por isso merece conhecimento. Também me alinho ao entendimento do Relator pela inocorrência da prescrição ordinária, ou ainda, da prescrição intercorrente.
II. MÉRITO
02. Conforme apresentado pelo Conselheiro Relator, trata-se de recurso administrativo apresentado conjunto interposto pela Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais e pelo seu Presidente, Sr. José Abraão Evangelista Café (“Recorrentes”) perante este Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (“CRSNSP”), em razão de decisão de primeira instância de fls. 150 PDF da Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP” ou “Autarquia”), que julgou subsistente representação lavrada pela Autarquia, e que aplicou a multa prevista no artigo 17 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor final de R$ 10.000,00, sendo apontado como responsável solidário o Sr. Sr. José Abraão Evangelista Café.
03. No mérito, o Eminente Conselheiro Relator Washington Luis Bezerra da Silva deste processo no CRSNSP, ao analisar os fatos e os documentos coadunou com o entendimento da Autarquia de que a infração restou comprovada e materializada nos autos.
04. Contudo, sobre a solidariedade, o Conselheiro Relator entendeu por afastar de ofício a responsabilidade solidária do Sr. José Abraão Evangelista Café, conforme destaco a seguir:
“12. Isto posto, de Ofício, afasto a solidariedade imposta ao Presidente, Sr. José Abraão Evangelista Café com a Representada apenada.
13. Assim sendo, tendo em vista que os argumentos e fundamentos apresentados pelos Recorrentes não são capazes de afastar o caráter ilícito de atuar como se seguradora fosse, sem a devida autorização da Autarquia Fiscalizadora - SUSEP, concluo pela manutenção da penalidade de multa prevista no art. 17 da Resolução CNSP nº 243/2011, uma vez que a infração inicia com o contrato subscrito em 29/01/1996, perpetuada no tempo em razão da característica de longa duração do instrumento, e como a regra da Resolução CNSP nº 60/2001 é a mesma da aplicada, não merece reparo. Entretanto, afasto à solidariedade da Pessoa Física no pagamento desta multa imputada a Representada como acima fundamentado.” (grifos nossos)
05. Com a devida vênia ao nobre Conselheiro Relator, discordo da sua opinião, vez que entendo não haver reparos à decisão de primeira instância, com a condenação da Recorrente e manutenção integral da responsabilidade solidária do Sr. José Abraão Evangelista Café, conforme a decisão de primeira instância.
06. Por todo exposto, entendo que a penalidade foi corretamente aplicada, razão pela qual opino pelo não provimento do Recurso, mantendo integralmente a decisão de primeira instância com a solidariedade aplicada.
III. CONCLUSÃO
07. Portanto, diante do exposto, voto pelo conhecimento do Recurso e pelo não provimento dele, mantendo integralmente a decisão de primeira instância, com a penalidade de multa aplicada Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais, a prevista no artigo 17 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor final de R$ 10.000,00, sendo mantido como responsável solidário o Sr. José Abraão Evangelista Café, nos termos acima aduzidos.
É o voto.
Marcia Gomes Lencastre – Conselheira.
| | Documento assinado eletronicamente por Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro(a), em 10/05/2023, às 23:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 33936446 e o código CRC 54F25FA4. |
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 17/05/2023, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 34090091 e o código CRC CFD75DC0. |