Boletim de Serviço Eletrônico em 28/07/2023

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO 

 

ATA DA 312ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

Publicação da Pauta no DOU: 11/05/2023

 

A 312ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 24 de maio e 25 de maio de 2023, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

Presentes os Conselheiros: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte. Ausente, justificadamente, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

A sessão foi aberta às 09h33min e suspensa às 18h19min , no dia 24 de maio de 2023, e reaberta às 09h33min e encerrada às 19h28min , no dia 25 de maio de 2023, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00001 - Processo: 15414.605758/2021-87 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Roberto Seguros Corretora de Seguros Ltda. (15.380.818/0001-54).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a sanção aplicada em primeira instância, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00002 - Processo: 15414.620468/2018-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Mais Proteção - Associação de Condutores e Proprietários de Veículos Automotores Transportadores de Carga (14.399.710/0001-40) e Luciana Torres Melo.

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Mais Proteção - Associação de Condutores e Proprietários de Veículos Automotores Transportadores de Carga, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 37.173,00 (trinta e sete mil, cento e setenta e três reais);

2. por maioria, negar provimento ao recurso de Luciana Torres Melo, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento do valor da multa aplicada à pessoa jurídica.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00003 - Processo: 15414.608556/2017-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00004 - Processo: 15414.612782/2018-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 21.933,33, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00005 - Processo: 15414.605332/2017-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 16.650,00, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00006 - Processo: 15414.629762/2017-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38).

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, excluindo a parcela de R$ 10.000,00 aplicada a título de antecedentes, reduzir o valor da multa para R$ 16.700,00., nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00007 - Processo: 15414.626544/2017-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 24.800,00, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00008 - Processo: 15414.637517/2018-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1, manter a pena de multa no valor de R$ 24.800,00; e (ii) quanto ao item 2, manter a pena de multa no valor de R$ 15.450,00, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00009 - Processo: 15414.607659/2017-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S/A (87.163.234/0001-38)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 50.900,00, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00010 - Processo: 15414.610442/2017-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado).

Processo retirado de Pauta.

Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00011 - Processo: 15414.629765/2017-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00012 - Processo: 15414.626354/2017-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso, para:

(i) quanto ao item 1, por maioria, aplicando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para majoração por reincidência, reduzir o valor da pena de multa para R$ 49.875,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco mil reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota, que votaram para aplicar dosimetria diversa.

(ii) quanto ao item 2, por unanimidade, aplicando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para majoração por reincidência, reduzir o valor da pena de multa para R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00013 - Processo: 15414.630858/2017-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para alterar para R$ 1.500,00 o valor concedido a título de atenuante, fixando a multa em R$ 15.000,00, sendo R$ 15.000,00 de pena base, acrescida de R$ 1.500,00 pelas circunstâncias administrativas apuradas e reduzida de R$ 1.500,00 pela concessão da atenuante prevista no inciso II do Art. 12, da Resolução CNSP nº 243/11, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00014 - Processo: 15414.602764/2017-04 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para aplicando o percentual de 25% para majoração por reincidência, reduzir o valor da pena de multa para R$ 18.750,00, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00015 - Processo: 15414.606207/2016-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para aplicando o percentual de 25% para majoração por reincidência, reduzir o valor da pena de multa para R$ 18.750,00, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00016 - Processo: 15414.611448/2017-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto ao item 1 da representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 51.900,00; e (ii) quanto ao item 2 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.812,50, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00017 - Processo: 15414.602864/2017-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluindo a parcela referente aos antecedente, reduzir o valor da pena de multa para R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Maria Eduarda Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

Processo: 15414.618999/2017-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.

 

00019 - Processo: 15414.604366/2016-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: MAPFRE VIDA S.A. (54.484.753/0001-49).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Maria Eduarda Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00020 - Processo: 15414.600190/2017-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Junto Seguros S.A. (Atual denominação da J. Malucelli Seguradora S.A.) (84.948.157/0001-33) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item, reduzir o valor da pena de multa para R$ 27.000,00; (ii) quanto ao item 2, manter a pena de multa no valor de R$ 10.000,00; (iii) quanto ao item 3, manter a pena de advertência; (iv) quanto ao item 4, reduzir o valor da pena de multa para R$ 27.000,00; v) quanto ao item 5, reduzir o valor da pena de multa para R$ 36.000,00; e (vi) quanto ao item 6, reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.

 

00021 - Processo: 15414.613761/2020-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Proteção Moto Ltda. (23.183.149/0001-59)

Decisão: O CRSNSP decidiu:

1. por unanimidade negar provimento ao recurso de Proteção Moto Ltda., para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

2. por maioria, manter a responsabilidade solidária imputada a Sra. Bianca Letícia Duarte Vieira pelo pagamento do valor da multa aplicada à pessoa jurídica, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (Relator), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram para afastar de ofício a responsabilidade solidária.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos ( art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00022 - Processo: 15414.603669/2020-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Kovr Capitalização S.A. (Antiga Invest Capitalização S/A) (93.202.448/0001-79).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, nos termos do voto do Relator:

(i) quanto aos Itens 1, 2 e 3 da Representação n.º 06/2020 (Doc. 31534930) e o Item 1 da Representação n.º 09/2019 (doc. 31534967), reduzir o valor da pena de multa para R$ 60.833,33 (R$ 10.000,00 de pena base + R$ 24.500,00, gravidade + R$ 2.000,00 pelos antecedentes + R$ 12.166,67, infração continuada + R$ 12.166,66 pela reincidência);

(ii) quanto ao Item 04 , da Representação n.º 06/2020 (Doc. 31534930) e o Item 2 da Representação n.º 09/2019 (doc. 31534967), reduzir o valor da pena de multa para R$ 38.937,50 (R$ 10.000,00 de pena base + R$ 14.700,00, gravidade + R$ 2.000,00 pelos antecedentes + R$ 4.450,00, infração continuada + R$ 7.787,50, pela reincidência);

(iii) quanto ao Item 5 da Representação n.º 06/2020 (Doc. 31534930), reduzir o valor da pena de multa para R$ 27.250,00 (R$ 10.000,00 de pena base + R$ 9.800,00, gravidade + R$ 2.000,00 pelos antecedentes + R$ 5.450,00, em razão da reincidência); e

(iv) quanto ao Item 6 da Representação n.º 06/2020 (Doc. 31534930), reduzir o valor da pena de multa para R$ 33.375,00 (R$ 10.000,00 de pena base + R$ 14.700,00, gravidade + R$ 2.000,00 pelos antecedentes + R$ 6.675,00, em razão da reincidência).

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimentos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00023 - Processo: 15414.614165/2020-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. (03.546.261/0001-08).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, nos termos do voto do Relator:

(i) quanto aos Itens 1 e 2 – reduzir o valor da pena de multa para R$ 88.958,32 (R$ 10.000,00 de pena base + R$ 49.000,00 pela gravidade + R$ 2.000,00, pelos antecedentes = R$ 61.000,00 + infração continuada no valor de R$ 10.166,66 = R$ 71.166,66 elevado em 25% no valor de R$ 17.791,66, em razão da reincidência);

(ii) quanto aos Itens 3 e 4 para manter a pena de multa no valor de R$ 47.833,33 (R$ 10.000,00 de pena base + R$ 29.000,00, gravidade + R$2.000,00 pelos antecedentes = R$ 41.000,00 + R$ 6.833,33 pela infração continuada).

(iii) quanto aos Item 5 para manter a pena de multa no valor de R$ 12.000,00 (R$ 10.000,00 de pena base + R$ 2.000,00 pelos antecedentes).

(iv) quanto ao Item 6 para manter a pena de multa no valor de R$ 18.500,00 (R$ 15.000,00 de pena base + R$ 1.500,00 pela gravidade + R$ 2.000,00 pelos antecedentes).

(v) quanto ao Item 7 para manter a pena de multa no valor de R$ 12.000,00 (R$ 10.000,00 de pena base + R$ 2.000,00 pelos antecedentes).

(vi) quanto ao Item 8 para manter a pena de multa no valor de R$ 33.125,00 (R$ 10.000,00 de pena base + R$ 14.500,00 pela gravidade + R$ 2.000,00 pelos antecedentes = R$ 26.500,00 elevado em 25% no valor de R$ 6.625,00, em razão da reincidência).

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00024 - Processo: 15414.617575/2020-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto aos itens 1 a 3, reduzir o valor da pena de multa para: R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 10.000,00 de pena base + R$ 49.000,00 pela gravidade + R$ 15.000,00 pelos antecedentes = R$ 74.000,00 elevado a 25% no valor de R$ 18.500,00); ii) quanto aos itens 4 e 5, reduzir o valor da pena de multa para R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 10.000,00 de pena base + R$ 49.000,00 pela gravidade + R$ 15.000,00 pelos antecedentes = R$ 74.000,00 elevado a 25% no valor de R$ 18.500,00); iii) quanto aos itens 6 e 7, manter o valor da pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais); e iv) quanto ao item 8, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 30.700,00 (trinta mil e setecentos reais), nos termos do voto do Relator:

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00025 - Processo: 15414.634155/2018-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Aspecir Previdência (92.843.531/0001-64), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) e ASPECIR PREVIDÊNCIA (11134).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00026 - Processo: 15414.616962/2020-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Arcesp - Associação Assistencial (Atual denominação da Arcesp Previdência Privada) (60.939.600/0001-41) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado) e Paulo de Andrade Serodio (Recorrente)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.

 

00027 - Processo: 15414.608436/2016-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Jair Beltrami (Recorrente), Rodrigo José de Kühl e Carvalho (OAB:RJ 74.645) (Advogado) e MBM Previdência Privada (92.892.256/0001-79) (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento aos recursos de MBM Previdência Privada e Jair Beltrami, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Sustentação oral: Rodrigo José de Kühl e Carvalho (OAB/RJ 74.645).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00028 - Processo: 15414.617852/2020-06 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Salvador Lápis Junior (Recorrente) e Rafaella Peuker Fagundes (OAB:RS 114.945) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00029 - Processo: 15414.604311/2017-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Cláudio Mendes Ladeira (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00030 - Processo: 15414.634129/2019-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Simone Pereira Negrão

Partes: Viver Previdência (33.767.492/0001-02), Amando Aparecido Ramos e Wanderléia Gomes da Silva Moreira

Decisão: O CRSNSP decidiu:

1. por maioria, negar provimento ao recurso de VIVER PREVIDÊNCIA, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas ao Sr. Amando Aparecido Ramos e a Sra. Wanderléia Gomes da Silva Moreira, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão (Relatora), Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada a Sra. Wanderléia Gomes da Silva Moreira,

2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de AMANDO APARECIDO RAMOS, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), nos termos do voto da Relatora.

3. por maioria, negar provimento ao recurso de WANDERLEIA GOMES DA SILVA MOREIRA, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencida: Conselheira Simone Pereira Negrão (Relatora), Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para dar provimento ao recurso.

Sustentação oral: Rodrigo Dos Santos Rodrigues (OAB/RJ 122.933).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00031 - Processo: 15414.620368/2017-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Simone Pereira Negrão

Partes: Carlos Alberto de Deus Affonso e Aruana Seguradora S.A. (07.017.295/0001-58).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de CARLOS ALBERTO DE DEUS AFFONSO, para manter o valor da pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 50.000,00; e

2. negar provimento ao recurso de ARUANA SEGUROS SA, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00032 - Processo: 15414.600511/2017-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Zurich Santander Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, aplicando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para reincidência, reduzir o valor da pena de multa para R$ 12.500,00, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Victor Vieira De Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00033 - Processo: 15414.618174/2020-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Chubb Seguros Brasil S.A (Atual denominação da ACE Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para expurgando a majoração em razão dos antecedentes apresentados em desconformidade com a norma, por conseguinte, afastando parte do valor da atenuante do inciso II do art. 12 da Resolução CNSP nº 243/2011 concedida em função da Súmula nº 6, reduzindo a pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - sendo: R$ 10.000,00 pena base + R$ 2.900,00 pela agravante do inciso II do art. 11 – R$ 2.900,00 pela atenuante do inciso II do art. 12 elevada ao dobro pelas reincidências, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos ( art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00034 - Processo: 15414.618704/2020-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Caixa Seguradora S.A (34.020.354/0001-10) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para expurgando da majoração os antecedentes:

(i) quanto ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo a multa base de R$ 10.000,00 elevado ao dobro pelas reincidências; e

(ii) quanto ao item 10, reduzir o valor da pena de multa para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo amulta base de R$ 10.000,00 + R$ 9.000,00, gravidade), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00035 - Processo: 15414.624362/2019-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, nos termos do voto do Relator:

(i) quanto ao item 2, manter a penalidade de advertência;

(ii) quanto ao item 3, manter a penalidade de advertência;

(iii) quanto aos itens 4 a 10, reduzir a pena de multa para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais);

(iv) quanto ao item 11, manter a pena de recomendação;

(v) quanto ao item 12, manter a pena de recomendação;

(vi) quanto ao item 13, reduzir o valor da pena de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

(vii) quanto aos itens 14 e 15, reduzir o valor da pena de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e

(viii) quanto ao item 16, reduzir o valor da pena de multa para R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

Sustentação oral: Victor Vieira De Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00036 - Processo: 15414.614075/2021-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Processo retirado de Pauta.

Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00037 - Processo: 15414.600481/2016-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Bona Administradora de Imoveis Ltda (94.350.907/0001-24) (Recorrente) e Liane Ritter Liberali (OAB:RS 30.635) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 15.750,00, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Breno Canaparro Leite (sócio-administrador).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.

   

00038 - Processo: 15414.602090/2017-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Brasilseg Companhia de Seguros(Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo integralmente a condenação a quo corretamente aplicada no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00039 - Processo: 15414.604454/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Frederico Guilherme da Costa Kremer e Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, excluindo a culpabilidade, reduzir o valor da pena de multa para R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), mantendo a responsabilidade solidária da pessoa jurídica, nos termos do voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (Relator) e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Abstenções: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ressalvas: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas: por motivo de problema técnico, não ouviu a Sustentação Oral e, por isso, resolveu não votar.

 

00040 - Processo: 15414.608912/2020-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Jorge José Tomaz de Aquino (09.523.926/0001-36) (Recorrente) e Roberta Andreani Reynaud (OAB:RJ 111.111) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo integralmente a condenação a quo corretamente aplicada no valor de R$ 12.500,00, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00041 - Processo: 15414.613271/2016-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Daniel Barreto Curi

Partes: Cláudio Mendes Ladeira (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado) e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto do relator:

1. dar parcial provimento ao recurso de CLÁUDIO MENDES LADEIRA, para excluindo o acréscimo no valor de R$ 18.000,00, referente ao parágrafo único do art. 10 da Res. CNSP 243/2001, reduzir o valor da pena de multa para R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencido: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

2. negar provimento ao recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, para manter a responsabiliddae solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencido: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00042 - Processo: 15414.616935/2021-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Daniel Barreto Curi

Partes: Kovr Capitalização S.A. (93.202.448/0001-79).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, manter a pena de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e (ii) em relação ao item 2, manter a pena de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00043 - Processo: 15414.601638/2020-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Daniel Barreto Curi

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Evidence Previdência S.A. (13.615.969/0001-19) (Recorrente) e Marco Antônio Beviláqua (OAB:SP 139.333) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, excluindo a majoração em razão dos ganhos obtidos com o ato ilícito, reduzir o valor da pena de multa para R$ 25.500,00 (vinte cinco mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Vencido: Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Sustentação oral: Marcela Taina Mena (OAB/SP 419.263)

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP).

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00044 - Processo: 15414.602148/2021-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Daniel Barreto Curi

Partes: Evidence Previdência S.A. (13.615.969/0001-19) (Recorrente).

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 49.050,00, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Marcela Taina Mena (OAB/SP 419.263).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP).

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00045 - Processo: 15414.608886/2020-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Daniel Barreto Curi

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Evidence Previdência S.A. (13.615.969/0001-19) (Recorrente) e Marco Antônio Beviláqua (OAB:SP 139.333) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a multa no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Marcela Taina Mena (OAB/SP 419.263).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00046 - Processo: 15414.630862/2017-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Associação Baiana de Caminhoneiros e Transportes Rodoviários - ABACET (10.268.078/0001-45) (Recorrente) e Daniel Távora Escocard (OAB:RJ 156.286) (Advogado).

Processo retirado de Pauta.

Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00047 - Processo: 15414.625860/2018-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Partes: Icatu Seguros S/A (42.283.770/0001-39), DIVISÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA e COORDENAÇÃO DE SEGUROS DE PESSOAS, MICROSSEGUROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA.

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ R$ 114.333,33 (cento e quatorze mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); e (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 130.666,66 (cento e trinta mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00048 - Processo: 15414.608909/2020-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Sompo Seguros S.A. (61.383.493/0001-80).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecendo a conexão por infração continuada com a conduta apurada no processo 15414.614716/2022-18, aplicar pena de multa única no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.

 

00049 - Processo: 15414.614716/2022-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Sompo Seguros S.A. (61.383.493/0001-80).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecendo a conexão por infração continuada com a conduta apurada no processo 15414.608909/2020-78, aplicar pena de multa única no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.

 

00050 - Processo: 15414.628163/2018-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB:RJ 142.873) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00051 - Processo: 15414.609697/2022-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001-73).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 52.083,33 (cinquenta e dois mil e oitenta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.

 

00052 - Processo: 15414.628764/2019-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (02.102.498/0001-29)

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a multa no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 11 X, RICRSNSP,), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00053 - Processo: 15414.626125/2017-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Mardey Gomes Teixeira (Recorrente) e xxxx (OAB:xxxx) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a pena de multa em penalidade de advertência, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00054 - Processo: 15414.630078/2017-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Acompanham: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Vencidos: Relator.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00055 - Processo: 15414.617031/2020-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso paraeduzir o valor da pena de multa para R$ 69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00056 - Processo: 15414.613209/2019-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Sul América Seguros de Automóveis e Massificados-SASAM (Sucessora da Sul América Companhia Nacional de Seguros) (32.357.481/0001-83) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.

 

00057 - Processo: 15414.610850/2018-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Pricewaterhousecoopers Serviços Profissionais (61.562.112/0001-20) (Recorrente) e Julia Santoro de Camargo Donato (OAB:SP 207.103) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Júlia Ennes Raposo (OAB/SP 429.719).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Impedimentos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00058 - Processo: 15414.618693/2020-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21).

Processo retirado de Mesa.

Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator.

 

 

DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 17/07/2023

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 25/07/2023

 

 

312ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

58

0

0

58

Retirados de pauta

4

0

0

4

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

54

0

0

54

 

* por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

10

0

0

0

1

9

José Antônio Maia Piñeiro

4

0

0

0

0

4

Neival Rodrigues Freitas

6

0

0

0

0

6

Washington Luis Bezerra da Silva

5

0

0

0

0

5

José Carlos Gomes Mota

4

0

0

0

0

4

Thompson da Gama Moret Santos

5

0

0

0

1

4

Marcia Gomes Lencastre

2

0

0

0

1

1

Cássio Cabral Kelly

6

0

0

0

1

5

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

4

0

0

0

0

4

Daniel Barreto Curi

5

0

0

0

0

5

Simone Pereira Negrão

2

0

0

0

0

2

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

5

0

0

0

0

5

Total

58

0

0

0

4

54

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 25/07/2023, às 09:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 28/07/2023, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100020/2023-32

SEI nº 34429265