SEI/MGI - 34758138 - CRSNSP - Acórdão Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. e, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 49.050,00 (quarenta e nove mil cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Daniel Barreto Curi, Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Cássio Cabral Kelly, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP) e Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP). Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 12/06/2023, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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1. Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado contra a Evidence Previdência S/A em razão da “não guarda de documento obrigatório pelo prazo estabelecido. Em face disso, houve infração ao disposto no inciso I do artigo 2º, artigo 3º e artigo 13 da Circular SUSEP nº 605/2020.

2. Relatou-se que, durante a instrução do Procedimento de Atendimento ao Consumidor (PAC), Processo SUSEP n° 15414.612779/2020-78, a Entidade foi instada a prestar esclarecimentos e encaminhar documentos, entre eles a proposta de inscrição referente ao plano de previdência FGB, contratado em 1995 pela Sra. G. V. A. No entanto, ao responder ao Ofício Eletrônico n° 49/2021/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP (documento nº 0933916), a Entidade informou que não localizou a proposta de inscrição assinada, não sendo possível atender a fiscalização (documento nº 0933918).

3. Concluiu-se, então, que a Entidade infringiu a Circular SUSEP nº 605/2020, já que a proposta relativa a contrato previdenciário é documento de guarda obrigatória e a sua não localização caracteriza-se como indício de cometimento de infração administrativa de Rito Sumário, conforme disposto na Resolução CNSP nº 331/2015.

4. Devidamente intimada a alegar o que entendesse a bem de seus direitos, a Entidade apresentou sua defesa em 16 de março de 2021 (Doc. SEI nº 25370977 – Pasta I). Posteriormente, em virtude da Retificação da Representação (Doc. Sei nº 25370985 – Pasta II), foi apresentada nova defesa em 24 de fevereiro de 2022 (Doc. nº 25371015 – Pasta III).

i) Preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Alegou a Entidade que por tratar-se de contratação firmada em 1995, a respectiva autuação deveria ter sido lavrada somente até o ano de 2000;

ii) O dever de guarda de documentos era regido pela Circular SUSEP nº 74/1999 (vigente à data da representação), tendo sido a circular revogada em 01/07/20 pela Circular SUSEP nº 605/2020, cuja mens legis é privilegiar a transparência nas relações entre EAPC e seus participantes, permitindo que os participantes tenham acesso pleno às condições contratuais e meios de defender os direitos que essas condições lhes asseguram;

iii) Por mero formalismo, a SUSEP considerou ilegal a falta de único documento, que para o caso concreto foi irrelevante para demonstrar e esclarecer as condições da contratação, especialmente quando se trata de documento comum às partes, e que o participante, portanto, também deveria mantê-lo sob sua guarda;

iv) A Evidence trouxe aos autos toda a documentação necessária, como os certificados, regulamento do plano e os extratos mensais desde 1995 até abril de 2020 (doc. SEI 0929291), deixando claro que, por várias vezes os extratos mensais foram encaminhados à reclamante, a permitir que ela acompanhasse a evolução de sua provisão matemática, inclusive no que se refere ao indexador de correção aplicado ao plano de previdência da reclamante, que é - e sempre foi – a Taxa Referencial (TR), a qual inclusive se constituía à época da contratação como o índice oficial aplicado aos planos de previdência privados;

v) Ressaltou que a referida taxa de correção é facilmente identificada na demonstração da atualização do saldo acumulado da participante no plano, bem como consta taxativamente descrita no trecho do referido extrato periódico recebido pela reclamante (a qual ela tinha acesso sempre que desejasse), não cabendo agora a reclamante questionar a condição anteriormente contratada que foi respeitada durante toda relação contratual desenvolvida entre as partes. Ademais, que a própria Circular nº 11/1996 definiu a utilização do IGPM para atualização anual dos valores constantes dos contratos a partir do ano de 1997, podendo os regulamentos vigentes serem alterados para constar este novo indexador para as novas contratações/adesões, o que justifica o regulamento do plano em questão constar os dois índices de correção. Outro ponto que merece destaque, e que evidencia a TR como índice de correção no plano contratado pela reclamante, é a realização de pagamento de excedentes financeiros, que somente ocorre nos Contratos corrigidos pela TR, como resta demonstrado nos extratos e demonstrativos anexados ao procedimento de origem (Docs. SEI 0929292 e 0929293), pois normalmente os contratos que preveem a correção pelo IGPM não superam a rentabilidade garantida pelo produto, o que demonstra, mais uma vez, o despropósito da alegação da reclamante de que seu saldo deveria ser corrigido pelo IGPM;

vi) A atuação sancionadora da Susep não se justifica, dada a completa desnecessidade da apresentação da proposta de inscrição, plenamente substituída no caso concreto pelo certificado de participante e por extratos que podem ser obtidos pelos participantes eletronicamente, com pleno atendimento da finalidade da norma. Diante da ausência de prejuízo à participante e à fiscalização, requer que a Representação seja julgada insubsistente, com o arquivamento do PAS;

vii) É do conhecimento da SUSEP, que o FGB foi contratado pela Sra. Guaraciaba no longínquo ano de 1995, com a Santander Seguros S.A. Assim, destacou que a Santander Seguros foi sucedida no referido contrato pela Zurich Santander, que por sua vez foi sucedida pela Evidence. Apesar de ter substituído as empresas anteriores no contrato de FGB, assumindo, assim, os direitos e obrigações que o contrato lhe outorga, a Evidence não participou da contratação, e por isso não recebeu a proposta de inscrição, não podendo, portanto, responder administrativamente por eventual descumprimento do dever de guarda do referido documento. Neste sentido, alega que não há que se falar em aplicação de penalidade à Evidence, uma vez que não incorreu em culpa que a torne responsável pela ausência da proposta de inscrição;

viii) Considerando o tempo transcorrido entre a contratação do FGB pela reclamante e as sucessivas mutações subjetivas no contrato, a ausência de guarda da proposta de inscrição (que só se admite pela eventualidade, já que a Entidade ainda não esgotou a busca pelo documento) não pode ser imputada à Evidence, que só passou a administrar o FGB em 02.02.2015. Nessa época, a situação do participante já estava há muito consolidada em relação ao Plano, de maneira que a Evidence não foi a responsável por colher e arquivar a proposta de inscrição em questão.

ix) Requer a convolação, do rito processual sumário para o ordinário, com o aproveitamento de todos os atos praticados;

x) Alternativamente, requer a convolação da pena de multa imposta por recomendação ou, alternativamente, pela sanção de advertência, uma vez que a infração é de menor gravidade e não foram ocasionados prejuízos à reclamante e/ou ao mercado de previdência complementar;

xi) Pugnou pela concessão da atenuante, no percentual máximo de 20% (vinte por cento), dado que a Evidence utilizou efetivamente sua estrutura de Ouvidoria na tentativa de solucionar o conflito com a participante, conforme documentação acostada ao procedimento de origem; e

xii) Tendo em vista que se encontram em trâmite outros PAS fundados na suposta infração de “Não guardar documentos obrigatórios pelo prazo estabelecido”, pleiteia a unificação das infrações administrativas da mesma natureza, considerando-as continuadas.

6. Encerrada a instrução do processo administrativo sancionador, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP emitiu o Parecer eletrônico nº 65/2022 COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (Doc. SEI nº 25371021 – Pasta III), de 25 de março de 2022, entendendo pela autoria e materialidade da infração, apontando os seguintes fundamentos:

“A representada alega no item 4.1 a prescrição da pretensão punitiva administrativa, por defender que o prazo quinquenal deveria ser contado a partir da prática do ato passível de enquadramento em tipo infracional previsto na legislação, o que no caso presente, seria o momento de adesão ao plano de previdência, que ocorreu em 1995. Dessa forma, entende a defesa que a infração estaria prescrita no ano de 2000. Ocorre que a infração de não guardar documento, mais especificamente a proposta de inscrição assinada, configura-se como infração permanente, cuja conduta perdurou no tempo de vigência do contrato. Vale ressaltar o entendimento exarado pela Procuradoria Federal junto à SUSEP na NOTA nº 398/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (documento nº 1062077), em sede do processo nº 15414.607899/2020-53:

Assim, no presente caso, a infração resta caracterizada em 04/02/2021 (data da resposta da companhia ao Ofício Eletrônico nº 49/2021/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP - documento nº 0933918). Considerando que a Representação retificada (Representação COFIC nº 3 - documento nº 1235912) foi lavrada em 20/01/2022, fica comprovado não ter havido o transcurso do prazo prescricional de 5 anos previsto na norma.

No que tange às arguições dos itens 4.2, 4.3, 4.4, 4.5 ,4.6 4.7, 4.8 e 4.9, transcrevo os artigos 2º, 3º e 13 da Circular SUSEP nº 605/20, vigente a partir de 01/07/20, bem como os entendimentos exarados pela Procuradoria Federal junto à SUSEP na NOTA nº 398/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (documento nº 1062077), em sede do processo nº 15414.607899/2020-53:

"Art. 2º Para fins do disposto nesta Circular, devem ser mantidos os documentos referentes às seguintes operações:

IV - disponibilização de certificados, extratos e outras informações obrigatórias; ...

XII - outras operações que envolvam direitos e obrigações do contrato comercializado."

"Art. 3º O prazo para guarda de documentos originais, físicos ou eletrônicos, é de, no mínimo, cinco anos, contados a partir da data da prática do ato, do término de vigência do contrato ou da extinção de obrigações dele decorrentes, a que for mais recente. ...

§ 3º Os prazos tratados neste artigo serão suspensos pelo período em que houver tramitação de processo administrativo sancionador no âmbito da SUSEP ou processo judicial, bem como quaisquer outras causas legais interruptivas de prescrição."

"Art. 13. Aplica-se o prazo de guarda previsto nos arts. 3º e 4º, inclusive para os documentos gerados antes da entrada em vigor desta Circular."

Em relação ao item 10.2, quanto a esclarecer se o documento proposta de inscrição se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 2º da Circular SUSEP nº 605/20.

Constata-se na forma da definição acima apresentada, que a proposta de inscrição constitui-se em documento relacionada às operações relativas à contratação, oferta e subscrição, relacionando-se também aos direitos e obrigações do contrato comercializado, inserindo-se portanto no contexto das operações delineadas nos incisos I e XII do artigo 2º.

No que refere-se ao item 10.3, quanto a guarda da proposta de inscrição poder ser substituída por outro documento que seja suficiente ao esclarecimento das condições contratuais conforme alegado pela defesa nos itens 4.2 a 4.6, verifica-se em relação ao questionamento que a normatização aplicada ao presente caso é clara no que refere-se a caracterização da suposta irregularidade observada, tendo em vista que, o artigo 2º da Circular SUSEP nº 74/99 estabelece que a proposta constitui-se em documento de guarda obrigatória por parte das supervisionadas.

Nesse sentido, constata-se como improcedentes as alegações de defesa, uma vez que, independentemente da guarda de outros documentos pela Entidade que possam eventualmente permitir a avaliação das condições contratuais, porém, a legislação de regência determina expressamente a guarda específica do mencionado documento, não havendo assim como desconsiderar a irregularidade detectada.

Em relação ao item 10.5, que solicita informar se cabe a retroatividade da Circular SUSEP nº 605/20 às Representações lavradas antes de sua entrada em vigor, em 01.07.20, tendo em vista o disposto no artigo 13 da referida Circular, podemos verificar que o dispositivo em apreço estabelece o prazo de guarda previsto nos artigos 3º e 4º daquela Circular inclusive para os documentos gerados antes da sua entrada em vigor, porém possuindo o referido comando normativo eficácia a partir da entrada de vigência daquela Circular em 01.07.20.

Dessa forma, uma vez que, antes da vigência da nova Circular os prazos de guarda eram aqueles determinados pela Circular SUSEP nº 74/99, não caberia, portanto, retroatividade da referida circular às representações lavradas antes de sua entrada em vigor.

No que refere-se ao questionamento do item 10.6, consta no item 4.7 do parecer técnico os argumentos de defesa no sentido de que, apesar de ter substituído as empresas anteriores no contrato de FGB, a Representada não teria participado da contratação e por isso não recebeu a proposta de inscrição, não podendo assim responder administrativamente por eventual descumprimento do dever de guarda do referido documento, temos que, na análise dos referidos argumentos constata-se a sua improcedência.

Nesse sentido, ainda que o contrato inicial tenha ocorrido com Entidade diversa, independentemente de dolo ou culpa, a Representada responde pelas operações sob sua responsabilidade perante o órgão regulador, resultando assim no afastamento das argumentações de defesa apresentadas."

Tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela Procuradoria Federal junto à SUSEP supratranscritos, ficam afastadas todas as alegações de defesa elencadas no item 4, restando a infração materializada na resposta da EVIDENCE PREVIDÊNCIA (documento nº 0933918) ao Ofício Eletrônico n° 49/2021/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP (documento nº 0933916):

"12.2. Cópia do contrato assinado em 1995 (proposta de inscrição), onde consta a rentabilidade garantida do fundo (a reclamante alega ser de 6% a.a. + IGPM, enquanto hoje consta 6% a.a. + TR): informamos que ainda não o localizamos. Todavia, a falta da proposta não impediu que a participante tivesse amplo conhecimento das condições que regiam seu contrato, pois, repita-se, os extratos periódicos da reclamante estão a todo tempo disponíveis a ela, bem como por se tratar de um dos índices oficiais à época da contratação, sendo sua existência irrelevante do ponto de vista material para a identificação do indexador que deve ser utilizado nesta contratação;"

No que tange ao pleito de convolação do rito sumário para o ordinário (item 4.9.1), insta salientar que após a retificação da Representação, foi lavrada a Representação COFIC nº 3 (documento nº 1235912), já no rito ordinário, sob a égide da Resolução CNSP nº 393/20.

Já em relação ao pedido de concessão de atenuante do inciso I do artigo 13 da Resolução CNSP nº 393/20, disposto no item 4.9.2, esclareço que juntei aos autos no documento nº 1283581, cópia da Carta encaminhada pela Evidence à reclamante, o que comprova a hipótese de utilização da Ouvidoria para tentar solucionar o conflito.

No que concerne ao arguido no item 4.9.3 quanto à consideração de continuidade entre as infrações dos PAS fundados na mesma suposta infração de “Não guardar documentos obrigatórios pelo prazo estabelecido”, reitero o posicionamento exarado pela Procuradoria Federal no item 22 da NOTA nº 398/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (documento nº 1062077), em sede do processo nº 15414.607899/2020-53, quanto à impossibilidade de aplicação da continuidade, uma vez ausentes os requisitos previstos no artigo 14 da Resolução CNSP nº 393/2020.

Nesse sentido verifica-se a impossibilidade de aplicação da infração continuada entre os diversos procedimentos sancionatórios, pois não identificado e nem demonstrado pela defendente a presença dos requisitos normativos necessários à sua aplicação.

Quanto ao pleito de aplicação de uma recomendação e/ou advertência, disposto no item 4.9.1, tendo em vista que a proposta assinada pela participante se inclui no rol dos documentos de guarda obrigatória, pelo prazo estabelecido pela norma, não tendo sido encontrada até o presente momento, resta frustrado o direito da reclamante em ter acesso ao documento assinado à época da contratação, sendo sua existência relevante do ponto de vista material também para a identificação do indexador de correção do plano contratado, bem como da taxa de carregamento. Diante de tal cenário, entendo, s.m.j., restar afastada a possibilidade da aplicação de uma recomendação, bem como de uma advertência. Nesta toada, sob o aspecto técnico, a opinião pela subsistência da representação e pela aplicação da penalidade de multa, é a medida que se impõe.”

7. No referido parecer, a COJUL ainda expôs a dosimetria da pena, que transcrevo para melhor compreensão da multa aplicada:

“Quanto à gravidade e aos efeitos da infração: Conforme consta no parecer nº 48/2021/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP (documento nº 1283631) do processo de PAC nº 15414.612779/2020-78, a lide em relação à denúncia protocolada em face da Evidence Previdência estava relacionada à interrupção do fornecimento de extrato e saldo atualizado do plano de previdência contratado pela reclamante, bem como quanto à interrupção do débito da contribuição mensal em sua conta, tendo concluído a COATE não haver indícios suficientes de demais irregularidades, além da falta de "não guardar documentos obrigatórios pelo prazo estabelecido". Vale ressaltar que a proposta é o instrumento mediante o qual o proponente expressa a intenção de aderir ao plano de previdência, declarando conhecimento e concordância em relação às regras estabelecidas nas respectivas Condições Gerais, identificação do indexador de correção do plano contratado, bem como da taxa de carregamento, motivo pelo qual é determinado pela legislação que seja de guarda obrigatória. Em que pese a importância de tal documento, atentando para a dosimetria global descrita neste Parecer, entendo que não deva haver majoração da multa base por esta circunstância. Logo, o cômputo da multa importa em R$ 45.000,00 (multa base). [...]

Quanto aos antecedentes: o relatório constante no documento nº 0933921 informa que há antecedentes para o período examinado. Dessa forma, entendo que cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa, pelo que proponho um aumento no valor da multa base em R$ 2.000,00. Logo, o cômputo da multa importa em R$ 45.000,00 (multa base) + R$ 2.000,00 (antecedentes) = R$ 47.000,00. [...]

Foi constatada a ocorrência das circunstâncias atenuante e agravante, previstas, respectivamente, no inciso I do artigo 13 (utilização da Ouvidoria para tentar solucionar o conflito) e inciso II do artigo 12 (infração ocorrida em detrimento de maior de sessenta anos - fls. 5/6 do documento nº 1283581), ambos da Resolução CNSP nº 393/2020, pelas quais proponho uma redução no valor da multa base em R$ 2.000,00 e um aumento no valor da multa base em R$ 4.550,00. Logo, o cômputo da multa importa em R$ 45.000,00 (multa base) + R$ 2.000,00 (antecedentes) - R$2.000,00 (atenuante) + R$ 4.550,00 (agravante) = R$ 49.550,00.

Por fim, não há reincidências, conforme o relatório constante no documento nº 0933920.”

8. O Coordenador-Geral de Julgamentos, em decisão datada de 29/04/2022, Doc. SEI nº 25371026 – Pasta III, julgou subsistente o Processo Administrativo Sancionador lavrado contra o referido agente, aplicando a pena de multa prevista no artigo 87 da Resolução CNSP 393/2020, considerando as circunstâncias atenuante e agravante, previstas respectivamente no inciso I do artigo 13 e inciso II do artigo 12, ambos da referida Resolução, no valor final de R$ 49.550,00.

9. Devidamente intimada em 09/05/2022 (Doc. SEI nº 25371029 e 25371038 – Pasta IV), a Recorrente apresentou recurso a este Conselho em 37/05/2022 (Doc. SEI nº 25371042 e 25371045 – Pasta IV), reprisando os argumentos de defesa.

10. A área técnica da SUSEP, Doc. SEI nº 25371047, ao analisar o teor do recurso, manifestou-se pelo seu conhecimento, visto que tempestivo, e que inexistentes fatos pelo qual pudesse ser reconsiderada a decisão. Ao final, propôs o envio do recurso para este E. Conselho.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Barreto Curi, Conselheiro(a) Suplente, em 08/05/2023, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

1. Por ser tempestivo e por atender as formalidades que dele se exigem, conheço o Recurso.

2. Analisando os autos, trata-se de recurso interposto pela Evidence Previdência Privada S/A, em face da decisão da Autarquia, Doc. Sei 25371026, que julgou subsistente o Processo Administrativo Sancionador, aplicando a sanção de multa prevista no art. 87 da Resolução CNSP nº 393/2020, considerando circunstância atenuante e agravante, previstas respectivamente no inciso I do artigo 13 e inciso II do artigo 12, ambos da referida Resolução, no valor final de R$ 49.550,00.

3. O processo administrativo sancionador foi lavrado através da Representação eletrônica nº 3/2022 COFIC/CGSUP/DIR2/SUSEP (Doc. Sei 25370985), em razão da Recorrente não ter guardado documento obrigatório, qual seja, proposta de inscrição referente ao plano de previdência FGB da Srª. G. V. A.

4. A Recorrente ratificou em seu recurso, Doc. Sei 25371042, as alegações de sua defesa administrativa, argumentando:

I) Preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Alegou a sociedade que por tratar-se de contratação firmada em 1995, a respectiva autuação deveria ter sido lavrada somente até o ano 2000 (fls. 4 do pdf);

II) Que com o advento da Circular SUSEP nº 605/2020, que revogou a vetusta Circular SUSEP nº 74/1999 (norma indicada na autuação como violada), o prazo para a guarda de documentos passou a ser de 5 (cinco) anos, consoante estabelecido no art. 3º da referida Resolução (fls. 7 do pdf).

III) A Entidade atende à finalidade da norma quando mantém sob sua guarda documentos bastantes a permitir a correta avaliação das condições contratuais pelo participante ou pelo órgão de fiscalização, não se podendo, por mero formalismo, considerar ilegal a falta de único documento, que na situação concreta é irrelevante para demonstrar e esclarecer as condições da contratação, especialmente quando se trata de documento comum às partes, e que o participante, portanto, também deveria mantê-lo sob sua guarda.

IV) No caso, a finalidade da apresentação da proposta de inscrição era averiguar as condições que regiam o contrato da reclamada, para assim avaliar o saldo atualizado do plano de previdência contratado pela reclamante. A Evidence trouxe aos autos toda a documentação necessária, como os certificados, regulamento do plano e os extratos mensais desde 1995 até abril de 2020 (doc. SEI 0929291), deixando claro que, por várias vezes os extratos mensais foram encaminhados à reclamante, a permitir que ela acompanhasse a evolução de sua provisão matemática, inclusive no que se refere ao indexador de correção aplicado ao plano de previdência da reclamante, que é - e sempre foi – a Taxa Referencial (TR), a qual inclusive se constituía à época da contratação como o índice oficial aplicado aos planos de previdência privados.

V) A proposta de inscrição é documento qualificado como próprio e individual pela Circular Susep n° 563/2017 (art. 62), de maneira que é da participante a obrigação precípua de mantê-lo sob sua guarda. Assim deve ser, porque, na realidade, a proposta é ato inserido na fase de pontuação do negócio, o qual só é formalizado com o aceite da proposta pela EAPC, concretizado por meio do certificado de participante, onde constam, com muito mais propriedade, os elementos mínimos da contratação, inclusive aqueles constantes da proposta de inscrição, nos termos expressos do artigo 65 da Circular Susep n° 563/2017.

VI) A atuação sancionadora da Susep não se justifica, dada a completa desnecessidade da apresentação da proposta de inscrição, plenamente substituída no caso concreto pelo certificado de participante e por extratos que podem ser obtidos pelos participantes eletronicamente, com pleno atendimento da finalidade da norma. Diante da ausência de prejuízo à participante e à fiscalização, deverá a Representação ser julgada insubsistente, com o arquivamento do presente PAS.

VII) Como é do conhecimento desta Superintendência, o FGB foi contratado pela Sra. Guaraciaba no longínquo ano de 1995, com a Santander Seguros S.A. Ocorre que a Santander Seguros foi sucedida no referido contrato pela Zurich Santander, que por sua vez foi sucedida pela Evidence. Apesar de ter substituído as empresas anteriores no contrato de FGB, assumindo, assim, os direitos e obrigações que o contrato lhe outorga, a Evidence não participou da contratação, e por isso não recebeu a proposta de inscrição, não podendo, portanto, responder administrativamente por eventual descumprimento do dever de guarda do referido documento. Não há que se falar em aplicação de penalidade à Evidence, uma vez que não incorreu em culpa que a torne responsável pela ausência da proposta de inscrição.

VIII) Considerando o tempo transcorrido entre a contratação do FGB pela reclamante e as sucessivas mutações subjetivas no contrato, a ausência de guarda da proposta de inscrição (que só se admite pela eventualidade, já que a Entidade ainda não esgotou a busca pelo documento) não pode ser imputada à Evidence, que só passou a administrar o FGB em 02.02.2015. Nessa época, a situação do participante já estava há muito consolidada em relação ao Plano, de maneira que a Evidence não foi a responsável por colher e arquivar a proposta de inscrição em questão.

IX) Pugnou pela insubsistência da representação, ou ainda, a aplicação de recomendação ou uma advertência, ou ainda, da celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta;

X) Tendo em vista que se encontram em trâmite outros PAS fundados na suposta infração de “Não guardar documentos obrigatórios pelo prazo estabelecido”, pleiteia a unificação das infrações administrativas da mesma natureza, considerando-as continuadas; e

XI) Pugnou pela exclusão dos antecedentes, alegando que o processo paradigma apontado pela fiscalização trata de matéria diversa da Representação.

5. Compulsando o feito, verifiquei que o processo administrativo sancionador foi instaurado em 20/01/2022, abordando irregularidade ocorrida em 04/02/2021. Seguindo o feito seu curso regular, com a intimação da acusada para apresentação de defesa em 16/03/2021.

6. Com base no Parecer nº 679/2021 (Doc. Sei 25370981) houve a retificação da Representação (Doc. Sei 25370985), sendo dirigida nova intimação a Entidade (Doc. Sei 25370998), tendo esta apresentado nova defesa em 22 de fevereiro de 2022.

7. Posteriormente, foi proferida a decisão da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP (Termo de Julgamento Eletrônico nº 25/2022 COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP) em 29 de abril de 2022.

a. Encaminhamento do Ofício nº 125/2022 COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP à Recorrente (notificação do seu direito de interpor Recurso ao CRSNSP – Data da leitura do ofício pela Recorrente: 09/05/2022 - Doc. Sei 25371029 e 25371038);

b. Parecer eletrônico nº 152/2022 CJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP – Datado de 02/06/2022 (Doc. Sei 25371047); e

9. No entanto, a Recorrente alegou em defesa a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sob o argumento de que o contrato celebrado com a Participante (plano de previdência FGB) teria sido firmado em 1995, ou seja, há mais de vinte seis anos da instauração do presente processo administrativo sancionador (PAS), lavrado em 20 de janeiro de 2022.

10. A esse respeito, a Lei nº 9.873/99, no caput do seu artigo 1º, estabelece que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, podendo, na forma do art. 2º, inciso II, da mesma Lei, ser interrompida por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato.

11. Relativamente à irregularidade (Representação Retificada nº 3/2022), acompanho o entendimento da Autarquia (Doc. Sei 25371021) de que não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, considerando que a infração restou configurada em 04 de fevereiro de 2021, quando da resposta da companhia ao Ofício Eletrônico nº 49/2021/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP (Doc. Sei 0933918).

12. Portanto, não procede a preliminar de prescrição, considerando que o ato de apuração (Representação Retificada 3/2022) foi consubstanciado em 20 de janeiro de 2022.

13. Igualmente, não foi verificada a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não houve paralisação do feito por três anos.

14. Quanto ao mérito, as alegações da Recorrente não merecem prosperar. Alegou a Entidade que por tratar-se de contratação firmada em 1995, a respectiva autuação deveria ter sido lavrada somente até o ano 2000.

15. A tese apresentada pela Recorrente é bastante frágil, considerando que o contrato estava em vigor, portanto, d. v., não há que se falar que tenha transcorrido o prazo mínimo de guarda estabelecido na legislação de vigência, quando da solicitação da SUSEP.

16. Nesse contexto, destaca-se a obrigação prevista na Circular SUSEP nº 605/2020, que dispõe sobre o prazo para guarda de documentos e sobre armazenamento de documentos das operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, retrocessão, previdência complementar aberta e intermediação.

“Art. 2º Para fins do disposto nesta Circular, devem ser mantidos os documentos referentes às seguintes operações:

Art. 3º O prazo para guarda de documentos originais, físicos ou eletrônicos, é de, no mínimo, cinco anos, contados a partir da data da prática do ato, do término de vigência do contrato ou da extinção de obrigações dele decorrentes, a que for mais recente. [...]

Art. 13. Aplica-se o prazo de guarda previsto nos arts. 3º e 4º, inclusive para os documentos gerados antes da entrada em vigor desta Circular.” (Grifos Nossos)

17. Tendo a infração ocorrido em 04/02/2021, resta claro que não foi observado o prazo mínimo para a guarda do documento previsto na Circular SUSEP nº 605/2020.

18. A esse respeito, observo que a própria Entidade confessa não ter apresentado a proposta de inscrição solicitada pela fiscalização, restando, portanto, materializada a infração em tela, pelo que transcrevo trechos das defesas (Doc. Sei 25390977 e 25371015 do pdf):

“[...] Naquelas oportunidades, a requerida apresentou à essa Autarquia todos os documentos necessários à apreciação da reclamação, inclusive o regulamento do plano (DOC. SEI 0929290) e os extratos periódicos emitidos desde 1995 (doc. SEI 0929291). Deixou, porém, de apresentar a proposta de inscrição subscrita pelo reclamante, uma vez que, apesar de envidar todos seus esforços nesse sentido, a Entidade não teve sucesso em sua busca pelo documento, muito em virtude das medidas de isolamento impostas pelas autoridades sanitárias para controle e prevenção da Covid-19 (que impede o acesso a arquivos físicos). [...]”

“[...] A despeito dos esclarecimentos devidamente prestados – e da inexistência de prejuízo na não apresentação, naquele momento, da proposta de inscrição, uma vez que o FGB não foi rescindido –, pretende-se, por meio do presente procedimento, a imposição da penalidade prevista no artigo 87 da Resolução CNSP ° 393/2020, em vista da não apresentação da referida proposta de adesão assinada, o que consistiria em violação ao Item 3 do art. 10 da Lei N° 556/1850 e Inciso I do artigo 2º, artigo 3º e artigo 13 da Circular SUSEP Nº 605/2020, a seguir transcritos [...]” (Grifos Nossos)

19. Por tal motivo, entendo que a infração está devidamente materializada, e que a aplicação da sanção com base no art. 87 da Resolução CNSP nº 393/2020 mostra-se acertada, considerando a sua vigência a partir de 04 de janeiro de 2021.

20. Passo a outra análise, que diz respeito ao pedido de reunião do feito com outros processos sancionadores envolvendo a mesma matéria e infrações administrativas. Considerando que a Recorrente sequer mencionou nos autos o apontamento de tais processos, e por tratar-se de demandas que versam sobre contratos distintos, não vejo como acolher tal requerimento.

21. Neste particular, acolho como fundamento para a presente decisão, o disposto no Parecer técnico nº 65/2022 (Doc. Sei 25371021), in verbis:

“[...] No que concerne ao arguido no item 4.9.3 quanto à consideração de continuidade entre as infrações dos PAS fundados na mesma suposta infração de “Não guardar documentos obrigatórios pelo prazo estabelecido”, reitero o posicionamento exarado pela Procuradoria Federal no item 22 da NOTA nº 398/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (documento nº 1062077), em sede do processo nº 15414.607899/2020-53, quanto à impossibilidade de aplicação da continuidade, uma vez ausentes os requisitos previstos no artigo 14 da Resolução CNSP nº 393/2020.

"22. Nesse sentido verifica-se a impossibilidade de aplicação da infração continuada entre os diversos procedimentos sancionatórios, pois não identificado e nem demonstrado pela defendente a presença dos requisitos normativos necessários à sua aplicação." (Grifos Nossos)

22. Finalmente, esclareço que a Recorrente apresenta os mesmos argumentos despendidos ao longo do processo sancionador, os quais foram devidamente refutados pela Autarquia, de forma fundamentada, e a meu ver com o devido acerto, considerando toda a documentação acostada para fins de comprovação do ilícito, vide Doc. SEI 253770947; 25370948; 25370950; 25370952; 25370953; 25370954; e 25370956.

23. Portanto, considerando que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento apto a causar a modificação da decisão recorrida, acolho, nos termos do art. 50, §1º, suas razões de decidir presente no Parecer eletrônico nº 65/2022 COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP.

24. Pelo Termo de Julgamento eletrônico nº 25/2022 COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (Doc. Sei 25371026), o Coordenador-Geral de Julgamentos julgou subsistente o Processo Administrativo Sancionador lavrado contra o referido agente, aplicando a pena de multa prevista no artigo 87 da Res. CNSP 393/2020, considerando as circunstâncias atenuante e agravante, previstas respectivamente no inciso I do artigo 13 e inciso II do artigo 12, ambos da referida Resolução, no valor final de R$ 49.550,00.

25. Composição da Multa: R$ 45.000,00 (pena base) + R$ 2.000,00 (antecedentes) = R$ 47.000,00 - R$ 2.000,00 (atenuantes) = R$ 45.000,00 + 4.550,00 (agravante) = R$ 49.550,00.

26. Quanto ao pedido da Recorrente de convolação da pena de multa em uma mera recomendação e/ou advertência, acompanho o entendimento da Autarquia pelo seu indeferimento, uma vez que a não apresentação da proposta “frustrou o direito da reclamante em ter acesso ao documento assinado à época da contratação, sendo sua existência relevante do ponto de vista material também para a identificação do indexador de correção do plano contratado, bem como da taxa de carregamento.”

27. Contudo, com relação aos antecedentes, a meu ver, impõem a necessidade de ajuste, isto é, para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para que não haja diferença de valor frente aos termos da dosimetria arbitrada no processo 15414.608886/2020-00.

28. Composição do valor da multa com o ajuste sugerido: R$ 45.000,00 (pena base) + R$ 1.500,00 (antecedentes) = R$ 46.500,00 - R$ 2.000,00 (atenuantes) = R$ 44.500,00 + 4.550,00 (agravante) = R$ 49.050,00.

29. Por fim, com relação aos demais critérios adotados pela SUSEP para fins de dosimetria da pena, não vejo qualquer ajuste a ser feito, razão pela qual entendo por manter a multa fixada no valor final de R$ 49.050,00.

30. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto pela Evidence Previdência Privada S/A e por dar-lhe parcial provimento, para ajustar o valor dos antecedentes para R$ 1.500,00, pelas razões aduzidas, fixando a multa no valor final de R$ 49.050,00.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Barreto Curi, Conselheiro(a) Suplente, em 30/05/2023, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ana Luiza Nascimento Amazonas, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 16/06/2023, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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312ª Sessão
Processo nº 15414.602148/2021-21

RECORRENTE:	Evidence Previdência S.A.
RECORRIDA:	SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
RELATOR:	Daniel Barreto Curi
ADVOGADOS:	Marco Antônio Beviláqua (OAB/SP 139.333) Marcela Taina Mena (OAB/SP 419.263)

	EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA. NÃO GUARDAR DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PELO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. Prescrição afastada. Materialidade comprovada. Ajuste na dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.
PENALIDADE ORIGINAL:	Multa no valor de R$ 49.550,00 (quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais).
BASE NORMATIVA:	item 3 do artigo 10 da Lei n° 556/1850 c/c inciso I do artigo 2º c/c artigo 3º e artigo 13, todos da Circular SUSEP nº 605/2020.

Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@
Processo nº 15414.602148/2021-21

RECORRENTE:	EVIDENCE PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
RECORRIDA:	SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

RELATOR:	DANIEL BARRETO CURI

Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@
Processo nº 15414.602148/2021-21
	RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTE(S):	EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. (13.615.969/0001-19)
RECORRIDO(A):	SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

RELATOR:	Daniel Barreto Curi

	EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA. NÃO GUARDAR DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PELO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. Infração materializada. Penalidade aplicada com base no artigo 87 da Res. CNSP nº 393/2020. Recurso conhecido e parcialmente provido para ajuste na dosimetria.