Boletim de Serviço Eletrônico em 28/07/2023

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional  

 

ATA DA 472ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

 

Presidente: Adriana Teixeira de Toledo

Secretário Geral Substituta: Ana Luiza Nascimento Amazonas

Realizada nos dias 13 e 14 de junho de 2023, com pauta publicada no DOU de 19.05.2023, Seção 1, páginas 254 e 255 e divulgação em 30 de maio de 2023 via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn.

A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.

A Sessão foi aberta às 09h43min e encerrada às 17h57min, do dia 13.06.2023, tendo sido retomada às 9h11min e encerrada às 12:10 do dia 14 de junho de 2023. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.

Presentes Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro. 

 

00001 - Processo: 10372.100126/2021-41 - Recurso - BCB

 

Relatora: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira

Partes: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Recorrido), Sergio Severo de Castro Filho (Recorrente) e Luiz Paulo da Silva Santos (OAB:OAB/DF 41952) (Advogado)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo integralmente os termos da decisão recorrida, para condenar o Recorrente Sergio Severo de Castro Filho, à pena de inabilitação de 2 (dois) anos pela irregularidade de realizar operações de compra e venda de moeda estrangeira sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes, com fulcro no art. 44, §§ 2º, alínea “b”, e 4º, da Lei nº 4.595, 31 de dezembro de 1964., nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo

Presentes: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00002 - Processo: 18600.018877/2023-58 - Recurso - BCB

 

Relatora: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira

Partes: Flavio Galvão Lopes Cardoso 

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar-lhe provimento, para manter integralmente a decisão recorrida que condenou o Recorrente FLAVIO GALVAO LOPES CARDOSO à penalidade de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017., nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo

Presentes: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00003 - Processo: 10372.100171/2020-15 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Partes: Cristiana Zugno Pinto Ribeiro (OAB/SP 313.967) (Advogado) e João Luiz Cople Loureiro (OAB/RJ 147.030) (Advogado)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos por Gilmar Antônio Rabaioli, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00004 - Processo: 18600.081794/2020-52 - Recurso - BACEN/DEBAN

 

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Partes:  Herman Jose Monteiro Kessler 

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 30.12.2016, por infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001, c/c com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e com a Circular nº 3.624/2013., nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00005 - Processo: 18600.074696/2020-69 - Recurso - BCB

 

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Partes: Socber do Brasil Ltda. (02.440.198/0001-50).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo ao Banco Central do Brasil da declaração de Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País (CEP), referente à data-base de 31.12.2015, por infração ao disposto na Circular nº 3.795/2016, no prazo estabelecido em seu art. 2º, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00006 - Processo: 18600.059260/2020-40 - Recurso - BACEN/DEBAN

 

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Partes: IGREJA POSITIVISTA DO BRASIL (29.978.137/0001-05), Igreja Positivista do Brasil (29.978.137/0001-05) e IGREJA POSITIVISTA DO BRASIL

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, na data-base 31.12.2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854/2010, e art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Walter Demian Roitman (OAB/RJ 126.923).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00007 - Processo: 11893.100177/2018-51 - Recurso - COAF 1ª instância

 

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Fernando Cesar Viscardi (Recorrente), ND (OAB:ND) (Advogado), Luiz Francisco Viscardi (Recorrente), Ricardo Jorge Viscardi (Recorrente) e Sorana Comercial e Importadora Ltda (61.088.795/0001-26) (Recorrente)

Após a prolação dos votos dos Conselheiros Pedro Frade de Andrade (Relator), Igor Muniz e Ilene Patricia de Noronha Najjarian, pediu vista a Conselheira Paula Christine Schlee, aguardam os demais.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00008 - Processo: 10372.100017/2022-13 - Recurso - BCB

 

Relatora: Conselheira Marcia Gomes Lencastre

Partes: WALTER FERNANDEZ ALVAREZ FILHO e Macro Participações S.A. (15.219.389/0001-38)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

0009 - Processo: 11893.100324/2018-93 - Recurso - COAF 1ª instância

 

Relatora: Conselheira Paula Christine Schlee

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Gamac Arte Adornos e Decorações Ltda. (07.042.563/0001-91) (Recorrente) e TATIANA DE MELLO BIAR (OAB:115.512 RJ) (Advogado)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada na primeira instância, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, c/c o artigo 11 da Resolução COAF nº 23/2012. nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00010 - Processo: 10372.100190/2021-22 - Recurso - BCB

 

Relatora: Conselheira Paula Christine Schlee

Partes: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Recorrido), Segaltur Turismo Ltda (60.625.076/0001-34) (Recorrente) e ND (OAB:ND) (Advogado)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso Recurso intempestivo e a que falta requisito essencial (assinatura), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

00011 - Processo: 11893.100140/2017-42 - Recurso - COAF 1ª instância

 

Relator: Conselheiro Sérgio Varella Bruna

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Robson Luiz Soares da Silva (Recorrente), KELLY MAR LUIZA DE CASTRO DA SILVA (OAB:63.793 DF) (Advogado), Rogerio Lucio Soares da Silva (Recorrente) e Rogério Lúcio Soares da Silva & Cia LTDA. (01.297.001/0001-02) (Recorrente)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração voto pelo conhecimento dos embargos e por sua rejeição, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00012 - Processo: 10372.100187/2021-17 - Recurso - BCB

 

Relator: Conselheiro Sérgio Varella Bruna

Partes: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Recorrido), Parmetal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (20.155.248/0001-39) (Recorrente), Adriano Augusto Correa Lisboa (OAB:OAB/SP 182584) (Advogado), Valdemir de Melo Junior (Recorrente) e Vinícius Queiroz Schiaber (Recorrente)

Decisão: O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado ((art. 19, caput, RICRSFN)), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e  Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimentos: Conselheira Paula Christine Schlee.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00013 - Processo: 11893.100066/2020-60 - Recurso - COAF 1ª instância

 

Relator: Conselheiro Igor Muniz

Partes: Prévia Factoring Fomento Mercantil Ltda., Dan Chor, Marcelo Gruber Bernstein, Prévia Factoring Fomento Mercantil Ltda, Dan Chor e Marcelo Gruber Bernstein

Após o voto do Conselheiro Igor Muniz (Relator) para dar provimento ao recurso, pediu vista a Conselheira Paula Christine Schlee, aguardam os demais.

Sustentação oral: José Luis Dias Da Silva (OAB/SP 119.848).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00014 - Processo: 10372.100116/2022-97 - Recurso - BCB

 

Relator: Conselheiro Igor Muniz

Partes: Paulo Monezi

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para anular a pena de inabilitação temporária pelo prazo de 10 (dez) anos ante a violação dos princípios de contraditório e ampla defesa, com base no artigo. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, combinada com a violação dos artigos, 187, caput, e 188, da Portaria nº 3.233/2012-DG/PF, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

 

00015 - Processo: 10372.100004/2023-17 - Recurso - BCB

 

Relator: Conselheiro Igor Muniz

Partes: Arivan Evangelista Alves

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de Arivan Evangelista Alves, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por, na qualidade de administrador da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda, utilizar recursos de grupo de consórcio em finalidade diversa das admitidas na legislação em vigor, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00016 - Processo: 11893.100515/2021-51 - Recurso - COAF 1ª instância

 

Relator: Conselheiro Igor Muniz

Partes: Osvaldo Mohor Sobrinho, O. Mohor Fomento Mercantil– Eireli (06.161.980/0001-90), O. MOHOR FOMENTO MERCANTIL – EIRELI (06.161.980/0001-90), O.MOHOR FOMENTO MERCANTIL – EIRELI e OSVALDO MOHOR SOBRINHO

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), decidiu, nos termos do voto da Conselheira Paula Christine Schlee:

1. negar provimento ao recurso de O. Mohor Fomento Mercantil – Eireli, para manter a pena de multa aplicada na primeira instância, no valor de multa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente a 0,15% do valor da base de cálculo definida no artigo 12, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso III, da mesma Lei

Acompanham: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Vencidos: Conselheiro Igor Muniz (Relator), Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

2. negar provimento ao recurso de Osvaldo Mohor Sobrinho, para manter a pena de multa aplicada na primeira instância, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),equivalente a 0,075% do valor da base de cálculo definida no artigo 12, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso III, da mesma Lei.

Acompanham: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Vencidos: Conselheiro Igor Muniz (Relator), Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00017 - Processo: 10372.100141/2022-71 - Recurso - BCB

 

Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

Partes: CHB - Companhia Hipotecária Brasileira - em Liquidação Extrajudicial (10.694.628/0001-98)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para: (i) manter a multa no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), sendo R$100.000,00 por Realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez (irregularidade “a”), com fulcro no art. 44, § 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.595, de 1964, (ii) manter a multa no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza sua real situação econômico-financeira (irregularidade “b”); e (iii) manter a multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por realizar operações ou atividades vedadas (irregularidade “c”), com fulcro no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN).

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00018 - Processo: 10372.100285/2019-21 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes (49.928.567/0001-11) (Recorrente), Eli Loria (OAB:OAB/SP 316.727) (Advogado), Marco Antonio Brandão Simurro (Recorrente), Paulo Narcélio Simões do Amaral (Recorrente), Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB:OAB/RJ 59.384) (Advogado), Ricardo Knoepfelmacher (Recorrente) e João Laudo de Camargo (OAB:OAB/RJ 30.506) (Advogado)

Após o voto do Relator, pediu vista o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, aguardam os demais.

Sustentação oral: Ivan Iegoroff De Mattos (OAB/SP 316.184), Ricardo Loretti Henrici (OAB/RJ 130.613) e Maria Isabel Do Prado Bocater (OAB/RJ28.559).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

Impedimentos: Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, § 3º, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo e da vacância do assento do suplente indicado pelo Ministério da Fazenda.

Presidiu o julgamento o Conselheiro Vice-Presidente Pedro Frade de Andrade conforme o art. 19, § 6º, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00019 - Processo: 10372.100111/2020-01 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), GWI Asset Mangement S.A. (01.941.968/0001-85) (Recorrente), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB:OAB/SP 165.525) (Advogado) e MU HAK YOU (Recorrente)

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de GWI Asset Management S.A. para manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), por infração aos artigos 65, inciso XIII, 86, inciso III, 87, inciso I, alínea ‘c’, e 95-B, §1º, inciso I, todos da Instrução CVM nº 409/04; e

2. negar provimento ao recurso de Mu Hak You, na qualidade de diretor responsável do GWI Classic FIA, à penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por infração aos artigos 65, inciso XIII, 86, inciso III, 87, inciso I, alínea ‘c’, e 95-B, §1º, inciso I, todos da Instrução CVM nº 409/04.

Sustentação oral: Matheus Corredato Rossi (OAB/SP 165.525).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00020 - Processo: 10372.100102/2022-73 - Recurso - BCB

 

Relator: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: Marlete Rossa e José Fernandes Neto 

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento, nos termos do voto do Relator:

1. José Fernandes Neto: para manter a penalidade de inabilitação imposta pelo BCB de 4 (quatro) anos, por manter sistema de controles internos incompatível com o porte, a natureza, a complexidade e o risco das operações da Instituição (irregularidade “a”); e

2. Marlete Rossa: para manter a penalidade de inabilitação imposta pelo BCB 2 (dois) anos, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa (irregularidade “d”).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00021 - Processo: 10372.100157/2022-83 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Conselheiro Ary Alves da Costa Neto

Partes: Renato Simeira Jacob, Massaru Kashiwagi, Jorge Wilson Simeira Jacob e Antonio Carlos Caio Simeira Jacob. 

Processo retirado de Pauta. Motivo: Processo retirado de pauta pelo relator.

 

00022 - Processo: 10372.100099/2021-15 - Recurso - PF

 

Relator: Conselheiro Igor Muniz

Partes: POLÍCIA FEDERAL (Recorrido), Seg-Master Segurança e Transportes de Valores Eireli (02.493.254/0001-14) (Recorrente) e ND (OAB:ND) (Advogado)

Após o voto da Conselheira Paula Christine Schlee e do Conselheiro Igor Muniz, pediu vista o Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, aguardam os demais.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00023 - Processo: 10372.100109/2022-95 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Partes: Adolpho Júlio da Silva Mello Neto, Trendbank S.A. Banco de Fomento (48.880.116/0001-99), Adolpho Julio da Silva Mello Neto, Banco Finaxis (11.758.741/0001-52), Banco Santander (90.400.888/0001-42), Carlos Arnaldo Souza, Edilberto Pereira e Planner Corretora de Valores S.A. (00.806.535/0001-54)

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de TRENDBANK S.A. BANCO DE FOMENTO, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários relativa às operações do FIDC Multisetorial, conforme definida na letra “c” do item II da Instrução CVM nº 8/1979 e vedada pelo item I da mesma norma, nos termos do voto do Relator;

2. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), negar provimento ao recurso de BANCO FINAXIS S.A., para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), por infração aos arts. 65, inciso XV, e 65-A, inciso I, ambos da Instrução CVM nº 409/2004, aplicável aos fundos de investimento em direitos creditórios por força de seu art. 119-A, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.

Acompanham: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Relator), Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa em advertência.

3. dar parcial provimento ao recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para, nos termos do voto do Relator:

3.1 por maioria, afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), absolvendo-o pela condenação por infração ao art. 38, inciso I, da Instrução CVM nº 356/2001.

Acompanham: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votaram para dar parcial provimento, para reduzir o valor da multa para R$100.000,00 (cem mil reais);

3.2 por unanimidade, reduzir o valor da pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$100.000,00 (cem mil reais), por infração ao art. 38, inciso III, da Instrução CVM nº 356/2001; e

3.3 por maioria, afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), absolvendo-o pela condenação por infração ao art. 38, inciso IV, da Instrução CVM nº 356/2001.

Acompanham: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votaram para dar parcial provimento, para reduzir o valor da multa para R$100.000,00 (cem mil reais).

4. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), negar provimento ao recurso de PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A., para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), por infração aos arts. 65, inciso XV, e 65-A, inciso I, ambos da Instrução CVM nº 409/2004, aplicável aos fundos de investimento em direitos creditórios por força de seu art. 119-A, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.

Acompanham: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Relator), Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa em advertência.

5. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de ADOLPHO JULIO DA SILVA MELLO NETO, para reduzir o valor da pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de e R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários relativa às operações do FIDC Multisetorial, conforme definida na letra “c” do item II da Instrução CVM nº 8/1979 e vedada pelo item I da mesma norma, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Ary Alves da Costa Neto e Conselheira Paula Christine Schlee, que votaram para negar provimento ao recurso.

6. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), negar provimento ao recurso de CARLOS ARNALDO SOUZA, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração aos arts. 65, inciso XV, e 65-A, inciso I, ambos da Instrução CVM nº 409/2004, aplicável aos fundos de investimento em direitos creditórios por força de seu art. 119-A, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.

Acompanham: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Relator), Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa em advertência.

7. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), negar provimento ao recurso de EDILBERTO PEREIRA, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração aos arts. 65, inciso XV, e 65-A, inciso I, ambos da Instrução CVM nº 409/2004, aplicável aos fundos de investimento em direitos creditórios por força de seu art. 119-A, nos termos do voto do Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.

Acompanham: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Relator), Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa em advertência.

Sustentação oral:

- 470ª Sessão: Julia Damazio De Barroso Franco (OAB/RJ 152.259) e Frederico Calmon Nogueira Da Gama (OAB/RJ 217.880) - Planner Corretora de Valores S.A.; Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) - Banco Santander (Brasil) S.A.; Denis Morelli (OAB/SP 206.667) - Edilberto Pereira; e Marina Palma Copola de Carvalho (OAB/SP 274.358) - Banco Finaxis S.A.

- 472ª Sessão: Raphael Nehin Corrêa (OAB/SP 122.585) - Trendbank S.A. Banco de Fomento.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3 do RICRSFN) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimentos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

 

 

Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN):  18/07/2023

Aprovação da Ata (art. 29 §4º do RICRSFN):  25/07/2023

 

472ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

BCB

COAF

CVM

PF

SUSEP

Embargos de Declaração

Pedido de Revisão

Total

Processos Pautados

11

4

4

1

0

3

0

23

Retirados de Pauta

0

0

1

0

0

0

0

1

Pedidos de Vista

0

2

1

1

0

0

0

4

Julgamento Adiado*

0

0

0

0

0

0

0

0

Convertido em Diligência

0

0

0

0

0

0

0

0

Julgamento Finalizado

11

2

2

0

0

3

0

18

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

Relator

Pautados

Pedidos de Vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em Diligência

Retirado de Pauta

Julgamento Finalizado

(por Relator)

Ana Paula Zanetti Barros de Oliveira

2

0

0

0

0

2

 Pedro Frade de Andrade

6

1

0

0

0

5

Marcia Gomes Lancastre

1

0

0

0

0

1

Paula Christine Schlee

2

0

0

0

0

2

Sérgio Varella Bruna

2

0

0

0

0

2

Igor Muniz

5

2

0

0

0

3

Ilene Patricia de Noronha Najjarian

1

0

0

0

0

1

Valdir Carlos Pereira Filho

3

1

0

0

0

2

Ary Alves da Costa Neto

1

0

0

0

1

0

Total

23

4

0

0

1

18

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana Luiza Nascimento Amazonas, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 28/07/2023, às 09:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.100061/2023-04

SEI nº 34908299