|
|
MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
|
312ª Sessão |
|
|
Processo nº 15414.605758/2021-87 |
|
|
|
|
|
RECORRENTE: |
Roberto Seguros Corretora de Seguros Ltda. |
|
RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
|
RELATOR: |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
|
ADVOGADO: |
Thiago Neves Monteiro (OAB/MG 139.200) |
|
|
|
|
|
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. CORRETOR DE SEGUROS. SUPERVISÃO GOVERNAMENTAL SOBRE A ATIVIDADE. NÃO ATENDIMENTO DAS REQUISIÇÕES DA AUTARQUIA. Descumprimento do art. 23 da Circular SUSEP nº 510/2015. Materialidade comprovada. Recurso conhecido e desprovido. |
|
PENALIDADE ORIGINAL: |
Multa no valor de no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). |
|
BASE NORMATIVA: |
Art. 23 da Circular SUSEP nº 510/2015. |
ACÓRDÃO CRSNSP 169/2023
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de ROBERTO SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e, por unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Sessão por videoconferência em 25 de maio de 2023.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 19/06/2023, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 34444368 e o código CRC 46A5AAAD. |
|
|
MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
|
Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@ |
|
|
Processo nº 15414.605758/2021-87 |
|
|
|
|
|
RECORRENTE: |
ROBERTO SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
|
RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
|
|
|
|
RELATOR: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
|
Modalidade(s) de Julgamento: |
( )Virtual |
(X )Videoconferência |
( ) Presencial |
|
RELATÓRIO
Este processo é iniciado por meio da REPRESENTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 30/2021/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP com a seguinte descrita de indícios da irregularidade:
|
Data da infração: |
16.03.2021 - data limite para o atendimento às solicitações do ofício eletrônico 54/2021 (0914658). |
|
Faltas: |
não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP. |
|
Qualificação do agente supostamente responsável e, sendo o caso, do responsável solidário: |
ROBERTO SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. CNPJ.: 15.380.818/0001-54 Número corretor: 202017842 AVENIDA JOAO CAETANO NASCIMENTO, 364. CXPST 275 - Centro Caratinga - MG CEP.: 35300-392 |
|
Descrição circunstanciada do fato ou do ato constitutivo da suposta infração: |
1. Este procedimento trata de proposta de representação contra a ROBERTO SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. pela conduta apurada no processo 15414.619169/2020-03, qual seja, o suposto não atendimento às solicitações desta Superintendência no prazo e na forma fixados . 2. O OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 54/2021/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP (0975676) foi recebido pela corretora em 01.03.2021 (0975680). 3. O prazo assinalado de quinze dias expirou, portanto, em 16.03.2021, sem que a oficiada se manifestasse. 4. Além disso, saliento que os esclarecimentos da corretora seriam, posto o anonimato da denúncia, a única fonte de obtenção de dados para se decidir sobre a realização ou não de diligências e até sobre eventual instauração de processo sancionador. 5. Há portanto fortes indícios de que a corretora não tenha atendido, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP, incorrendo em falta prevista no artigo 38 da Resolução CNSP 393/2020: |
|
Análise de autoria e materialidade da suposta infração: |
conforme descrição circunstanciada. |
|
Dispositivo legal ou infralegal supostamente infringido: |
artigo 23 da Circular SUSEP 510/2015. |
|
Base legal ou infralegal da penalidade aplicável: |
artigo 38 da Resolução CNSP 393/2020. |
|
Elementos materiais de prova da suposta infração: |
OFÍCIO ELETRÔNICO No 54/2021/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP (0975676); e formulário de envio de AR (0975680) |
|
Circunstâncias que possam afetar na dosimetria e na fixação da pena, inclusive de antecedentes e processos que possam gerar a majoração da pena por reincidência: |
Não apurei a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos artigos 11 e 12 da Resolução CNSP Nº 243/2011 que possam afetar na dosimetria e na fixação da pena . Para fins de fixação da pena, cumpre-se ressaltar que a sociedade não é reincidente em falta da mesma natureza, conforme relatório de reincidências em anexo. |
|
Anexos: |
relatório de antecedentes - 0981300 relatório de reincidências - 0981302 |
O feito é instruído com os documentos citados acima, sendo expedido o Ofício 28502798. Ingressando com os documentos de identificação da sociedade e do responsável, o interessado constituiu mandatário, solicitando acesso e vista do feito, apresentando a defesa - SEI 28502825. Em resistência refuta a ocorrência de infração, sob a alegação de que a solicitação que lhe foi endereçada era genérica, de que não agiu com qualquer má-fé, com pedido de extinção do processo sem qualquer aplicação de penalidade, por não afrontar o poder de polícia e/ou fiscalizador.
O PARECER ELETRÔNICO Nº 464/2021/COJUP/CGRAJ/DIR1/SUSEP - SEI 28502836 realiza análise circunstanciada do caso e da defesa, com os seguintes destaques:
2. Consta da Representação que a ROBERTO SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA não respondeu ao Ofício Nº 54/2021/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP (documento nº 1090560), com prazo de 15 dias para resposta, após recepcioná-lo em 01/03/21 (documento nº 1090565 e 1090569).
3. Em sede do processo nº 15414.619169/2020-03 foi protocolada uma denúncia anônima contra a ROBERTO SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, por suposta "prática abusiva" de cobrança por "serviços já oferecidos pela Cia. como por exemplo, liberação de reparos, serviços de despachante, etc.". A corretora foi oficiada a prestar esclarecimentos através do Ofício Nº 54/2021/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP (documento nº 1090560), no entanto, restou silente.
(...)
10. No que tange à alegação do item 5.2 de que o ofício eletrônico nº 54/2021 apresenta termos genéricos, sem discriminação de sanção, em caso de não cumprimento, dando margem para que se interprete a possibilidade opcional do contestante em cumprir ou não, ao seu livre arbítrio, a escolha de trazer aos autos alguma informação ou documento, transcrevo parte do texto disposto no aludido ofício (documento nº 1090560):
"Registramos que o prazo máximo para atendimento é de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento desta comunicação, sob pena de aplicação das sanções cabíveis."
11. Cabe destacar ainda as obrigações dos corretores de seguro estabelecidas no artigo 127 do Decreto lei nº 73/66, artigo 23 da Circular SUSEP nº 510/15 e artigo 21 da lei nº 4594/64: (...)
Além disto, o citado parecer, reconhecendo a materialidade da infração, sugere a seguinte aplicação de sanção e dosimetria:
DA PENALIDADE APLICÁVEL
15. A penalidade proposta encontra-se prevista no artigo 38, inciso II da Resolução CNSP nº 393/2020.
16. O não atendimento às solicitações da Autarquia pode causar atraso ou impedimento de análise das denúncias formuladas, o que impede a aplicação de mera recomendação ou advertência, cabendo, portanto, a aplicação da penalidade de multa pecuniária (requisição do item 5.5 prejudicada).
DA DOSIMETRIA DA PENA
17. Em relação à dosimetria da pena, considerando que a penalidade prevista no artigo 38, inciso II da Resolução CNSP nº 393/2020, prevê multa entre R$ 60.000,00 a R$ 1.000.000,00, temos que:
· Quanto à gravidade e aos efeitos da infração, a ausência de resposta ao Ofício COATE nº 54/21 por parte da ROBERTO SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, impossibilitou a apuração de denúncia anônima acerca de "práticas abusiva" de cobrança por "serviços já oferecidos pela Cia. como por exemplo, liberação de reparos, serviços de despachante, etc.". No entanto, considerando a dosimetria global descrita neste Parecer, entendo que não deva haver majoração da multa base por esta circunstância. Logo, o cômputo da multa importa em R$ 60.0000,00 (multa base).
· Quanto à capacidade econômica do infrator, como não foram trazidas informações aos autos quando da lavratura da Representação, entendo que também não cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa.
· Quanto aos antecedentes, o relatório constante no documento nº 0981302 informa que não há antecedentes para o período examinado, motivo pelo qual entendo que não deva haver majoração da multa base por esta circunstância.
· Quanto aos ganhos obtidos com o ato ilícito, como não há comprovação de que a Representada tenha obtido qualquer benefício com a falta praticada, entendo que não há razão para o aumento do valor da multa por esse motivo.
· Não foram apuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes.
· Por fim, considerando o relatório de reincidência disposto no documento nº 0981300, a representada não é reincidente na falta sob exame.
Diante do colacionado até ali, o TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 18/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP - SEI 28502847 assim define a primeira instância:
Tendo em vista que a ROBERTO SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº 15.380.818/0001-54, infringiu o disposto no artigo 23 da Circular SUSEP nº 510/2015;
JULGO SUBSISTENTE o Processo Administrativo Sancionador lavrado contra o referido agente, na forma do disposto no artigo 10º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no artigo 11, ambos, da Resolução CNSP 393, de 2020, aplicando a multa prevista no artigo 38, inciso II da citada norma, no valor final de R$ 60.000,00;
Intimado por meio do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 177/2022/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP - 28502850, o apenado interpôs o recurso voluntário - SEI 28502860, alegando o seguinte:
· não liberação tempestiva do acesso ao processo e que tais restrições ao acesso no processo administrativo teriam prejuízo para a ora recorrente com o cerceamento de defesa
· que a demanda inicial tinha natureza genérica (do ofício de requisição) e que não constou obrigação de fazer ou de entregar documento específico, portanto, não haveria descumprimento
· inexistência de má-fé e da vedação à autoincriminção, o que, ao seu ver, conduz a não presunção do cometimento de infração, reforçado pelo fato de que não houve prejuízo ao processo e não houve impedimento ou dificuldade no poder de polícia
O PARECER ELETRÔNICO Nº 209/2022/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP - SEI 28502862, reconhecendo a tempestividade do apelo, determina remessa dos autos ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP.
O feito foi autuado neste conselho, na forma do SEI 28534589, vindo a este conselheiro que, na forma regimental, solicitou a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional - despacho SEI 29328813, tendo sido lavrado o PARECER SEI Nº 155/2023/MF - SEI 32272870, em que a representação da PGFN opina pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da penalidade aplicada.
É o relatório.
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro(a), em 11/05/2023, às 23:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 33965259 e o código CRC F2E033E9. |
|
|
MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
|
Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@ |
|
|
Processo nº 15414.605758/2021-87 |
|
|
|
RECURSOS VOLUNTÁRIOS |
|
RECORRENTE(S): |
ROBERTO SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (15.380.818/0001-54) |
|
RECORRIDO(A): |
superintendência de seguros privados - susep |
|
|
|
|
RELATOR: |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
|
|
|
|
|
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. CORRETOR DE SEGUROS. SUPERVISÃO GOVERNAMENTAL SOBRE A ATIVIDADE. Não atendimento das requisições da Autarquia. Descumprimento da Circular nº 510/2015. Infração tipificado no art. 38 da Resol. CNSP nº 393/2020. Recurso Desprovido. |
|
|
|
Voto do relator
ADMISSIBILIDADE
O recurso é tempestivo e preenche as condições de sua admissibilidade e conhecimento.
QUESTÕES PRELIMINARES
O recorrente alega que teve o retardamento do acesso ao feito ocasionado pela Autarquia, o que teria gerado prejuízo à sua defesa. Contudo, tal alegação não se sustenta porque o ora recorrente ingressou no processo administrativo por meio de advogado que teve pleno conhecimento dos termos e atos processuais, tanto assim que apresentou defesa e participou de todos os atos a que lhe competia. Ademais, tanto não procede que, após a decisão de primeira instância, apresentou recurso, referindo aos termos anteriores dos autos administrativos.
Neste mesmo sentido do não reconhecimento de qualquer prejuízo ao direito de defesa foi o posicionamento da representação da Procuradoria da Fazenda Nacional que no PARECER SEI Nº 155/2023/MF - SEI 32272870 , que ratificou os termos do Parecer Nº 464/2021/COJUP/CGRAJ/DIR1/SUSEP - SEI 28502836 os seguintes destaques:
8. Preliminarmente, no que tange à alegação do item 5.1, em que pese o representado declarar que em 05/03/21 apresentou toda a documentação necessária para ter acesso aos autos, conforme os documentos do processo nº 15414.619169/2020-03 que junto cópia ao presente processo, ficou comprovado que o formulário de solicitação de acesso a processo eletrônico foi assinado em 04/03/21 (documento nº 1091708), no entanto só foi protocolado juntamente com o restante da documentação em 09/04/21 (documento nº 1091709). O advogado da corretora teve acesso aos autos em 12/04/21, conforme declarado no despacho SEDOC (documento nº 1091720).
9. Assim, temos que o OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 54/2021/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP (documento nº 1090560) foi recepcionado pela corretora em 01/03/21 (documentos nº 1090565 e 1090569), terminando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta em 16/03/21. A requisição de acesso aos autos ocorreu somente em 09/04/21 (documento nº 1091709), posteriormente ao final do prazo. (...)
DO MÉRITO
No mérito não assiste qualquer razão ao recorrente, sobretudo diante do fato de que a sua atividade é notoriamente submetida à supervisão governamental, tendo o ordenamento setorial previsto a responsabilidade profissional e os deveres perante a Superintendência de Seguros Privados, ex vi:
D. L. nº 73/66 - "Art. 127. Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados."
Lei nº 4594/64 - "Art. 21. Os corretores de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e destituição."
Circular SUSEP nº 510/15 - "Art. 23. Cabe responsabilidade profissional, perante a Susep, ao corretor de seguros que deixar de cumprir as leis, os regulamentos e as resoluções em vigor, ou que causar prejuízos a terceiros, por ação ou omissão, dolosa ou culposa."
Diante de tal quadro normativo e para o atuação em processo de denúncia recebida, a Susep demandou informações ao ora recorrente que, por todos os elementos constantes nos autos, não atendeu a tal solicitação. A própria representação vestibular é clara em tal desatendimento, in verbis:
Este procedimento trata de proposta de representação contra a ROBERTO SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. pela conduta apurada no processo 15414.619169/2020-03, qual seja, o suposto não atendimento às solicitações desta Superintendência no prazo e na forma fixados .
O OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 54/2021/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP (0975676) foi recebido pela corretora em 01.03.2021 (0975680).
O prazo assinalado de quinze dias expirou, portanto, em 16.03.2021, sem que a oficiada se manifestasse.
Por outro lado, a peça de defesa não nega tais fatos, datas ou apresenta qualquer circunstância diversa que pudesse gerar conclusão diversa, fundando-se apenas no fato de que seria o ofício requisitante genérico o que produziria para o recorrente a "opção" de responder ou não. Novamente, como dado no Parecer Nº 464/2021/COJUP/CGRAJ/DIR1/SUSEP - SEI 28502836 é imperiosa a seguinte conclusão:
10. No que tange à alegação do item 5.2 de que o ofício eletrônico nº 54/2021 apresenta termos genéricos, sem discriminação de sanção, em caso de não cumprimento, dando margem para que se interprete a possibilidade opcional do contestante em cumprir ou não, ao seu livre arbítrio, a escolha de trazer aos autos alguma informação ou documento, transcrevo parte do texto disposto no aludido ofício (documento nº 1090560): (...)
12. Tendo em vista o disposto no Ofício nº 54/2021 e nas normas que regulam a atividade de corretagem de seguros, não cabe, s.m.j., a interpretação de que a resposta à requisição da SUSEP seria opcional, de livre arbítrio do regulado, sem qualquer punição, em caso de não cumprimento (alegações dos itens 5.2 e 5.3 prejudicadas).
13. Assim, em virtude do todo exposto, resta materializada a infração de "não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da Autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP".
Desta feita, e na escorado nas mesmas conclusões da representação da Procuradoria da Fazenda Nacional no PARECER SEI Nº 155/2023/MF - SEI 32272870 , entendo por materializada a descumprimento do dever do ora recorrente, inexistindo nas razões de apelo qualquer fundamento para conclusão diversa.
DA DOSIMETRIA
Confirmada a materialidade e a consequente autoria, não há elementos capazes também de rever a dosimetria, até porque a pena foi aplicação no mínimo do tipo capitulado, estando adequadamente fundamentada nos atos de instrução que levaram à decisão de primeira instância.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto CONHECER DO RECURSO, mas a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sanção prevista no mínimo do art. 38 da Resol. CNSP nº 393/2020 no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
É o voto.
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO
Conselheiro titular
| | Documento assinado eletronicamente por Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro(a), em 25/05/2023, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 33970063 e o código CRC A079C4F3. |
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Luiza Nascimento Amazonas, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 23/06/2023, às 10:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 35016292 e o código CRC 4B9268F3. |