Boletim de Serviço Eletrônico em 26/06/2023
SEI/ME - 34436475 - CRSNSP - Acórdão

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

312ª Sessão

Processo nº 15414.620468/2018-68

 

 

RECORRENTES:

Mais Proteção - Associação de Condutores e Proprietários de Veículos Automotores Transportadores de Carga
Luciana Torres Melo

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

RELATOR:

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

ADVOGADA:

Juliana Tomaz Ferreira (OAB/GO 25.125)

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. ATUAÇÃO IRREGULAR NO SISTEMA DE SEGURO. Infração ao art. 757, parágrafo único do Código Civil c/c art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66. Materialidade comprovada. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENALIDADE ORIGINAL:

Multa no valor de R$ 37.173,00 (trinta e sete mil, cento e setenta e três reais).

BASE NORMATIVA:

Art. 757, parágrafo único do Código Civil c/c Art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66.

 


ACÓRDÃO CRSNSP 168/2023

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer dos recursos e nos termos do voto do Relator: 

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de MAIS PROTEÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 37.173,00 (trinta e sete mil, cento e setenta e três reais); e

2. por maioria, negar provimento ao recurso de LUCIANA TORRES MELO, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento do valor da multa aplicada à pessoa jurídica. Vencidos os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar provimento ao recurso, afastando a responsabilidade solidária.

Participaram do julgamento os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
 

 

 

Sessão por videoconferência em 25 de maio de 2023.

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP

 


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 19/06/2023, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/ME - 33977711 - CRSNSP - Relatório de Recurso

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@

Processo nº 15414.620468/2018-68

 

 

RECORRENTES:

MAIS PROTEÇÃO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA

LUCIANA TORRES DE MELO

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

Modalidade(s) de Julgamento:

(  )Virtual

( x )Videoconferência

(  ) Presencial

 


RELATÓRIO

 

Cuida-se de processo iniciado por meio da Representação SUSEP/DICON/CGCOF/COATE Nº 21/2018 identificando a existência de indícios de infração administrativa em razão de prática irregular no mercado de seguros privados nos seguintes termos:

 

Data da infração:

18/12/2014 ( Proposta de Adesão - fls.156) 0201032

Falta:

Realizar operação de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização sem a devida autorização, no país ou no exterior.

Qualificação do agente supostamente responsável e, sendo o caso, do responsável solidário:

MAIS Proteção - Associação Brasileira dos Condutores e Proprietários de Veículos Automotores Transportadores de Carga

CNPJ 14.399.710/0001-40 - Agente responsável

Rua 24-A nº 51 - Quadra 63 - Lote 01 - Centro - Goiania -GO - CEP 74.020-50

 

Luciana Torres de Melo -

CPF. 121.219.418-78 - Responsável solidária

Rua C-259, Quadra 583, lote 14, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO, CEP 74.280-22

Descrição circunstanciada do fato ou do ato constitutivo da suposta infração

Parecer SUSEP/ERSSP/DCOF1 Nº 87/2018 (0219565

Despacho SUSEP/DICON/CGCOM/COPAT N.º 212/2018 (0273447)

Multa de valor igual à importância segurada (IS): R$ 37.173,00 ( trinta e sete mil, cento e setenta e três reais). Tabela FIPE 033125

Análise de autoria e materialidade da suposta infração:

Tendo em vista que após a análise, não se verificam informações ou documentos acostados ao processo que contenham elementos que possibilitem a individualização da conduta de pessoa natural na responsabilidade pela infração, considera-se a sociedade a autora da suposta infração. (...)

Dispositivo legal ou infralegal supostamente infringido:

Parágrafo Único do Art. 757 do Código Civil c/c Arts. 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/1966

Base legal ou infralegal da penalidade aplicável:

Art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c o Art. 17 da Resolução CNSP 243/2011.

Elementos materiais de prova da suposta infração:

Estatuto Social ( fls.08/15);

0201032 Ata de Fundação (fls.111/112).

Proposta de Adesão ( fls.156);

Circunstâncias que possam afetar na dosimetria e na fixação da pena, inclusive de antecedentes e processos que possam gerar a majoração da pena por reincidência:

Não foram constatadas circunstâncias atenuantes e agravantes com base nos arts. 10,11,12 da Resolução CNSP nº 243/11.

Para fins de fixação da pena, cumpre-se ressaltar que a sociedade não é reincidente em falta da mesma natureza. 0331248

Anexos

Não há.


As representadas apresentaram defesa negando que a atividade realizada seja típica operação de seguros, fundando sua atividade na livre associação e na alegação de que são atividades de simples rateio, entre outras formas de assistência para os associados. Para a instrução do feito foram juntados os relatórios negativados de antecedentes e reincidência.

O PARECER ELETRÔNICO Nº 1200/2020/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP realiza análise circunstanciada do contido no feito, afastando as alegações de defesa, reconhecendo materialidade da infração, especialmente pelos seguintes termos:

11. Os argumentos da defendente, resumidos no item 6 acima, não são suficientes para afastar a conclusão acerca da identidade entre as atividades da representadas e aquelas operacionalizadas pelas seguradoras, pois: a natureza de associação sem fins lucrativos não afasta a característica fundamental da entidade: a de oferecimento de proteção/cobertura de riscos. Embora a defendente alegue que não há a figura de prêmio, o Parecer SUSEP/ERSSP/DCOF1 Nº 87/2018 (documento n. 0219565) concluiu que os rateios (mensalidades) que a associação recebe dos associados possui natureza de prêmio de seguros.

12. O argumento da defendente de que a proteção oferecida não era ofertada no mercado, sendo restrita aos associados, não pode ser considerado. Pois a entidade possui site na internet para ofertar a proteção veicular.

(...)

18. Estando comprovada, sob a ótica técnica, a materialidade da infração, opina-se pela subsistência da Representação (documento n. 0329069) em face da MAIS PROTEÇÃO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA, CNPJ 14.399.710/0001-40, por atuar como seguradora sem a devida autorização legal, infringindo assim o disposto no parágrafo único do art. 757 do Código Civil c/c Art. 24 do Decreto-Lei n.º 73/66, estando sujeita à penalidade pecuniária prevista no Art. 113 do Decreto-Lei nº 73/66 c/c Art. 17º da Res. CNSP n.º 243/2011, no valor de R$ 37.173,00 ( trinta e sete mil, cento e setenta e três reais), equivalente à Importância Segurada arbitrada. Como agente responsável solidária consta a Sra. LUCIANA TORRES DE MELO (CPF n. ***-219.418-**).

 

O órgão de execução da Procuradoria Federal junto à SUSEP também aprecia o contido no feito por meio da NOTA n. 00026/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU. Instruído o feito com elementos materiais, o TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 67/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP JULGA SUBSISTENTE o Processo Administrativo Sancionador, aplicando a multa prevista no artigo 17 da citada norma, no valor final de R$ 37.173,00 (trinta e sete mil, cento e setenta e três reais); considerando o limite imposto pelo artigo 113 do Decreto-Lei n.º 73/1966, com redação dada pela Lei n.º 13.195/2015; respondendo solidariamente a Sra. LUCIANA TORRES DE MELO (CPF n. ***-219.418-**).

Intimada, os interessados por meio dos seus mandatários no feito apresentam RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO atacando a decisão, reiterando os termos da defesa quanto a sua atividade, adicionando a alegada ausência de atribuição e competência da Susep em tratar da questão. Além deste, argumentam a validade da sua operação que teria sido autorizada por meio de lei estadual.

Após a apresentação do recurso, o PARECER ELETRÔNICO Nº 534/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP levanta questão sobre eventual cerceamento de defesa, tendo a Procuradoria Federal junto à Susep, pela NOTA n. 00225/2021/CGAFI/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, e o DESPACHO ELETRÔNICO Nº 431/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP encaminhado a questão , com abertura de nova oportunidade de defesa, o que se implementou por meio de manifestação datada de 14 de outubro de 2021.

Em razão do ocorrido, o PARECER ELETRÔNICO Nº 242/2021/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP reaprecia todo o feito, com nova manifestação opinando pela subsistência da Representação Eletrônica SUSEP/DICON/CGCOF/COATE Nº 21/2018 em face da MAIS PROTEÇÃO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA e como responsável solidária foi citada a Sra. LUCIANA TORRES DE MELO.

Nova decisão é proferida com TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 57/2021/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP em que se JULGA SUBSISTENTE o Processo Administrativo Sancionador, aplicando a multa prevista no artigo 17 da citada norma, no valor final de R$ 37.173,00 (trinta e sete mil, cento e setenta e três reais); considerando o limite imposto pelo artigo 113 do Decreto-Lei n.º 73/1966, com redação dada pela Lei n.º 13.195/2015; respondendo solidariamente a Sra. LUCIANA TORRES DE MELO (CPF n. ***-219.418-**).

Novas intimações são expedidas e é interposto novo RECURSO ADMINISTRATIVO, repisando os argumentos e razões de recurso da peça anterior. O PARECER ELETRÔNICO Nº 76/2022/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP, reconhecendo a tempestividade do apelo, determinando a remessa dos autos ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP, com fulcro no artigo 129 da Resolução CNSP n.º 243/2011.

Autuado no CRSNSP, este signatário solicitou manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional , sendo lavrado o Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 598/2023 - SEI31420975 , tecendo ponderações sobre as razões recursais e outros aspectos, mas concluindo pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO – Conselheiro Relator.

 


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Documento assinado eletronicamente por Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro(a), em 12/05/2023, às 11:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/ME - 33977817 - CRSNSP - Voto do Relator

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@

Processo nº 15414.620468/2018-68

 

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTE(S):

MAIS PROTEÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA (14.399.710/0001-40) E
LUCIANA TORRES MELO

RECORRIDO(A):

superintendência de seguros privados - susep

 

 

RELATOR:

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO IRREGULAR NO SISTEMA DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 73 E DO CÓDIGO CIVIL. Penalidade pecuniária do art. 113 do Decreto-lei nº 73/66. Manutenção da decisão de primeira instância com a solidariedade ao administrador recorrente. Recurso Desprovido.

 

 


 

Voto do relator

 

ADMISSIBILIDADE

Na forma das datas destacadas no PARECER ELETRÔNICO Nº 76/2022/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP, o recurso é tempestivo e preenche as condições de conhecimento por este CRSNSP.

 

QUESTÕES PRELIMINARES

Além disto, destaco preliminarmente que a existência da Ação Civil Pública nº 1007740-70.2018.4.01.3500, proposta pela SUSEP contra a ora recorrente em nada prejudica o conhecimento do caso por este Conselho, como aliás bem destacado no Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 500/2022, datado de 3.6.2022, em caso análogo, in verbis:

Insta reconhecer que no presente caso concreto não há nenhum óbice a que este Colendo Colegiado exerça sua atribuição legal e decida em segunda instância administrativa o imbróglio em questão. Isto porque, segundo a orientação expedida pela Representação da Fazenda Nacional neste culto Conselho, é apontado que somente em face de decisão em Ação Civil Pública em 2ª instância que fosse contrária à jurisprudência do E. CRSNSP, e ainda que estivesse pendente de recurso sem eficácia suspensiva, é que seria recomendável ouvir a representação judicial da Advocacia Geral da União quanto aos efeitos dessa decisão judicial.

 

 

No caso em apreço, temos justo o contrário: quanto ao mérito consta apenas decisão de primeira instância (ainda pendente de apreciação de apelação interposta pelos réus) julgando parcialmente os pedidos, com o reconhecimento de irregularidade da atuação e com as seguintes condenações:

 

(a) abstenha-se de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo proibida de angariar novos consumidores a referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor;

(b) abstenha-se de cobrar quaisquer valores de seus associados ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros, sem prejuízo da obrigação de pagar pelas coberturas já contratadas, independentemente de rateio entre os associados;

(c) encaminhe aos associados, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, correspondência que lhes dê plena ciência da presente sentença, correspondência essa a ser encaminhada do mesmo modo com que lhes são encaminhados os respectivos boletos de pagamento à associação; e

(d) faça publicar, com destaque, na página inicial do sítio eletrônico (site) que mantiver, bem como em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional, as determinações constantes na presente sentença, de modo a dar ampla publicidade ao fato de que: (d.1) está proibida de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar qualquer modalidade contratual de seguro, incluindo a contratação ora em destaque, sem prejuízo da obrigação de a Requerida pagar pelas coberturas já contratadas, independentemente de rateio entre os associados; (d.2) está proibida de angariar novos consumidores a referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor, sem prejuízo da obrigação de a Requerida pagar pelas coberturas já contratadas, independentemente de rateio entre os associados; (d.3) está proibida a cobrança de mensalidades para custear o serviço, incluindo as mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateios e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros.

 

 

 

DO MÉRITO

Como destacado no relatório, cuida-se de representação em face da MAIS PROTEÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA, propondo a aplicação da penalidade do Art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c Art. 17 da Resolução CNSP 243/2011, qual seja a proposta de aplicação de multa de valor igual à importância segurada apurada.

 

ASSOCIAÇÕES E ATIVIDADE DE SEGURO

Comumente, denomina-se sociedade as pessoas jurídicas formadas por um grupo reduzido de pessoas, que visam a uma finalidade econômica. Já as associações são constituídas de um número maior de indivíduos, que visam fins morais, pios, literários, artísticos, etc. Pode-se dizer, então, que estas não têm objetivos econômicos, valendo esta peculiaridade como traço diferenciador das sociedades.

Segundo o disposto no art. 53, as associações são constituídas "pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos." Ficou expressamente previsto, portanto, que as associações não se destinam a atividades que tenham finalidades econômicas, tais como a comercialização de bens ou serviços.

Mas, se é verdade que não há qualquer impedimento para a criação de associações, bem como a sua liberdade de definição de objetivos associativos, é igualmente verídico que eventual caracterização da atividade de seguros depende de identificação concreta. Em razão disto, válida a recuperação de alguns conceitos básicos da atividade.

Consoante definido pelo i. Professor J. J. de Souza Mendes no capítulo inicial da obra Bases Técnicas do Seguro, “O Seguro pode ser definido como uma operação aleatória segundo a qual um grupo de indivíduos, suficientemente grande, sujeitos a um risco comum, se reúnem com o fim de repartir entre eles os prejuízos (danos ou perdas) sofridos por alguns. É claro que esse risco que é o vínculo que une os indivíduos para a constituição de um verdadeiro “Fundo” deve ser comum a todos”. Para constituição do Fundo ou Carteira de Seguro, o risco deve ser possível, futuro, incerto, independente da vontade das partes contratante, causador de prejuízos de natureza econômica e quantitativamente mensurável. Resta patente, nestes termos, que o mutualismo é característica essencial do contrato de seguros.

Pode se dizer que o MUTUALISMO representa o ponto fundamental da atividade, ainda que, por outro lado, não se pode dizer que seja um elemento exclusivo da ótica securitária. Justamente em razão deste ponto é que se verifica que a atividade de seguros passou a se distinguir das demais formas de organização por conta de alguns elementos. Para a atividade securitária, a existência de vários riscos não é suficiente, já que a presença de um bom gerenciador deste grupo constitui outro fator determinante de sucesso daquele mutualismo das perdas. Daí porque exige-se a expertise do segurador, apoiado em conhecimentos técnicos de estatística e cálculo das probabilidades para que realize uma satisfatória dispersão dos riscos e sua natural função econômica de repartição dos prejuízos.

Mais do que isto, gerenciarão todo este cenário de atividades a partir de uma perspectiva não apenas de formação de fundo, mas sim apoiados em contribuições prévias (os prêmios de seguro) que, administradas tecnicamente, suportarão as consequências financeiras dos eventos ocorridos. De toda esta ilação a doutrina mundial retira os conceitos basilares do seguro. Vejamos:

“O seguro é uma operação pela qual o segurador recebe dos segurados uma prestação, chamada prêmio, para a formação de um fundo comum por ele administrado e que tem por objetivo garantir o pagamento de uma soma em dinheiro àqueles que foram afetados por um dos riscos previstos.” (Pedro Alvin. O contrato de seguro. Forense, 1ª ed., 1986, p. 64)

 

Reconhecendo estes conceitos e disciplinando os demais elementos do avença contratual existente, os Códigos Civis editados no país assim afirmaram a existência do contrato de seguro:

Código Civil de 1916 - Art. 1.432. Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizar-lhe o prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato.

 

Código Civil de 2002 - Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

 

Evidente, portanto, que a empresarialidade representa não apenas uma exigência do ordenamento jurídico (ex vi o art. 757, parágrafo único do Código Civil de 2002; art. 24 c/c arts. 72/73 D. L. 73/66), mas uma decorrência natural do desenvolvimento da atividade, ainda que as exceções ali previstas.

Se, de um lado, é fácil identificar o contrato de seguro já que representa modalidade contratual tipificada no Código Civil, por outro, na vida prática não é tão simples identificar de forma genérica e abstrata quando isto esteja acontecendo de modo irregular, sobremaneira quando reconhecido que não é medida exclusiva do seguro em lidar com as consequências financeiras e outras decorrências das perdas em sociedade.

A verdade é que se houver a existência de determinada atividade com pagamento de prêmios (recolhidos antecipadamente a qualquer evento danoso) numa estrutura de cunho empresarial será seguro. Se não existe elemento simples de distinção disto na vida prática para outras formas associativas, esta fronteira está verificada caso em apreço com o resultado da verificação pontual realizada pela Superintendência de forma a caracterizar como atividade securitária.

No caso concreto, ainda que o estatuto social limite-se a falar sobre a constituição e funcionamento da pessoa jurídica, o regulamento do denominado "plano assistencial' deixa claro a sua atividade de cobertura de riscos financeiros contra as perdas, como se ilustra abaixo:

1.2 O PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR consiste em proporcionar ao associado ativo e em dia com suas contribuições, assistência veicular 24h e proteção veicular contra roubo, furto qualificado, colisão e incêndio decorrente de colisão, promovendo o reparo, substituição ou indenização pelos danos causados e protegidos, na forma do plano contratado e da sua cota de participação.

 

 

2.6 - Os associados que aderirem ao PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR contribuirão mensalmente, além dos rateios periódicos, com a taxa administrativa calculada sobre o valor e conforme a categoria do veículo, tendo como base o índice da tabela FIPE (www.fipe.org.br), que serão administrados e aplicados pela Diretoria Executiva da MAIS PROTEÇÃO na manutenção do programa.

2.7 - O fundo de reserva constituído pela Associação poderá ser utilizado para cobrir os atrasos e inadimplências do período, amortização dos valores a serem rateados e em investimentos que sejam necessários ao aprimoramento das atividades da MAIS PROTEÇÃO.

 

4 - BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR

4.1 - Os benefícios de REPARO e INDENIZAÇÃO do PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR se destinam aos seguintes eventos: roubo, furto qualificado e colisão. Os benefícios de ASSISTÊNCIA (EM CASO DE PANE) se darão na forma do regulamento do clube de assistência 24h anexo ao regimento.

 

 

Estas previsões, além de outras estipulações contidas no documento acostada às p. 69/78 do processo original - pdf 23731472, demonstram todas as características típicas do contrato de seguro, sendo patente seu reconhecimento. 

 

DO PODER DE POLÍCIA E A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

 

O art. 21, inc. VIII, da CF/88 dispõe que compete à União “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”. Por sua vez, o art. 192 da CF determina que o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Os dispositivos constitucionais se encontram regulamentados pelo Decreto-Lei n. 73/66, que, no seu artigo inaugural, estabelece que “todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-Lei”. Ainda, a norma dispõe que somente as Sociedades Anônimas ou as Cooperativas podem operar seguros privados (as Cooperativas podem operar somente seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho) e sempre mediante AUTORIZAÇÃO da SUSEP (art. 24).

O Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados e a Superintendência de Seguros Privados, de forma integrada, fixam diretrizes e normas da política de seguros e resseguros, regulando, fiscalizando e orientando o funcionamento dos componentes deste sistema.

Nessa linha, as instituições financeiras que operam seguros são obrigadas a constituir provisões técnicas, as quais garantem a sua solvabilidade, oferecendo garantias para os compromissos assumidos, consoante os arts. 84 e 85 do Decreto-Lei n. 73/66. Com efeito, Resolução CNSP determina que, para garantia das suas operações, as sociedades seguradoras autorizadas a operar em seguros de danos, seguros de vida em grupo e seguro de renda de eventos aleatórios devem constituir, mensalmente, as seguintes reservas matemáticas (provisões técnicas): (i) provisão de prêmios não ganhos, (ii) provisão complementar de prêmios, (iii) provisão de insuficiência de prêmios. (iv) provisão matemática de benefícios a conceder, subdivida em renda de eventos aleatórios, remissão e outros, (v) provisão de sinistros a liquidar, (vi) provisão de sinistros ocorridos e não avisados e (vii) provisão matemática de benefícios concedidos, subdividida em renda de ventos aleatórios, remissão e outros. Essas reservas técnicas são ativos da Sociedade Seguradora que são aplicados em títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, ativos de renda variável, imóveis e etc. Os bens garantidores de reservas técnicas são registrados na SUSEP e não podem ser alienados sem sua análise e aprovação.

O grau máximo de responsabilidade que uma Sociedade Seguradora pode assumir em um seguro está diretamente relacionado ao seu Patrimônio Líquido Ajustado, isto é, capital social e reservas, livres de quaisquer ônus. Em razão desta quantia, cada Sociedade Seguradora terá um valor limite para suas operações, o Limite Operacional. Além disso, existem mecanismos que se destinam a pulverizar os riscos assumidos pelo mercado segurador, que são o co-seguro, o resseguro e a retrocessão.

Verifica-se claramente que a matéria relativa a seguros, como demonstrado, é extremamente regrada, razão pela qual é REGULADA pelo Estado e depende de prévia e expressa AUTORIZAÇÃO outorgada pela Autarquia destinada a este fim, a SUSEP.

Além disso, o contrato de seguro é um CONTRATO TÍPICO, previsto no Código Civil, no art. 757 e seguintes, no qual somente pode ser parte, na qualidade de segurador, entidade autorizada para tanto, verbis:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

 

Por todo o exposto, evidencia-se que não existe liberdade contratual em se tratando de operação de seguros. O contrato de seguros é um contrato típico previsto no Código Civil. A sociedade seguradora deve ser constituída sobre a forma de sociedade anônima ou cooperativa, deve ser autorizada pela SUSEP para atuação e deve seguir todas as normas estabelecidas pelo DL 73/66, como, por exemplo, a constituição de provisões técnicas, o respeito ao Limite Operacional, a contratação de mecanismos de diminuição de riscos, etc.

 

DA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DESTES AUTOS COMO SEGURO

No caso dos autos, como apurado pela instância administrativa, observa-se que a atividade da ré se revela típica operação de seguro. Com efeito, os contratos firmados pela entidade com seus “associados” apresentam elementos como mutualismo, risco, segurado, prêmio, indenização e sinistro, como aliás destacado acima em referências aos regramentos que existem na associação.

A entidade atuada está comercializando contratos de seguro sem a autorização da SUSEP e sem a observância dos requisitos legais; constituiu-se como Associação passando a ofertar aos seus associados proteção contra riscos determinados, mediante o pagamento de valores pelos associados.

A ora recorrente, revestindo-se formalmente de natureza jurídica de associação, alegando para puros fins de rateio. Ocorre que esse serviço, na verdade, é um verdadeiro contrato de seguro, perfazendo aqueles elementos caracterizados destacados acima. Além disso, a associação não possui uma identidade de congregação de “associados”, uma vez que nela podem se associar quaisquer interessados.

Ademais, verifica-se que pelos critérios associativos que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode fazer parte da entidade, inexistindo qualquer particularidade que identifique ou individualize sua atuação. Vê-se, pois que o objetivo social da Associação equipara-se a atividade de um contrato de seguro.

Não se pode deixar ainda de observar que a referida associação induz a consumidor em erro, uma vez que afirma que a diferença entre a Associação e uma Empresa Seguradora seria que a primeira é uma sociedade civil sem fins lucrativos. Ora, resta cristalino que a ré deixa de informar aos consumidores que ela não possui registro na SUSEP e que não segue os ditames do Decreto-Lei n. 73/66, como a observância do limite operacional, adoção de mecanismos de segurança e formação de reservas técnicas! Sendo que estes são os instrumentos que serviriam de garantia ao consumidor, mas que não são respeitados pela ré.

Ora, da análise dos documentos arrolados na instrução processual – estatuto social, regulamento do associado e elementos da internet – resta cristalino que a Associação comercializa contrato de seguro de responsabilidade civil, atividade típica que depende de Autorização da SUSEP. Assim, a Associação está infringindo os arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/66 c/c Resolução CNSP n. 243, uma vez que não possui autorização da SUSEP e que não está obedecendo aos requisitos legais, sendo que a atividade configura, em tese, crime contra o sistema financeiro.

E tais aspectos tem sido reconhecidos pelo Poder Judiciário nacional, inclusive com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. (...)ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO PRÁTICA SECURITÁRIA. ARESTO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE UM "GRUPO RESTRITO DE AJUDA MÚTUA". ENUNCIADO N. 185 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 757 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DOS ARTS. 24, 78 e 113 DO DECRETO-LEI N. 73/1966. (...)

2. Não se encontra dentre as finalidades estatutárias da Associação recorrente - e nem poderia - qualquer atuação na fiscalização regulatória do mercado de seguros privados, já que isso é atividade privativa da União, que a exerce através da autarquia federal, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Eventual consequência da atuação dessa autarquia federal, em relação às associadas da recorrente, ocorre no campo meramente do interesse econômico, não do interesse jurídico em si. (...)

4. Assim, se no caso em exame a relação jurídica submetida à apreciação judicial concerne ao exercício do poder regulatório cometido ao órgão público sobre o mercado privado de seguros, descabe falar em interesse jurídico de uma associação privada, por mais relevante que o seja, por ausente comunhão de interesses nesse sentido.

5. No que diz respeito à ausência de prequestionamento dos dispositivos dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966 e do art. 757 do Código Civil/2002, não tem qualquer razão a recorrida, uma vez que a eg. Corte de origem debateu a matéria sob o enfoque de tais dispositivos legais.

6. O argumento da parte recorrida de que a pretensão da insurgente, quando alega violação do dispositivo do art. 535, II, do CPC/1973, é meramente suscitar irresignação que se reporta ao mérito em si será examinado no momento adequado, porque diz respeito ao mérito dessa parte da postulação recursal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

7. Com a rejeição da preliminar suscitada pela recorrida quanto ao prequestionamento dos dispositivos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966 e do art. 757 do Código Civil/2002, por via oblíqua, rejeita-se a alegação da recorrente de nulidade do aresto impugnado. É que, ao considerar que as questões jurídicas que se reportam a tais dispositivos legais foram examinadas pelo eg. Tribunal de origem, descabe a alegação da recorrente de que houve omissão, nesse particular. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte - ou mesmo de estar equivocada, ou não, o que será analisado a seguir - não autoriza afirmar a ocorrência de omissão e a consequente afronta ao art. 535, II, do CPC/1973. (...)

10. A questão desta demanda é que, pela própria descrição contida no aresto impugnado, verifica-se que a recorrida não pode se qualificar como "grupo restrito de ajuda mútua", dadas as características de típico contrato de seguro, além de que o serviço intitulado de "proteção automotiva" é aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, o que resulta em violação do dispositivo do art. 757 do Código Civil/2002, bem como dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966.

11. Aliás, tanto se trata de atividade que não encontra amparo na legislação atualmente vigente que a própria parte recorrida fez acostar aos autos diversos informes a título de projetos de lei que estariam tramitando no Poder Legislativo, a fim de alterar o art. 53 do Código Civil/2002, para permitir a atividade questionada neste feito. Ora, tratasse de ponto consolidado na legislação pátria, não haveria necessidade de qualquer alteração legislativa, a demonstrar que o produto veiculado e oferecido pela recorrida, por se constituir em atividade securitária, não possui amparo na liberdade associativa em geral e depende da intervenção reguladora a ser exercida pela recorrente. (...)

(STJ – REsp nº 1.616.359/RJ, rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, j. em 21.06.2018)

 

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISRTADORES

A responsabilidade dos gestores das entidades é tema que tem sido apreciada juridicamente pelas manifestações da Procuradoria da Fazenda Nacional, com argumentos que devem ser endossados por completo.

Neste processo, por demanda deste conselheiro relator, foi elaborado o Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 500/2022, datado de 3.6.2022, sendo trazidos sólidas razões para reforçar a manutenção da responsabilidade solidária dos recorrentes, litteris:

 

40, Como é de notório conhecimento, o Decreto-Lei nº 73, datado de 21 de novembro de 1966 é a norma legal responsável por dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regular as operações de seguros e resseguros e estabelece outras providências quanto ao tema em questão. Com o objetivo de melhor visualizar o cerne do que aqui se discute, cabível a reprodução dos artigos ora sabatinados do Decreto-Lei acima referido, em sua dicção verbis:

 

“Art. 108. A infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros:

(...)

IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

(...)

1º Caso a penalidade prevista no inciso IV do caput deste artigo seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente o ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, II, III ou V do caput deste artigo”. (grifou-se)

 

41. De fato, a mens legis do dispositivo legal acima referido é cristalina, no sentido de permitir o alcance punitivo tanto às pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas e ainda que, nas hipóteses de imputação de multas à pessoa física, responderá solidariamente o ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização, assegurado o eventual direito de regresso acaso cabível.

 

42. Na mesma linha de raciocínio, o artigo 109 de tal texto normativo imputa aos dirigentes destas sociedades regulares solidariedade com a pessoa jurídica sempre que causarem prejuízos a terceiros, inclusive aos seus acionistas, em razão do descumprimento de leis, normas e instruções referentemente às operações de natureza securitária, como consta abaixo transcrito:

 

“Art 109. Os Diretores, administradores, gerentes e fiscais das Sociedades Seguradoras responderão solidariamente com a mesma pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos seus acionistas, em conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes as operações de seguro, cosseguro, resseguro ou retrosseção, e em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias”.

 

43. Deflui de maneira indelével do texto acima reproduzido, que a intenção inequívoca do comando legal foi a de permitir o alcance sancionador seja às pessoas naturais, seja às pessoas jurídicas atuantes no mercado de seguros quando descumprirem normas atinentes ao bom andamento deste mercado, como lógica de atuação “profilática” e de boas práticas. Em verdade, a norma em questão regulamenta a atuação de pessoas físicas e jurídicas no mercado securitário e igualmente contempla as condutas que deverão ser rechaçadas por contrárias à higidez deste mesmo mercado.

 

44. Quer-se crer que no mesmo sentido acima exposto, preocupou-se a norma de regência com a eventual prática de condutas que resvalassem no mercado securitário, visto que envolveriam a prática de atos igualmente dotados de natureza de seguro, cosseguro ou resseguro, quando praticados por pessoas, naturais ou jurídicas (pouco importa à norma), que tenham sua atuação à margem de autorização da entidade reguladora do mercado, in casu, a SUSEP. Eis abaixo o texto que previu este alcance, ressaltando que dada a gravidade da conduta em questão, às penalidades cabíveis deveriam ser aumentadas até seu triplo:

 

“Art. 113. As pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no art. 108, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, aumentadas até o triplo. (GRIFOU-SE)

 

45. Consigne-se que o parágrafo 1º do dispositivo acima prevê, verbis:

 

Art. 113, § 1º Caso a penalidade de multa seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente a pessoa jurídica, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, II, III e V do caput do art. 108”.

 

46. É cabível apontar que o presente questionamento reside no fato de que supostamente a Resolução CNSP 243, de 06 de dezembro de 2011, teria transbordado dos limites legais impostos pelo Decreto-Lei 73/1966 ao estabelecer, em seu artigo 4º, § 2º, a possibilidade de imputar responsabilidade solidária à pessoa natural por infração cometida por pessoa jurídica com atuação no mercado de seguros sem autorização da SUSEP, como abaixo previsto:

 

Art. 4º: A multa administrativa será aplicada, de acordo com os limites e critérios indicados nesta Resolução, sempre que, a juízo da SUSEP, a aplicação exclusiva da pena de advertência for inadequada ou insuficiente para cumprir com os objetivos da repressão e da prevenção da pena.

§ 1º A pena de multa será aplicada à pessoa natural ou jurídica responsável pela infração.

§ 1º "A" Quando não for possível identificar ou atribuir dolo ou culpa a uma pessoa natural, considera-se como agente responsável a sociedade supervisionada.

§ 1º "B" As sociedades supervisionadas respondem solidariamente pela multa às pessoas naturais, assegurado o direito de regresso.

§ 2º A multa de que trata o inciso III do art. 2º será imputada solidariamente aos agentes infratores envolvidos, assim entendidos a pessoa jurídica e seus dirigentes. (GRIFOU-SE)

 

47. Discute-se se a única hipótese legal que estabelece a solidariedade da pessoa natural em relação à multa imposta à pessoa jurídica é aquela de que trata o artigo 109 que, ao menos aparentemente, se limita a dirigentes de Sociedades Seguradoras, e não aos de instituições que marginalmente operem como tais. É essencial reconhecer que a Resolução CNSP acima referida tinha por escopo dispor sobre as sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, entre outros temas, além de disciplinar o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. No afã de cumprir estes objetivos, e de forma inovadora à época, deflui de seus dispositivos a tentativa de, na medida do possível, atingir o agente responsável pelo ilícito, seja ele pessoa natural ou jurídica, na extensão de sua culpabilidade. Isto resta evidente da redação dos parágrafos 5º e 5º-A, do artigo 2º da Resolução em tela, com a mudança de seu texto trazida pela Resolução CNSP 331/2015:

 

§ 5º Para efeito do disposto neste artigo, a Susep poderá considerar como agente responsável pela suposta infração, no caso de pessoa natural, na medida de sua culpabilidade, o titular de cargo ou função de presidente, diretor, administrador, conselheiro de administração ou fiscal, contador, atuário, analista, gestor de ativos, auditor, gerente ou assemelhado, corretor responsável, bem como qualquer outro que, comprovadamente, concorra para a prática da infração, ou deixe de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

 

§ 5º-A Para efeito do disposto neste artigo, a Susep poderá considerar como agente responsável pela suposta infração, no caso de pessoa jurídica, as sociedades supervisionadas e as que atuem direta ou indiretamente vinculadas às atividades supervisionadas pela Susep, incluindo as que atuem sem a sua autorização. (GRIFOU-SE)

 

48. Harmonicamente com este novel sistema normativo, o parágrafo 2º, do artigo 4º, da Resolução 243/11 admite residir responsabilidade solidária aos agentes infratores, sejam elas pessoas naturais ou jurídicas, no caso de atuação à margem do mercado de seguros, partindo do pressuposto de que a infração a estas regras deve incidir de modo indistinto àqueles que o fazem como sociedade não autorizada ou mesmo como agentes destas, dirigentes destas sociedades que, em síntese, atuam ao arrepio da autorização da entidade reguladora e que, portanto, mereçam a mesma sorte na reprimenda a ser fixada.

 

 

49. Ponderam os cultores da tese acerca da impossibilidade do alcance da solidariedade aos dirigentes destas sociedades, que o Decreto-lei 73/66 em nenhum momento previu a possibilidade de responsabilidade solidária entre a pessoa natural e a sociedade apenada por atuar à margem do mercado, existindo apenas a possibilidade desta solidariedade nas hipóteses de seu artigo 109, reservado para a situação em que os diretores, administradores, gerentes e fiscais das Sociedades Seguradoras responderão solidariamente com a mesmas pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos seus acionistas, em consequência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes as operações de seguro, cosseguro, resseguro ou retrosseção, e em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias. Subsume-se do texto relativo ao artigo anteriormente referido que este alcance apenas abrangeria as sociedades e dirigentes com atuação regular no mercado, estando não alcançados aqueles que tenham atuação marginal. Em tese, não haveria norma - o que seria de se exigir – disciplinando categoricamente que nas hipóteses de atuação no mercado sem autorização da SUSEP, a pessoa natural poderia ser inquinada como solidária pela obrigação da sociedade em que participa como gestora.

 

 

50. Inobstante, é possível propor diferente leitura para este dispositivo. A par da indiscutível ratio legis, no sentido da possibilidade de se atingir indistintamente tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas pelos ilícitos atinentes ao mercado de seguros, seria um verdadeiro contrassenso admitir-se a existência de responsabilidade solidária dos dirigentes por ilícitos cometidos pelas sociedades nas quais atuam legitimamente no mercado regulado de seguros, nos precisos termos do artigo 109, ora sabatinado, e não poder adotar o mesmo critério para a responsabilização de dirigentes que gravitam em torno de sociedades atuantes neste mercado sem a devida e prévia autorização da autarquia reguladora. Essa é uma clara e torpe afronta ao princípio jurídico “nemo auditur propriam turpitudinem allegans” (a ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza).

 

51. Deflui da lógica jurídica acima exposta que não seria minimamente razoável poder responsabilizar em caráter solidário o dirigente de uma sociedade legitimamente constituída e devidamente autorizada pela SUSEP a operar no mercado de seguros, em razão dos ilícitos por ele cometidos, e não poder estender este mesmo dever, este mesmo alcance solidário, ao gestor de sociedade atuante à margem do mercado que, em última análise, e face a sua atuação irregular, é quem estaria diretamente envolvido na prática ilícita e, portanto, merecedor da punição eventualmente proposta.

 

52. Quer-se crer que ao prever o alcance tanto de pessoas naturais quanto de pessoas jurídicas com atuação no mercado de seguros sem a autorização da SUSEP, o legislador está a chancelar de forma cabal a responsabilização indistinta de quem assim agir, em face da gravidade do ato e dos prejuízos à economia popular e à higidez da atividade securitária.

 

53. A previsão expressa contida no artigo 113, § 1º, do Decreto-Lei 73/1966, longe de representar que apenas haverá solidariedade da pessoa jurídica se a apenada for pessoa natural, não corrobora a tese de inexistir solidariedade da pessoa natural quando a punição for imposta à pessoa jurídica. Isto porque não parece crível que o agente partícipe na condição de gestor, de dirigente desta sociedade que atua à margem do mercado securitário, não possa ser alcançado conjuntamente à sociedade infratora, quando a mesma norma celebra, como lógica jurídica, que o dirigente de sociedade legitimamente instituída para tais fins securitários possa ser atingido, em caráter solidário.

 

54. Na mesma direção acima apontada, convém mencionar trechos do Parecer de Orientação Nº 4/201/ CAF/PGFN /PGFN-MF, consoante Orientação PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP 01/2018, no tocante ao tema relativo à solidariedade, que é de suma importância no direito societário, mormente em sua vertente securitária, e por tal razão não poderia deixar de ser abordado pelas normas de regência quanto ao tema. O tema é abordado com mais intensidade a partir de seu parágrafo 73, cujo diapasão é o que segue:

 

73. Segundo o Código Civil, “Há solidariedade, quando na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda” (CC art. 264). A solidariedade obrigacional não é presumida, devendo decorrer expressamente de lei ou da vontade das partes (CC art. 265), e pode se qualificar como ativa (vários credores – CC art. 267) ou passiva, na qual “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto” (CC art. 275, caput). (GRIFOU-SE)

 

 

55. Ainda do mesmo parecer deflui a conclusão de que ao referir-se a direito de regresso, o Codex Civil o ressalta, em sua dicção verbis:

 

74. A referida norma também fala em “ (...) assegurado o direito de regresso”, que é justamente um dos principais efeitos legais da quitação de uma dívida solidária passiva, em que o devedor solidário que satisfez o crédito passa a ocupar a posição do antigo credor (sub-rogação legal), podendo cobrar as quotas dos demais co-devedores (CC art. 283) ou daquele a quem exclusivamente a interessar (CC art. 285).

 

56. Ainda da inteligência do supramencionado parecer de orientação, ao abordar a natureza jurídica da solidariedade na seara tributária, concluiu-se o que segue:

 

75. Nesse mesmo sentido a interpretação de disposições assemelhadas contidas na legislação tributária. Sabe-se que o sujeito passivo de obrigação principal (CTN art. 121, parágrafo único) pode se qualificar como contribuinte (que possui relação direta com o fato gerador) ou responsável (aquele a quem a lei atribui o dever de recolher o tributo, apesar de não se qualificar como contribuinte). (GRIFOU-SE)

 

77. Já essa solidariedade tributária, tem-se que ela pode ser natural ou de fato (CTN art. 124, I), na qual dois ou mais sujeitos passivos tenham direto interesse no fato gerador (como co-proprietários de um imóvel relativamente ao recolhimento do IPTU, por exemplo); ou legal (CTN art. 124, II), quando a lei expressamente prevê um terceiro como sendo responsável solidário pelo recolhimento do crédito tributário.

 

78. Mesmo em se tratando de solidariedade legal (CTN art. 124, II), não se pode pretender uma interpretação tão alargada que, por meio de uma descaracterização de seu sentido, permita a inclusão de terceiros diretamente no pólo passivo da regra matriz de incidência, como bem esclarecido por Mizabel Derzi na sua atualização à obra de Aliomar Baleeiro:

 

“A solidariedade não é uma espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns. O Código Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em seção própria, estranha ao Capítulo V, referente à responsabilidade. É que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Quando houver mais de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas uma pluralidade de responsáveis), o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. Se são eles solidariamente obrigados, ou subsidiariamente, com benefício da ordem ou não, etc. A solidariedade não é, assim, forma de inclusão de terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o pólo passivo”. (GRIFOU-SE)

 

57. Ao abordar o tema da solidariedade o Parecer de Orientação assevera o que segue:

 

80. No mesmo modo que ocorre em qualquer ramo do direito (direito privado, tributário ou administrativo), não se pode pretender uma interpretação de solidariedade que, extrapolando a sua natureza de simples reforço de garantia de cumprimento de obrigações pecuniárias, permita uma verdadeira alteração no pólo passivo dos processos sancionadores junto à SUSEP e ao CRSNSP.

 

81. Por isso é que se afirma que a expressão “(...) respondendo solidariamente”, contida no art. 108, §1º do DL 73/66 (segundo a LC 126/2007), não poderia ser interpretada como uma forma de inclusão de terceiros como acusados, mas sim como um mero grau de responsabilidade dos coobrigados (“agente responsável” e “ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização”) pelo recolhimento de penalidades pecuniárias impostas pela SUSEP e CRSNSP.(GRIFOU-SE)

 

58. No presente caso aqui analisado, houve uma imputação originária tão-somente à sociedade apenada, pessoa jurídica em exercício irregular de atividade típica do mercado de seguros, tal como consta dos autos, não tendo em nenhum momento sido imputada aos dirigentes de tal sociedade acusação em face da pessoa física. Não obstante, por força do que autoriza a inteligência do artigo 4º, § 2º, da Resolução CNSP 243/2011, e para fins meramente garantidores do recebimento da penalidade, a norma prevê o simples reforço da garantia, por intermédio da responsabilização solidária pelo pagamento da mesma por seu dirigente, nos termos em que proposta a lógica do supramencionado parecer.

 

59. Na mesma linha de raciocínio, podem ser colacionados os parágrafos do parecer de orientação, abaixo reproduzidos, em conclusão sobre o tema:

 

82. Também por conta disso é que, caso se pretenda fazer aqui analogias com essas normas tributárias, que elas se restrinjam aos procedimentos executórios de multas administrativas (e não ao reconhecimento em si da qualidade de culpado ou inocente).

 

83. Por tudo isso é que se pode afirmar que o art. 108, §1º do DL 73/66 (segundo a LC 126/07 e a Lei 13.195/15) se trata de uma disposição restrita às execuções de penas de multa impostas às pessoas físicas, em que o ônus financeiro do recolhimento da multa deveria ser solidariamente arcado pela pessoa jurídica.

 

84. A solidariedade deveria ser restrita à obrigação civil decorrente da multa, e não à acusação em si (até mesmo por conta do princípio constitucional da pessoalidade das penas – CF/88. art. 5º, XLV) ou mesmo às penalidades não-pecuniárias.

 

85. Assim, quando imposta uma penalidade de multa contra um acusado pessoa física é que se poderia, no momento da sua execução, cogitar-se de solidariedade, da pessoa jurídica (ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização) relativamente ao ônus financeiro da multa. Solidariedade só poderia ser entendida quanto à obrigação civil decorrente da multa, nunca quanto à própria acusação ou posição de acusado.

 

86. O art. 108, §1º do DL 73/66 (segundo a LC 126/07 e a Lei 13.195/15), trata de uma disposição relativa à uma hipótese específica (imposição de pena de multa à pessoa física), em um momento processual específico (execução da penalidade pecuniária). Data vênia, o referido dispositivo nem trata de qualquer espécie de “preponderância normativa” dos acusados em processos administrativos, menos ainda que essa preponderância deveria ser das pessoas físicas em relação às pessoas jurídicas (como parece ter sido pressuposto nas posteriores Resoluções CNSP e demais normativos da SUSEP).

 

87. Esse entendimento acerca da solidariedade (art. 108, §1º do DL 73/66 segundo a LC 126/07), entendida unicamente como uma garantia patrimonial do recolhimento de multas impostas pela SUSEP, parece ter sido aquele adotado pela própria Procuradoria Federal Especializada PFE-SUSEP quando do Parecer de Orientação 11, de 03/05/07...(GRIFOU-SE)

 

60. É ainda importante gizar que ainda no parecer supra referido o parágrafo abaixo reproduzido, que demonstra de forma cabal a verdadeira intenção da norma ao estabelecer a suposta solidariedade aqui em comento:

 

199.6. - apesar de se respeitar o entendimento com o qual se procedeu à montagem dos processos sancionadores, não se concorda com a interpretação dada pela SUSEP ao termo “agente responsável” (DL 73/66, art.108, §1º a partir da redação dada pela LC 126/2007): trata-se de disposição relativa a hipótese específica (imposição de pena de multa à pessoa física), em momento processual específico (execução de penalidades pecuniárias), e não de dispositivo apto a fundamentar o referido modelo da“preponderância normativa” já que só pode entender ocorrente solidariedade unicamente quanto à obrigação civil decorrente da pena de multa, e não à própria posição de acusado, sob pena de violação ao princípio constitucional da pessoalidade (ou personalidade) das penas (CF art. 5º, XLV); (GRIFOU-SE)

 

61. É oportuno ainda registrar que por conta da proximidade existente entre a estrutura regulatória do mercado financeiro em geral (instituições financeiras e de mercado de capitais) e do mercado securitário, cumpre trazer aqui à formulação, efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente à capacidade normativa de conjuntura do Conselho Monetário Nacional – CMN. Tendo em conta a competência, amplamente reconhecida ao CMN pela Lei 4.595/64 (norma estruturante do SFN), para "Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas" (Lei 4.595/64, art. 4º, VIII), o Supremo Tribunal Federal reconheceu plena legitimidade às Resoluções do CMN que sejam editadas nos limites das matérias referidas nesse art. 4º, VIII da Lei 4.595/64, tudo isso conforme a "a chamada capacidade normativa de conjuntura" explicitamente reconhecida pelo Colendo Tribunal na ADI 2.591/DF:

 

"EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

 

(...)

 

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA.

 

9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro.

 

10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional.

 

11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade."

 

(ADI 2.591/DF, Rel. p/ acórdão Min EROS GRAU – grifos nossos).

 

 

62. Assim como reconhecido ao CMN pelo art. 4º, VIII da Lei 4.595/64, o Decreto-Lei 73/66 (norma estruturante do mercado securitário) reconhece, como competência privativa do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, aquela de "Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a este Decreto-Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas (DL 73/66, art. 32, II). Não bastasse estar acorde a disposições assemelhadas desse próprio DL 73/66 (artigos 108, §1º; artigo 109; artigo 113, §1º), tem-se que a disposição constante do artigo 4º, §2º, da Resolução CNSP 243/2011 representa um efetivo exercício da capacidade normativa de conjuntura do CNSP em relação ao mercado securitário, tudo na forma do referido artigo 32, II, do Decreto-Lei nº 73/66.

 

63. Por oportuno, esclareça-se, desde já, que ora não se trata de eventual conflito entre disposições legais e sua regulamentação infralegal (via decretos, portarias, circulares, entre outros). Trata-se, como dito, do regular exercício de capacidade normativa, legalmente atribuída ao CNSP (artigo 32, II, do DL 73/66), o qual, por meio do referido artigo 4º, §2º, da Resolução CNSP 243/2011, simplesmente procurou explicitar a disciplina sobre a solidariedade quanto às penalidades pecuniárias em mercado marginal.

 

64. Como é cediço, não há nenhuma inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade em conferir-se aos entes normativos componentes do sistema financeiro nacional a capacidade de editar normas conjunturais, em respeito à extrema rapidez em que se alteram as condições da atividade econômica, o que exige respostas céleres e técnicas quanto à produção de textos legais aptos a tratar das flutuações da conjuntura da Economia. Cumpre citar oportuno trecho do Parecer PGFN/NUCAF/CRSFN/Nº 097/2018, da lavra do ilustre Procurador da Fazenda Nacional e Coordenador da NUCAF, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, ultimado em razão de solicitação de ofício oriundo da Procuradoria Regional da União na 1ª Região, visando subsidiar defesa em Ação Ordinária, que bem aborda testa temática:

 

11. A legalidade dessa atuação das autoridades administrativas é confirmada pelos tribunais, inclusive quanto à tipificação da infração administrativa:

 

“DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - BANCO CENTRAL DO BRASIL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MÁ GESTÃO CARACTERIZADA - LEI N° 4.595/64 - LEGALIDADE DA PENA - CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COMPETÊNCIA PARA ANALISAR RECURSO.

1- A infração em decorrência da qual foi imposta penalidade aos recorridos encontra-se devidamente caracterizada como "infração de natureza grave" em normas infralegais, editadas com base no poder regulamentar do Conselho Monetário Nacional (Resolução n° 1.065, de 05/12/1985), em atenção à Lei n° 4.595/64.

2- Nosso sistema jurídico, conquanto atribua ao Legislativo a função precípua de inovar a ordem jurídica, elaborando normas de caráter geral e abstrato, outorga ao Executivo poder regulamentar, conforme previsão do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. No caso dos autos, referido poder regulamentar respalda-se também na própria Lei n° 4.595/64, na medida em que esta determina a aplicação das penalidades que lista às infrações de natureza grave.

3- Seria inconcebível exigir-se da lei que dispõe acerca do Sistema Financeiro Nacional a catalogação das condutas que caracterizariam infração de natureza grave, diante da infinidade de relações que nela se contém, visto ser esta a área mais sensível ao poder regulamentar. Daí ser legítima a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional que, em atenção à Lei 4.595/64, verdadeiramente cumpre o papel de disciplinar o mercado financeiro mediante o preenchimento das normas em branco contidas no mencionado diploma legal.(...)

(...) 7- Apelações e remessa oficial providas”.

(TRF3, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010346-63.1996.4.03.6100/SP-2000.03.99.010455-0/SP – Rel. LAZARANO NETO - grifos nossos).

 

65. Como já consignado linhas atrás, e ainda com a devida vênia, mutatis mutandis, foi outorgada idêntica delegação de capacidade normativa de conjuntura, sob os auspícios do Decreto-Lei 73/1966, ao Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. Cabível consignar que tal ato legal, como já dito anteriormente, dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados em nosso ordenamento jurídico, além de regular integralmente as operações de seguros e resseguros.

 

66. O Decreto-Lei 73, em exercendo sua atribuição regulamentar, editou regra praticamente idêntica a constante na Lei 4595/1964, em que outorgou competência privativa ao Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP para, dentre outras atribuições, regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ao Decreto-Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas. Eis a previsão legal:

Art 32. É criado o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ao qual compete privativamente:

II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a êste Decreto-Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas; (GRIFOU-SE)

 

67. É inconteste que o contexto autorizativo da capacidade normativa de conjuntura, chancelada pelo Decreto-Lei supratranscrito ao CNSP, é rigorosamente o mesmo, e justificado pelas mesmas premissas invocadas pela Lei 4595/64 para dotar o CMN de tal competência. Em razão disto, não se pode chegar à outra conclusão senão a de se reconhecer como legítima a atribuição conferida ao Conselho Nacional de Seguros Privados pela lei de regência quanto ao tema, no sentido de, através de suas resoluções (in casu a Resolução 243/2011) dispor sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; além de disciplinar o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem.

 

68. Portanto, e face a tudo o que fora alinhavado anteriormente, é forçoso reconhecer que quando a Resolução 243/11, acima apontada, disciplina em seu artigo 4º, § 2º, a possibilidade de que “as multas fixadas nos casos de operações de seguro, cosseguro ou resseguro realizadas sem autorização sejam imputadas solidariamente aos agentes infratores envolvidos, assim entendidos a pessoa jurídica e seus dirigentes”, ela o faz legitimamente e sem transbordar da autorização legal que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 73/1966, em lídima exteriorização de sua necessária capacidade normativa de conjuntura.

 

Ratifico e endosso integralmente as ponderações e argumentações jurídicas da representação da Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, mantendo-se a responsabilidade fixada para a segunda recorrente.

 

imprestabilidade da lei estadual

Por derradeiro, também não socorre ao recorrente a alegação de que haveria lei estadual que reconhecesse válida a sua atuação. Sendo a matéria de seguros de competência privativa da União (art. 22 CRFB/88), falece ao estado tratar de tal temática, não podendo autorizar ou deixar de fazer por completa falta de poder constitucionalmente atribuído. 

Tanto assim que Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por ampla maioria (8 a 1), leis estaduais que permitiam a atuação das associações, como as de proteção veicular (APVs), e cooperativas em Goiás (Lei nº 20.894/2020) e no Rio de Janeiro (Lei nº 9.578/2022), considerando tais diplomas inconstitucionais. 

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou-a procedente (ADI nº 6.753), para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 20.894, de 29 de outubro de 2020, do Estado de Goiás, tendo o Ministro relator destacado que já há uma jurisprudência pacífica sobre a atuação irregular das associações, tendo em vista as inúmeras ações propostas pelo Superintendência de Seguros Privados, Ministério Público Estadual e MP Federal para impedir o desenvolvimento ilegal da atividade seguradora por tais entidades. Ainda no voto do Exmo. Min. relator pontuou-se que as leis estaduais, ao conferir natureza econômica às associações e às cooperativas e dar-lhes, indevidamente, status semelhantes aos seguros empresariais, usurparam atribuições exclusivas da União, a quem cabe legislar e fiscalizar a atividade seguradora.

 

 

DA DOSIMETRIA

O art. 113 do Decreto lei nº 73/66 é claro quanto a punibilidade, mas também quanto a mensuração da penalidade a ser fixada.

Art. 113. As pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no art. 108, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, aumentadas até o triplo.

(...)

§ 2º A multa prevista no caput será fixada com base na importância segurada ou em outro parâmetro a ser definido pelo órgão regulador de seguros.

 

No caso específico, o valor da multa corresponde ao valor da Importância Segurada apurada de R$ 37.173,00 (trinta e sete mil, cento e setenta e três reais), nos termos do art. 17 da Res. CNSP n. 243/2011, e na forma dos elementos que foram trazidos ao feito inclusive pela documentação .

 

CONCLUSÃO 

 

Diante do exposto, acompanho a posição trazida pelas autoridades preparadoras e julgadoras de primeira instância, para conhecer dos recursos, mas negar provimento de forma a manter a penalidade aplicada sobre a associação, no valor final de de R$ 37.173,00 (trinta e sete mil, cento e setenta e três reais), com a solidariedade atribuída ao segundo recorrente.

 


É o voto. 

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO – Conselheiro Relator.

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro(a), em 25/05/2023, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Ana Luiza Nascimento Amazonas, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 23/06/2023, às 10:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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