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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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311ª Sessão |
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Processo nº 15414.605621/2018-27 |
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RECORRENTE: |
AT Service Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda. |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
José Carlos Gomes Mota |
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ADVOGADOS: |
Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. ELABORAR O PARECER E RELATÓRIO DE AUDITORIA ATUARIAL INDEPENDENTE COM INCORREÇÕES. Materialidade comprovada. Caracterizada a continuidade delitiva com as condutas apuradas nos processos 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97. Ajuste na dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Processo nº 15414.605621/2018-27 - multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Processo nº 15414.605741/2018-24 - multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e Processo nº 15414.606372/2018-97 - multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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BASE NORMATIVA: |
Resolução CNSP nº 321/2015, Anexo XXVII, art. 2º, §1º c/c Resolução CNSP nº 321/2015, Anexo XXVII, art. 3º, I, item "c"; Resolução CNSP nº 321/2015, Anexo XXVII, art. 4º, §2º; CPA 002 do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), 51.b (terceiro item) c/c Resolução CNSP nº 321/2015, Anexo XXVII, art. 3º, III, item "a" c/c Resolução CNSP nº 321/2015, Anexo XXVII, art. 4º, I, itens "a" e "b"; CPA 002 do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), 51.a (primeiro item) c/c Resolução CNSP nº 321/2015, Anexo XXVII, art. 4º, III, itens "a" e "b"; CPA 002 do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), item 51.c. (Processo nº 15414.605621/2018-27); Art. 2º, §1º e §2º , art. 3º, II e III, art. 4º do Anexo XXIX da Resolução CNSP nº 321/2015 c/c CPA 002 do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), item 51."a" e "b" (Processo nº 15414.605741/2018-24); e Art. 111 da Resolução CNSP nº 321/2015 (Processo nº 15414.606372/2018-97). |
ACÓRDÃO CRSNSP 159/2023
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de AT SERVICE ENGENHARIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA. e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para, reconhecendo a conexão por infração continuada, aplicar às infrações apuradas neste e nos processos 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97 pena de multa única no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Vencidos os Conselheiros José Carlos Gomes Mota (Relator) e Neival Rodrigues Freitas, que votaram para dar parcial provimento aos recursos, para aplicar pena de multa única às três representações no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); e os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para negar provimento aos recursos.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Carlos Gomes Mota, Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Cássio Cabral Kelly, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Sessão por videoconferência em 26 de abril de 2023.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 26/06/2023, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 33867947 e o código CRC 158F9CD0. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.605621/2018-27 |
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RECORRENTE: |
AT SERVICE ENGENHARIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA. (CNPJ nº 71.XXX.XXX/XXX-60) |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Thompson da Gama Moret Santos |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( )Virtual |
( X )Videoconferência |
( ) Presencial |
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RELATÓRIO
Pena de multa prevista no art. 70, na forma do disposto no art. 9º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no art. 10, c/c art. 139, §§ 1º, 2º e 3º, todos da Resolução CNSP nº 243/2011.
Penalidade Original - Multa no valor de R$ 15.000,00.
Infração cometida: elaborar com erro o parecer ou o relatório da auditoria atuarial independente.
Dispositivo infringido: art. 2º, §1º, art. 3º, I, item "c", art. 3º, III, item "a", art. 4º, I, itens "a" e "b", art. 4º, III, itens "a" e "b", todos do Anexo XXVII da Resolução CNSP nº 321/2015 c/c art. 4º, §2º; CPA 002 do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), 51.b (terceiro item) c/c CPA 002 do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), 51.a (primeiro item) c/c CPA 002 do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), item 51.c.
É o relatório.
Thompson da Gama Moret Santos– Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro(a), em 08/08/2022, às 08:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 27030506 e o código CRC 13B7A17F. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.605621/2018-27 |
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RECORRENTE: |
AT SERVICE ENGENHARIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA (71.XXX.XXX/XXXX-60) |
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RECORRIDO: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
JOSÉ CARLOS GOMES MOTA |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( )Virtual |
( X )Videoconferência |
( ) Presencial |
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RELATÓRIO COMPLEMENTAR
1. Primeiramente, ratifico o Relatório apresentado pelo i. Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 08/08/2022, documento SEI nº 27030506.
2. O processo foi pautado na 302ª Sessão do CRSNSP, sendo retirado de pauta a pedido do Relator, e posteriormente encaminhado a douta representação da Procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a conexão e a continuidade delitiva deste processo com os de nº 15414.605741/2018-24 e nº 15414.606372/2018-97.
3. A Nota Técnica 45324, documento SEI nº 28547774, verifica “... a possibilidade de reunião dos processos 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97, uma vez que tratam de infrações idênticas, cometidas pelo mesmo recorrente, encontrando-se ambos em fase de recurso. Já em relação ao processo 15414.605621/2018-27, por possuir infração diferente dos demais, salvo melhor juízo, não possui requisitos para ser julgado de forma conexa aos 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97”.
3. A douta Procuradoria, por meio do PARECER/PGFN/NUCAF/CRSNSP Nº 581/2022, documento SEI nº 30574230, opina pela análise em conjunto dos processos nº 15414.606372/2018-97 e 15414.605741/2018-24 com este, em suma, aduzindo “... entende este órgão jurídico consultivo como extremamente importante que os três processos sancionadores aqui em análise sejam apreciados em conjunto, visando uma mais acurada análise, que é o que se propõe”.
4. O Despacho 30997846 de lavra da i. Presidente Adriana Teixeira de Toledo, “... na forma do disposto do art. 6º, inciso XIII do RICRNSP, por tratar-se de processos sancionadores com identidade de partes e de natureza das infrações, que recomenda análise conjunta, determino a redistribuição deste processo ao Conselheiro José Carlos Gomes Mota, bem como o processo 15414.606372/2018-97, considerando que o processo 15414.605741/2018-24 já é de sua relatoria”.
5. Então o processo administrativo sancionador foi distribuído a esta Relatoria, e após análise dos autos e da manifestação do PARECER/PGFN/NUCAF/CRSNSP Nº 581/2022, encaminho o feito para julgamento em conjunto com os processos nº 15414.606372/2018-97 e 15414.605741/2018-24.
É o relatório.
José Carlos Gomes Mota – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por José Carlos Gomes Mota, Conselheiro(a) Suplente, em 10/03/2023, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 32284893 e o código CRC EB875A5A. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.605621/2018-27 |
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RECURSOS VOLUNTÁRIOS |
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RECORRENTE(S): |
AT SERVICE ENGENHARIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA (71.588.495/0001-60) |
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RECORRIDO(A): |
superintendência de seguros privados - susep |
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RELATOR: |
José Carlos Gomes Mota |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. ELABORAR O PARECER E RELATÓRIO DE AUDITORIA ATUARIAL INDEPENDENTE COM INCORREÇÕES. Infração a Resolução CNSP nº 321/2015, Anexo XXVII artigos 2º, 3º e 4º e CPA 002 do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA). Materialidade comprovada. Reconhecida a conexão e a continuidade delitiva entre os processos 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97. Manutenção da Capitulação para o art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011 majorada em 1/5. Recursos conhecidos e parcialmente providos. |
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Voto do relator
ADMISSIBILIDADE
1. Preliminarmente, cabe ressaltar que o Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece conhecimento.
QUESTÕES PRELIMINARES
2. Em atenção ao pedido formulado pela Recorrente quanto a conexão e o reconhecimento da infração continuada entre os processos 15414.605621/2018-27, 15414.605741/2018-24 e o 15414.606372/2018-97, necessário se faz, preliminarmente analisar a conexão entre eles. Assim, vejamos a tabela abaixo:
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Processo 15414.605621/2018-27
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Processo 15414.605741/2018-24 |
Processo 15414.606372/2018-97 |
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Data da infração: 02/05/2017 envio do Relatório à Auditada
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Data da infração: 02/05/2017 envio do Relatório à Auditada |
Data da infração: 02/05/2017 envio do Relatório à Auditada |
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Empresa Auditada: AXA Seguros S.A. |
Empresa Auditada: AXA Corporate Solutions Brasil e America Latina Resseguros S.A.
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Empresa Auditada: Axa Corporate Solutions Seguros S.A. |
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Infrações: 1. Insuficiência na análise da provisão de PPNG-RVNE e dos ativos de resseguro de PPNG-RVNE; 2. Insuficiência na análise da provisão de IBNR e dos ativos de resseguro de IBNR; 3. Insuficiência na análise dos direitos creditórios redutores da necessidade de cobertura da PPNG-RVE; 4. Não analisar os custos de aquisição diferidos redutores da necessidade de cobertura da PPNG-RVE;
5. Não analisar créditos com o ressegurador.
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Infrações: 1. Insuficiência na análise da provisão de PPNG-RVNE e dos ativos de retrocessão de PPNG-RVNE; 2. Insuficiência na análise da provisão de IBNR e dos ativos de retrocessão de IBNR; 3. Insuficiência na análise da provisão de PSL e dos ativos de retrocessão de PSL;
4. Não verificar se o Teste de Adequação de Passivos (TAP) foi elaborado em conformidade com a regulamentação específica; 5. Não analisar os Direitos Creditórios redutores da necessidade de cobertura da PPNG-RVE;
6. Não analisar os créditos com o retrocessionário.
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Infrações: 1. Problemas com a base de dados utilizada na realização do trabalho de auditoria atuarial; 2. Insuficiência na análise da provisão de PPNG-RVNE e dos ativos de resseguro de PPNG-RVNE; 3. Insuficiência na análise da provisão de IBNR e dos ativos de resseguro de IBNR;
4. Insuficiência na análise da provisão de PSL e dos ativos de resseguro de PSL; 5. Não verificar se o Teste de Adequação de Passivos (TAP) foi elaborado em conformidade com a regulamentação específica; 6. Não analisar os Direitos Creditórios redutores da necessidade de cobertura da PPNG-RVE e da PPNG-RVNE; 7. Não analisar os créditos com o ressegurador.
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Dispositivos Infringidos: Resolução CNSP nº 321/2015 (artigos no Anexo XXVII c/c CPA 002 do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) |
Dispositivos Infringidos: Resolução CNSP nº 321/2015 (artigos no Anexo XXIX c/c CPA 002 do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) |
Dispositivo Infringido: Resolução CNSP nº 321/2015 (artigo 111) |
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Falta: Encaminhar com erro o parecer ou o relatório da auditoria atuarial independente. |
Falta: Realizar auditoria inepta ou fraudulenta. |
Falta: Realizar auditoria inepta ou fraudulenta. |
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Sanção tipificada: Art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011 – Atuar em desacordo com as normas legais ou de regulação que disciplinam as operações e as atividades de previdência complementar, seguros, resseguros e capitalização. |
Sanção tipificada: Art. 60 da Resolução CNSP nº 243/2011 – Realizar auditoria inepta ou fraudulenta |
Sanção tipificada: Art. 60 da Resolução CNSP nº 243/2011 – Realizar auditoria inepta ou fraudulenta. |
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Representação lavrada em 13/04/2018 |
Representação lavrada em 27/04/2018 |
Representação lavrada em 28/06/2018 |
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Termo de julgamento fls. 102 (pdf. SEI) multa fixada no valor final de R$ 15.000,00 |
Termo de julgamento fls. 123 (pdf. SEI) multa fixada no valor final de R$ 50.000,00 |
Termo de julgamento fls. 91 (pdf. SEI) multa fixada no valor final de R$ 50.000,00 |
3. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional no PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 581/2022 (doc. sei 30574230) apresentou manifestação nos três processos, no que tange ao pedido de conexão entre eles aduzindo:
“(...)
11. Deflui de forma inconteste dos dados acima coligidos, que com ligeiras variações, as infrações cometidas nos três processos sancionadores ou são as mesmas, ou gravitam em torno da premissa de uma análise atuarial realizada em desconformidade com as normas de regência e que desrespeitou as orientações emanadas do CPA 002 do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA). De se registrar que é extremamente improvável que o trabalho de auditoria atuarial independente, contratado pelo Grupo AXA (AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMÉRICA LATINA RESSEGUROS S/A, AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A e AXA SEGUROS S/A, estas aqui em análise) junto à sociedade AT Service Engenharia e Consultoria Empresarial Ltda., objetivando que esta última efetivasse a Auditoria Atuarial 2017 (ano-base 2016) das contratantes, tenha sido realizado de forma técnica diversa, distinta, entre os trabalhos de auditoria realizados nas três sociedades, serviço este que se deu de forma concomitante e certamente com o mesmo padrão de equívocos e atecnias.
12. Outro dado que instiga à reflexão é que as três representações acima notabilizadas, foram lavradas quase que simultaneamente, como abaixo demonstrado:
- 15414.605741/2018-24 (lavrada em 27 de abril de 2018);
- 15414.606372/2018-97 (lavrada em 28 de junho de 2018);
- 15414.605621/2018-27 (lavrada em 13 de abril de 2018).
14. Soa a esta representação da fazenda nacional que as infrações detectadas nos três processos examinados quanto à ocorrência de eventual conexão, são de mesmo jaez e, por prudência ao menos, deveriam estar sendo analisadas conjuntamente, por um mesmo conselheiro prevento, que mais adequadamente e com a segurança que o caso requer, poderia se pronunciar quanto à continuidade infracional de forma assertiva”.
4. Isto posto, diante da identidade das partes, auditoria realizada em empresas do Grupo AXA, com a mesma data para o ato infringido, apurados no mesmo ato fiscalizatório, com praticamente as mesmas infrações, e a lavratura do Termo de Representação praticamente simultaneamente, reconheço a conexão entre os processos 15414.605621/2018-27, 15414.605741/2018-24 e o 15414.606372/2018-97.
DO MÉRITO
III. 1 - Da Materialidade
5. Analisando os autos, assim como os conexos, bem como considerando o quadro acima apresentado, importante mensurar os principais pontos da análise técnica da Autarquia no que tange a materialidade dos atos infringidos nas três representações, vejamos:
15414.605621/2018-27 – O PARECER ELETRÔNICO Nº 739/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP às fls. 96/99 (pdf. SEI), em suma, assevera que não cabe a alegação da capitulação para o art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011, uma vez que restou constatada as inconsistências apontadas na elaboração dos Pareceres Atuariais de dos Relatórios de Auditoria, sendo certo que não é a Recorrente que os encaminha a SUSEP, e nesse sentido, o dispositivo suscitado é claro “encaminhar à SUSEP informações”. Os documentos são encaminhados pela auditoria a Sociedade supervisionada. Quanto ao descumprimento do art. 1º do ANEXO XXVII da Resolução CNSP nº 321/2015, o dispositivo é claro ao dispor que “o atuário independente deverá (i) avaliar a consistência entre as informações utilizadas pela empresa auditada; (ii) avaliar a elaboração dos cálculos atuariais; (iii) avaliar as informações constantes nas demonstrações financeiras e nas bases de dados encaminhadas à SUSEP; e também (iv) aplicar os testes devidos para verificar a necessidade de análises documentais complementares, a fim de obter segurança em relação aos dados utilizados na execução dos seus trabalhos” restando caracterizada a materialidade, da infração opinando ao final pela aplicação da penalidade multa na pena base prevista no art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011.
15414.605741/2018-24 – O PARECER ELETRÔNICO Nº 580/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP às fls. 102/119 (pdf. SEI), em resumo, aduz que os argumentos apresentados em sua defesa administrativa não afastam a ocorrência da infração, pois, nos termos das manifestações da área técnica expressas, as instruções que devem ser seguidas são as descritas no anexo XXIX da Resolução CNSP nº 321/2015 e o trabalho realizado pela auditora deixou de incluir elementos mínimos do referido anexo, conforme descrito na Representação, portanto, resta confirmada a ocorrência da infração, que considerou inepto o Relatório de Auditoria Atuarial independente apresentado opinando ao final pela aplicação da penalidade multa na pena base prevista no art. 60 da Resolução CNSP nº 243/2011.
15414.606372/2018-97 – O PARECER ELETRÔNICO Nº 904/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP às fls. 85/88 (pdf. SEI), em síntese, afirma restar configurada a materialidade do ato infringido, pela ordem de grandeza das irregularidades existentes nos procedimentos adotados pela Sociedade auditada e pela extensão das práticas operacionais, contábeis e de cálculo das provisões técnicas realizadas em desconformidade com a legislação, essas deveriam ter sido identificadas e relatadas pela auditoria independente no curso dos trabalhos desenvolvidos. Desta forma, fica demonstrada a inépcia da auditoria, conforme detalhadamente descrita na Representação opinando ao final pela aplicação da penalidade multa na pena base prevista no art. 60 da Resolução CNSP nº 243/2011.
6. Os argumentos apresentados pela Recorrente, em especial quanto ao escopo da atuação do auditor atuarial independente e de sua responsabilidade, o conceito de materialidade para o estabelecimento dos procedimentos a serem executados, assim como a impugnação a cada item individual apurado pela Autarquia nas três Representações supra, não foram suficientes para afastar a materialidade das inconsistências apuradas nos Pareceres e Relatórios apresentados pela Recorrente, razão pela qual coaduno com os pareceres técnicos acima mencionados, restando comprovados e caracterizados os atos infringidos apurados.
III. 2 – Da Capitulação
7. Aduz a Recorrente quanto a inadequada tipificação da conduta capitulada nos três processos em julgamento, postulando que sejam enquadradas no art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011. Há que se ressaltar a confusa capitulação elegida pela Autarquia em processos administrativos sancionadores ao analisar os Relatórios de Auditoria, em que aponta erros análogos, aos três processos sub judice, porém com capitulações divergentes, senão vejamos:
Processo: 15414.634791/2017-38 - MERCER HUMAN RESOUCERS CONSULTING LTDA – Encaminhar com erro o parecer ou o Relatório da Auditoria atuarial independente (empresa auditada – Usebens Seguros S.A.) – infração ao art. 111 da Resolução CNSP nº 321/2015 – Capitulação art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011 – Julgado na 286ª Sessão do CRSNSP – Acórdão CRSNSP: 7325/2022 com os seguintes itens:
Item 01: Análise dos ativos de resseguro de PPNG-RVNE, de IBNR e de PSL;
item 02: Análise dos ativos de resseguro de PPNG-RVNE, de IBNR e de PSL;
Item 03: Análise dos ativos de resseguro de PPNG-RVNE, de IBNR e de PSL. Não foram apresentados os testes de consistência de tais valores;
Item 04: Análise dos ativos de resseguro de PPNG-RVNE, de IBNR e de PSL. Não foram apresentados os testes de consistência de tais valores;
Item 05: Análise dos ativos de resseguro de PPNG-RVNE, de IBNR e de PSL. Não foram apresentados os testes de consistência de tais valores;
item 06: não apresentou análise dos ativos de resseguro de PPNG-RVNE, de IBNR e de PSL. Não foram apresentados os testes de consistência de tais valores;
Item 7: não foram analisados os custos de aquisição diferidos oferecidos como redutores da necessidade de cobertura da PPNG;
item 8: não foram analisados os ativos de resseguro redutores das provisões de PSL e IBNR;
Item 9: não apresentou análise dos créditos com o Ressegurador.
Processo: 15414.610713/2017-48 – MAGALI RODRIGUES ZELLER e AT SERVICE ENG CONSULTORIA ATUARIAL LTDA – Encaminhar com erro o parecer ou o Relatório da Auditoria atuarial independente – infração aos incisos I e IV do art. 112 da Resolução CNSP nº 321/2015 – Capitulação art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011 – Julgado na 298ª Sessão do CRSNSP – Acórdão CRSNSP: 7885/2022 – pontuou: O Parecer Atuarial publicado pela AT Service juntamente com as demonstrações contábeis da COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP estava incompleto, uma vez que não continha as informações exigidas no inciso I do artigo 112 da Resolução CNSP 321/15: – manifestação sobre a qualidade dos dados que serviram de base para elaboração da auditoria atuarial independente, bem como sobre a correspondência desses dados com os encaminhados à Susep”;
Processo: 15414.626122/2017-92 – DELLOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Encaminhar com erro o parecer ou o Relatório da Auditoria atuarial independente (empresa auditada – Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais) – infração ao art. 111 e anexo XXVII da Resolução CNSP nº 321/2015 – Capitulação art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011 – Julgado na 302ª Sessão do CRSNSP – Acórdão CRSNSP: 8118/2022 – pontuou os seguintes erros:
1. Análise da provisão de sinistros a liquidar (PSL) com inconsistências;
2. Análise do Ativo de Resseguro de PPNG com inconsistências;
3. Análise do Ativo de Resseguro de PPNG-RVNE com inconsistências;
4. Análise do Ativo de Resseguro de IBNR com inconsistências;
5. Análise do Ativo de Resseguro de PSL com inconsistências;
Processo: 15414.600273/2018-00 – AUGE CONTADORES (Atual Denominação da UHY MOREIRA – AUDITORES PAULO FERNANDO FALKENHOFF MOREIRA) – Realizar auditoria inepta e fraudulenta (empresa auditada Companhia Mutual de Seguros) – infração ao art. 111, § 2º do Decreto-lei nº 73/1966 c/c outros normativos – Capitulação art. 60 da Resolução CNSP nº 243/2011 – Julgado na 294ª Sessão do CRSNSP – Acórdão CRSNSP: 7750/2022 – pontuou as seguintes infrações:
1.1 Ausência de apontamento pela escrituração inadequada de contas do Ativo (Conta n.º 1131 – Prêmios a Receber, Conta n.º 1134142 – Sinistros Pagos, Redução ao Valor Recuperável – Operações com Resseguradoras e Conta n.º 119111 – Prêmios de Resseguro Diferido – PPNG).
1.2 – Ausência de apontamento pela omissão na divulgação de operações comerciais realizadas com a parte relacionada Funchal Negócios e Empreendimentos LTDA.
1.3 Ausência de apontamento pela inexistência de ativo registrado na conta contábil n.º 114481101.01.0000 – SALDOS BANCÁRIOS BLOQ. POR DECI.JUDICIAL.
1.4 Ausência de apontamento pela não constituição de provisão contábil para passivo judicial de natureza fiscal.
1.5 Ausência de apontamento pela constituição a menor da Provisão Técnica de Sinistros a Liquidar na data base de junho de 2012.
1.6 Ausência de apontamento pelo descumprimento do Estatuto Social da Cia. Mutual de Seguro no que tange à área de atuação em seguros de pessoas no ano de 2012.
Processo: 15414.617850/2020-17 – AUGE CONTADORES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UHY MOREIRA AUDITORES) e HERALDO SÉRGIO SILVA DE BARCELLOS – Realizar auditoria inepta e fraudulenta (empresa auditada – Capemisa) – infração ao art. 19 da Resolução CNSP nº 312/2014 c/c alíneas "a" dos Itens 6 e 7 das Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TA 705 c/c artigo 111, §2º do Decreto-lei nº 73/1966 – Capitulação art. 60 da Resolução CNSP nº 243/2011 – julgado na 303ª Sessão do CRSNSP – Acórdão CRSNSP – 8142/2022 - pontuou as seguintes infrações: apurados pela fiscalização da SUSEP inconsistências e irregularidades nos registros contábeis da CAPEMISA no montante de R$ 69.407.881,07, e tais inconsistências foram refletidas nas Demonstrações Financeiras de 30 de junho de 2015. As inconsistências e irregularidades apuradas pela fiscalização da SUSEP são decorrentes de ajustes a saldos contábeis tanto em contas do Ativo quanto do Passivo. Do montante total de ajustes, R$ 53.950.363,64 dizem respeito ao ajuste na conta Outros Investimentos e os outros ajustes, apesar de menos relevantes individualmente, em conjunto potencializam as distorções das informações divulgadas na Demonstração Financeira de 30 de junho de 2015.
Processo: 15414.604713/2018-90 – DELLOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA – Elaborar com erro o parecer ou o relatório da auditoria atuarial independente – (empresa auditada – Porto Seguro Vida e Previdência) – infração ao art. 111 da Resolução CNSP nº 321/2015 - Capitulação art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011 – Julgado na 310ª Sessão do CRSNSP – pontuou os seguintes erros:
1. Análise da Provisão matemática de benefícios a conceder (PMBAC) - não foi identificado recálculo da provisão total ou por meio de amostra, a qual deve ser realizada por tipo de plano (BD/CV/PGBL/VGBL);
2. Análise do Ativo de Resseguro de Provisão de Prêmios não Ganhos (PPNG): não foi identificado o recálculo do ativo, nem posicionamento do auditor se a parcela redutora foi calculada com base nos prêmios efetivamente pagos.
Processo: 15414.603835/2018-69 – DELLOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA – Elaborar com erro o parecer ou o relatório da auditoria atuarial independente – (empresa auditada – Itaú Seguros de Auto e Residência) – infração ao art. 111 e anexo XXVII da Resolução CNSP nº 321/2015 - Capitulação art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011 – Julgado na 310ª Sessão do CRSNSP – pontuou os seguintes erros:
1. Análise da Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL) – (i) entendimento de que erro de mais de 100% da PPNG-RVNE (R$ 27,8 Milhões) contabilizada em 31/12/2016 estaria dentro dos limites aceitáveis; e (ii) utilização de cauda de 1 mês na análise da PSL Judicial), apesar de verificado que o desenvolvimento era muito superior. A ocorrência da irregularidade apontada pela representação é incontroversa.
8. Isto posto, os precedentes acima mencionados evidenciam claramente que a própria Autarquia possui entendimento contraditório ao capitular o dispositivo sancionatório em processos administrativos sancionadores relacionados a análise dos Relatórios de Auditoria, cuja infração em sua maioria está relacionada ao descumprimento da Resolução CNSP nº 321/2015, artigo 111 e demais dispositivos e Anexos, ou seja, o descumprimento normativo.
9. Importante trasladar o pensamento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional citado no Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 581/2022 (doc. SEI nº 30574230) quanto a capitulação:
"13. Muito embora somente em dois autos acima mencionados (processos 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97), se tenha tipificada a ocorrência da mesma infração, qual seja a de realizar auditoria inepta ou fraudulenta, consoante o artigo 60, da Resolução CNSP 243/2011, há no caso em questão, e salvo melhor juízo, uma indiscutivel identidade dos ilícitos neles apurados com a infração apontada nos processo 15414.605621/2018- 27, classificada pela autarquia como elaborar com erro o parecer ou o relatório da auditoria atuarial independente, de acordo com o artigo 70 do mesmo diploma legal. Na realidade, deve ser reconhecido do atento exame aos autos em questão, que as infrações cometidas pela representada mais refletem uma inépcia na elaboração das auditorias realizadas do que propriamente uma conduta fraudulenta deliberadamente intencional".
10. A meu sentir, em comparativo aos casos acima mencionados, as infrações apuradas entre os três processos conexos, diante da materialidade configurada e a similitude entre eles, eis que circulam entre a elaboração do Relatório de Auditoria com erros, inadequada e notadamente quanto ao descumprimento normativo, qual seja, a Resolução CNSP nº 321/2015; sopesado ao fato da ausência de comprovação quanto a uma conduta fraudulenta deliberadamente intencional como bem ponderou a d. Procuradoria nos três processos. Saliento ainda que, como bem pontuado pela Recorrente “não há na normatização regente qualquer definição do que pode considerar a inépcia do relatório de auditoria”, inobstante, importante lembrar que o conceito de inépcia, está relacionado a algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico, o que não é o caso, uma vez que foram pontuados alguns tópicos do Relatório, não o todo, então houve um efeito, embora com alguns erros, inconsistências, mas não inepto.
11. Assim, concluo pela manutenção da tipificação ao art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011 nesta representação lavrada em 13/04/2018, e a adequação nas representações 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97, lavradas respectivamente em 27/04/2018 e 28/06/2018, para o mesmo dispositivo, por entender esta a mais apropriada as representações em julgamento que efetivamente descumpriram os normativos vigentes.
III.3 Da Continuidade Delitiva
12. Em suas razões recursais a Recorrente requer a aplicação do instituto da infração continuada entre os processos 15414.605621/2018-27, 15414.605741/2018-24 e o 15414.606372/2018-97 nos termos do art. 13 da Resolução CNSP nº 243/2011, uma vez que o dispositivo define que “Considera-se infração continuada aquela em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devam as subseqüentes ser havidas como continuação da primeira, para efeito de aplicação da pena.”
13. Observando o quadro apresentado nestas razões, a identidade das partes, dos ilícitos apurados, a mesma data das infrações que refletem a elaboração dos Relatórios de Auditoria com erro, inadequações resultando no descumprimento normativo da Resolução CNSP nº 321/2015 para as empresas do mesmo Grupo, não há como deixar de considerar a continuidade delitiva entre os três processos, cujas representações foram inclusive lavradas quase que simultaneamente.
14. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “a sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida” conforme consta em vários julgados, ora transladando um destes:
0000221 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021171-85.2014.404.0000 (Processo Eletrônico -TRF) - RELATOR (A) : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE – AGRAVANTE: M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA – ME - ADVOGADO : FABIANO SANTANGELO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
AGRAVADO: NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA - VOTO – “Ao analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, proferi a seguinte decisão: A decisão agravada não merece reparos. Segundo a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, a sequência de infrações da mesma espécie apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO - SUNAB - SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO TABELAMENTO DE PREÇO - NATUREZA CONTINUADA. 1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem entendido que há infração continuada quando a Administração Pública, exercendo o poder de polícia, constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrência de infrações múltiplas da mesma espécie. A caracterização da continuidade delitiva administrativa se dá em uma única autuação (múltiplos precedentes). 2. Recurso especial provido. (REsp 616412/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/11/2004 p. 295) – Grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO-DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO A PORTARIA. MERO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO-CABIMENTO. SUNAB. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. PRECEDENTES.(...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. (REsp 178066/PE, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09/05/2005 p. 321) – Grifei”
15. Desta forma, evidenciada a continuidade delitiva entre as três representações: 15414.605621/2018-27, 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97, respectivamente lavradas em face da Recorrente, entendo deva ser considerada uma única representação, majorada nos termos do § único do art. 13 da Resolução CNSP nº 243/2011.
DA DOSIMETRIA
16. Considerando a adequação da capitulação para o ato infringido tipificado no art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011 para os três processos conexos, assim como a continuidade delitiva entre eles, fixo a majoração em 1/5 consoante orienta os Tribunais Superiores na gradação da pena, e no caso em tela foram três representações, três atos infringidos, bem como a inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes, resultando a multa no valor final de R$ 18.000,00 (R$ 15.000,00 majorado em 1/5 no valor de R$ 3.000,00).
17. Por fim, registra-se que não há que se falar em reformatio in pejus na representação 15414.605621/2018-27, a primeira lavrada em 13/04/2018, uma vez que a Recorrente foi beneficiada com o reconhecimento da continuidade delitiva entre as três representações, reduzindo a sua pena pecuniária fixada pela Autarquia no valor total para os três processos de R$ 115.000,00 reduzida para R$ 18.000,00.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer os recursos voluntários das representações 15414.605621/2018-27, 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97, e dar parcial provimento para (i) reconhecer a conexão e a continuidade delitiva entre os três processos; (ii) manter a tipificação da sanção no art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011 para a representação 15414.605621/2018-27, e adequar a capitulação para o mesmo dispositivo nos processos 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97; (iii) majorar a penalidade prevista no art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011 em 1/5 em razão da continuidade delitiva reconhecida, a luz do parágrafo único do art. 13 do mesmo diploma, resultando em uma única multa para as três representações no valor final de R$ 18.000,00 (R$ 15.000,00 + R$ 3.000,00).
É o voto.
JOSÉ CARLOS GOMES MOTA
| | Documento assinado eletronicamente por José Carlos Gomes Mota, Conselheiro(a) Suplente, em 03/05/2023, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@ |
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Processo nº 15414.605621/2018-27 |
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Relator: |
José Carlos Gomes Mota |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. ELABORAR O PARECER E RELATÓRIO DE AUDITORIA ATUARIAL INDEPENDENTE COM INCORREÇÕES. Infração a Resolução CNSP nº 321/2015, Anexo XXVII artigos 2º, 3º e 4º e CPA 002 do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA). Materialidade comprovada. Reconhecida a conexão e a continuidade delitiva entre os processos 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97. Manutenção da Capitulação para o art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011 majorada em 1/5. Recursos conhecidos e parcialmente providos. |
DECLARAÇÃO DE Voto do CONSELHEIRO IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO
Mérito
Acompanho o Ilmo. Sr. Relator na quase totalidade das conclusões, sobretudo quanto a caracterização conexão e a continuidade delitiva entre os três processos; (ii) manter a tipificação da sanção no art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011 em todos os feitos reunidos. Contudo, divirjo quanto a dosimetria, na esteira da manifestação da representação da Procuradoria da Fazenda Nacional nos comentários para o caso realizados na sessão deste Conselho Recursal.
Mesmo que realizada a reunião dos processos, é de se observar que existe, no caso, conduta grave, repetida, que denota o agir contumaz em desacordo com as normas setoriais. Desta forma, como o tipo infrativo do art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011 permite que a pena-base seja levada em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), este é o meu ponto de discordância do Sr. relator para partir da pena-base não do mínimo do tipo, mas sim daquele patamar máximo.
Assim, o cálculo da multa partiria de R$ 30.000,00, acrescida em 1/5 em razão da continuidade delitiva reconhecida, a luz do parágrafo único do art. 13 do mesmo diploma, resultando em uma única multa para as três representações no valor final de R$ 36.000,00 (R$ 30.000,00 + R$ 6.000,00).
Conclusão
Diante do esposado, voto para tal DAR PROVIMENTO PARCIAL, divergindo apenas na dosimetria para que, nos processos reunidos, seja aplicada uma multa de R$ R$ 36.000,00 (trinta seis mil reais)
É o voto.
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO – Conselheiro.
| | Documento assinado eletronicamente por Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro(a), em 16/05/2023, às 00:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 27/06/2023, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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