Boletim de Serviço Eletrônico em 16/08/2023

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO 

 

 

ATA DA 313ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

 

Presidente: Presidente Adriana Teixeira de Toledo

Secretário: André Wilson Martins de Lima

Publicação da Pauta no DOU: 12/06/2023

A 313ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 28 e 29 de junho de 2023, cuja pauta foi publicada no DOU de 12/06/2023, seção 1, páginas 20, 21 e 22, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

Presentes Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte. 

A sessão foi aberta às 10h11min, devido à uma intercorrência no Microsoft Teams, e suspensa às 20h, no dia 28 de junho de 2023, e reaberta às 09h16min e encerrada às 17h23min , no dia 29 de junho de 2023, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

 00001 - Processo: 15414.634225/2019-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Zurich Resseguradora Brasil S.A. (14.387.387/0001-95) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Daniel Barreto Curi.

 

00002 - Processo: 15414.616784/2020-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencido: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Daniel Barreto Curi.

 

00003 - Processo: 15414.629763/2017-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00004 - Processo: 15414.627227/2018-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00005 - Processo: 15414.627025/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00006 - Processo: 15414.608312/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S/A (87.163.234/0001-38)

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00007 - Processo: 15414.605202/2016-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Hércules de Paiva Ferreira Pascarelli e AXA XL Resseguros S.A. (Sucessora por incorporação da XL Resseguros Brasil S.A.) (19.323.175/0001-68)

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de AXA XL Resseguros S.A. (Sucessora por incorporação da XL Resseguros Brasil S.A.), para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física.

2. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Hércules de Paiva Ferreira Pascarelli, para: (i) quanto ao item 1 da representação, manter a pena de multa aplicada pela autarquia, no valor d e R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); e (ii) quanto ao item 2 da representação, afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, que, quanto ao item 1 da representação, votaram para reduzir o valor da pena de multa para RS 20.000,00 (vinte mil reais)

Sustentação oral: Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00008 - Processo: 15414.618366/2017-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de a multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 22.350,00 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00009 - Processo: 15414.602074/2018-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00010 - Processo: 15414.634323/2019-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, excluindo a parcela referente ao antecedentes, reduzir o valor da pena de multa para R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00011 - Processo: 15414.611327/2018-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00012 - Processo: 15414.618795/2018-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00013 - Processo: 15414.604192/2017-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas

Partes: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB:RJ 142.873) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte..

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00014 - Processo: 15414.628490/2017-75 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas

Partes: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB:RJ 142.873) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, ajustando a majoração pelo reconhecimento da infração continuada para ¼, reduzir a pena de multa para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram para negar provimento ao recurso.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00015 - Processo: 15414.612663/2016-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas

Partes: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB:RJ 142.873) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00016 - Processo: 15414.628803/2017-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, reduzindo o acréscimo por gravidade para 1% e a majoração por reincidência para 25%, fixar a pena de multa no valor de R$ 22.375,00, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00017 - Processo: 15414.623355/2017-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas

Partes: IRB Brasil Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00018 - Processo: 15414.620499/2019-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB:RJ 142.873) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 24.400,00, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Vencido: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00019 - Processo: 15414.633011/2019-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Chubb Resseguradora Brasil S.A. (10.808.462/0001-93) (Recorrente) e Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB:RJ 117.613) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, ajustando a dosimetria da pena quanto à reincidência, reduzir o valor da multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

 

00020 - Processo: 15414.607695/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Hélio Bitton Rodrigues (OAB:RJ 71.709) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00021 - Processo: 15414.617154/2020-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter integralmente a decisão de instancia originária com a condenação da pena de multa no valor de R$ 56.900,00 (cinquenta e seis mil e novecentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00022 - Processo: 15414.619161/2017-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Kirton Seguros S.A.(Incorporada pelo Bradesco Seguros S.A.) (76.538.446/0001-36) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter integralmente a decisão de primeira instância resultando na penalidade de multa no valor final de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi ( art 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00023 - Processo: 15414.602482/2020-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva (Relatora), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Cássio Cabral Kelly, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pena de multa para R$ 38.250,00.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

 

00024 - Processo: 15414.602380/2021-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Seguros S.A. (33.055.146/0001-93) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, reduzir a penalidade de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (ii) em relação ao item 2, manter a penalidade de advertência; (iii) em relação aos itens 4, 5 e 6,reduzir a penalidade de multa para R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais); e (iv) em relação ao item 8, reduzir a penalidade de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00025 - Processo: 15414.617164/2020-38 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Harmonia Corretora de Seguros S.A . (Sucessora por Incorporação de Howden Corretora de Resseguros Ltda) (48.394.340/0001-70) (Recorrente) e Maurício Conde Tresca (OAB:SP 278.208) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)., nos termos do voto da Relatora.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

 

00026 - Processo: 15414.600736/2018-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Sabemi Previdência Privada (88.747.928/0001-85)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

 

00027 - Processo: 15414.605591/2018-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: ABV - Associação Brasileira de Benefícios Aos Usuários de Veículos (10.611.578/0001-38) (Recorrente) e Cíntia Souza dos Santos (OAB:MG 133.023) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta para manifestação da PGFN.

 

00028 - Processo: 15414.614780/2020-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Factory Mutual Insurance Company - Escritório de Representação no Brasil Ltda. (10.916.851/0001-32) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB:SP 300.387) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00029 - Processo: 15414.611586/2018-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: ABM - Associação de Benefícios Mútuos Supermotos (10.541.267/0001-40) (Recorrente) e Maíra Moreira Figueiredo (OAB:MG 112.579) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00030 - Processo: 15414.626493/2019-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: AIG Resseguros Brasil S.A (13.525.547/0001-52) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado) e Victor Vieira de Souza Pereira (OAB:RJ 207.972) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, ajustando a dosimetria da pena quanto ao percentual de reincidência, reduzir o valor da pena de multa para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

 

00031 - Processo: 15414.617589/2020-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mapfre Seguros Gerais S.A (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a penalidade de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausente justificadamente a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. 

 

00032 - Processo: 15414.605195/2016-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Catlin RE Switzerland Ltd - Escritório de Representação no Brasil Ltda (Sucessora por incorporação da XL RE Latin América Ltda) (03.492.427/0001-42) (Recorrente), Shana Araújo de Almeida (OAB:RJ 147.987) (Advogado) e Hércules de Paiva Ferreira Pascarelli (Recorrente)

Decisão: Após o voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (Relator), pediu vista o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, aguardam os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Tendo em vista que o processo foi redistribuído ao Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, foi decidido que o voto prolatado pelo Conselheiro Ricardo da Silva Santana (280ª Sessão) será computado na qualidade de membro do Colegiado, portanto não atuou o Conselheiro titular da FENACAP, José Antônio Maia Piñeiro

Preservados os votos proferidos na 280ª Sessão pelos Conselheiros Ricardo da Silva Santana e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, em razão do término de mandato (art. 21, § 8º, RICRSNSP).

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00033 - Processo: 15414.631697/2022-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Ezze Seguros S.A. (31.534.848/0001-24), Sérgio Luiz Matias e EZZE SEGUROS S.A. (03646)

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. em relação à Recorrente EZZE SEGUROS S.A.:

1.1 por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); e

1.2 por maioria, julgar prejudicado o recurso quanto à responsabilidade solidária pelo pagamento da multa imposta à pessoa física, em razão da convolação da pena de multa aplicada à pessoa física pela autarquia em advertência, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 40, RICRSNSP). 

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

2. em relação ao Recorrente SÉRGIO LUIZ MATIAS, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa aplicada pela Autarquia em advertência. 

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) - Recorrente Ezze Seguros S.A; e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) - Recorrente Sérgio Luiz Matias.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00034 - Processo: 15414.622254/2022-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais S/A (61.198.164/0001-60)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a conduta delitiva continuada entre os subitens do Item 1 e entre os subitens do Item 2 e para adequando a dosimetria em cada item, bem como reduzindo as reincidências para o percentual de 50% (cinquenta por cento), para o Item 1 e em 25% (vinte e cinco por cento) para o Item 2, fixar as multas nos seguintes valores:

(i) quanto ao item 1 (subitens 1.1, 1.2 e 1.3), pena de multa única no valor de R$ 25.200,00, (sendo a pena base de R$ 10.000,00 + R$ 9.000,00, antecedentes – R$ 5.000,00, atenuante + R$ 2.800,00 [aumento de 1/5 em razão da infração continuada] + majorado em 50% em razão da reincidência); e

(i) quanto ao item 2 (subitens (2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5 e 2.6) pena de multa única no valor de R$ 65.625,00 ( sendo a pena base de R$ 30.000,00 + R$ 10.000,00, antecedentes – R$ 5.000,00, atenuante + R$ 17.500,00 [majoração em 1/2 em razão da infração continuada] + majorada em 25% em razão da reincidência), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para negar provimento ao recurso.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00035 - Processo: 15414.614674/2019-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Brasilseg Companhia de Seguros (Antiga Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, manter a penalidade de Advertência; (ii) em relação aos itens 2 e 3, manter a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iii) em relação ao item 04, manter a penalidade de multa no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil reais); (iv) em relação ao item 05, manter a penalidade de multa no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais); (v) em relação ao item 06, manter a penalidade de multa no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais); (vi) em relação ao item 07, reduzir o valor da pena de multa para R$ 22.687,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); (vii) em relação ao item 08, manter a penalidade de multa no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais); (viii) em relação ao item 09, manter a penalidade de multa no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais); (ix) em relação ao item 10, manter a penalidade de Advertência; (x) em relação aos itens 11 e 12, reduzir o valor da pena de multa para R$ 40.000,00 (quarenta multa reais); (xi) em relação aos itens 13 a 16, manter a penalidade de multa no valor de R$ 117.00,00 (cento e dezessete mil reais); e (xii) em relação aos itens 17 a 30, reduzir o valor da pena de multa para R$ 117.00,00 (cento e dezessete mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00036 - Processo: 15414.635618/2017-57 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Juliana Nascimento Gonçalves e Eclésio Moura Santos

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso de Eclésio Moura Santos e de Juliana Nascimento Gonçalves, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à Gonçalves Moura Serviços Ltda, - ME (100% Motos Associados), no valor de R$ 11.338,00 (onze mil trezentos e trinta e oito reais), por infração ao disposto no artigo 757 do Código Civil e ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 73/1966, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar provimento ao recurso, afastando a responsabilidade solidária dos Recorrentes.

Sustentação oral: Gabriel Martins Teixeira Borges (OAB/GO 33.568).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00037 - Processo: 15414.618540/2018-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Brasil Cooperativa de Apoio aos Consumidores de Veículos (13.741.088/0001-44) (Recorrente), Leandro Barbalho Conde (OAB:PA 12.455) (Advogado) e Maurício Veloso da Silva (Recorrente)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. Negar provimento do recurso de Brasil Cooperativa de Apoio aos Consumidores de Veículos, para manter a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. Negar provimento do recurso de Maurício Veloso da Silva para manter a responsabilidade solidária.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00038 - Processo: 15414.625395/2019-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro

Partes: UIB Re Brasil Corretora de Resseguros Ltda. (09.476.647/0001-69)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00039 - Processo: 15414.628157/2017-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), João Garcia (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado) e KPMG Financial Risk & Actuarial Services Ltda (02.668.801/0001-55) (Recorrente)

Processo retirado de Pauta. Motivo: Retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00040 - Processo: 15414.616999/2021-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Kovr Capitalização S.A. (Antiga Invest Capitalização S/A) (93.202.448/0001-79)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a penalidade de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00041 - Processo: 15414.602891/2018-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: HDI Seguros S.A. (29.980.158/0001-57) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação aos itens 1, 3 e 4, reduzir o valor da pena de multa para R$ 36.750,00 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta reais); e (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Sustentação oral: Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00042 - Processo: 15414.604262/2017-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Sancor Seguros do Brasil S.A. (17.643.407/0001-30) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB:SP 300.387) (Advogado)

Decisão: Após o voto da Relatora e dos membros Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, pediu vista o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, aguardam os demais.

Sustentação oral: Isabel Rodrigues Da Cunha Mazzetto (OAB/SP 458.521).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00043 - Processo: 15414.617253/2020-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00044 - Processo: 15414.609104/2020-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Swiss Reinsurance Company Ltd - Escritório de Representação no Brasil Ltda.(xx.723.xxx/xxxx-88)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00045 - Processo: 15414.629151/2019-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: IRB Brasil Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Daniel Barreto Curi e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento dos Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Curi.

 

00046 - Processo: 15414.625569/2019-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, nos termos do voto da Relatora: (i) em relação ao Grupo A (Itens 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9 e 10), reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); (ii) em relação ao Grupo B (Itens 4 e 16), reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); (iii) em relação ao Grupo C (Itens 14 e 15), reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iv) em relação ao Grupo D (Itens 6 e 12), reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (v) em relação aos Grupo E (Itens 11 e 13), reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00047 - Processo: 15414.600657/2016-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Mapfre Seguros Gerais S.A (61.074.175/0001-38)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00048 - Processo: 15414.616950/2020-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Simone Pereira Negrão

Partes: HDI SEGUROS S.A. (29.980.158/0001-57)

Decisão: O CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso, para:

(i) quanto ao item 1, por maioria, reduzir o valor da pena de multa para R$ 114.500, 00 (cento e catorze mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão (Relatora), Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

(ii) quanto ao item 2, por maioria, reduzir o valor da pena de multa para R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão (Relatora) e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

(iii) quanto ao item 3, por unanimidade, reduzir o valor da pena de multa para R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), nos termos do voto da Relatora.

(iv) quanto ao item 4, reduzir o valor da pena de multa para R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão (Relatora) e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Sustentação oral: Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, § 7º, RICRNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00049 - Processo: 15414.617836/2020-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Simone Pereira Negrão

Partes: Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto aos itens 1 a 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 11.666,66; (ii) quanto aos itens 18 a 21, 23 e 24, 26 a 39, 41 e 42, reduzir o valor da pena de multa para R$ 116.166,66; e (iii) quanto ao item 44, reduzir o valor da pena de multa para R$ 17.000,00, (iv) quanto ao item 45, reduzir o valor da pena de multa para R$ 25.000,00; e (v) quanto ao item 47, reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00, nos termos do voto da Relatora

fixando as penalidades em R$ 11.666,66 para os itens 1 a 3; R$ 116.166,66 para os itens 18 a 21, 23 e 24, 26 a 39, 41 e 42; R$ 17.000,00 para o item 44; R$ 25.000,00 para o item 45; e R$ 10.000,00 para o item 47, conforme acima demonstrado, totalizando um valor de R$ 179.833,32 conforme acima demonstrado., nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram para aplicar dosimetria diversa, quanto ao item 47 da representação.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, § 7º, RICRNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00050 - Processo: 15414.603520/2019-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Simone Pereira Negrão

Partes: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado), José Augusto da Costa Tatagiba (Recorrente) e Danilo Milner Curi (OAB:RJ 161.521) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de JOSÉ AUGUSTO DA COSTA TATAGIBA, para: (i) em relação ao item 1, manter a penalidade de multa no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais); (ii) em relação ao item 2, manter a penalidade de multa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); (iii) em relação aos itens 3 a 6, manter a penalidade de multa no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais); (iv) em relação ao item 7, manter a penalidade de multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); (v) em relação ao item 8, manter a penalidade de multa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); (vi) em relação ao item 9, manter a penalidade de multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); e (vii) em relação ao item 10, manter a penalidade de multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

2. por unanimidade, negar provimento ao recurso CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para manter a responsabilidade solidária.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00051 - Processo: 15414.616957/2020-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Simone Pereira Negrão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Salvador Lápis Júnior (Recorrente) e Rafaella Peuker Fagundes (OAB:RS 114.945) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00052 - Processo: 15414.609858/2017-04 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

 

Relator: Conselheiro José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), American Life Companhia de Seguros (67.865.360/0001-27) (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB:RJ 209.969) (Advogado), Francisco de Assis Fernandes (Recorrente), Paulo de Oliveira Medeiros (Recorrente) e Vicente de Paula Alves da Cunha (Recorrente)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

1. negar provimento ao recurso de American Life Companhia de Seguros, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota (Relator), que votou para julgando prejudicado o recurso.

2. negar provimento ao recurso de Francisco de Assis Fernandes, para manter a multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 10.160,00 (dez mil, cento e sessenta reais).

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota (Relator), que votou para dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa em advertência, e o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou para dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3. negar provimento ao recurso de Paulo de Oliveira Medeiros, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota (Relator), que votou para dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa em advertência; e o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou para dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

4. negar provimento ao recurso de Vicente de Paula Alves da Cunha, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota (Relator) e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa em advertência.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00053 - Processo: 15414.625807/2018-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Thainá Silva Fialho (Recorrente) e Renato Júnior Simões Carneiro (OAB:MG 182.097) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. não conhecer do recurso interposto por Thainá Silva Fialho, em face de sua intempestividade; e

2. declarar, de ofício, a insubsistência da responsabilidade solidária imputada à Recorrente, em razão da dissolução, extinção da Associação representada.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00054 - Processo: 15414.606943/2017-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Galvão Soeiro Administradora e Corretora de Seguros Ltda. (09.165.472/0001-79)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00055 - Processo: 15414.609327/2020-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Berkley International do Brasil Seguros S/A (07.021.544/0001-89) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para, expurgando do cálculo da pena de multa o valor de R$ 10.000,00, relativo a circunstâncias antecedentes, por desrespeito ao art. 98, VIII, da Resolução CNSP nº 243/2011, e para reformar a majoração por reincidência para 50%, reduzir o valor da pena de multa para R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais), sendo: pena-base de R$ 10.000,00; majoração em R$ 5.800,00, devido à gravidade e efeitos da infração; reduzção em R$ 1.000,00, por atenuante concedida; e majoração em 50%, no valor de R$ 7.400,00, devido às duas reincidências, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00056 - Processo: 15414.614847/2020-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft Aktiengesellschaft In München (22.392.383/0001-23) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Decisão: Após o voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (Relator) e dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, pediu vista o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, aguardam os demais.

Sustentação oral: Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00057 - Processo: 15414.615860/2020-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt (Portaria SUSEP nº 7.591, de 24.01.2020) (33.054.883/0001-71) (Recorrente) e Jair Ferrão Coitinho (OAB:RS 22.245) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: Retirado de pauta a pedido do Relator. 

 

00058 - Processo: 15414.617755/2018-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos

Partes: MV Sat Rastreamento Ltda. (25.197.176/0001-06) e Marcos Luis Henrique

Decisão: O CRSNSP, decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de MV Sat Rastreamento Ltda, mantendo integralmente a condenação a quo corretamente aplicada no valor de R$ 27.720,00 (vinte e sete mil setecentos e vinte reais), nos termos do voto do Relator.

2. por maioria, negar provimento ao recurso de Marcos Luis Henrique, para manter a responsabilidade solidária, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimentos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00059 - Processo: 15414.617468/2020-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Daniel Barreto Curi

Partes: Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para, excluindo a majoração em razão dos antecedentes, reduzir o valor da pena de multa para R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00060 - Processo: 15414.610724/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Daniel Barreto Curi

Partes: Brasilseg Companhia de Seguros(Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00061 - Processo: 15414.601855/2018-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Daniel Barreto Curi

Partes: Aliança do Brasil Seguros S.A. (01.378.407/0001-10)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a penalidade de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto do Relator.

Atuou o procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00062 - Processo: 15414.628853/2018-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Marcia Gomes Lencastre

Partes: LPJM Prestação de Serviços e Consultoria Ltda. (19.850.360/0001-00) e Sérgio Oliveira Fereira Júnior

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de LPJM Prestação de Serviços e Consultoria Ltda, para manter a penalidade de multa no valor de R$ 17.814,00 (dezessete mil e oitocentos e catorze reais).

Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. negar provimento ao recurso de Sérgio Oliveira Fereira Júnior, para manter a responsabilidade solidária.

Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00063 - Processo: 15414.623045/2018-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Marcia Gomes Lencastre

Partes: Companhia de Seguros Aliança do Brasil (28.196.889/0001-43)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais); (ii) quanto ao item 2 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais); (iii) quanto aos itens 3 e 4 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais); (iv) quanto ao item 5 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais); e (v) quanto ao item 6 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou a Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00064 - Processo: 15414.605727/2018-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Marcia Gomes Lencastre

Partes: Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) e Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38)

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00065 - Processo: 15414.612915/2020-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Marcia Gomes Lencastre

Partes: Oldemar de Souza Fernandes e Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92)

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00066 - Processo: 15414.616930/2020-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Marcia Gomes Lencastre

Partes: Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92)

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00067 - Processo: 15414.617672/2020-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: LLOYD'S (09.390.549/0001-04)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais); e (ii) em relação ao item 3, manter a penalidade de multa no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

00068 - Processo: 15414.604794/2017-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: LLOYD'S (09.390.549/0001-04)

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1 da Representação, manter a penalidade de multa no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); e (ii) em relação aos itens 2.1 a 2.7, reconhecer a infração continuada, aplicando-se uma única multa no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

00069 - Processo: 15414.614106/2022-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Zurich Minas Brasil Seguros S/A (17.197.385/0001-21)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto ao item 1 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e (ii) quanto aos itens 2 a 4 da Representação, reduzir o valor da pena de multa para de R$ 58.333,33 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00070 - Processo: 15414.624216/2017-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

 

Relatora: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (61.198.164/0001-60)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, manter a pena de multa no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais); (ii) em relação ao item 2, manter a pena de multa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); (iii) em relação ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); (iv) em relação ao item 4, reduzir o valor da pena de multa para R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais); (v) em relação ao item 5, reduzir o valor da pena de multa para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); (vi) e em relação ao item 6, reduzir o valor da pena de multa para R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

00071 - Processo: 15414.614784/2020-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Cássio Cabral Kelly

Partes: American Home Assurance Company (05.489.278/0001-98)

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00072 - Processo: 15414.627884/2019-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Cássio Cabral Kelly

Partes: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00073 - Processo: 15414.600794/2019-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Cássio Cabral Kelly

Partes: Fator Seguradora S.A. (33.061.862/0001-83)

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly (Relator), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Sustentação oral: Júlia Ennes Raposo (OAB/SP 429.719).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimentos: Conselheiro Daniel Barreto Curi e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00074 - Processo: 15414.629566/2019-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Cássio Cabral Kelly

Partes: Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00075 - Processo: 15414.613412/2020-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Cássio Cabral Kelly

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38)

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso CONHECER O RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00076 - Processo: 15414.613233/2019-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Cássio Cabral Kelly

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, desconsiderando a continuidade infracional, reduzindo o percentual de agravamento por gravidade e efeitos da infração e uniformizando a majoração por antecedentes, resultando em uma multa final de R$ 128.350,00 (cento e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais) aplicada a Sabemi Seguradora S/A, sendo de R$ 26.350,00 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta reais) no processo nº 15414.613233/2019-09, de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil, quatrocentos reais) no processo nº 15414.626265/2017-02, de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil, quatrocentos reais) no processo nº 15414.618006/2019-61 e de R$ 45.200,00 (quarenta e cinco mil, duzentos reais) no processo nº 15414.600276/2020-50, nos termos do voto do Relator.

Sustentação orall: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00077 - Processo: 15414.612820/2017-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela

Partes: Tokio Marine Seguradora S.A (33.164.021/0001-00) (Recorrente) e Gislaine da Silva (OAB:SP 374.686) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00078 - Processo: 15414.612506/2020-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela

Partes: Associação Cristã de Prevenção Patrimonial - PREVCAR (09.619.153/0001-96)

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00079 - Processo: 15414.618693/2020-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Cássio Cabral Kelly

Partes: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21)

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro José Carlos Gomes Mota, o CRSNSP decidiu, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP) dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais); e (ii) quanto ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly (Relator), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para quanto aos itens 1 e 2 aplicar pena de multa única no valor de R$ 59,000,00 (cinquenta e nove mil reais)

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00080 - Processo: 15414.617159/2017-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos

Partes: American Home Assurance Company (05.489.278/0001-98)

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, o CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Cássio Cabral Kelly, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para (i) quanto aos itens 1 e 2, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia.

Sustentação oral: Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00081 - Processo: 15414.604463/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Marcia Gomes Lencastre

Partes: Ayrton da Costa Xavier e Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32)

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora.

1. por maioria, negar provimento ao recurso de Ayrton da Costa Xavier.

Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para quanto ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) e a inabilitação para o prazo de 2 anos.

2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas à pessoa física.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, § 7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 20/07/2023

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 26/07/2023

 

 

313ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

80

1

0

81

Retirados de pauta

13

0

0

13

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

3

0

0

3

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

64

1

0

65

 

* por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

12

0

0

0

0

12

José Antônio Maia Piñeiro

5

0

0

0

1

4

Neival Rodrigues Freitas

6

0

0

0

1

5

Washington Luis Bezerra da Silva

4

1

0

0

0

3

José Carlos Gomes Mota

2

0

0

0

0

2

Thompson da Gama Moret Santos

6

1

0

0

1

4

Marcia Gomes Lencastre

6

0

0

0

3

3

Cássio Cabral Kelly

7

1

0

0

0

6

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

13

0

0

0

4

9

Daniel Barreto Curi

3

0

0

0

0

3

Simone Pereira Negrão

4

0

0

0

1

3

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

4

0

0

0

0

4

Carmen Diva Beltrão Monteiro

7

1

0

0

0

6

Leidi Priscila Figueiredo Vilela

2

0

0

0

1

1

Total

81

3

0

0

13

65

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 15/08/2023, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 15/08/2023, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100023/2023-76

SEI nº 35399849