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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional |
ATA DA 473ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Presidente da Sessão: Pedro Frade de Andrade
Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima
A 473ª Sessão de Julgamento foi realizada no dia 11 de julho de 2023, cuja pauta foi publicada no DOU de 20/06/2023, seção 1, página 53 e 54 e divulgada em 20 de junho de 2023 via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn.
A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.
A Sessão foi aberta às 09h37min e encerrada às 18h56min, do dia 11.07.2023. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.
Presentes: Presidente em exercício Conselheiro Pedro Frade de Andrade; Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado; Conselheira Marcia Gomes Lencastre; Conselheira Paula Christine Schlee; Conselheiro Igor Muniz; Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira; Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian; Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho; Conselheiro Ary Alves da Costa Neto; Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro. Ausentes justificadamente: Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo; Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Conselheiro Sérgio Varella Bruna.
00001 - Processo: 10372.100048/2023-47 - Recurso - BCB
Relator: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
Partes: Banco Rendimento S/A. e Marcelo Maktas Melsohn.
Após o voto do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, pediu vista o Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, aguardam os demais.
Sustentação oral: Caetano de Vasconcellos Neto (OAB/SP 429.987).
Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, §3 do RICRSFN) e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Vice-Presidente), conforme o Art. 19, §6ª, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00002 - Processo: 10372.100089/2022-52 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade
Partes: Andréa Moreira Lopes e BRB – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (33.850.686/0001-69).
Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator.
00003 - Processo: 10372.100084/2022-20 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade
Partes: Jose Carlos da Costa Gomes e Armando de Carvalho Corrêa Ribeiro.
Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator.
00004 - Processo: 10372.100057/2022-57 - Recurso - BCB
Relator: Conselheira Marcia Gomes Lencastre
Partes: Almir Ferreira de Andrade, Moeda Consultoria e Comércio Exterior Ltda. - Em Liquidação Ordinária (43.653.450/0001-96) e Ryuji Inagaki.
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos de Moeda Consultoria e Comércio Exterior Ltda. - Em Liquidação Ordinária, Almir Ferreira de Andrade e Ryuji Inagaki, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Adriano Augusto Correa Lisboa (OAB/SP 182.584).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3 do RICRSFN,) e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, §3 do RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Vice-Presidente), conforme o art. 19, §6ª, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00005 - Processo: 10372.100059/2020-84 - Recurso - CRSFN-CVM
Relatora: Conselheira Paula Christine Schlee
Partes: Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos e Ricardo Bueno Saab e Ricardo Bueno Saab.
Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.
00006 - Processo: 18600.066801/2020-96 - Recurso - BCB
Relatora: Conselheira Paula Christine Schlee
Partes: Amaro da Silva Leitão.
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e com a Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3 do RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, §3 do RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Vice-Presidente), conforme o art. 19, §6ª, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00007 - Processo: 10372.100189/2021-06 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Conselheiro Igor Muniz
Partes: Grant Thornton Auditores Independentes (10.830.108/0001-65) e Nelson Fernandes Barreto Filho.
Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator.
00008 - Processo: 10372.100085/2022-74 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Conselheiro Igor Muniz
Partes: Fernando Antonio Ramos e Werneck Silva Couto.
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:
1. quanto à preliminar, por unanimidade, rejeitar a questão de ordem de devolução de prazo para interposição de recurso pelo Banco Internacional do Funchal (Brasil) S.A. - Em liquidação, nos termos do voto do Relator; e
2. quanto ao mérito, após o voto do Conselheiro Igor Muniz ( Relator) e do Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho para dar parcial provimento aos recursos, para excluir a atualização da penalidade pelo IPCA; bem como da Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, para negar provimento ao recursos, pediu vista o Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, aguardam os demais.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3 do RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, §3 do RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Vice-Presidente), conforme o art. 19, §6ª, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00009 - Processo: 10372.100156/2022-39 - Recurso - BCB
Relator: Conselheiro Igor Muniz
Partes: Novo Horizonte Participações e Empreendimentos Ltda. (00.253.448/0001-17) e Marcus Vinicius Coelho de Carvalho.
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:
1. negar provimento ao recurso de Novo Horizonte Participações e Empreendimentos Ltda. (atual denominação do Banco Neon S.A), para manter as penas de:
1.1 multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de
forma compatível com o porte e com o volume de suas operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) de que trata a Lei nº 9.613/1998 (irregularidade “a”); e
1.2 multa no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), por deixar de comunicar ao Coaf, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (irregularidade “b”).
2. negar provimento ao recurso de Marcus Vinícius Coelho de Carvalho, para manter as penas de:
2.1 multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de
forma compatível com o porte e com o volume de suas operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) de que trata a Lei nº 9.613/1998 (irregularidade “a”); e
2.2 multa no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), por deixar de comunicar ao Coaf, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (irregularidade “b”).
Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3 do RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, §3 do RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Vice-Presidente), conforme o art. 19, §6ª, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00010 - Processo: 18600.077928/2022-01 - Recurso - BCB
Relatora: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira
Partes: Deborah Regina Franciscon.
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil (BC) sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.3.2018, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c arts. 1º e 2º, § 1º, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Relatora, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3 do RICRSFN), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Presidente, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, §3 do RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Presidiu o julgamento Conselheira Marcia Gomes Lencastre, conforme o art. 19, §7ª, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo e da relatoria da Conselheira Suplente do Vice-Presidente Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00011 - Processo: 18600.076638/2022-31 - Recurso - BCB
Relatora: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Partes: Pedro Rodrigues Galvão de Medeiros.
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, na data-base 30.6.2017, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3 do RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, §3 do RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Vice-Presidente), conforme o art. 19, §6ª, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00012 - Processo: 10372.100044/2023-69 - Recurso - CRSFN-CVM
Relatora: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Partes: Michelon Auditores e Consultores Sociedade Simples (09.356.626/0001-00) e Vicente Michelon.
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:
1.negar provimento ao recurso de Michelon Auditores e Consultores Sociedade Simples, para manter a pena de multa no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por infração ao art. 20 da Instrução CVM 308/99; e
2. negar provimento ao recurso de Vicente Michelon, para manter a pena de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por infração ao art. 20 da Instrução CVM 308/99.
Sustentação oral: A Secretaria do CRSFN tentou contato, por telefone, com o procurador constituído, mas não obteve êxito. Nos termos do art. art. 20-C, § 8º, RICRSFN, a ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral em sessão realizada por videoconferência não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3 do RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, §3 do RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Vice-Presidente), conforme o art. 19, §6ª, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00013 - Processo: 10372.100139/2021-11 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Ana Teresa Bacellar Gonçalves Tourinho, Nelson Laks Eizirik (OAB:RJ 38.730) (Advogado), Ana Elisa Bacellar Gonçalves Tourinho, Ciro Orenstein Ribeiro Tourinho, Grace Cury de Almeida Gonçalves Tourinho, José Antônio Bacellar Gonçalves Tourinho, José Maria Souza Teixeira Costa, Maria Emília Gonçalves Tourinho Fraga Maia, Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia e Sylvia Orenstein Ribeiro Tourinho.
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto do Relator:
1. por maioria, com o voto de qualidade do Presidente (art. 20 RICRSFN), dar parcial provimento ao recurso de Ana Elisa Bacellar Gonçalves Tourinho, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por ter participado da votação reservada (a) a acionistas minoritários nas AGOs de 2013, 2014 e 2015; e (b) a acionistas preferencialistas, nas AGOs de 2014 e 2015.
Acompanham: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, e Conselheiro Igor Muniz.
Vencidos: Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
2. por maioria, com o voto de qualidade do Presidente (art. 20 RICRSFN), dar parcial provimento ao recurso de Ana Teresa Bacellar Gonçalves Tourinho, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por ter participado da votação reservada (a) a acionistas minoritários nas AGOs de 2013, 2014 e 2015; e (b) a acionistas preferencialistas, nas AGOs de 2014 e 2015.
Acompanham: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, e Conselheiro Igor Muniz.
Vencidos: Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
3. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Ciro Orenstein Ribeiro Tourinho, para manter a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ter participado da votação reservada a acionistas minoritários na AGO de 2013.
4. por maioria, com o voto de qualidade do Presidente (art. 20 RICRSFN), dar parcial provimento ao recurso de Grace Cury de Almeida Gonçalves Tourinho, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por ter participado da votação reservada (a) a acionistas minoritários nas AGOs de 2013, 2014 e 2015; e (b) a acionistas preferencialistas, nas AGOs de 2014 e 2015.
Acompanham: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, e Conselheiro Igor Muniz.
Vencidos: Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
5. por unanimidade, negar provimento ao recurso de José Antônio Bacellar Gonçalves Tourinho, para manter a pena de multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por ter participado da votação reservada (a) a acionistas minoritários nas AGOs de 2013, 2014 e 2015; e (b) a acionistas preferencialistas, nas AGOs de 2014 e 2015.
6. por unanimidade, negar provimento ao recurso de José Maria Souza Teixeira Costa, para manter a pena de multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por ter participado da votação reservada (a) a acionistas minoritários nas AGOs de 2014 e 2015; e (b) a acionistas preferencialistas, nas AGOs de 2011, 2014 e 2015.
7. por maioria, com o voto de qualidade do Presidente (art. 20 RICRSFN), dar parcial provimento ao recurso de Maria Emília Gonçalves Tourinho Fraga Maia, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por ter participado da votação reservada (a) a acionistas minoritários nas AGOs de 2013, 2014 e 2015; e (b) a acionistas preferencialistas, nas AGOs de 2014 e 2015.
Acompanham: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, e Conselheiro Igor Muniz.
Vencidos: Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.
8. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia, para manter a pena de multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pela infração ao art. 162, §2º da Lei nº 6.404/1976, por ter se candidatado à vaga de conselheiro fiscal da CPAB, nas AGOs de 2012, 2013 e 2014, em situação de impedimento legal ao cargo.
9. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Sylvia Orenstein Ribeiro Tourinho, para manter a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ter participado da votação reservada a acionistas minoritários na AGO de 2013.
Sustentação oral: Renata Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133)
Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3 do RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.
Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, §3 do RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Vice-Presidente), conforme o art. 19, §6ª, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00014 - Processo: 10372.100157/2022-83 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Conselheiro Ary Alves da Costa Neto
Partes: Antônio Carlos Caio Simeira Jacob, Jorge Wilson Simeira Jacob, Massaru Kashiwagi e Renato Simeira Jacob.
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:
1. dar parcial provimento ao recurso de Antonio Carlos Caio Simeira Jacob, para reduzir a pena de multa no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por, na qualidade de membro do conselho de administração, infringir o art. 142, IV, c/c art. 132 da Lei nº 6.404/1976, ao não adotar as providências necessárias à convocação da AGO referente ao exercício social encerrado em 2020;
2. dar parcial provimento ao recurso de Jorge Wilson Simeira Jacob reduzir a pena de multa no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), para R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), por (a) na qualidade de diretor presidente, infringir o art. 21, III, c/c art. 25, §2º, da Instrução CVM nº 480/2009 e o art. 176 da Lei nº 6.404/1976, em função da não elaboração e entrega das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020; e (b) na qualidade de presidente do conselho de administração, por infringir o art. 142, IV, c/c art. 132 da Lei nº 6.404/1976, ao não adotar as providências necessárias à convocação da assembleia geral ordinária referente ao exercício social encerrado em 2020;
3. dar parcial provimento ao recurso de Massaru Kashiwagi, para reduzir a pena de multa no valor de R$85.000,00, para R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por, na qualidade de membro do conselho de administração, infringir o art. 142, IV, c/c art. 132 da Lei nº 6.404/1976, ao não adotar as providências necessárias à convocação da AGO referente ao exercício social encerrado em 2020;
4. dar parcial provimento ao recurso de Renato Simeira Jacob, para reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) para R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por infração ao (a) art.21, II, c/c art. 24, §1º, da Instrução CVM nº 480/2009, em função da não entrega tempestiva dos FRE referentes aos exercícios sociais encerrados em 2020 e 2021; (b) art. 21, V, c/c art. 29, II, e §1º, da Instrução CVM nº 480/2009, em função da não elaboração e entrega dos ITRs referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2020 e ao 1º trimestre de 2021; e (c) art. 21, III, c/c art. 25, §2º, da Instrução CVM nº 480/2009 e ao art. 176 da Lei nº 6.404/1976, em função da não elaboração e entrega das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020.
Sustentação oral (472ª Sessão): Guilherme Rebouças Ferreira (OAB/SP 471.444).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3 do RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, §3 do RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Vice-Presidente), conforme o art. 19, §6ª, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00015 - Processo: 10372.100064/2021-78 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro
Partes: Sandro Vieira Coloma.
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de suspensão da autorização para administração profissional de carteira de valores mobiliários pelo prazo de 3 (três) anos, por, na qualidade de diretor responsável da Amplio Capital Ltda. à época dos fatos, infração ao artigo 90, VIII, e ao artigo 92, I, ambos da Instrução CVM nº 555/2014, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Marcos de Castro Leal Junior (OAB/PR 81.562).
Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3 do RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, §3 do RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Vice-Presidente), conforme o art. 19, §6ª, RICRSFN, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00016 - Processo: 10372.100285/2019-21 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes (49.928.567/0001-11), Eli Loria (OAB:OAB/SP 316.727) (Advogado), Marco Antonio Brandão Simurro, Paulo Narcélio Simões do Amaral, Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB:OAB/RJ 59.384) (Advogado), Ricardo Knoepfelmacher e João Laudo de Camargo (OAB:OAB/RJ 30.506) (Advogado).
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, votaram os Conselheiros Valdir Carlos Pereira Filho, Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Paula Christine Schlee, Marcia Gomes Lencastre, Gryecos Attom Valente Loureiro e Igor Muniz, após, pediu vista o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente.
Sustentação oral (472ª Sessão): Ivan Iegoroff De Mattos (OAB/SP 316.184), Ricardo Loretti Henrici (OAB/RJ 130.613) e Maria Isabel Do Prado Bocater (OAB/RJ28.559).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
Impedimento: Conselheira Presidente, Adriana Teixeira de Toledo.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, §3 do RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Vice-Presidente), conforme o art. 19, §6ª, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
|
Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 27/07/2023 |
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Aprovação da Ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 02/08/2023 |
473ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
BCB |
COAF |
CVM |
PF |
SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedido de Revisão |
Total |
|
Processos Pautados |
6 |
0 |
10 |
0 |
0 |
0 |
0 |
16 |
|
Retirados de Pauta |
0 |
0 |
4 |
0 |
0 |
0 |
0 |
4 |
|
Pedidos de Vista |
1 |
0 |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Julgamento Adiado* |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Convertido em Diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Finalizado |
5 |
0 |
4 |
0 |
0 |
0 |
0 |
9 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
|
Relator |
Pautados |
Pedidos de Vista (por Relator) |
Adiamento* |
Convertido em Diligência |
Retirado de Pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Pedro Frade de Andrade |
2 |
0 |
0 |
0 |
2 |
0 |
|
Marcia Gomes Lancastre |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Paula Christine Schlee |
2 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
|
Gyedre Carneiro de Oliveira |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Igor Muniz |
3 |
1 |
0 |
0 |
1 |
1 |
|
Ilene Patricia de Noronha Najjarian |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Valdir Carlos Pereira Filho |
2 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Ary Alves da Costa Neto |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Gryecos Attom Valente Loureiro |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Total |
16 |
3 |
0 |
0 |
4 |
9 |
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 18/08/2023, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 35677672 e o código CRC 2F380C6E. |
|
Referência: Processo nº 10372.100073/2023-21 |
SEI nº 35677672 |