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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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313ª Sessão |
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Processo nº 15414.617468/2020-03 |
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RECORRENTE: |
Mapfre Seguros Gerais S.A. |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Daniel Barreto Curi |
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ADVOGADOS: |
Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: RJ 103.479) Juliana de Oliveira Roxo (OAB/RJ 178.395) João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. SEGURO. SEGURO AUTOMÓVEL. DESCUMPRIR O COMPROMISSO RESULTANTE DE CONTRATO COMERCIALIZADO. ERRO NO PREENCHIMENTO PERFIL DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. Materialidade comprovada. Ajuste na dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Multa no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). |
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BASE NORMATIVA: |
Art. 72 do Decreto-Lei nº 73/1966 cc art. 757 do Código Civil e item 1 das Regras Gerais - objetivo do seguro. |
ACÓRDÃO CRSNSP 275/2023
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas e José Antônio Maia Piñeiro, que votaram para dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Conselheiros Daniel Barreto Curi, Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Cássio Cabral Kelly, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Sessão por videoconferência em 29 de junho de 2023.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 28/07/2023, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@ |
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Processo nº 15414.617468/2020-03 |
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RECORRENTES: |
MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
DANIEL BARRETO CURI |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( x )Virtual |
( x )Videoconferência |
( ) Presencial |
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RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A, que se insurge contra a decisão proferida pela Coordenação Geral de Julgamentos da SUSEP (fl. 381 do pdf), devido a imposição de sanção de multa prevista no artigo 29 da Resolução CNSP nº 243/11, por descumprimento das condições contratuais, caracterizada pela negativa da indenização do contrato de seguro automóvel.
2. De acordo com a denúncia, a Srª Leila J. A. M., ora Reclamante, contratou junto à Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A (atual Mapfre Seguros Gerais S/A, fl. 272 do pdf), ora Reclamada, seguro automóvel, com vigência entre 11/08/2014 a 11/08/2015, nos termos da apólice de fl. 174 /segs. do pdf.
3. Instada a prestar esclarecimentos, a Seguradora informou que o sinistro ocorreu em 05/12/2014, conforme boletim de ocorrência fls. 54/60 do pdf. Ocorre que, durante a regulação, constatou-se que o principal condutor seria diferente daquele informado quando da contratação (na verdade seria o filho da reclamante - Eduardo A. M. S., de 30 anos), o que implicaria em perda do direito, conforme previsão contratual (fls. 226/227 do pdf). A comunicação da recusa foi realizada pela carta de fl. 72 do pdf.
4. A Autarquia considerou que, dadas as características do caso concreto, notadamente a inexistência de prova de má-fé por parte da segurada em relação à identificação do principal condutor, deveria ter a Sociedade observado a regra prevista no parágrafo único do artigo 766 do Código Civil, cobrando, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio, ao efetuar o pagamento da indenização.
5. Assim, em que pese a autonomia na regulação de sinistros, a sociedade inobservou regras de cunho objetivo, impostas a todos os integrantes do mercado segurador, como é o caso do artigo 766 do Código Civil, o que caracteriza descumprimento do contrato.
6. Portanto, entendendo a CGJUL/COAIP que houve irregularidade na negativa da indenização, referente ao seguro auto em comento, determinou a intimação da Mapfre, por infração ao disposto no art. 72 do Decreto-Lei n° 73/66 c/c art. 757 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil) c/c Item 1 das Regras Gerais – objetivo do seguro.
7. Intimada em 09/05/2016 (fls. 276 do pdf), a Sociedade de forma regular e tempestiva, ofereceu a defesa das fls. 312/342 do pdf, alegando, em síntese, que:
I) A Mapfre teria deixado de pagar indenização relativa ao sinistro (colisão, fl.18/22), sob alegação de que, durante a regulação, constatou que o principal condutor seria diferente daquele informado quando da contratação (fl.76), implicando em perda do direito, conforme previsto em contrato (fl.106/107).
II) Diante da quebra do perfil utilizado para a contratação do seguro, decidiu negar a indenização administrativa pretendida pela segurada.
III) Informações falsas ou inexatas refletem no equilíbrio atuarial, devendo ser respeitada a proteção do mutualismo.
IV) Requereu o arquivamento do processo.
8. Encerrada a instrução do processo administrativo sancionador, a SUSEP emitiu o Parecer SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP nº 169/18, (fls. 360/368 do pdf), de 07 de março de 2018, entendendo pela autoria e materialidade da infração, apontando os seguintes fundamentos:
“Nessa situação, assiste razão à Seguradora ao afirmar que o filho da Segurada, que possuía habilitação válida na data do sinistro (fl.41), se amolda ao conceito de principal condutor existente tanto na proposta de seguro (fl.77), quanto em suas condições gerais (fl.95), a saber:
"Pessoa legalmente habilitada a conduzir o veículo segurado e que o utiliza no mínimo 3 (três) dias da semana. Havendo mais de um condutor nesta condição deverão ser utilizados os dados da pessoa mais jovem entre eles" (fl.95).
Todavia, nota-se que a Seguradora deixou de considerar a regra do parágrafo único do art.766 do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.
Como se sabe, a má-fé não deve ser presumida, mas sim comprovada. Nesse ponto, caberia à Seguradora produzir ao menos algum início de prova de má-fé da Segurada a fim de dar suporte à recusa de indenização, o que não se verificou. Ao contrário, a leitura da carta de recusa indica que a mesma se fundou - exclusivamente - na divergência em relação ao principal condutor (fl.27). Vejamos:
Prezado (a) Sr(a),
Nas Condições Gerais do produto contratado, cláusula 30 - Perda de Direitos está determinada que:
I. Informar como sendo principal condutor do veículo pessoa diversa daquela que realmente o utiliza;
OBS.: Contratado um condutor de 56 anos, porém principal condutor 30 anos.
Desta forma, a Seguradora fica impossibilitada de efetuar o pagamento da indenização solicitada, nos termos da Cláusula acima, constante nas Condições Gerais.
Ademais, ressalvado o enquadramento do principal condutor, não há notícia de outra omissão ou inexatidão nas informações prestadas pela Segurada ou pelo condutor do veículo no momento do sinistro. O próprio esclarecimento voluntário dos fatos, objeto da gravação da mídia de fl.177, e que deu causa à recusa, reforça a tese da inexistência de prova da má-fé.
Não há dúvida de que cabe à Seguradora, e não à Susep, a regulação do sinistro, cuja indenização deve ser recusada na ausência dos requisitos legais e contratuais. Aliás, a Supervisionada tem o poder-dever de realizar a rígida investigação de todos os sinistros, a fim de preservar os interesses da massa segurada. Isso é evidente. Todavia, a autonomia na regulação dos sinistros não autoriza a inobservância de regras objetivas, impostas a todos os participantes do mercado, como é o caso do citado art. 766 do Código Civil.
Pelo exposto, é de concluir que a Seguradora, dadas as características do caso concreto, notadamente a inexistência de prova de má-fé por parte da Segurada em relação à identificação do principal condutor, deveria ter observado a regra prevista no parágrafo único do art.766 do Código Civil, cobrando, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio, ao efetuar o pagamento da indenização. Assim sendo, opino pela procedência da denúncia.
Considerando, por fim, que a conclusão aqui alcançada pressupõe a subsunção do caso à hipótese do parágrafo único do art.766 do Código Civil, entendo que sua validade carece de confirmação por parte da Procuradoria Federal junto à Susep, em atenção às suas atribuições regimentais. (Grifos Nossos)
9. A Procuradoria Federal da SUSEP se manifestou através do Parecer PF/SUSEP/SCADM nº 408/14, emitindo o seguinte posicionamento:
“[...]Impede salientar, por último, que de acordo com a jurisprudência e doutrina pátrias, caberá à seguradora a prova da má-fé do segurado quando da contratação do seguro, principalmente, em função da presunção constitucional de inocência, devendo ser, assim, presumida a boa-fé do segurado.
No mais, examinados estes autos administrativos, constato a regularidade formal do processado, com observância do devido processo legal administrativo (CF/88, art. 5º, LV; DL n° 73/66 art. 31); e no mérito, adoto a fundamentação mencionada, que reputo suficiente, opinando pelo prosseguimento do feito na forma proposta.”
10. Ato contínuo, a CGJUL, através do Parecer SUSEP/DIR1/CGJUL/CJUL nº 77/2020, fls. 376/378 do pdf, apresentou, entre outras alegações a dosimetria da pena, que transcrevo para melhor compreensão da multa aplicada:
“Quanto à gravidade e aos efeitos da infração: consta dos autos que o veículo sinistrado foi segurado por meio da Apólice de Seguro Automóvel Mapfre Auto Mais Gold nº 0320410773231 com vigência de 11/08/2014 a 11/08/2015 contratada pela Sra. LEILA DE JESUS ABREU MARQUES (fls.: 80/84 e 75/78). Conforme BO, o sinistro - COLISÃO COM PERDA TOTAL - ocorreu em 05/12/2014, sendo que o veículo estava sendo conduzido pelo filho da segurada, Eduardo Augusto Marques Soares (fls.: 18/22). Assim a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A negou o pagamento da indenização por meio da carta de 09/01/2015, com a justificativa descrita abaixo (fl.:27):
"Nas condições Gerais do produto contratado, cláusula 30 - Perda de Direitos está determinada que:
1. Informar como sendo o principal condutor do veículo pessoa diversa daquela que realmente o utiliza;
OBS.: Contratado um condutor de 56 anos, porém principal condutor 30 anos.
esta forma, a Seguradora fica impossibilitada de efetuar o pagamento da indenização solicitada, nos termos da Cláusula acima, constante nas Condições Gerais."
Nesse sentido, considerando o disposto nos itens 13 a 20 do Parecer SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP/n9 169/2018 (fls.:189-v/190-v), bem como Parecer n. 00113/2019/SCADM/PFE-SUSEP/PGF/AGU (fls.: 194/197), a indenização era devida e não foi paga, entende-se portanto, que a multa deve ser majorada em 5% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 14.500,00. Logo, o cômputo da multa importa em R$ 10.000,00 + R$ 14.500,00 = R$ 24.500,00. [...]
Quanto aos antecedentes, o relatório de fls.: 186 informa que há antecedentes para o período examinado. Dessa forma, entende-se que cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa, pelo o que proponho um aumento no valor da multa base em R$ 10.000,00. Logo, o cômputo da multa importa em R$ 24.500,00 + R$ 10.000,00 = R$ 34.500,00.
Quanto aos ganhos obtidos com o ato ilícito, considerando que o tipo infracional é "Descumprir compromissos resultantes do contrato de seguro", neste descumprimento específico que se materializou em não pagamento, houve um ganho obtido com a infração, decorrente do valor que a empresa deixou de pagar a segurada, que não se confunde com o tipo infracional. Desta forma, propõe-se que a multa seja majorada em 5% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 14.500,00. Logo, o cômputo da multa importa em R$ 34.500,00 + R$ 14.500,00 = R$ 49.000,00.
Não foram apuradas circunstâncias agravantes. Circunstancias Atenuantes: (1) Não obstante, conforme indicado pela COAIP foi constatada a ocorrência da circunstância atenuante (fls.: 35/36 e 191-v) prevista no inciso I do artigo 12 da Resolução CNSP n9 243/2011, pela qual propõe-se uma redução no valor da multa base em R$ 2.000,00. Logo, o cômputo da multa importa em R$ 49.000,00 - R$ 2.000,00 = R$ 47.000,00.
Por fim, considerando o relatório de reincidência à fl.: 185, proponho que a multa seja majorada no dobro, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 14 da Resolução CNSP n9 243/2011 e considerando o disposto no art. 65, §49 da Lei Complementar n9 109/2001 e o Princípio da Isonomia.
Assim, proponho aplicação da penalidade prevista no artigo 29 da Resolução CNSP n9 243/2011, computando-se as considerações feitas acima, no valor final de R$ 94.000,00.” (Grifos Nossos)
11. Através do Termo de Julgamento de fls. 381 do pdf, o Coordenador Geral Coordenação-Geral de Julgamentos, julgou subsistente o Processo Administrativo Sancionador lavrado contra o referido agente, aplicando a multa prevista no artigo 29 da Resolução CNSP nº 243/11, considerando a atenuante prevista no inciso I do artigo 12 da referida Resolução, e considerando a reincidência apurada através do relatório de reincidências (fl.: 14 do documento n.º 0860320), no valor final de R$ 94.000,00.
12. Devidamente intimada em 28/05/2021 (fls. 384 e 387 do pdf), a Recorrente apresentou recurso a este Conselho em 28/06/2021 (fls. 410/427 e 433 do pdf), reprisando os argumentos de defesa.
13. A área técnica da SUSEP, fls. 437 do pdf, ao analisar o teor do recurso, manifestou-se pelo seu conhecimento, visto que tempestivo, e que inexistentes fatos pelo qual pudesse ser reconsiderada a decisão. Ao final, propôs o envio do recurso para este E. Conselho.
14. Após a devida autuação no CRSNSP em 10/08/2021 (Doc. Sei 18080523) o feito foi distribuído para a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, contudo, diante do encerramento do seu mandato, os autos foram redistribuídos para a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e, posteriormente, para minha relatoria em 10/04/2023.
15. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional não foi instada a se manifestar.
É o Relatório.
Daniel Barreto Curi – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Daniel Barreto Curi, Conselheiro(a) Suplente, em 12/06/2023, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 34759575 e o código CRC D6417896. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@ |
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Processo nº 15414.617468/2020-03 |
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RECURSOS VOLUNTÁRIOS |
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RECORRENTE(S): |
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (61.074.175/0001-38) |
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RECORRIDO(A): |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS |
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RELATOR: |
Daniel Barreto Curi |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. SOCIEDADE SEGURADORA. SEGURO AUTOMÓVEL. DESCUMPRIR O COMPROMISSO RESULTANTE DE CONTRATO COMERCIALIZADO AO NEGAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SEM JUSTO MOTIVO. ERRO NO PREENCHIMENTO PERFIL DO CONDUTOR. ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA DA ATUAÇÃO DOLOSA NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. Inobservância ao disposto no artigo 72 do Decreto-Lei 73/66 c/c com os artigos 757, 765 e 766 do Código Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido para ajuste na dosimetria. |
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Voto do relator
I – Questões Preliminares
Por ser tempestivo e por atender as formalidades que dele se exigem, conheço o Recurso.
II – Análise da Prescrição
Compulsando o feito, verifiquei que o processo administrativo sancionador foi instaurado em 28/01/2016, abordando irregularidade ocorrida em 09/01/2015. Seguindo o feito seu curso regular, com a apresentação de defesa da acusada em 06/06/2015 (fls. 312/342 do pdf), análise técnica (Parecer SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP nº 169/18 – fls. 360/368) em 07/03/2018, e Parecer da Procuradoria Federal da SUSEP (Parecer nº 00113/2019 SCASM/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU) em 11/09/2019, foi proferida a decisão (Termo de Julgamento eletrônico nº 78/2021 CGRAJ/DIR1/SUSEP) em 17/05/2021.
Após a condenação, foram praticados os seguintes atos:
a) Encaminhamento do Ofício Eletrônico nº 441/2021 COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP a Recorrente (notificação do seu direito de interpor Recurso ao CRSNSP – Data da leitura do ofício pela Recorrente: 28/05/2021 – fls. 384 e 387 do pdf).
b) Parecer eletrônico nº 655/2021 COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP – Datado de 31/07/2021 (fls. 437 do pdf).
c) Data da autuação do processo no CRSNSP – 10/08/2021 (Doc. Sei 18080523).
d) Distribuição para a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada em 30/09/2021, contudo, diante do encerramento do seu mandato, os autos foram redistribuídos para o Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, e posteriormente para a minha relatoria em 10/04/2023.
Analisando a sequência de atos acima, mostra-se evidente que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerando que a infração restou configurada em 09/01/2015, conforme ato administrativo consubstanciado às fls. 272/275 do pdf.
Igualmente, não foi verificada a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não houve paralisação do feito por três anos.
Posto isso, passo a analisar o mérito.
III – Mérito
Trata-se de recurso interposto tempestivamente contra decisão da SUSEP que impôs à Seguradora multa pelo descumprimento contratual consubstanciada na negativa de pagamento da indenização do contrato de seguro automóvel.
Recorre a Seguradora, ao argumento de que a segurada prestou informação inverídica acerca do principal condutor do veículo, quando do preenchimento da proposta.
Assim, o mérito da demanda está, essencialmente, circunscrito à questão da legitimidade da recusa da seguradora em adimplir com a indenização securitária, sob o pretexto de que a segurada prestou informação inverídica, que influenciou na fixação da taxa do prêmio e acarretou a perda do direito à garantia.
Como se sabe, o pacto de seguro constitui uma garantia contra riscos previstos, razão pela qual segurado e segurador devem prestar de forma exata todas as informações hábeis a influenciar na aceitação da proposta e na avaliação do risco, em homenagem aos princípios da boa-fé e da veracidade, sendo defeso a emissão de declarações inverídicas ou a omissão de dados relevantes, como preceituam os artigos 765 e 766, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.
Portanto, para que o dever de indenizar seja afastado, deve o segurador se desincumbir do ônus de comprovar a má-fé do segurado, consubstanciada na sua intenção dolosa de lhe causar prejuízo. Caso contrário, realizar-se-á a interpretação da avença em favor do segurado, quando então subsistirá a aventada obrigação.
No caso concreto, não vinga a alegação da sociedade de que a segurada “sequer declarou que residia com pessoa menor de 26 anos, habilitada a dirigir, ou que o veículo seria utilizado por terceiro (fl.165); que faltou com a verdade com a Seguradora ao declarar-se condutora principal, em detrimento de seu filho, de 30 anos (Fl. 173).”
Independente do parentesco é importante lembrar que, em regra, não é possível a indicação de mais de um condutor ou condutor secundário. Neste caso, quando há uma pessoa que conduza a maior parte do tempo ou até mesmo um condutor esporádico, de modo a evitar contratempos, deve ser indicado o condutor mais jovem dentre todos. Mas não há como afirmar que a segurada foi bem orientada quando da contratação, e como se sabe, a má-fé não deve ser presumida, mas sim comprovada.
Nesta linha de entendimento, tal argumentação de informação inexata, desprovida de outras provas robustas, não induz à comprovação inequívoca de má-fé da segurada, como alegado pela sociedade, a ponto de legitimar a recusa, tampouco se mostra suficiente para afastar a sua responsabilidade ao dever de indenizar. Mesmo porque, esta não foi a causa determinante do sinistro.
Para comprovar suas alegações, seria imprescindível que a sociedade comprovasse que a conduta da segurada tenha sido eivada de dolo, o que não restou incontroverso na instrução do feito.
Assim, subsiste a obrigação da sociedade de indenizar a segurada pelo sinistro ocorrido, não se justificando a recusa daquela ao seu pagamento.
Neste aspecto, vale ressaltar trecho do parecer técnico, fls. 360/368 do pdf, que retratou o cerne da questão:
Ademais, ressalvado o enquadramento do principal condutor, não há notícia de outra omissão ou inexatidão nas informações prestadas pela Segurada ou pelo condutor do veículo no momento do sinistro. O próprio esclarecimento voluntário dos fatos, objeto da gravação da mídia de fl.177, e que deu causa à recusa, reforça a tese da inexistência de prova da má-fé. (Grifo Nosso)
Deste modo, considerado indevida a recusa do pagamento da indenização, dadas as características do caso concreto, e que o erro no enquadramento do principal condutor não gerou agravamento de risco, acolho, como razões de decidir, os fundamentos da decisão proferida em primeira instância pela SUSEP, nos termos do art. 50 § 1º, da Lei 9.784/99.
Por todo o exposto, entendo caracterizada a infração, por inobservância da Recorrente aos normativos de vigência, em especial, o § 1º do art. 766 do CC, uma vez que deveria proceder com a cobrança da diferença do prêmio, quando do pagamento da indenização.
IV – Da Dosimetria
Por lado outro, vejo que o decisum merece reparo com relação à dosimetria.
Pelo Termo de Julgamento de fls. 381 do pdf, o Coordenador da Coordenação Geral de Julgamentos, julgou subsistente o Processo Administrativo Sancionador lavrado contra o referido agente, aplicando a multa prevista no artigo 29 da Resolução CNSP nº 243/11, considerando a atenuante prevista no inciso I do artigo 12 da referida Resolução, e considerando a reincidência apurada através do relatório de reincidências (fl.: 14 do documento n.º 0860320), no valor final de R$ 94.000,00.
Composição do valor da multa: R$10.000,00 (pena base) + R$ 14.500,00 (gravidade/efeitos) = R$ 24.500,00 + R$ 10.000,00 (antecedentes) = R$ 34.500,00 + R$ 14.500,00 (ganhos obtidos com o ato ilícito) = R$ 48.000,00 - R$ 2.000,00 (atenuante prevista no inciso I da Resolução CNSP nº 243/11) = R$ 47.000,00 X 2 (reincidências) = R$ 94.000,00.
Destaco que foram considerados na fixação da multa antecedentes que foram aportados ao processo apenas após a apresentação de defesa, e que não foram informados na abertura do PAS, descumprindo o art. 100 da Resolução CNSP nº 243/2011, vide fls. 312/342 do pdf – defesa e fls. 358/359 do pdf – relatório de antecedentes, pelo que entendo pelo seu expurgo do cálculo da multa.
R$10.000,00 (pena base) + R$ 14.500,00 (gravidade/efeitos) = R$ 24.500,00 + R$ 14.500,00 (ganhos obtidos com o ato ilícito) = R$ 39.000,00 - R$ 2.000,00 (atenuante previstas no inciso I da Resolução CNSP nº 243/11) = R$ 37.000,00 X 2 (reincidências) = R$ 74.000,00.
Com relação aos demais critérios adotados pela SUSEP para fins de dosimetria da pena, não vejo qualquer ajuste a ser feito, razão pela qual entendo que o valor da multa deva ser fixado em R$ 74.000,00.
IV - Conclusão
Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso da Mapfre Seguros Gerais S/A e por dar-lhe provimento parcial para excluir a majoração em razão dos antecedentes, pelas razões aduzidas, fixando a multa no valor final de R$ 74.000,00.
É o voto.
Daniel Barreto Curi – Conselheiro Relator.
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