Boletim de Serviço Eletrônico em 09/10/2023

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

 

 

ATA DA 314ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

 

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

A 314ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 26 e 27 de julho de 2023, cuja pauta foi publicada no DOU de 13/07/2023, seção 1, página 38 e 39 e no Boletim de Serviço Eletrônico em 24/07/2023. A Sessão foi realizada na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

Presentes Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte. Ausentes, justificadamente, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Daniel Barreto Curi e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. 

A sessão foi aberta às 09h42min e suspensa às 18h58, no dia 26 de julho de 2023, e reaberta às 09h38min e encerrada às 14h10min, no dia 27 de julho de 2023, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00001 - Processo: 15414.632409/2017-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Chubb Seguros Brasil S.A (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais); (ii) quanto ao item 2 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais); e (iii) quanto ao item 3 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator), Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00002 - Processo: 15414.617167/2020-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mapfre Seguros Gerais S.A. (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP).

Impedimento: Conselheira Simone Pereira Negrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00003 - Processo: 15414.617577/2020-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mapfre Seguros Gerais S.A. (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Vencido: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP).

Impedimento: Conselheira Simone Pereira Negrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00004 - Processo: 15414.615888/2020-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mapfre Seguros Gerais S.A. (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, excluindo as majorações por gravidade, antecedentes, ganhos obtidos e a redução por atenuante, reduzir o valor da pena de multa para R$ 21.800,00, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP).

Impedimento: Conselheira Simone Pereira Negrão.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00005 - Processo: 15414.641965/2021-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi ((art. 11, X, RICRSNSP)), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00006 - Processo: 15414.626806/2018-75 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), ALM Seguradora S.A - Microsseguradora (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela autarquia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP,) e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00007 - Processo: 15414.607718/2017-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A (Recorrente) e Hélio Bitton Rodrigues (OAB:RJ 71.709) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluindo os antecedentes, reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00008 - Processo: 15414.627102/2017-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Korsa Administração e Corretagem de Seguros Ltda. (Recorrente) e Eduardo Monte Negro da Cunha (OAB:RJ 160.730) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 19.850,00 (dezenove mil e oitocentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Simone Pereira Negrão, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00009 - Processo: 15414.610453/2020-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Sabemi Previdência Privada (Recorrente). 

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Simone Pereira Negrão, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00010 - Processo: 15414.614862/2020-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1 da representação, manter a pena de advertência; (ii) quanto ao item 2 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 30.625,00 (trinta mil, seiscentos e vinte e cinco reais); (iii) quanto aos itens 3 e 5 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 28.583,33 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos); e (iv) quanto ao item 5 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00011 - Processo: 15414.607695/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A (Recorrente) e Hélio Bitton Rodrigues (OAB:RJ 71.709) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluindo os antecedentes, reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00012 - Processo: 15414.629897/2019-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e APLICAP Capitalização S.A. (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela autarquia, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Simone Pereira Negrão, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00013 - Processo: 15414.620548/2017-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Capitalização S.A. (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); e (ii) quanto aos itens 2, 3 e 4 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00014 - Processo: 15414.629012/2018-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (Recorrente).

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00015 - Processo: 15414.622130/2019-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft Aktiengesellschaft In München (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00016 - Processo: 15414.606591/2016-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro

Parte: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e TJK Corretora de Seguros Ltda. (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Simone Pereira Negrão, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00017 - Processo: 15414.606108/2020-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Ezze Seguros S.A. (Recorrente). 

Decisão: O CRSNSP decidiu:

1. por maioria, conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Barreto Curi.

Acompanham: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), que votou para não conhecer do recurso.

2. por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00018 - Processo: 15414.605160/2019-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Icatu Seguros S.A. (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adequar a dosimetria da penalidade aplicada, excluindo a majoração por antecedentes e gravidade e reduzindo a majoração por reincidências, do seguinte modo: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista no art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, acrescida de R$ R$ 2.900,00 (doze mil e novecentos reais) em virtude dos ganhos obtidos com o ato ilícito (correspondendo a 1% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena), em seguida reduzida de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela concessão da atenuante prevista no art. 12, II, da Resolução CNSP n° 243/2011, perfazendo o subtotal de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), logo majorada em R$ 5.450,00 (50% do valor anterior) por haver duas reincidências, totalizando o valor de R$ 16.350,00 (dezesseis mil e trezentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00019 - Processo: 15414.611064/2020-06 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Bradesco Vida e Previdência S.A. (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, reduzindo a majoração por reincidências, sendo a multa cf. o art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em virtude da existência de antecedentes, chegando ao subtotal de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), logo majorada em R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais) (25% do valor anterior) por haver uma reincidência, perfazendo o total de R$ 23.750,00 (vinte e três mil e setecentos e cinquenta reais); (ii) em relação ao item 2, reduzindo as majorações por antecedentes e reincidências, sendo a multa cf. o art. 31 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em virtude da existência de antecedentes, chegando ao subtotal de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), logo majorada em R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais) (25% do valor anterior) por haver uma reincidência, perfazendo o total de R$ 23.750,00 (vinte e três mil e setecentos e cinquenta reais); e (iii) em relação aos itens 3, 4 e 5 (infração continuada), aumentando a exasperação por continuidade infracional, do seguinte modo:: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cf. o art. 19 da Resolução CNSP nº 243/2011, acrescida de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em virtude da existência de antecedentes, chegando ao subtotal de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), logo majorada em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais, correspondendo a 1/5 do valor em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva), perfazendo o total de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Simone Pereira Negrão, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Vencido: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, que votou para dar parcial provimento, divergindo quanto aos itens 3, 4 e 5, para aplicar dosimetria diversa.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00020 - Processo: 15414.609044/2020-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Capemisa Seguradora de Ramos Elementares S.A. (Atual BMG Seguros S.A.) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado), José Augusto da Costa Tatagiba (Recorrente), Danilo Milner Curi (OAB:RJ168.016) (Advogado) e Roberto Ramos Guedes (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de CAPEMISA SEGURADORA DE RAMOS ELEMENTARES S.A, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas;

2. negar provimento ao recurso de JOSÉ AUGUSTO DA COSTA TATAGIBA, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

3. negar provimento ao recurso de ROBERTO RAMOS GUEDES, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimentos: Conselheiro Daniel Barreto Cury e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00021 - Processo: 15414.615892/2020-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

 

Relatora: Conselheira Simone Pereira Negrão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Bradesco Seguros S.A. (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto às faltas referentes aos meses de julho a dezembro do ano de 2008, reduzir o valor da pena de multa para R$28.333,33; (ii) quanto às faltas referentes ao ano de 2009, reduzir o valor da pena de multa para R$35.416,67; (iii) quanto às faltas referentes ao ano de 2010, manter a pena de multa aplicada pela autarquia, no valor de R$ 28.333,33; e (iv) quanto às faltas referentes aos meses de janeiro a junho do ano de 2011, manter a pena de multa aplicada pela autarquia, no valor de R$ 22.666,67, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00022 - Processo: 15414.609344/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Simone Pereira Negrão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 26.250,00 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão (Relatora), Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00023 - Processo: 15414.609359/2016-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Conselheiro José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Belov Engenharia Ltda. (Terceiro Interessado).

Decisão: Após o voto dos Conselheiros José Carlos Gomes Mota (Relator), Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Marcia Gomes Lencastre, Simone Ayub Moregola Bonafonte e Daniel Barreto Curi, para não conhecer do recurso, pediu vista o Conselheiro Cássio Cabral Kelly, aguardam os demais.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00024 - Processo: 15414.634475/2019-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Daniel Barreto Curi

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Viver Previdência (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluindo a majoração em razão dos antecedentes e a circunstância atenuante, além de aplicar o percentual de 25% para reincidência, reduzir o valor da pena de multa para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00025 - Processo: 15414.622789/2022-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Daniel Barreto Curi

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Aplicap Capitalização S/A. (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para, aplicando o percentual de 25% para reincidência, reduzir o valor da pena de multa para R$ 133.750,00 (cento e trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Vencido: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Sustentação oral: Victor Mikhail Dutra e Silva (OAB/RS 80.396).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00026 - Processo: 15414.628106/2019-04 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Daniel Barreto Curi

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Asistbras S/A - Assistência ao Viajante (Recorrente). 

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Vencido: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00027 - Processo: 15414.610515/2018-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Conselheiro Daniel Barreto Curi

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas - SEGTRUCK (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso para manter na íntegra a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 249.521,00 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e um reais), mantendo a responsabilidade solidaria pelo pagamento da multa o Sr. Ricardo Denchuski Generoso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram para negar provimento ao recurso, afastando, de ofício, a responsabilidade solidária da pessoa física pelo pagamento da multa; e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.

Sustentação oral: Charles Daniel Duvoisin (OAB/PR 22.058).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00028 - Processo: 15414.619989/2019-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mapfre Seguros Gerais S.A. (Incorporadora da Brasilveículos Companhia de Seguros) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:SP 97.678) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00029 - Processo: 15414.635520/2017-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

 

Relatora: Conselheira Marcia Gomes Lencastre

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Companhia Itaú de Capitalização S.A.  (Recorrente) e Fellipe Santos Faro (OAB:SP 423036) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Daniel Barreto Cury, Simone Pereira Negrão, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00030 - Processo: 15414.612915/2020-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Marcia Gomes Lencastre

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Oldemar de Souza Fernandes e Companhia Excelsior de Seguros (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de Companhia Excelsior de Seguros, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física;

Acompanham: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votaram para julgar prejudicado o recurso.

2. dar parcial provimento ao recurso de Oldemar de Souza Fernandes, para: (i) quanto ao item 1 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais); (ii) quanto aos itens 2 e 3 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 11.666,66 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); (iii) quanto aos itens 4 e 5 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 11.666,66 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); (iv) quanto aos itens 6 a 11 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 13.333,33 (treze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); (v) quanto aos itens 12 a 16 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 13.333,33 (treze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); (vi) quanto ao item 17 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (vii) quanto aos itens 18 a 20 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 11.666,66 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), totalizando multa no valor de R$ 81.666,64 (oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Acompanham: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votaram para dar provimento ao recurso.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00031 - Processo: 15414.616930/2020-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Conselheira Marcia Gomes Lencastre

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Companhia Excelsior de Seguros (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.750,00 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais); (ii) quanto ao item 2 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 21.250,00 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais); (ii) quanto aos itens 3 e 4 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 24.791,66 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos); (iv) quanto ao item 5 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 21.250,00 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais); (v) quanto ao item 6 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); (vi) quanto o item 7 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); (vii) quanto ao item 8 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.750,00 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais); (viii) quanto ao item 9 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.750,00 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais); (ix) quanto aos itens 10 e 11 da representação, para manter a pena de multa no valor de R$ 39.666,67 (trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); (x) quanto ao item 13 da representação, para manter a pena de multa no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); (xi) quanto ao item 14 da representação, para manter a pena de multa no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); (xii) quanto ao item 15 da representação, para manter a pena de multa no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); e (xiii) quanto aos itens 16, 17 e 18 da representação, para manter a pena de multa no valor de R$ 39.666,67 (trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), totalizando multa no valor de R$ 388.875,00 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), nos termos do voto da Relatora".

Acompanham: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Simone Pereira Negrão, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos.

 

DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 18/09/2023

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 21/09/2023

 

 

314ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

31

0

0

31

Retirados de pauta

2

0

0

2

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

1

0

0

1

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

28

0

0

28

 

* por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Neival Rodrigues Freitas

5

0

0

0

0

5

Washington Luis Bezerra da Silva

1

0

0

0

0

1

José Carlos Gomes Mota

1

1

0

0

0

0

Marcia Gomes Lencastre

3

0

0

0

0

3

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

8

0

0

0

0

8

Carmen Diva Beltrão Monteiro

6

0

0

0

1

5

Simone Pereira Negrão

2

0

0

0

0

2

Daniel Barreto Curi

5

0

0

0

1

4

Total

31

1

0

0

2

28

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 03/10/2023, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 09/10/2023, às 10:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100029/2023-43

SEI nº 36135103