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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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314ª Sessão |
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Processo nº 15414.606591/2016-12 |
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RECORRENTE: |
TJK Corretora de Seguros Ltda. |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATORA: |
Carmen Diva Beltrão Monteiro |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURADORA. NÃO ATENDER, NO PRAZO E NA FORMA FIXADA, ÀS SOLICITAÇÕES DA AUTARQUIA, IMPEDINDO OU DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA SUSEP. Infração ao art. 127 do Decreto-Lei 73/66. Materialidade comprovada. Recurso conhecido e desprovido. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Item 1 - multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). |
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BASE NORMATIVA: |
Art. 127 do Decreto-Lei 73/66 |
ACÓRDÃO CRSNSP 310/2023
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização decidem conhecer do recurso de TJK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e, por unanimidade, negar-lhe provimento, para, em relação ao item 1 da representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.
Participaram do julgamento os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Cássio Cabral Kelly, Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Washington Luis Bezerra da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Simone Pereira Negrão, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Sessão por videoconferência em 26 de julho de 2023.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 14/08/2023, às 12:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.606591/2016-12 |
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RECORRENTE(S): |
TJK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP. |
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RELATORA: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO. |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( )Virtual |
( x )Videoconferência |
( x ) Presencial |
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RELATÓRIO
1. Concerne o presente à representação[1] lavrada em 08/11/2016, em face de TJK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. por não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da Autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP (item 1)[2] [3]. Por conseguinte, houve o descumprimento do comando ínsito no art. 127 do Decreto-Lei nº 73/1966[4].
2. Cumpre registrar que o processo se originou de um Procedimento de Atendimento ao Consumidor (PAC) instaurado após denúncia protocolada em 20/10/2016[5]. O reclamante relatou que, devido à liquidação extrajudicial da operadora de plano de saúde UNIMED PAULISTANA, procurou a corretora reclamada para aderir a um plano de saúde empresarial que incluísse os planos individuais de sua família, totalizando quatro pessoas. Ele afirma que, seguindo a orientação de funcionária da corretora (sra. Vilma), cancelou todos os planos individuais, incluindo dois da operadora liquidanda e um da SUL AMERICA, e enviou uma proposta para a operadora AMIL com o objetivo de aderir a um plano empresarial. No entanto, a proposta foi negada pela AMIL, apesar de ter feito pagamentos antecipados por transferência bancária para a conta da corretora. O reclamante informou que está sem cobertura de assistência médica e que perdeu as carências dos planos anteriores devido a uma orientação equivocada da corretora. Na fase de apuração, a reclamada foi instada a prestar informações, tendo respondido tempestivamente[6]. De acordo com a entidade, não procede a informação de que houve orientação para cancelamento dos planos individuais para adesão do plano empresarial. Por outro lado, a SUSEP, em sua análise, considerando não haver prova do alegado, propôs o arquivamento do PAC. Entretanto, constatando que a reclamada exercia atividade através de preposto não habilitado e por não atendimento à Carta nº127/2016/SUSEP/DIFIS/CGFIS/CFIS1/DISP1[7], propôs a instauração de processo administrativo sancionador (PAS).
3. Intimada em 06/12/2016[8] a oferecer alegações, sem menção de reincidências, antecedentes ou agravantes apuradas, a epigrafada apresentou, tempestivamente, uma manifestação sucinta que foi aceita como defesa administrativa em 15/12/2016[9], argumentando, em apertada síntese[10] que houve alterações em seu endereço comercial, ocasionando o envio do aviso de recebimento (AR) para o endereço antigo, sendo aquele assinado por uma pessoa que não era membro da empresa. Sendo assim, não enviaram resposta por não estarem cientes dos fatos. Aduz ainda que a sra. Vilma não seria funcionária da TJK Corretora; logo, não teria cometido qualquer irregularidade. irregularidade.
4. Entretanto, o sr. Coordenador da CGJUL acolheu as razões dos pareceres técnicos[11], que, basicamente, concluíram que:
(i) a materialidade da infração encontra-se demonstrada nos autos, vez que, conforme apontado na representação, a sociedade não atendeu, no prazo fixado, à solicitação da SUSEP[12]. Embora não tenha reconhecido como seu o AR datado de 12/05/2016, referente à correspondência enviada, constatou-se que houve uma alteração cadastral que não fora comunicada à autarquia. Ressalta-se ainda que, mesmo negando o recebimento da carta, após ser intimada a corretora solicitou a cópia dos autos e teve acesso aos documentos correspondentes em 07/12/2016, o que denota que tomou conhecimento da intimação. No entanto, somente por meio de carta protocolada na SUSEP em 20/01/2017[13], a sociedade informou sobre a alteração do seu endereço comercial[14], descumprindo o comando do art. 10 da Circular SUSEP nº 429/2012[15]. Nesse contexto, entende-se caracterizada a infração;
(ii) ) no que tange à sanção compreendeu-se que, devido à gravidade da infração, não é possível a aplicação de uma simples recomendação, conforme estabelecido no art. 2º, § 4º, da Resolução CNSP nº 243/2011[16] ou de advertência, nos termos do art. 3º[17] do mesmo regulamento. A conduta da empresa causou atrasos e dificultou o trabalho da autarquia no esclarecimento de uma denúncia feita por um consumidor. Por fim, opina-se pela aplicação da penalidade de multa, conforme previsto no art. 4º da Resolução CNSP nº 243/2011[18].
5. Destarte, em 21/08/2020[19], julgou subsistente a representação e aplicou à seguradora a penalidade estatuída no art. 38, II, da Resolução CNSP nº 243/2011[20], qual seja, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
6. Notificada da decisão em 23/09/2020[21], contra ela insurge-se a Recorrente em petição apresentada a este Conselho em 23/10/2020[22], a qual, a par de reprisar os argumentos apresentados no § 3º deste relatório, acresce que não foi considerado no julgamento o fato de a reclamação não ter prosperado quanto à suposta apresentação da funcionária como “corretora” ou “preposta” da empresa regularmente registrada e que a decisão final sobre a aprovação ou recusa do plano contratado depende exclusivamente das operadoras consultadas, não tendo a representada poder para alterar essa decisão. Além disso, trata da falência da Unimed Paulistana, alegando que o cancelamento do plano contratado pelo reclamante junto a essa empresa deve ser considerado irrelevante, pois a ineficácia decorre da falta de funcionamento da empresa no mercado, pugnando pela reforma integral da decisão a quo.
7. Os autos foram recebidos no CRSNSP em 27/11/2020 (docSEI FA 12967651, p.71) e não foram encaminhados à análise da PGFN[23], tendo sido distribuídos a esta relatoria em 25/02/2021[24].
8. É o relatório.
[Carmen Diva Beltrão Monteiro] – Conselheira Relatora.
[1] Cf. docSEI 12934782, p.1-5. Representação Eletrônica SUSEP/ERSSP/DCOF1 Nº 10/2016 de 08/11/2016.
[2] Cf. a representação (item 1), in verbis:
ITEM 1
1. Ao analisar a reclamação trazida pelo segurado Marcelo Donnini Candotti, nos autos do PAC 15414.100031/2016-41, tendo em vista alegação do reclamante acerca de orientação equivocada feito por uma corretora da reclamada, foi feita consulta aos sistemas informatizados dessa SUSEP e verificou-se que a corretora denunciada, VILMA (CPF 156.094438-22), não consta como corretora ou preposta da sociedade reclamada registrada nessa Autarquia.
2. Enviamos carta à sociedade corretora TJK CORRETORA DE SEGUROS LTDA a fim de colher evidências acerca da problemática trazida pelo consumidor.
3. A carta nº 127/2016/SUSEP/DIFIS/CGFIS/CFIS1/DISP1 foi recepcionada pela reclamada, de acordo com Aviso de Recebimento – AR, no entanto a sociedade representada não atendeu as solicitações dessa Autarquia. (...)
3. Art. 127 do Decreto-Lei 73/66 estabelece responsabilidade profissional do corretor de seguros perante a SUSEP ao corretor que deixar de cumprir leis, regulamentos e resoluções em vigor, a saber: (...)
[3] A infração do Item 2 – Exercer atividade através de preposto não habilitado foi considerada insubsistente. Cf. a representação, in verbis:
ITEM 2
1. Ao analisar a reclamação trazida pelo segurado Marcelo Donnini Candotti, nos autos do PAC 15414.100031/2016-41, tendo em vista alegação do reclamante acerca de orientação equivocada feito por uma corretora da reclamada, foi feita consulta aos sistemas informatizados dessa SUSEP e verificou-se que a corretora denunciada, VILMA (CPF 156.094438-22), não consta como corretora ou preposta da sociedade reclamada registrada nessa Autarquia.
2. A Lei 4594 de 29 de dezembro de 1964 estabelece a obrigatoriedade de os prepostos dos corretores serem registrados junto a SUSEP, a saber: (...)
[4] Art. 127. Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 73/1966)
[5] Cf. docSEI 12934782, p. 12-14;15-16. Parecer n° 49/16/SUSEP/ERSSP/DCOF2 de 20/10/2016 e Denúncia protocolada em 20/10/2016.
[6] Cf. docSEI 12934782, p.12, mediante o expediente nº 20-001425/2016.
[7] Cf. docSEI 12934782, p. 7;6, Carta n° 127/2016/SUSEP/DIFIS/CGFIS/CGFIS1/DISP1 de 27/04/2016. Prazo de 15 dias. AR 12/05/2016.
[8]Cf. docSEI 12934782 p.18; 33, pelo Ofício Eletrônico nº 28/16/SUSEP/DICON/CGCOF/CCOF1 de 16/11/2016. Prazo de 30 dias. AR 06/12/2016.
[9] Cf. docSEI 12934782, p.32. Protocolado em 15/12/2016. Assinado por TJK CORRETORA DE SEGUROS.
[10] A carta, defesa feita de forma sucinta, foi aceita à luz do princípio do formalismo mitigado. O princípio do formalismo moderado se encontra implícito no art. 2º da Lei Federal nº 9.784/99:
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
Em síntese, o princípio do formalismo mitigado pode ser definido na seguinte maneira: “O formalismo moderado propõe uma interpretação flexível das normas jurídicas, permitindo a adequação da sua aplicação às peculiaridades do caso concreto. Isso significa que, mesmo que haja algum descumprimento formal, desde que não comprometa a substância do ato ou a proteção dos direitos das partes envolvidas, pode-se buscar soluções que atendam aos fins do direito, priorizando a justiça material.”
[11] Cf. docSEI 12934782, p.41-44;47-48. Parecer Eletrônico Nº 124/2018/SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP de 02/08/2018 e Parecer Eletrônico Nº 808/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP de 21/08/2020.
[12] Vide nota 7. A SUSEP enviou a Carta nº127/2016/SUSEP/DIFIS/CGFIS/CFIS1/DISP solicitando evidências relacionadas a uma reclamação feita por um consumidor e buscando dar continuidade ao processo de investigação da denúncia.
[13] Cf. docSEI 12934782, p.42. O parecer SUSEP menciona a Carta n° 0061501.
[14] Cf. docSEI 12934782, p.42. Sobre consulta feita em 25/07/2018, a SUSEP registrou, in verbis:
Por oportuno, em nova consulta ao Sistema Cadastro de Corretores desta Autarquia, verifico que a empresa consta com vínculo “ativo”, mas permanece com desatualizado em relação ao endereço de sua sede (...)
[15] Art. 10. O corretor e a sociedade corretora deverão manter atualizadas suas informações cadastrais perante a Susep, encaminhando, por meio digital, o formulário próprio e a documentação pertinente, observando-se os seguintes prazos, contados a partir da data de sua ocorrência:
I – 30 dias, se corretor; e
II – 60 dias, se sociedade corretora.
Parágrafo único. As alterações contratuais ou estatutárias da sociedade corretora de seguros deverão ser encaminhadas com a devida comprovação de arquivamento no registro competente, na forma do caput deste artigo.
[16] Art. 2°. A prática das infrações previstas nesta Resolução sujeitará a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes sanções administrativas:
I - advertência;
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
III - multa no valor igual à importância segurada ou ressegurada, no caso das operações de seguro, cosseguro ou resseguro sem autorização;
IV - suspensão do exercício de atividade ou profissão abrangida por esta Resolução, pelo prazo de trinta dias até cento e oitenta dias;
V - inabilitação para o exercício de cargo ou função no serviço público ou em empresa pública, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedade de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras e resseguradoras, pelo prazo de dois a dez anos; e
VI - cancelamento de registro de corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica.
§ 1º Ao corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, são aplicáveis as penalidades previstas nos incisos II, IV e VI do caput deste artigo, sem prejuízo daquelas estabelecidas no âmbito da autorregulação.
§ 2º As sanções previstas neste artigo poderão, sempre que couber e de forma fundamentada, ser aplicadas cumulativamente.
[17] Art. 3°. A pena de advertência poderá ser aplicada quando a infração, relacionada às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, previdência complementar aberta, capitalização, auditoria independente ou de autorregulação do mercado de corretagem, for, a juízo da SUSEP, de menor gravidade, desde que o infrator não seja reincidente.
[18] Art.4°. A multa administrativa será aplicada, de acordo com os limites e critérios indicados nesta Resolução, sempre que, a juízo da SUSEP, a aplicação exclusiva da pena de advertência for inadequada ou insuficiente para cumprir com os objetivos da repressão e da prevenção da pena. (Resolução CNSP nº 243/2011).
[19] Cf. docSEI 12934782, p.51. Termo de Julgamento Eletrônico Nº 370/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP de 21/08/2020.
[20] Art. 38. Impedir ou dificultar, por qualquer forma, o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP, tais como:
I - não fornecer relatórios, demonstrações financeiras, livros e registros obrigatórios ou contas estatísticas, quando solicitado;
II - não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia;
III - impedir ao acesso às dependências da fiscalizada.
Sanção: multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
[21] Cf. docSEI 129034782, p.54-55;67-68, pelo Ofício Eletrônico nº 722/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP de 23/08/2020. Prazo de 30 dias. AR 23/09/2020.
[22] Cf. docSEI 12934782, p.62-65. Protocolado em 23/10/2020. Assinado digitalmente por TJK CORRETORA DE SEGUROS.
[23] Eis que não se aplica ao caso a regra de transição prevista no art. 2º da Portaria MF nº 213, de 20/04/2018, que dispõe: "A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitirá manifestação escrita nos processos que lhe tiverem sido encaminhados até a data de publicação desta Portaria", a saber 23/04/2018.
[24] Cf. docSEI 13345606, p.72. Certidão – 13345606.
| | Documento assinado eletronicamente por Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro(a), em 11/07/2023, às 05:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.606591/2016-12 |
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RECURSOS VOLUNTÁRIOS |
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RECORRENTE(S): |
TJK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. |
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RECORRIDO(A): |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP. |
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RELATORA: |
Carmen Diva Beltrão Monteiro. |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Sociedade seguradora. Não atender, no prazo e na forma fixada, ás solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP. Infração ao art. 127 do Decreto-Lei nº 73/1966. Penalidade de multa aplicada em 1ª instância. Infração materializada. Dosimetria da penalidade adequada. Recurso conhecido e desprovido. |
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Voto dA relatorA
I. PRELIMINARES
1. Vez que tempestivo[1] e em perfeito atendimento às formalidades de estilo[2], conheço do recurso.
II. MÉRITO
2. No mérito, compulsando os autos do presente processo, reporto-me aos termos do parecer técnico[3], nos quais a autarquia entendeu como comprovado o cometimento das infrações, posicionamento ao qual me filio. Explico-me.
3. Como dito no relatório, a infração consiste em não atendimento integral quanto ao solicitado por meio da Carta nº 127/2016/SUSEP/DIFIS/CGFIS/CFIS1/DISP1[4], dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP[5]. A carta pedia informações sobre determinada corretora (funcionária) mencionada em reclamação de consumidor, a qual, supostamente, teria dado orientações equivocadas a respeito de mudança de planos de saúde, corretora essa que não constava nos registros da autarquia. De fato, a autarquia verificou que a empresa não respondeu à correspondência enviada no prazo solicitado (15 dias, findo em 27/05/2016)[6], apesar de constar aviso de recebimento da mesma (AR datado de 12/05/2016). Embora a representada admita expressamente a omissão de resposta, tenta justificá-la em sua defesa[7] argumentando que houve uma alteração de endereço e que por tal razão não teve ciência da requisição. Entretanto, a SUSEP considerou que, diante da ocorrência de alteração cadastral não atualizada pela empresa – eis que não fora comunicada à autarquia nos termos normativos – e do pedido de acesso aos autos posterior à intimação[8], houve ciência da carta citada pela entidade, caracterizando, portanto, a infração.
4. Ora, sendo assim, examinando-se as provas acostadas aos autos, sobeja configurada a falta apontada pela autarquia.
5. Nada obstante, em sede de recurso[9] a Recorrente se evade de combater o mérito, limitando-se a argumentar que o julgamento de 1ª instância teria desconsiderado o não prosseguimento da reclamação acerca da suposta apresentação da funcionária como “corretora” ou “preposta” da empresa regularmente registrada, a par de se eximir de qualquer responsabilidade por cancelamento ou recusa de planos de saúde contratados pelo reclamante, motivos por que pretende a reforma da decisão.
6. A meu sentir, não assiste razão à Recorrente em nenhuma de suas alegações. Não há que se falar em exculpação se a materialidade da infração é incontroversa. Neste ponto, sirvo-me da análise técnica[10] – a qual é cristalina ao refutar o alegado –, transcrevendo trecho a seguir a título de fundamentação deste voto:
8. (...) Embora haja a contestação da sociedade corretora, consta a recepção da carta nº 127/2016/SUSEP/DIFIS/CGFIS/CFIS1/DISP1, de acordo com Aviso de Recebimento – AR, em 12/05/2016, com esse entendimento, e baseando-se nos dados cadastrais da representada na SUSEP, a unidade responsável pela instauração do PAS entendeu que a TJK CORRETORA não atendeu as solicitações dessa Autarquia, apontando o descumprimento ao art.127 do DL 73/66, do qual se colhe:
Art 127. Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados.
Constato que embora a sociedade corretora conteste o recebimento da correspondência SUSEP com o prazo para o atendimento dos esclarecimentos solicitados, a mesma foi intimada, tendo solicitado e acessado cópias desses autos, em 07/12/2016 (0046739), no entanto, somente por meio da Carta da TJK Corretora (0061501), protocolada na SUSEP em 20/01/2017, a sociedade informa a alteração do seu endereço comercial.
Destaco que, uma vez ocorrida qualquer alteração nos registros cadastrais de sociedade corretora, esta deve comunicá-la a esta SUSEP, no prazo estabelecido pelo inciso II do art.10 da Circ. SUSEP 429/2012, abaixo transcrito:
Art. 10. O corretor e a sociedade corretora deverão manter atualizadas suas informações cadastrais perante a Susep, encaminhando, por meio digital, o formulário próprio e a documentação pertinente, observando-se os seguintes prazos, contados a partir da data de sua ocorrência:
I – 30 dias, se corretor; e
II – 60 dias, se sociedade corretora. (grifei)
Assim, embora negue o recebimento da carta nº 127/2016/SUSEP, entendemos, s.m.j., que a conduta da representada causou embaraço aos trabalhos da Fiscalização e à apuração da reclamação formulada na Autarquia.
Diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião é pela manutenção da irregularidade apontada. {Grifos sublinhados nossos.]
7. De fato, a resposta à carta mencionada na representação[11] não foi dada no prazo solicitado (até 27/05/2016) e a sociedade somente se manifestou sobre a alteração de seu endereço cadastral em 20/01/2017[12], ou seja, quase oito meses depois, como bem destacou a autarquia em sua análise. O fato de a empresa ter prestado os esclarecimentos solicitados em manifestações posteriores não afasta o cometimento da falta. Em sendo assim, por tudo, reitero meu posicionamento pela inequívoca materialidade da infração.
8. Configurada a infração, a decisão combatida aplicou à Recorrente a estatuída no art. 38, II, da Resolução CNSP nº 243/2011[13], qual seja, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
9. No que tange à dosimetria da penalidade aplicada, haja vista a ausência de reincidências e de antecedentes, bem assim a inexistência de ganhos obtidos com o ato ilícito e o aspecto pedagógico das sanções, dou por satisfeitas as circunstâncias relativas à razoabilidade e proporcionalidade da medida imposta. A gravidade da infração (a omissão de resposta causou prejuízo à atividade da fiscalização, dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP, no seu intuito de esclarecer denúncia formulada por consumidor) não autoriza a aplicação de recomendação ou de advertência, registrando-se que a multa foi fixada no mínimo legal.
III. CONCLUSÃO
10. Por todo o exposto, entendo bem aplicada a penalidade cominada em 1ª instância[14] e, por tais fundamentos, nego provimento ao presente recurso.
11. É o voto.
[Carmen Diva Beltrão Monteiro] – Conselheira Relatora.
[1] Cf. docSEI 129034782, p.54-55;67-68, pelo Ofício Eletrônico nº 722/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP de 23/08/2020. Prazo de 30 dias. AR 23/09/2020.
[2] Cf. docSEI 12934782, p.62-65. Protocolado em 23/10/2020. Assinado digitalmente por TJK CORRETORA DE SEGUROS.
[3] Cf. docSEI 12934782, p.41-44. Parecer Eletrônico Nº 124/2018/SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP de 02/08/2018 e Parecer Eletrônico Nº 808/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP de 21/08/2020.
[4] Cf. docSEI 12934782, p. 7;6, Carta n° 127/2016/SUSEP/DIFIS/CGFIS/CGFIS1/DISP1 de 27/04/2016. Prazo de 15 dias. AR 12/05/2016.
[5] Cf. a representação (item 1), in verbis:
ITEM 1
1. Ao analisar a reclamação trazida pelo segurado Marcelo Donnini Candotti, nos autos do PAC 15414.100031/2016-41, tendo em vista alegação do reclamante acerca de orientação equivocada feito por uma corretora da reclamada, foi feita consulta aos sistemas informatizados dessa SUSEP e verificou-se que a corretora denunciada, VILMA (CPF 156.094438-22), não consta como corretora ou preposta da sociedade reclamada registrada nessa Autarquia.
2. Enviamos carta à sociedade corretora TJK CORRETORA DE SEGUROS LTDA a fim de colher evidências acerca da problemática trazida pelo consumidor.
3. A carta nº 127/2016/SUSEP/DIFIS/CGFIS/CFIS1/DISP1 foi recepcionada pela reclamada, de acordo com Aviso de Recebimento – AR, no entanto a sociedade representada não atendeu as solicitações dessa Autarquia. (...)
3. Art. 127 do Decreto-Lei 73/66 estabelece responsabilidade profissional do corretor de seguros perante a SUSEP ao corretor que deixar de cumprir leis, regulamentos e resoluções em vigor, a saber: (...)
[6] Cf. docSEI 12934782, p. 41, data da infração: 30/05/2016, primeiro dia útil após o término do prazo.
[7] Cf. docSEI 12934782, p.32.
[8]Cf. docSEI 12934782 p.18; 33, pelo Ofício Eletrônico nº 28/16/SUSEP/DICON/CGCOF/CCOF1 de 16/11/2016. Prazo de 30 dias. AR 06/12/2016.
[9] Cf. docSEI 12934782, p.64.
[10] CF. docSEI 10351897, p.179.
[11] Cf. docSEI 12934782, p.1-5. Representação Eletrônica SUSEP/ERSSP/DCOF1 Nº 10/2016 de 08/11/2016.
[12] Cf. docSEI 12934782, p.42. O parecer SUSEP menciona a Carta n° 0061501.
Sobre consulta feita em 25/07/2018, a SUSEP registrou, in verbis:
Por oportuno, em nova consulta ao Sistema Cadastro de Corretores desta Autarquia, verifico que a empresa consta com vínculo “ativo”, mas permanece com desatualizado em relação ao endereço de sua sede (...)
[13] Art. 38. Impedir ou dificultar, por qualquer forma, o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP, tais como:
I - não fornecer relatórios, demonstrações financeiras, livros e registros obrigatórios ou contas estatísticas, quando solicitado;
II - não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia;
III - impedir ao acesso às dependências da fiscalizada.
Sanção: multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
[14] Cf. docSEI 12934782, p.51. Termo de Julgamento Eletrônico Nº 370/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP de 21/08/2020.
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