Boletim de Serviço Eletrônico em 31/08/2023
SEI/MGI - 36314468 - CRSNSP - Acórdão

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

314ª Sessão

Processo nº 15414.627102/2017-39

 

 

RECORRENTE:

Korsa Administração e Corretagem de Seguros Ltda.

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

RELATORA:

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

ADVOGADO:

Edoardo Monte Negro da Cunha (OAB/RJ 160.730)

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. CORRETORA. SEGURO DE TRANSPORTE. IRREGULARIDADE EM INFORMAÇÃO PRESTADA À SEGURADORA. Infração ao art. 127 do DL 73/66 c/c art. 22 da Circular SUSEP 510/2015. Materialidade comprovada. Dosimetria da pena adequada. Recurso conhecido e desprovido. 

PENALIDADE ORIGINAL:

Multa no valor de R$ 19.850,00 (dezenove mil oitocentos e cinquenta reais).

BASE NORMATIVA:

Art. 127 do DL 73/66 c/c art. 22 da Circular SUSEP 510/2015.

 


ACÓRDÃO CRSNSP 298/2023

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. e, por unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 19.850,00 (dezenove mil e oitocentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora. 

Participaram do julgamento os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Cássio Cabral Kelly, Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP) e Neival Rodrigues Freitas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury, Simone Pereira Negrão, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

 

Sessão por videoconferência em 26 de julho de 2023.


Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 29/08/2023, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 36314468 e o código CRC 96D10552.




SEI/MGI - 35621334 - CRSNSP - Relatório de Recurso

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Recurso CRSNSP nº

Processo nº 15414.627102/2017-39

 

 

RECORRENTE:

KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA – EPP, (CNPJ: 97.XXX.XXX/XXXX-06).

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATORA:

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Modalidade(s) de Julgamento:

( X )Virtual

( X )Videoconferência

(  ) Presencial

 


 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de denúncia lavrada pela empresa segurada Venicomex Com Imp. e Exp. de Máq. e Eq. Ltda. (CNPJ: 06X.XXX.XXX-70), em face da KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, a qual deu início ao Procedimento de Atendimento ao Consumidor (PAC) pela infração cometida em 23.07.2015 por falsear ou omitir informação à sociedade seguradora, resseguradora, entidade de previdência ou sociedade de capitalização necessária à análise e aceitação do risco ou na liquidação do sinistro, infringindo o artigo 22 da Circular SUSEP 510/2015 c/c o artigo 127 do Decreto-Lei 73/1966, resultando em multa final de R$ 19.850,00 (dezenove mil e oitocentos e cinquenta reais)

A empresa Venicomex Comércio, Importação e Exportação de Máquinas e Equipamentos Ltda., contratou Seguro de Transportes Internacionais com a Seguradora Liberty Seguros, no qual Costa Brava Corretora de Seguros e Korsa Corretora de Seguros são as corretoras responsáveis. No dia 09/07/2014 foi identificado pela Infraero a ocorrência de sinistro com a carga de propriedade de Sumup Soluções de Pagamento Brasil Ltda., Declaração de Importação N° 14/1318663-9, importada em nome desta, beneficiária da apólice contratada pela Venicomex. A avaria se deu no trecho Praga-Guarulhos. Tão logo foi cientificada do ocorrido, a Venicomex repassou a informação às empresas corretoras para que intermediassem a comunicação do sinistro junto à Seguradora, acompanhando todo o procedimento até o recebimento da indenização. Ocorre que a indenização dos prejuízos estimados em U$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos dólares) foi negada pela Seguradora sob alegação de que não foram realizados os procedimentos necessários, mais especificamente a ausência da averbação da carga sinistrada. Contudo, referidas falhas procedimentais se deram exclusivamente em razão da atuação das Corretoras, conforme e-mail enviado pelo corretor José Carlos Carnevale Filho em 30/12/2014, reconhecendo as falhas das Corretoras e isentando de culpa a Venicomex pelo procedimento de AVERBAÇÃO do sinistro. Desta forma, e considerando a inércia das Corretoras em solucionar a questão suportada é a presente para requerer providências no sentido de impor às corretoras a obrigação de pagamento da indenização dos prejuízos suportados.

Em 04 de março de 2015, a COSTA BRAVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., apresentou defesa (Págs. 46/48). Em uma breve síntese, a Sociedade retratou os seguintes argumentos:

a) A empresa Costa Brava, atendeu a todo tempo os reclamos da empresa Venicomex e, está adotando todas as medidas cabíveis para solucionar o impasse em tela;

b) Não está evidenciada qualquer irregularidade cometida pela empresa Costa Brava e, não há fagulha de prova de inércia na tentativa de solucionar os problemas relatos neste processo e, de que tenha cometido qualquer irregularidade na condução do assunto em questão;

c) Requer, por fim, que as intimações deste feito sejam realizadas em nome do advogado Eduardo Cássio Cinelli, inscrito na OAB/SP sob o n. 66.792, com escritório em São Paulo (SP), na Rua Taques Al vim, 324, CEP 05671-030, anotando-se seu nome na contracapa dos autos.

 

Em 27 de maio de 2015, houve a Carta n° 81/2015/SUSEP/DIFIS/CGFIS/COPAT/DIANA (Pág. 79), solicitando novos argumentos/documentos à COSTA BRAVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA; solicitando manifestação de V. Sa acerca do teor da documentação apresentada.

Em 27 de maio de 2015, houve a Carta n° 82/2015/SUSEP/DIFIS/CGFIS/COPAT/DIANA (Pág. 80), solicitando novos argumentos/documentos à KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A, solicitando manifestação de V. Sa acerca do teor da documentação apresentada.

Em 27 de maio de 2015, houve a Carta n° 83/2015/SUSEP/DIFIS/CGFIS/COPAT/DIANA (Pág. 81), solicitando novos argumentos/documentos à LIBERTY SEGUROS S.A, solicitando informações sobre o ocorrido e envio de documentos.

Em 21 de julho de 2015, COSTA BRAVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, apresentou manifestação (Págs. 90/93). Apresenta argumentos já citados na defesa (pág. 46/48), e acrescentou os seguintes:

a) No que tange a alegação de que nunca havia sido informada da negativa da empresa Liberty, tal afirmação além de absurda é totalmente descabida. Digno de nota que o e-mail de fls. 68/69, por si só afasta os temerários argumentos apresentados pela parte adversa, de ausência de informações e providências pela Supte;

b) A Supte., em 02/04/2015, enviou notificação extrajudicial à Liberty Seguros (doc. 1) e, diante de tal notificação e das diversas solicitações feitas pela peticionaria, a Liberty decidiu reanalisar o processo de sinistro em comento, o que, também, é de pleno, conhecimento, da empresa Venicomex;

c) Como não foi possível atender à solicitação da Seguradora, com relação ao envio das movimentações da Venicomex, via Siscomex, devido ao fato. de que aludido, sistema não foi implantado na referida empresa, tornou-se necessária a realização de uma auditoria (vide o doc. 2), a qual até a presente data não foi finalizada;

d) Não houve e, não há inércia da empresa Costa Brava em solucionar a questão posta nestes autos.

 

Em 31 de julho de 2015, KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A, apresentou manifestação (Pág. 106):

a) Ocorreram dois erros operacionais por parte do cliente que acabou comprometendo o cumprimento das regras da apólice;

b) Quando da identificação da ocorrência da avaria que poderia caracterizar um sinistro acobertável pela apólice de seguro contratada, o segurado entrou em contato conosco comunicando o fato e mandando os documentos pertinentes. Nós fizemos a comunicação à seguradora dentro do procedimento usual e ficamos aguardando o envio da respetiva averbação (que deveria conter todo o movimento do período). Nesse momento ocorreu o primeiro erro, já que a movimentação enviada foi de mês diferente daquele devido;

c) Identificado o erro do mês, continuamos cobrando o envio da planilha correta, porém quando ela foi recebida, não constava o embarque sinistrado, por entender-se que ele já havia sido enviado na primeira planilha. Quando foi percebido essa segunda situação, o prazo estabelecido para o envio da averbação, conforme regras estabelecidas na apólice, já havia sido ultrapassado;

d) Explicamos o ocorrido a seguradora (Liberty Seguros), mas ela manteve a negativa considerando o descumprimento da regra estabelecida na apólice.

 

Em 16 de julho de 2015, LIBERTY SEGUROS S.A apresentou informações solicitadas na carta (Pág. 107).

Em 15 de dezembro de 2015, KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - EPP, apresentou DEFESA AO CONSELHO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP (Págs. 177/206). Em uma breve síntese, a Sociedade retratou os seguintes argumentos:

a) A VENICOMEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA alega que durante uma análise de mercado para a referida contratação de seguro, teria sido informada pela seguradora Liberty Seguros de que ela apenas poderia formalizar sua contratação através de uma intermediação de um corretor de seguros. Por conta disso, procuraram a corretora Costa Brava Corretora de Seguros que supostamente seria controlada pela denunciada Korsa (ora contestante), e firmaram junto à Liberty Seguros o contrato de seguro das cargas importadas mensalmente;

b) Em 09 de julho de 2014, foi identificado pela Infraero a ocorrência de sinistro com a carga de propriedade da empresa Sumup que, segundo alega, lhe gerou prejuízos estimados giram em torno de U$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos dólares). Entretanto, a Liberty Seguros a Liberty Seguros negou a indenização referidos prejuízos ao argumento de que não teriam sido realizados os procedimentos necessários, mais especificamente em razão da ausência da averbação da carga sinistrada;

c) Diante da negativa, a denunciante alega que a Liberty Seguros se apega a mero formalismo para negar o seguro e que as corretoras teriam falhado na prestação de serviço na medida em que a suposta inércia destas teria gerado a não averbação da planilha referente as importações; Por conta disso, pleiteia a denunciante pleiteia a denunciante a condenação das corretoras aos pagamentos das quantias referentes ao sinistro não indenizado e ao empréstimo realizado pelas denunciante e sua cliente, por conta da necessidade financeira surgida em razão do não pagamento do sinistro;

d) O segurado tem garantia de indenização, por reembolso, de perdas e danos causados aos bens ou mercadorias transportados em viagens nacionais ou internacionais, em quaisquer modalidades de transporte. No caso das necessidades da denunciante (segurada), optou-se pela contratação do formato de seguro denominado "apólice de importação averbável". Esta modalidade exige comprovante do embarque efetivo da carga segurada;

e) Falha Na Dinâmica Administrativa: Conforme admitido pelas próprias interessadas elas erraram ao enviar os embarques de março de 2014 ao invés de enviar os embarques de julho 2014, quando ocorreu o sinistro. O erro da denunciante ficou ainda mais evidenciado através do posicionamento oficial da denunciada em resposta ao ofício enviado pela por este órgão;

f) Falha Crônica da Denunciante: Frise-se, essa impontualidade da denunciante ocorria antes do sinistro e continuou ocorrendo após ele. A denunciante Venicomex agiu com culpa exclusiva para a negativa de pagamento do sinistro ao enviar uma planilha errada para a averbação, que deixou de constar a carga sinistrada;

g) A alegação da Liberty pela ausência de averbação do embarque em questão, não isenta a mesma da cobertura do sinistro ocorrido. A ausência de digitação do aludido embarque na página virtual da seguradora, tendo-se em conta as especificidades do caso em apreço, poderia configurar no máximo, como mera irregularidade ou erro material, mas que não justifica a recusa em proceder o pagamento do sinistro em tela, desde que, também, fosse comprovado o dano sofrido pela parte adversa, o que, repita-se, não ocorreu na hipótese destes autos;

h) A denunciada não pode ser condenada a indenizar os eventuais prejuízos suportados pela parte denunciante, uma vez que, comprovadamente, sempre atendeu às necessidades de sua cliente, ora parte denunciante;

i) Caso se entenda pela procedência, a cotação do dólar a ser aplicada deverá ser na data em que o sinistro ocorreu;

j) É improcedente o pedido de indenização formulado pela denunciada Sumup em razão do alegado empréstimo. Pois, não nos autos qualquer comprovação do nexo causal entre o empréstimo e a recusa ao pagamento da indenização securitária desta. O valor do empréstimo é muito superior ao suposto desfalque experimentado e data da contratação dele é muito distante da data dos fatos narrados na exordial;

Em 18 de abril de 2016, COSTA BRAVA CORRETORA DE SEGUROS foi devidamente intimada (Pág. 450) através do Ofício n° 69/2016/SUSEP/DIFIS/CGFIS/CFIS1, a apresentar defesa.

Em 18 de abril de 2016, MAXWELL NUNES PANDELO foi devidamente intimada (Pág. 452) através do Ofício n° 70/2016/SUSEP/DIFIS/CGFIS/CFIS1, a apresentar defesa.

Em 19 de abril de 2016, KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA foi devidamente intimada (Pág. 453) através do Ofício n° 71/2016/SUSEP/DIFIS/CGFIS/CFIS1, a apresentar defesa.

Em 19 de abril de 2016, Sr. JAMES MIGUEL THEODORO foi devidamente intimado (Pág. 455) através do Ofício n° 72/2016/SUSEP/DIFIS/CGFIS/CFIS1, a apresentar defesa.

Em 18 de abril de 2016, o PARECER SUSEP/DIFIS/CGFIS/CFIS1/DIRJ1/No. 113/16 (Págs. 457/460), propondo:

I. à COSTA BRAVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Registro SUSEP 10.0109517 (minuta na fl. 298), bem como a seu corretor responsável MAXWELL NUNES PANDELO (minuta nas fls. 299 e 299), Registro SUSEP 10.0576051, por fornecer informação inexata à Liberty Seguros S.A. quanto à averbação da carga sinistrada, causando prejuízo ao segurado (9.4 - iv), infringindo o artigo 22 da Circular SUSEP 510/2015 c/c o artigo 127 do Decreto- Lei 73/1966, sujeita às penalidades previstas na Resolução CNSP 243/2011, em seu artigo 55. Data da infração: 23.07,2015, ocasião em que a Venicomex enviou, tempestivamente, a planilha correta com a averbação do embarque da carga sinistrada. Não há reincidência cadastrada (fl. 296). Há indícios de circunstâncias atenuantes, nos termos do inciso I do artigo 12 da Resolução 243/11. Não há evidência de agravantes até esta data;

II. à KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., Registro SUSEP 10.0167495 (minuta na fl. 300), bem como a seu corretor responsável JAMES MIGUEL THEODORO (minuta na fl. 301), Registro SUSEP 10.0086851 por fornecer informação inexata à Liberty Seguros S.A. quanto à averbação da carga sinistrada, causando prejuízo ao segurado (9.4 - iv), infringindo o artigo 22 da Circular SUSEP 510/2015 c/c o artigo 127 do Decreto-Lei 73/1966, sujeita às penalidades previstas na Resolução CNSP 243/2011, em seu artigo 55. Data da infração: 23.07.2015, ocasião em que a Venicomex envia, tempestivamente, a planilha correta com a averbação do embarque da carga sinistrada. Não há reincidência cadastrada (fl. 297). Não há indícios de circunstâncias atenuantes, nem evidências de agravantes até esta data.

 

Em 21 de novembro de 2016, a KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, foi devidamente intimada (Págs. 462) através do Ofício n° 401/2016/SUSEP/DICON/CGCOF/CCOF1 a apresentar defesa.

O Processo Susep 15414.100056/2015-63 foi convertido em processo digital no Sistema SEI, o qual foi atribuído ao nº. 15414.627102/2017-39 (Pág. 471).

Em 26 de setembro de 2018, o PARECER ELETRÔNICO: SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP Nº 235/2018 (Págs. 472/476), opiando pela procedência da Denúncia formulada contra a KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, CNPJ 97.451.512/0001-06, por omitir informação necessária na liquidação do sinistro, aplicando à sociedade a penalidade de multa, prevista no art. 55 da Res. CNSP 243/11 preliminarmente o envio de carta ao reclamante com posicionamento exarado. Por fim, sugere-se remessa destes autos à COJUL em razão do caso em exame não se enquadrar nas hipóteses do § 3º do art. 125 da Res. CNSP n.º 243/11, com redação dada pela Res. CNSP n.º 313/14.

Em 26 de setembro de 2018, foi emitido o relatório de antecedentes (Pág. 477) em nome da KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, na falta de FALSEAR OU OMITIR INFORMAÇÃO À SOCIEDADE SEGURADORA, RESSEGURADORA, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA OU SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE E ACEITAÇÃO DO RISCO OU NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, referente ao período de 23/07/2011 a 23/07/2014, concluindo que não há antecedentes para o período examinado.

Em 26 de setembro de 2018, foi emitido o relatório de reincidências (Pág. 478), em nome da KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, na falta de FALSEAR OU OMITIR INFORMAÇÃO À SOCIEDADE SEGURADORA, RESSEGURADORA, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA OU SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE E ACEITAÇÃO DO RISCO OU NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, referente ao período de 23/07/2011 a 23/07/2014, concluindo que não há, no período examinado, ocorrência de falta da mesma natureza.

Em 11 de fevereiro de 2020, foi emitido o relatório de antecedentes (Pág. 479) em nome da KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, na falta de FALSEAR OU OMITIR INFORMAÇÃO À SOCIEDADE SEGURADORA, RESSEGURADORA, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA OU SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE E ACEITAÇÃO DO RISCO OU NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, referente ao período de 23/07/2011 a 23/07/2014, concluindo que não há, no período examinado, ocorrência de falta com o tipo 'Recomendação'.

Em 11 de fevereiro de 2020, foi emitido o relatório de reincidências (Pág. 480), em nome da KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, na falta de FALSEAR OU OMITIR INFORMAÇÃO À SOCIEDADE SEGURADORA, RESSEGURADORA, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA OU SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE E ACEITAÇÃO DO RISCO OU NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, referente ao período de 23/07/2011 a 23/07/2014, concluindo que não há, no período examinado, ocorrência de falta da mesma natureza.

Em 21 de agosto de 2020, o PARECER ELETRÔNICO: SUSEP/DIR1/CGJUL/CJUL2 Nº 69/2020 (Págs. 481/482), propondo aplicação da penalidade prevista no artigo 55 da Resolução CNSP n.º 243/2011, computando-se as considerações feitas, no valor final de R$ 19.850,00.

Em 21 de agosto de 2020, houve o TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO SUSEP/DIR1/CGJUL/CJUL2 Nº 31/2020 (Págs. 483), JULGANDO SUBSISTENTE o Processo Administrativo Sancionador lavrado contra a KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, na forma do disposto no artigo 9º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no artigo 10, ambos, da Resolução CNSP n.º 243, de 2011, aplicando a multa prevista no artigo 55 da citada norma, no valor final de R$ 19.850,00;

Em 31 de agosto de 2020, foi devidamente intimada (Pág. 486) da r. decisão através do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 922/2020/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP.

Em 23 de outubro de 2020, a Sociedade interpôs recurso (Págs. 504/513), apresentando os mesmos argumentos da defesa, e acrescentando:

a) Pelo que se verifica dos autos, o julgado tomou como base para a condenação os dois pareceres acostados aos autos. Quanto ao primeiro parecer, é possível notar que restou identificado pelo expert, corroborando com o identificado pelo CGCOF/CCOFl, que a Corretora Costa Brava foi a verdadeira culpada pelas faltas apontadas no presente Processo Administrativo Sancionador, ainda que a Korsa constasse como corretora na apólice. Tanto o parecer da SUSEP quanto o Desembargador Relator do processo judicial apontaram a corretora Costa Brava como a real culpada pela falha na prestação de serviço. Desta forma, não há razão para qualquer sanção à recorrente Korsa ou, ainda, uma condenação imposta à recorrente Korsa em grau tão elevado como o do presente processo administrativo;

b) Tendo em vista a idoneidade, o histórico impecável da recorrente e ter ela agido em seu regime de máximos esforços para a correção da infração e/ou de suas consequências, deverá a recorrente ser abraçada pelo manto da circunstância atenuante indicada acima, devendo a sua condenação ser abrandada;

c) Há que ser destacado que a recorrente Korsa efetivamente pagou à denunciante Venicomex a quantia de R$ 48.422,64 (quarenta e oito mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos);

d) Qualquer sanção além da imposta pelo Tribunal do estado de São Paulo se mostraria algo totalmente fora de propósito, se traduzindo em dupla condenação para uma mesma falta;

e) A recorrente requer que seja considerada inocente ou, no mínimo, seja aplicada sanção de menor potencial gravoso.

Em 23 de novembro de 2020, o PARECER ELETRÔNICO Nº 1065/2020/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP (Pág. 530). Verifica-se que não houve tempestividade do recurso, uma vez que ele foi protocolado em 28.10.2020 (e a intimação foi recebida no dia 24.09.2020), extrapolando-se o prazo de trinta dias estipulado na legislação vigente. Quanto ao mérito, entendo que não há no referido recurso nenhum fato pelo qual Vossa Senhoria pudesse reconsiderar sua decisão, considerando que todos os argumentos trazidos pelo recorrente foram amplamente analisados por esta coordenação. Não cabe, nessa fase processual avaliar a aplicação da atenuante solicitada. Da mesma forma, eventual condenação em processo judicial não interfere no julgamento do presente Processo Administrativo Sancionador, haja vista a independência entre as esferas administrativa e judicial. Sendo assim, proponho a remessa dos autos ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP, com fulcro no artigo 129 da Resolução CNSP n.º 243/2011.

O recurso foi autuado perante este Conselho em 23/11/2020, prosseguindo-se com a distribuição dos autos no dia 25/02/2021, e o envio dos autos à Conselheira signatária do presente Relatório, conforme certidão 13919419.

É o relatório que encaminho à Secretária-Executiva do CRSNSP para as providências cabíveis.

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva – Conselheira Relatora.

 

 

É o relatório.

[Digitar aqui o nome do relator] – Conselheiro Relator.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro(a), em 12/07/2023, às 06:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 35621334 e o código CRC 939AF394.




SEI/MGI - 35621336 - CRSNSP - Voto do Relator

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Recurso CRSNSP nº 

Processo nº 15414.627102/2017-39

 

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTE(S):

KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.(XX.451.XXX/XXXX-06)

RECORRIDO(A):

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATORA:

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Recurso Administrativo. Reclamação. Seguro de transporte. Irregularidade na corretagem. Falsear ou omitir informação à sociedade seguradora, resseguradora, entidade de previdência ou sociedade de capitalização necessária à análise e aceitação do risco ou na liquidação do sinistro. Averbação inexata de sinistro para a seguradora. Infração aos artigos artigo 22 da Circular SUSEP 510/2015 c/c o artigo 127 do Decreto-Lei 73/1966. Argumentos incapazes de descaracterizar o ilícito. Dosimetria da penalidade de multa aplicada corretamente. Recurso conhecido e desprovido.

 

 


 

Voto do relator

 

I - ADMISSIBILIDADE

Constatada a tempestividade do recurso interposto, uma vez que foi protocolado no prazo regulamentar, e está em concordância com a legislação vigente com o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço da peça recursal.

 

II – DO MÉRITO

Trata-se de recurso interposto pela Recorrente em face da decisão do Senhor Coordenador-Geral de Julgamentos que julgou subsistente a Representação lavrada em seu desfavor, em razão da infração cometida em 23.07.2015 por falsear ou omitir informação à sociedade seguradora, resseguradora, entidade de previdência ou sociedade de capitalização necessária à análise e aceitação do risco ou na liquidação do sinistro, infringindo o artigo 22 da Circular SUSEP 510/2015 c/c o artigo 127 do Decreto-Lei 73/1966, resultando em multa final de R$ 19.850,00 (dezenove mil e oitocentos e cinquenta reais).

 

Quanto à materialidade da infração, restou comprovada nos autos a responsabilidade da Recorrente eis que em razão da sua imperícia a contratante de seguro de transporte, teria sido prejudicada por negativa de pagamento de indenização, por suposta inexatidão em informação prestada à seguradora, havendo entendimento da Fiscalização de que houve irregularidade no responsável pela intermediação das operações.

 

Quanto ao mérito, resolve-se o celeuma do presente processo administrativo pela cronologia do acontecimento dos fatos. Senão vejamos:

i) o aviso de sinistro foi recebido por ela em 17.07.2014 e encaminhado à Recorrente, com a planilha de averbações, em 18.07.2014;

ii) a planilha enviada era do mês de março e, detectado o erro, o cliente enviou a planilha correta em 23.07.2014;

iii) e nesse momento configurou-se o erro que culminou com a negativa do sinistro. A Recorrente responsável pelo faturamento, não atentou para o fato da planilha estar errada, mas também não pediu o faturamento da planilha equivocada, pois a mesma só deveria ser enviada para faturamento nos primeiros dias de agosto.

iv) “A averbação que deveria ser enviada para faturamento cerca de 15 dias APÓS a comunicação do sinistro, mas não chegou à seguradorapor uma sucessão de erros entre as corretoras.

 

Entendeu, assim, a CGCOF que a corretora apontada na apólice incorreu em falta administrativa, por conduzir de forma irregular suas responsabilidades como intermediadora dos eventos do contrato firmado, apontando os dispositivos infringidos da Circ. SUSEP 510/2015 e o DL 73/66.

 

Assim, de acordo com as provas e fatos apurados nos presentes autos, não há como admitir a tese sustentada pela Recorrente em seu recurso, haja vista que os argumentos recursais são incapazes de descaracterizar o ilícito praticado pela recorrente.

 

 

Com efeito, conforme já avaliado no
PARECER SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP Nº 235/2018, o qual confirma que pelas provas acostadas e ainda do parecer técnico que há materialidade e está confirmada a autoria do ato ilícito, demonstrando de forma inequívoca a subsistência da condenação imposta pela instância administrativa originária.

III- DA DOSIMETRIA

Constatando ainda que a dosimetria encontra-se adequada, eis que fixada na pena base para a multa prevista para o ato sem apuração de circunstâncias atenuantes, nem antecedentes, e sem reincidência de infração da mesma natureza sobre esse processo, não há ajustes a serem aplicados no computado da multa.

Quanto ao pedido recursal alternativo acerca da convolação da pena de multa em pena de advertência, entendo que o mesmo não se aplica, pois a gravidade da infração obsta tal situação, nos termos dos art. 2º, § 4º, e do art. 3º, todos da Resolução CNSP n° 243/2011.

 

IV – CONCLUSÃO

Por tudo quanto foi exposto, conheço do Recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão administrativa de primeira instância com uma penalidade de multa no valor final de R$ R$ 19.850,00 (dezenove mil e oitocentos e cinquenta reais).

 

É como voto.

 

Vivien Lys Porto Ferreira da Silva – Conselheira Relatora

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro(a), em 24/08/2023, às 21:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 35621336 e o código CRC 7D786A80.





logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 29/08/2023, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 36944207 e o código CRC 92ED3E0B.